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Doc. ADM Direito 228.5555.4690.8557

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. SERVI

DOR QUE OCUPA CARGO DE ATIVIDADE DE CAMPO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL No 2.428/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE JÁ VEM SENDO PAGO CONFORME O PERCENTUAL ESTABELECIDO EM DECRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.0480.6654.8364

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS «COMBINAQUI», «ITAU SEG AP PF» E «SEGURO RESIDENCIAL». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃ

O EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.1660.9720.5201

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo. Apelação parcialmente conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de f

urto qualificado, com base no rompimento de obstáculo, resultando em pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa e reparação de danos. O réu foi acusado de arrombar a janela de uma residência e subtrair diversos bens, sendo encontrado nas proximidades com parte dos objetos furtados. A defesa requereu o afastamento da qualificadora, a desconsideração de maus antecedentes, a revisão do valor da reparação, regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos pedidos de (i) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, (ii) desconsideração dos maus antecedentes e reincidência, (iii) revisão do valor da reparação de danos, (iv) fixação de regime inicial aberto e (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade foi comprovada por depoimentos das vítimas e autos de constatação de dano.4. A defesa não conseguiu afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois a prova testemunhal supriu a ausência de exame pericial.5. A valoração negativa dos antecedentes e a reincidência foram fundamentadas em condenações distintas, respeitando a Súmula 241/STJ.6. O valor da reparação de danos foi fixado com base em avaliação dos bens subtraídos e depoimentos das vítimas, não sendo necessária a apresentação de notas fiscais.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido devido à reincidência e circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por meio de provas testemunhais e outros elementos probatórios, mesmo na ausência de exame pericial, desde que a materialidade do crime esteja devidamente demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 59, 63 e 64, I; CPP, arts. 158 e 167; L. 11.719/2008, art. 387, IV; L. 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, EDcl no HC 879.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.650.173, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 654.2451.7875.9625

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA COM A RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PARA REGULA

RIZAR A TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE TENHA REVENDIDO O BEM, EIS QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.3487.3680.9748

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS

A PARTIR DE 30/03/2021. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 709.8654.8529.9587

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. EDITAL 011/2023. PARTE AUTORA QUE VEIO A SER ELIMINADA DO CERTAME POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA E PROSSEGUIME

NTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.7028.1056.1177

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 972.3423.5056.0214

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UMA DAS MATÉRIAS ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 208 E 191, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS MUNICIPAIS 1.857/2017 E 2.132/2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ELEGE A «REMUNERAÇÃO» COMO PARÂMETRO DE QUANTIFICAÇÃO DESSAS VANTAGENS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.5691.9072.1583

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR AGREDIDO COM CHUTE NO ROSTO AO INTERVIR EM ABORDAGEM E CONDUÇÃO DE SEU FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU AS ORDENS DO AGENTE PÚBLICO E INTERFERIU NA AÇÃO POLICIAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES, SEQUELAS PERMANENTES OU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.1358.5280.5121

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHA QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA DEIXAR A PISTA DE ROLAMENTO E INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM SINALIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO ACIDENTE. CULPA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO DANO MATERIAL E DANO MORAL. PLEITO RECURSAL DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO ESTÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CICATRIZES VISÍVEIS EM RAZÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGIDO DE FRATURA DE CLAVÍCULA. CICATRIZ EM LOCAL APARENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.5279.8917.9001

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO 26/08/2015 A 26/08/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. AÇÃO PRETÉRITA QUE AFASTOU O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.  SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022, QUE DEVERIA  TER SIDO DEDUZIDA NA AÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE NOVO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.2064.8355.9741

12 - TJPR SEGURO RURAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DOS AUTORES PRESENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 810.3279.5882.5369

