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Doc. ADM Direito 413.2489.6612.5459

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA ENQUANTO TERCEIRA DE BOA-FÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO

DO BEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. APELANTE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE ENSEJOU NO DECRETO DE PERDIMENTO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 60, §6º, 61 E 63, I, TODOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. JUSTIFICATIVA SUPERFICIAL E GENÉRICA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO FILHO DA INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho que julgou improcedente o pedido de restituição de motocicleta apreendida em decorrência de prisão em flagrante do filho da requerente, acusado de tráfico de drogas, e confirmou a decretação do perdimento do bem. A apelante alegou ser proprietária da motocicleta, adquirida de forma lícita, e sustentou que não teve participação na prática delitiva, uma vez que o veículo foi utilizado sem sua autorização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicleta apreendida em decorrência de crime de tráfico de drogas, considerando a alegação de boa-fé da proprietária do bem.III. Razões de decidir3. A motocicleta foi utilizada para o transporte de drogas, o que justifica o perdimento em favor da União.4. Não foi comprovada a boa-fé da requerente, que não demonstrou medidas concretas para impedir o uso ilícito do veículo.5. A decretação do perdimento do bem não impede o pedido de restituição por terceiro de boa-fé, mas a requerente não se enquadra nessa condição.6. A jurisprudência do STF - e do STJ reafirma que o confisco de bens utilizados no tráfico de drogas é admissível independentemente da habitualidade de uso.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 6º, 61, e 63, I; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002300-54.2024.8.16.0136, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.084.682, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.740.970, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; Súmula 126/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6823.1440.5875

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM PELA USUFRUTUÁRIA. UTILIZAÇÃO PELO NU-PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CEDER O BEM USUFRUTUÁRIO. A

USÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO PROTELATÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de extinção de usufruto julgada improcedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo/PR.2. Interposição de Apelação Cível pela parte autora, sustentando que o imóvel objeto do usufruto foi locado exclusivamente pelo nu-proprietário, que recebia os aluguéis, configurando renúncia tácita da usufrutuária.3. A apelante invocou a consolidação da propriedade e o abandono do usufruto como causas de extinção previstas no CCB, art. 1.410, além de impugnar a multa aplicada em embargos de declaração.4. O Tribunal conheceu do recurso e, ao analisar o mérito, afastou apenas a multa aplicada nos Embargos, mantendo a improcedência da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a extinção do usufruto por abandono ou consolidação da propriedade; (ii) saber se era cabível a multa por caráter protelatório aplicada nos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O usufruto é direito real de gozo e fruição, personalíssimo e intransmissível, podendo apenas ter seu exercício cedido, nos termos do CCB, art. 1.393.7. A extinção do usufruto depende da ocorrência de alguma das hipóteses do CCB, art. 1.410, dentre as quais se incluem a consolidação e o não uso.8. No caso concreto, os elementos probatórios revelaram que, embora parte da formalização contratual tenha ocorrido em nome do nu-proprietário e de sua companheira, a usufrutuária participou das tratativas de locação, recebeu pagamentos e firmou contratos posteriores em seu próprio nome.9. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, de demonstrar a ausência de uso ou fruição pela usufrutuária. Assim, não se configurou causa de extinção do usufruto.10. Quanto à multa aplicada nos Embargos de Declaração, entendeu-se que o recurso oposto não possuía caráter protelatório, tendo por finalidade apenas sanar alegada omissão, motivo pelo qual se afasta a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.11. Jurisprudência do STJ corrobora que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente: «O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/04/2023, DJe 24/04/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada em Embargos de Declaração, mantida a improcedência da ação.Tese de julgamento: A extinção do usufruto depende da demonstração inequívoca de hipótese prevista no CCB, art. 1.410, não se configurando por meras irregularidades formais em contratos de locação celebrados com ciência da usufrutuária; a multa por embargos protelatórios deve ser afastada quando o recurso tem por objetivo sanar omissão, sem intuito de retardar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 473.1254.5329.5316

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE GADO EM PROPRIEDADE VIZINHA. DANOS À PLANTAÇÃO DE MILHO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO AUTOR REALIZADA SOMENTE EM SEDE RECU

RSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DETENTOR DOS ANIMAIS QUE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELES CAUSADOS (CC, 936). DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. PARECER PARTICULAR NÃO INFIRMADO POR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.6490.5155.4905

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I

. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em recurso inominado, sob a alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios, que teriam sido indevidamente calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando, na realidade, deveria incidir sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/1995, art. 55 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve arcar com os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa.4. No caso, a sentença, mantida pelo Colegiado, declarou a nulidade das multas de indicação do condutor, gerando proveito econômico à parte autora, razão pela qual os honorários advocatícios devem incidir sobre das multas declaradas como inexigíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das multas por não indicação do condutor gerou proveito econômico ao autor, devendo os honorários advocatícios ser fixados sobre esse montante.»______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004380-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 431.6714.6403.6368

