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Doc. ADM Direito 406.9248.6889.1731

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Tarifas/taxas bancárias. Necessidade de previsão contratual expressa. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Impossibilidade de transferir ao consumidor o encargo de demonstrar a abusividade sem juntada dos contratos pelo banco. Art. 489, § 1º, VI, e art. 373, I e II, do cpc/2015; arts. 6º, VIII, 39, III e V, parágrafo único, 46, 47 e 52, do cdc. Honorários advocatícios no cpc/1973. Causa com condenação. Incidência do art. 20, § 3º (percentual sobre o valor da condenação). Precedentes. Provimento. 1.cuida-se de ação revisional de contratos bancários, com repetição de indébito, em que se discutem capitalização de juros sem pactuação, juros acima da taxa média de mercado e débitos de taxas/tarifas em conta sem autorização e sem contraprestação. O tribunal estadual manteve a vedação à capitalização anual por ausência de contrato e a repetição simples, afastou a limitação dos juros em 12% ao ano e reputou lícitas as taxas/tarifas por suposta cobertura em normatizações do banco central, imputando aos autores o ônus de indicar irregularidades.

2. Distribuição do ônus probatório e necessidade de pactuação: é indevida a transferência ao consumidor do... ()

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Doc. ADM Direito 271.8249.1841.8975

2 - STJ Processual civil e direito bancário. Embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Tarifas/taxas bancárias. Necessidade de previsão contratual expressa. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, do cdc; art. 373, I e II, do cpc/2015). Honorários advocatícios no cpc/1973. Causa com condenação. Omissão quanto ao percentual a incidir sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do cpc/1973) . Majoração em 5% pelo art. 85, § 11, do cpc/2015. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir tarifas/taxas bancárias sem pactuação expressa e para fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, com majoração de 5%.... ()

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