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO E QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso inominado contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, a qual condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.350,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado prejuízos à secagem de fumo em estufas localizadas em propriedade rural.II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da demanda, diante da alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa;(ii) saber se está caracterizada a relação de consumo entre as partes;(iii) saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a gerar responsabilidade civil da concessionária pelos danos materiais alegados.III. Razões de Decidir A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente documentos técnicos e prova testemunhal, mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo complexidade que exija prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Está caracterizada a relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, aplicando-se ao caso o CDC. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal.No mérito, restou suficientemente comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica em período relevante e apto a comprometer o regular processo de secagem do fumo. O laudo técnico apresentado pelos autores, subscrito por profissional habilitado e com registro no CREA, descreve de forma minuciosa os efeitos da interrupção abrupta da energia elétrica sobre o processo de cura das folhas de fumo, apontando o denominado «cozimento» do produto e a consequente perda qualitativa, com redução significativa do valor de mercado. As notas de comercialização de tabaco/fumo das safras 2022 e 2023 (evento 1.4) demonstram que o requerente, em regime de economia familiar, produziu fumo de diversas qualidades, resultando em um preço médio por quilograma de R$ 18,31, valor razoável para ser adotado como referência para a apuração dos danos materiais. Considerando a quantidade total de produto comprometido, qual seja, 3.000 kg, o prejuízo material perfaz o montante de R$ 45.350,00 (3.000 kg x R$ 18,31), quantia compatível com a prova dos autos e adequada à finalidade reparatória da indenização.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7028.3760.5335

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO EM SERVIÇO. CONDENAÇÃO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. DESACOLHIDO. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa reformar a sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, Lei 11.343/2006 (fato 1) às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida a prisão preventiva. Observo, ainda, que o réu foi condenado pelas práticas do CP, art. 329, caput (fato 2) e ao art. 129, caput, e §12º, do CP (fato 3), na forma do CP, art. 69, II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerado o pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes; (ii) a pena do crime de tráfico de drogas deve ser reduzida; (iii) o regime deve ser alterado; (iv) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direito. O apelado pede o não conhecimento do recurso por alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada, pelo fato de as razões recursais impugnarem diretamente a sentença.4. O pedido de redução da pena- base do crime de tráfico de drogas para o mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal (foi fixação no mínimo legal na sentença impugnada).5. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 6. A alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio não procede, pois os elementos de prova evidenciaram a destinação ao comércio ilícito.7. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.8. A quantidade de pena privativa de liberdade e o fato de o réu ser reincidente impedem a alteração do regime de seu cumprimento para outro diverso do fechado e a sua substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7563.8841.8530

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INCONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de Horst Landgraf, mas, por erro no dispositivo, registrou o provimento do recurso. 2. O embargante pede a correção do erro material e a retificação do dispositivo. 3. Em contrarrazões, os embargados pugnam pelo cumprimento do dispositivo ou pela análise de questões relativas ao mérito da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material na discrepância entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão; e (ii) saber se é possível examinar pedidos de mérito feitos nas contrarrazões aos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.6. A correção do dispositivo é necessária para garantir a coerência interna do julgado.7. As contrarrazões não são a via adequada para formular pedidos de reforma do mérito, devendo a análise se restringir à correção do erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «1. A incoerência entre a fundamentação do voto e o dispositivo configura erro material passível de correção por embargos de declaração. 2. As contrarrazões não constituem meio hábil para postular a revisão do mérito da decisão.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e IIIJurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 0000480-02.2026.8.16.0145, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª C. Cível, j. 22.05.2026; TJPR, AC 0001542-42.2021.8.16.0181, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Júnior, 19ª C. Cível, j. 29.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal aceitou o pedido porque houve um erro de digitação no final da decisão anterior: a explicação do juiz dizia que a parte tinha perdido o recurso, mas a frase final escreveu, por engano, que ela tinha vencido. A decisão foi corrigida para deixar claro que o recurso foi negado. Os pedidos feitos pela outra parte para rediscutir o caso não foram aceitos.... ()

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Doc. ADM Direito 660.3501.5574.5825