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DOS CREDORES. ART. 24 DA L8906 C/C CPC, art. 784, III QUE EXIGE APENAS A ASSINATURA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. SUPOSTA INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE UM DOS ADVOGADOS CONTRATADOS (CE, art. 33D DA OAB). AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA ATUAÇÃO E QUITAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PROVA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA OPORTUNAMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 601.8154.2431.7882

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que confirmou a consolidação da prescrição intercorrente em ação de execução, com fundamento na alegação de contradição e erro material quanto ao termo inicial da prescrição, que o embargante entende ser a primeira diligência infrutífera, em vez da suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, erro material ou omissão na decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, considerando os argumentos apresentados pelo embargante sobre o termo inicial da prescrição e a aplicação da legislação vigente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todos os argumentos apresentados, não havendo contradição nas premissas que fundamentaram o acórdão.5. O início da fluência do prazo prescricional pode ocorrer automaticamente após a ciência da primeira diligência infrutífera, independentemente de suspensão formal do processo.6. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolhimento dos embargos de declaração, que não visam à reforma do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida a partir da primeira diligência infrutífera, independentemente da suspensão formal do processo, desde que haja ciência do credor sobre a tentativa de penhora e decurso do prazo de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; CPC/2015, art. 921, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 276.2003.9083.2370

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 489, § 1º. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 940.5311.9976.0715

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TRAZENDO CONSIGO OS ENTORPECENTES. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENVOLVIDA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE 6 GRAMAS DE CRACK NO MESMO CONTEXTO DE 15 GRAMAS DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, EXASPERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.9. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. 11. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 01 (um) ano e 03 (três) meses para a circunstância judicial desfavorável em relação ao delito de tráfico de drogas não se revela inadequado.13. O critério matemático equivalente utilizado pelo Magistrado sentenciante, consistente no aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para cada circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 61, I, e CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021); TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004957-49.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028979-88.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031005-89.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025.... 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Doc. ADM Direito 208.3538.6655.9809

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 700.0918.2531.4135

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INTUITO MERCANTIL EVIDENCIADO. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO EM FUNCIONAMENTO E FACA COM RESQUÍCIOS. DINÂMICA POLICIAL QUE RATIFICA DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECÍFICAS. DISPENSA DE ENTORPECENTE AO AVISTAR A EQUIPE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBANTE. FÉ PÚBLICA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA POSTURA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante foi flagrado em local conhecido pela mercancia («rodoviária velha»), trazendo consigo porções de maconha e mantendo em depósito, em esconderijos estratégicos, buchas de cocaína, crack e balança de precisão. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para consumo pessoal, além da reforma da dosimetria quanto à fração da semi-imputabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acervo probatório é suficiente para sustentar o édito condenatório pelo crime de tráfico; b) se as circunstâncias da apreensão demonstram a finalidade mercantil das substâncias; c) se a condição de dependente químico do réu afasta a tipificação do art. 33; d) se a fração de redução da pena pela semi-imputabilidade deve ser majorada; e) a adequação do regime prisional e da manutenção da prisão preventiva; e f) se é cabível o processamento do requerimento de concessão da gratuidade judiciária e da impugnação manejada ao procedimento de reconhecimento pessoal. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A gratuidade judiciária é matéria afeta ao Juízo Executório, o qual detém atribuição para análise da capacidade econômica do sentenciado.4. Deixa-se de conhecer da impugnação manejada ao procedimento de reconhecimento pessoal, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que revolve matéria estranha ao feito, pois tal diligência não foi efetuada na origem.5. A materialidade e a autoria do fato estão devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo, que atestou a natureza ilícita das substâncias «cocaína» e «maconha".6. O intuito mercantil é inequívoco. A abordagem decorreu de denúncias anônimas específicas que descreviam o vulgo («Ocrinho»), as vestimentas e o modus operandi do réu no local. Ao perceber a polícia, o apelante dispensou um invólucro com maconha, e as buscas nas imediações revelaram crack, cocaína e petrechos típicos (balança e faca), ocultados em frestas e lixeiras, confirmando a estrutura de comércio ilícito.7. A palavra dos policiais militares é dotada de fé pública e possui elevado valor probatório, especialmente quando harmônica com os demais elementos dos autos. A versão defensiva de que a droga pertencia a terceiro («Alan») e que o réu é mero usuário apresenta-se isolada e inverossímil diante do flagrante da dispensa de entorpecentes e dos petrechos localizados.8. A condição de dependente químico não exime a prática da traficância, sendo comum que usuários comercializem drogas para sustentar o próprio vício.9. No que tange à dosimetria, a fração de redução de 1/3 pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP) revela-se proporcional e adequadamente fundamentada na postura de discernimento demonstrada pelo réu durante a instrução processual. O regime inicial fechado deve ser preservado em razão da reincidência e da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5925.9889.1267

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. PRETENSÕES DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE DANOS MORAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VIABILIDADE.1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. «A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender» (REsp. 31.189.321. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011)Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 177.1827.5478.0709

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. BANCÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 328.7067.1101.6474

