1 - TJPRTóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).
A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. INCIDENTES. S
USPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Absolvição por receptação e condenação por tráfico de drogas. Recurso do acusado parcialmente provido, com absolvição quanto ao crime de receptação e readequação da pena para 02 (dois) anos e 06 (s
eis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. I. Caso em exame
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5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unip
essoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Ampére não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O exequente não realizou diligências eficazes para a citação do devedor.5. O processo de execução fiscal tramita no Judiciário há 04 (quatro) anos sem efetividade (movimentação útil) e os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel.: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.184), julgado em 19/12/2023.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO - NATUREZA IN RE IPSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA RÉ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito decorrente da contratação de serviço denominado «ASPECIR» e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de ato ilícito. A autora alegou que os descontos em sua conta corrente foram indevidos, uma vez que não contratou o referido serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados a indenizar a autora por danos morais em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de um serviço que ela não contratou.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial de correção monetária estabelecido na sentença para a repetição do indébito constou do pagamento indevido, logo, falta interesse recursal da apelante quanto ao ponto que já está de acordo com as razões do recurso. Não conhecimento dessa parte do recurso.4. Inexistência de relação jurídica entre as partes e ilegalidade dos descontos em conta da autora, pois os réus não apresentaram prova da regular contratação do serviço «ASPECIR".5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.6. A indenização por danos morais em desfavor da ré Aspecir Previdência foi fixada em R$ 10.000,00, com incidência de consectários, considerando a proporcionalidade, razoabilidade e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e provida, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais em maior extensão, a fim de acrescer a condenação da ré Aspecir Previdência por dano moral e alteração do termo inicial de juros de mora da repetição de indébito.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo efetivo, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais proporcional à gravidade da situação e à capacidade econômica das partes envolvidas.... ()
7 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. DECADÊNCIA. vícios na procuração. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que extinguiu a punibilidade dOS querelados por decadência do direito de queixa, em razão de vícios na procuração apresentada pelo querelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada pelo querelante atende aos requisitos legais para o recebimento da queixa-crime e se a extinção da punibilidade dos querelados por decadência é válida. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada pelo querelante contém a menção dos tipos penais imputados, atendendo aos requisitos do CPP, art. 44.4. A POSIÇÃO do STJ É NO SENTIDO DE QUE a descrição pormenorizada do fato criminoso não é necessária, sendo suficiente a SIMPLES menção ao fato e aos tipos penais. 5. O recurso foi conhecido e provido, determinando-SE o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do trâmite processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A procuração apresentada em ação penal privada deve conter a menção ao fato criminoso, sendo suficiente a indicação dos tipos penais imputados, não sendo necessária a descrição detalhada dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 139, 140; CPP, arts. 38, 44, 568 e 569. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; DJe 05.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a procuração apresentada pelo querelante tem os requisitos necessários, mesmo não descrevendo todos os detalhes dos fatos. O Tribunal entendeu que a menção dos crimes e dos nomes dos envolvidos na procuração era suficiente para que o processo seguisse adiante. Portanto, a queixa-crime deverá ser recebida.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LISDEXANFETAMINA 70MG CONHECIDO COMERCIALMENTE POR VENVANSE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID10 F90). NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PROMITENTE VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por associação de moradores, visando ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas.Sentença proferida por juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas uma das rés, com extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à outra demandada, por ilegitimidade passiva.Interposição de recurso inominado pela associação autora, buscando a responsabilização solidária da empresa promitente vendedora e o reconhecimento da validade da cláusula estatutária que prevê cobrança de honorários advocatícios de 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa promitente vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança condominial, diante da natureza propter rem da obrigação; (ii) saber se é exigível do devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais estipulados no estatuto da associação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As cotas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, o que atrai a responsabilidade do titular do imóvel, ainda que não o possua diretamente, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.6. Conforme entendimento do STJ, consolidado no Tema 886, a responsabilidade do promitente vendedor subsiste até a efetiva transferência da propriedade junto ao registro de imóveis, salvo prova inequívoca da posse pelo comprador e da ciência do condomínio, o que não se verificou nos autos.7. O contrato de promessa de compra e venda em questão, com cláusula de pagamento parcelado e sem quitação integral, mantém a propriedade registral em nome da empresa vendedora, o que fundamenta sua legitimidade passiva.8. A manutenção da titularidade registral até a quitação integral implica responsabilização solidária pelos encargos condominiais, sob pena de esvaziamento da garantia do crédito condominial e inviabilidade de eventual penhora judicial.9. