2. Distribuição do ônus probatório e necessidade de pactuação: é indevida a transferência ao consumidor do... ()
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1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir tarifas/taxas bancárias sem pactuação expressa e para fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, com majoração de 5%.... ()
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