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL NA ORIGEM. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE ATO COATOR E INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inexistência de ato coator e inadequação da via eleita. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 266/STJ, contradição quanto à necessidade de dilação probatória e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, especialmente quanto à análise da legalidade da exigência administrativa de naturalização, à alegada coação na formulação de requerimento administrativo e à necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante fundamentos autônomos e suficientes, consistentes na inexistência de ato coator e na inadequação do mandado de segurança para apuração de alegado vício de consentimento dependente de dilação probatória. 5. A análise da legalidade da exigência de naturalização não se mostrava imprescindível ao deslinde da causa, diante da ausência de ato administrativo impositivo e da constatação de requerimento expresso formulado pelo próprio candidato. 6. Não há contradição no acórdão, uma vez que a comprovação documental da exigência administrativa não se confunde com a demonstração de coação ou vício de vontade, cuja verificação exige instrução probatória incompatível com a via mandamental. 7. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incabível em sede de embargos de declaração. 8. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes, configurando-se o chamado prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e evidenciada a pretensão de rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 494, I e 1.025; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.10.2016; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themís Furquim Cortes, j. 16.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 316.7934.1575.7892

14 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP Acórdão/STJ AMBOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TUTELADA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO». CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO SAC-GAUSS, RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, AFASTAMENTO DE SEGUROS E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ESCRITO, ASSINADO E ACOMPANHADO DE QUADRO RESUMO E CLÁUSULAS REFERENTES ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA OPERAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE — SAC. MÉTODO CONTRATUALMENTE ADOTADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SAC-GAUSS FUNDADA EM PARECER TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE QUE OUTRO MÉTODO RESULTARIA EM PRESTAÇÃO INICIAL MENOR NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE DO SISTEMA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL CAPAZ DE INFIRMAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE INDICA TAXA NOMINAL MENSAL E TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PACTUAÇÃO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO CLANDESTINA, NÃO INFORMADA OU DIVERSA DA CONTRATADA. SEGUROS HABITACIONAIS. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURAS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO INERENTE À MODALIDADE DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA ÚNICA OU DE OBSTÁCULO À ESCOLHA PELO MUTUÁRIO. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E RESPOSTAS ADMINISTRATIVAS QUE INDICAM PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA MENSAL NO VALOR DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS). CONTRATO ENQUADRADO NO SFH. ENCARGO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ADMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO TETO OU DE COBRANÇA NÃO PACTUADA. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Luciano Pereira Mewes de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais, relativa a contrato de financiamento imobiliário celebrado com Banco Bradesco S/A. 2. A parte autora pretende a revisão do contrato, a substituição do sistema de amortização SAC pelo método SAC-Gauss, o reconhecimento de abusividade na cobrança de seguros e taxa de administração, bem como a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão do contrato de financiamento imobiliário para substituição do sistema de amortização SAC pelo método SAC-Gauss; (ii) verificar se houve capitalização de juros indevida ou não pactuada; (iii) definir se a contratação dos seguros habitacionais configurou venda casada; (iv) apurar se a taxa mensal de administração de R$25,00 (vinte e cinco reais) constitui cobrança abusiva ou indevida; e (v) estabelecer se há valores a serem restituídos, de forma simples ou em dobro, à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A incidência do CDC aos contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão judicial das cláusulas livremente pactuadas, sendo necessária demonstração concreta de abusividade, onerosidade excessiva, vício de informação ou cobrança de encargo não contratado.5. O parecer técnico unilateral apresentado pela parte autora indica que o método SAC-Gauss resultaria em prestação inicial inferior à apurada pelo sistema SAC, mas não demonstra ilegalidade do sistema contratualmente adotado, tampouco erro de cálculo, cobrança de taxa diversa da pactuada ou evolução irregular do saldo devedor. 6. A alegação de capitalização indevida não prospera, pois a documentação contratual e a própria planilha de cálculo indicam as taxas aplicáveis à operação, sem comprovação de capitalização clandestina, não informada ou diversa da pactuada. 7. A contratação de seguros habitacionais, no âmbito de financiamento imobiliário, não configura venda casada quando ausente prova de imposição de seguradora exclusiva, ausência de informação adequada ou restrição concreta à liberdade de escolha do mutuário. 8. A taxa mensal de administração de R$25,00 (vinte e cinco reais) consta dos documentos contratuais e das respostas administrativas da instituição financeira, não havendo demonstração de cobrança superior ao limite normativo, duplicidade de cobrança ou ausência de pactuação. 9. Não reconhecida a abusividade dos encargos questionados, inexiste cobrança indevida apta a ensejar restituição simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO.10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.TESE DE JULGAMENTO.Em contrato de financiamento imobiliário, a mera apresentação de cálculo unilateral indicando que o método SAC-Gauss seria economicamente menos oneroso ao consumidor não autoriza a substituição judicial do sistema SAC expressamente pactuado, quando não comprovada ilegalidade concreta na formação das prestações, capitalização indevida, cobrança de encargo não contratado, venda casada ou violação ao dever de informação.... ()

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