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, o entendimento dominante do STJ e do TJPR é no sentido de sua inexigibilidade em face do devedor, por decorrerem de relação contratual entre o credor e seu advogado, sem natureza indenizatória ou obrigacional perante terceiros.10. A cláusula estatutária que prevê tal cobrança como encargo de mora é ineficaz para obrigar o devedor a suportá-la, conforme jurisprudência reiterada.Jurisprudência relevante citada:«TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. [...] RECURSO DESPROVIDO.» (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-96.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - j. 22.06.2022)IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à ilegitimidade passiva, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da promitente vendedora (XDAL Construções e Incorporações Ltda. ME). Mantida, no mais, a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame:I.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e extinto o pedido contraposto, por inadmissibilidade; I.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise da impugnação de justiça gratuita, pleiteando seu indeferimento.II. Questões em discussão: Existência de omissão no acórdão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir: Os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de sanar a omissão relativa à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a integração do julgado não altera o resultado do julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos pela embargada comprova sua hipossuficiência econômica.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012535-80.2023.8.16.0018 [0017618-14.2022.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.10.2023... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de indenização, matizada na presença de vícios construtivos não reparados no imóvel adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se: (i) é possível rediscutir, em apelação, matérias de decadência e prescrição já decididas no saneamento e não impugnadas; (ii) houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; e (iii) estão presentes vício construtivo e nexo causal aptos a ensejar a responsabilidade do construtor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Opera-se a preclusão quanto às matérias de decadência e prescrição decididas no saneamento e não impugnadas oportunamente, sendo vedada sua rediscussão em sede de apelação, nos termos do CPC, art. 507. III.II. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado por profissional habilitado, responde aos quesitos e se mostra claro e conclusivo, sendo indevida a realização de nova perícia quando a pretensão recursal traduz mero inconformismo com o resultado da prova técnica. III.III. Comprovados por prova pericial os vícios construtivos e o nexo causal com a obra executada, responde objetivamente o construtor pelos danos decorrentes, não se afastando a responsabilidade por alegações genéricas de alterações posteriores realizadas pelo adquirente, desacompanhadas de prova técnica idônea. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 507, 480 e 85, § 11; CDC, arts. 18, 26, II, e 27; CC, art. 205. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010828-05.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 22.08.2023 TJPR, 20ª Câmara Cível - 0085104-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 19.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 15.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 08.12.2025.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE IPTU SOMENTE ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso do reclamante conhecido e provido.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS, À LUZ DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE». SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA EDITORIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a condenou solidariamente com outras corrés à remoção definitiva de imagem utilizada em matéria jornalística e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A recorrente sustentou que a reportagem foi produzida por terceiro autônomo, vinculado a pessoa jurídica diversa, cabendo-lhe apenas o provimento de hospedagem, sem ingerência editorial, participação na elaboração do conteúdo ou omissão juridicamente relevante. Requereu, assim, a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente exerceu controle ou ingerência editorial sobre a matéria jornalística impugnada; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para sua responsabilização civil pela divulgação de conteúdo produzido por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei 12.965/2014, art. 19, afastando a exigência universal de ordem judicial prévia para responsabilização de provedores por conteúdos de terceiros.5. A superação da exigência de ordem judicial prévia, contudo, não implica responsabilização automática de agentes que apenas disponibilizam infraestrutura tecnológica, permanecendo necessária a demonstração de conduta própria juridicamente relevante na produção, difusão ou manutenção do conteúdo ilícito.6. A responsabilização civil do provedor exige comprovação de ingerência editorial, participação ativa na divulgação do conteúdo, impulsionamento, recomendação artificial ou omissão culposa após ciência específica da ilicitude.7. Os elementos constantes dos autos não demonstram que a recorrente tenha produzido, selecionado, editado ou controlado editorialmente a reportagem questionada, sendo insuficiente, para esse fim, a mera utilização de subdomínio associado à sua estrutura tecnológica.8. Também não houve comprovação de impulsionamento, anúncio patrocinado, recomendação artificial ou permanência culposa da recorrente diante de ciência específica da alegada ilicitude.9. A prova documental evidencia que o veículo responsável pela reportagem pertence a pessoa jurídica distinta, com inscrição própria no CNPJ e endereço diverso, circunstâncias que reforçam sua autonomia administrativa e editorial e afastam a imputação de controle sobre o conteúdo pela recorrente.10. Ausente demonstração de atuação própria juridicamente relevante na cadeia causal do dano, mostra-se indevida a manutenção da condenação imposta à recorrente. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença exclusivamente em relação à recorrente, julgando improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, mantida a condenação dos demais corréus não alcançados pelo recurso.... ()