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, à pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a desclassificação da conduta para a figura do furto simples, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional, a revogação da prisão preventiva e o prequestionamento dos dispositivos mencionados no apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar a conduta para o delito de furto simples (CP, art. 155, caput), mediante afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) e da escalada (CP, art. 155, § 4º, II); (ii) se há como excluir as negativações atribuídas à culpabilidade e às circunstâncias do crime; (iii) se é viável a redução proporcional do aumento empregado para valorar o aspecto dos antecedentes; (iv) se é recomendável a compensação integral entre a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), ou, alternativamente, se a fração referente à recidiva criminosa pode ser minorada à parcela de 1/6 (um sexto); (v) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda ou, subsidiariamente, a modalidade aberta; (vi) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade; e (vii) se é cabível o prequestionamento dos dispositivos impugnados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido para recorrer em liberdade, formulado pelo Apelante 1, é inviável, dado que as justificativas que motivaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a providência foi reafirmada com a prolação da sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Não há como acolher a demanda de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) visto que a prova oral e as mídias evidenciaram que o réu danificou a porta da residência, o que torna prescindível a elaboração de laudo pericial para a aplicação da qualificadora, na dicção do CPP, art. 167.3.4. A ausência de demonstração do esforço incomum exercido pelo réu para ingressar na casa da vítima reclama o afastamento da qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, II). Consequentemente, decota-se a negativação atribuída às circunstâncias do crime, já que a vetorial fora valorada por conta do concurso de qualificadoras.3.5. O fato de o réu ter cometido o tipo penal enquanto cumpria pena por infração anterior, denota maior reprovabilidade de sua atitude e permite a exasperação dos aspecto da culpabilidade, assim como não configura bis in idem com o indicador dos antecedentes e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), uma vez que foram empregadas condenações pretéritas distintas para incrementar a pena-base e a sanção intermediária.3.6. A escolha da fração de aumento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre os patamares mínimo e máximo abstratamente cominadas ao crime está inserida na discricionariedade da julgadora e coadunada com o entendimento jurisprudencial do STJ.3.7. Não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em virtude da confirmação parcial dos fatos feita pelo réu, em observância ao Tema Repetitivo 1194 da Corte Superior, o que é compatível com a adoção do critério proporcional de 1/12 (um doze avos).3.8. A quota de 1/5 (um quinto) utilizada para a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) se coaduna com o número de títulos condenatórios imutáveis referidos no decisum e com o entendimento da Corte Superior.3.9. É de mister a readequação da reprimenda provisória, haja vista que, apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), a circunstância legal não foi compensada proporcionalmente com a multirreincidência do réu, segundo dispõe o Tema Repetitivo 585 do STJ.3.10. Em que pese a carga penal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de vetores desfavoráveis e o réu ser multirreincidente, constituem fatores que obstam o abrandamento da modalidade prisional e recomendam a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, III, ambos do CP.3.11. O prequestionamento do feito não é exigido quando a matéria impugnada e as normas invocadas são examinadas no acórdão.3.12. É necessário o arbitramento, de ofício, de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com ajuste na sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 167; e CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 61, I, 65, III, ‘d’, e 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Dois Vizinhos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001759-05.2021.8.16.0046, Arapoti, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 09.11.2024; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Colombo, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.9.2025 (Tema Repetitivo 1194); TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 14.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.4.2013 (Tema Repetitivo 585); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001352-75.2023.8.16.0192, Nova Aurora, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000238-69.2025.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; e Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 507.0701.7037.9718

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL (CLICKSIGN) - DOCUMENTO PROCESSUAL - ART. 105, §1º, DO CPC E LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A» - PRECEDENTE DESTA CORTE - DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A LEGITIMIDADE DA OUTORGA - PATRONA QUE DECLAROU NOS AUTOS NÃO LOGRAR CONTATO COM O OUTORGANTE - INCONSISTÊNCIAS NA QUALIFICAÇÃO DO MANDANTE - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO LEGÍTIMA INCLUSIVE À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ - TRÊS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS SEM CUMPRIMENTO - ARTS. 76, §1º, I, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, DO CPC RESTRITO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE - DEMAIS EXIGÊNCIAS PREJUDICADAS - MAJORAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.8096.6730.1326