15 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO DE APARELHO CELULAR EM HOSPITAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que condenou o réu pela prática de furto privilegiado de um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00, subtraído no interior de enfermaria hospitalar, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Apelante questiona a nulidade do inquérito policial por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, a tipicidade da conduta, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para apropriação de coisa achada e a dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da ação penal por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase policial e, no mérito, se deve ser mantida a condenação por furto privilegiado, afastando-se as teses de furto de uso, princípio da insignificância e desclassificação para apropriação de coisa achada, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento estão adequados.III. Razões de decidir1. A ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase policial não gera nulidade, pois tal formalidade é exigida apenas no interrogatório formal, e não na abordagem policial, além de não haver prejuízo concreto no caso.2. A materialidade e autoria do furto privilegiado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo boletim de ocorrência, prisão em flagrante, apreensão do objeto, depoimentos de testemunhas e confissão judicial do réu.3. A tese de furto de uso foi rejeitada, pois o réu ocultou o celular nas vestes, não houve devolução voluntária e o dolo de assenhoramento definitivo ficou evidenciado.4. A desclassificação para apropriação de coisa achada não é cabível, pois o bem foi subtraído de forma ativa em ambiente hospitalar, com ciência da propriedade alheia pelo réu.5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) supera o limite jurisprudencial e a conduta apresenta elevada reprovabilidade social pelo local e circunstâncias do crime.6. A dosimetria da pena foi adequada, com exasperação da pena-base pela culpabilidade acentuada devido ao local do crime, aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.7. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são adequados diante do quantum da pena e da primariedade do réu.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a ausência de cientificação do direito ao silêncio na fase policial não implica nulidade das provas quando o acusado é devidamente informado em ato formal subsequente e a confissão judicial, corroborada por outras provas, fundamenta a condenação por furto privilegiado com valor do bem superior a 10% do salário mínimo, afastando-se as teses de furto de uso, atipicidade subjetiva e desclassificação para apropriação de coisa achada, sendo possível a exasperação da pena pela culpabilidade em razão do local e circunstâncias do crime e vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, arts. 42, 201, § 2º, 563 e 566; CP, arts. 65, I e III, 68; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000304-95.2025.8.16.0100, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0032416-07.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019522-96.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0045170-53.2019.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001655-79.2023.8.16.0066, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STF, RE 597.270, Plenário, j. 18.12.2019; Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo furto de um celular dentro de um hospital, porque ficou claro que ele pegou o aparelho com a intenção de ficar com ele, não só para usar por um momento. A defesa disse que ele só queria fazer uma ligação, mas isso não foi aceito, pois o celular foi escondido e só devolvido depois que foi encontrado pela equipe do hospital. Também não houve erro no processo, mesmo sem avisar o direito de ficar em silêncio na abordagem policial, porque o acusado confessou o crime em juízo e as provas são fortes. O valor do celular e o local do crime mostram que o ato foi grave, por isso a pena foi mantida, com regime aberto e substituição por prestação de serviços.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO ELETRÔNICO. PROVA ESCRITA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ré, representada por curador especial, contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de pagamento para cobrança de valores decorrentes da suposta utilização do sistema de pagamento automático de pedágios «Sem Parar», constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta a inexistência de prova idônea da contratação, a insuficiência dos documentos apresentados pela autora e a necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea e suficiente para embasar ação monitória fundada em suposta contratação de serviço eletrônico; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação impede a constituição do título executivo judicial e impõe o acolhimento dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ação monitória exige prova escrita desprovida de eficácia executiva, mas dotada de idoneidade suficiente para conferir verossimilhança à existência da relação jurídica e vincular o devedor à obrigação reclamada, nos termos do CPC, art. 700. No caso concreto, o termo de adesão acostado aos autos carece de qualquer elemento apto a individualizar a manifestação de vontade da consumidora, pois não apresenta assinatura física ou eletrônica, certificação digital, registro de aceite, identificação de IP, autenticação ou mecanismo equivalente de