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. CP, art. 155, § 2º. Pedido de aplicação exclusiva da pena de multa. Impossibilidade. Escolha entre as alternativas previstas no dispositivo que deve considerar as circunstâncias concretas do fato e as particularidades do agente. Existência de outras ações penais que, sem impedir o reconhecimento do privilégio ou configurar maus antecedentes, pode ser considerada na definição da consequência jurídica adequada. Pedido subsidiário de aplicação da fração máxima de 2/3. Não acolhimento. Bicicleta avaliada em r$ 1.000,00. Auto de avaliação elaborado por avaliadora regularmente nomeada e compromissada. Anúncios juntados pela defesa insuficientes para afastar o valor apurado nos autos. Quantia correspondente a aproximadamente 70,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Manutenção da fração de 1/3. Pena definitiva de 08 meses de reclusão e 07 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto simples à pena posteriormente reduzida, em embargos de declaração, para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial aberto, mediante reconhecimento do furto privilegiado e aplicação da causa de diminuição do CP, art. 155, § 2º, na fração de 1/3, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento do furto privilegiado autoriza, no caso concreto, a aplicação exclusiva da pena de multa; e (ii) estabelecer se a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, deve incidir na fração máxima de 2/3, em razão do alegado menor valor de mercado da bicicleta subtraída. III. Razões de decidir: 3. O CP, art. 155, § 2º, permite, quando o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa, cabendo a escolha da consequência considerar as circunstâncias concretas do fato e as particularidades do agente. 4.A existência de outras ações penais contra o réu, inclusive por fatos anteriores ao delito, não impede o reconhecimento do furto privilegiado nem autoriza sua valoração como maus antecedentes, mas pode ser considerada na escolha entre as alternativas previstas no CP, art. 155, § 2º, justificando, no caso, o afastamento da aplicação exclusiva da pena de multa. 5. O auto de avaliação elaborado por avaliadora regularmente nomeada e compromissada atribui à bicicleta o valor de R$ 1.000,00 e prevalece sobre os anúncios apresentados pela defesa, porque estes não demonstram identidade entre as condições dos bens anunciados e as do objeto subtraído, além de parte das bicicletas utilizadas como parâmetro apresentar sinais de deterioração ou necessidade de reparos. 6. O valor de R$ 1.000,00 corresponde a aproximadamente 70,8% do salário mínimo de R$ 1.412,00 vigente em setembro de 2024, circunstância que autoriza o reconhecimento do pequeno valor da coisa, mas, em razão de sua expressão econômica, justifica a incidência da causa de diminuição na fração mínima de 1/3. 7.A pena definitiva de 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mostra-se proporcional às circunstâncias apuradas, inexistindo fundamento para modificação das consequências do furto privilegiado fixadas na origem. IV. Dispositivo: 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 27.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007451-13.2021.8.16.0069, Rel. Paulo Damas, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 379.4445.2943.6546

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL, PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 12 porções de cocaína, balança de precisão e quantia em dinheiro em sua posse, mantida a prisão preventiva e o perdimento dos bens apreendidos. O apelante questiona a legalidade da busca pessoal e domiciliar, a suficiência das provas para a condenação, a desclassificação do crime para uso pessoal, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a restituição dos bens apreendidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e domiciliar, a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, a desclassificação do crime para uso pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento da pena e o perdimento dos bens apreendidos devem ser mantidos ou reformados no recurso de apelação criminal interposto contra condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia específica, monitoramento policial e reação do acusado, não havendo ilegalidade ou nulidade nas provas. 4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 12 porções de cocaína, balança com resíduos da droga e dinheiro em espécie, além da confissão espontânea do acusado. 5. Não se reconheceu a desclassificação para uso pessoal, pois a quantidade fracionada da droga, a balança contaminada e o numerário sem origem comprovada indicam finalidade de comercialização. 6. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga para aumentar a pena-base foi afastada, pois constituem circunstância única e a quantidade apreendida é ínfima, justificando pena-base no mínimo legal. 7. Foi mantido o afastamento do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, apesar da primariedade e bons antecedentes do acusado. 8. O regime inicial da pena foi fixado no semiaberto, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. O perdimento dos bens apreendidos, incluindo o dinheiro e o celular, foi mantido, diante da vinculação dos objetos com a prática delitiva e ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundada suspeita decorrente de denúncia específica e comportamento suspeito do investigado, ainda que sem mandado judicial, é legítima para fins de apreensão de entorpecentes e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, não configurando violação à inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas daí decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, a a h, § 2º, e 244; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CF/88, art. 243, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJPR, Apelação Criminal 0010338-17.2017.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0025639-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000004-88.2026.8.16.0039, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF; Tema 280/STF; Tema 1262/STJ; Tema 647/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que foi encontrado com 12 porções de cocaína, dinheiro, uma balança e um celular. A defesa pediu para anular as provas por suposta entrada ilegal da polícia em sua casa, absolvição por falta de provas e redução da pena. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois tinha informações concretas sobre o tráfico e o acusado tentou fugir, o que justificou a abordagem. As provas mostraram que ele vendia drogas, não apenas usava para consumo próprio. A pena foi reduzida, o regime inicial foi alterado para semiaberto, e a pena-multa foi reduzida. O pedido de devolver o dinheiro e o celular foi negado, porque esses bens estavam ligados ao crime.... ()

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