validação. Embora os contratos eletrônicos dispensem a assinatura manuscrita, sua formação pressupõe a existência de elementos mínimos capazes de identificar o contratante e de demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a adesão. Da mesma forma, a tela extraída unilateralmente do sistema interno da credora possui reduzido valor probatório, porquanto, isoladamente considerada, não permite atribuir à ré a realização do cadastro, tampouco afasta a possibilidade de que tenha sido efetuado por terceiro. Também não se extrai da alegação de pagamento parcial qualquer reforço probatório relevante, uma vez que ela veio desacompanhada de extrato, recibo, comprovante bancário ou outro documento apto a evidenciar a efetiva quitação pela demandada. As faturas e os relatórios de utilização do serviço igualmente se revelam insuficientes para demonstrar a existência da obrigação, por consistirem em documentos produzidos unilateralmente pela própria credora, cuja eficácia depende da prévia comprovação da contratação que lhes serve de fundamento. Acresce que sequer foi demonstrado que o veículo indicado nas faturas pertence à ré, circunstância que fragiliza a correlação entre os lançamentos realizados e a pessoa demandada. A defesa apresentada por curador especial mediante negativa geral traduz prerrogativa expressamente assegurada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Nessa hipótese, a exigência de demonstração da inexistência da contratação ou da ausência de utilização dos serviços importaria indevida inversão do ônus probatório. Tal exigência equivaleria à imposição de prova diabólica, em afronta à disciplina estabelecida pelo CPC, art. 373. Ainda que se admitisse a demonstração da utilização do serviço, tal circunstância, por si só, não supre a necessidade de comprovação da origem do vínculo contratual, que constitui fato constitutivo indispensável ao acolhimento da pretensão monitória. Em síntese, o acervo documental, composto por termo de adesão genérico, tela interna do sistema, faturas produzidas unilateralmente e mera alegação de pagamento parcial desprovida de suporte documental, revela-se incapaz de satisfazer o padrão mínimo de prova escrita exigido para a constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ação monitória exige prova escrita idônea capaz de demonstrar minimamente a existência da relação jurídica que fundamenta o crédito perseguido. A contratação eletrônica dispensa assinatura física, mas exige elementos aptos a vincular a manifestação de vontade ao contratante. Documentos produzidos unilateralmente pelo credor, desacompanhados de prova da contratação, são insuficientes para embasar ação monitória. A defesa por negativa geral apresentada por curador especial não autoriza a transferência ao réu do ônus de provar fato negativo relativo à inexistência da contratação. A ausência de comprovação da contratação impede a constituição do título executivo judicial e impõe o acolhimento dos embargos monitórios.__________________________________________________________________________________________________________... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. ESPÓLIOS RECLASSIFICADOS COMO CONFRONTANTES. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária de imóvel rural e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora não juntou os termos de nomeação de inventariante dos espólios indicados na inicial e não requereu citação por edital.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora formulou pedido de citação por edital na petição inicial; e (ii) saber se a exigência de juntada dos termos de nomeação de inventariante de espólios reclassificados como meros confrontantes constitui requisito proporcional para a admissibilidade da petição inicial.III. Razões de decidir3. A petição inicial contém pedidos expressos de citação por edital dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, mantidos ao longo de todas as emendas subsequentes, de modo que a premissa sentencial de ausência de tal requerimento não encontra correspondência nos autos.4. Com a retificação do polo passivo, apenas um espólio permaneceu como réu proprietário da área usucapienda, cujo termo de nomeação de inventariante foi devidamente juntado. Os demais espólios foram reclassificados como confrontantes, cuja citação admite formas alternativas, inclusive a edital. A exigência indistinta de juntada de termos de inventariante para todos os espólios, sem distinguir entre réu e confrontante, revela-se desproporcional.5. As ações de usucapião envolvem situações de desorganização registral e sucessória nas quais a obtenção de documentos formais de inventários de terceiros pode ser inviável, incidindo o princípio «ad impossibilia nemo tenetur". Os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem que o juízo esgote as alternativas disponíveis antes de extinguir o feito.IV. Dispositivo6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para recebimento da petição inicial e regular processamento do feito.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE DEMORA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OMISSÃO EM EFETUAR A RETIFICAÇÃO APÓS ORDEM JUDICIAL. TESE DEFENSIVA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. OFÍCIO ENCAMINHADO AO SERASA COM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O DANO SUPORTADO À PARTE RECLAMADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ERRO MATERIAL SANADO.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
20 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Prestação de serviços em ar-condicionado de veículo. Revelia. Presunção de veracidade. Vício no serviço. Direito de rescisão, nos termos do art. 20, II, CDC. Dano moral. Pós-venda ineficiente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a parte autora faz jus à rescisão contratual e restituição dos valores pagos porque viciado o serviço contratado e (ii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. Diante da revelia da parte ré, há presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, consoante Lei 9.099/95, art. 20. Aliada à presunção de veracidade, os documentos dos autos corroboram com a alegação de vício no serviço, autorizando a rescisão e restituição da quantia paga, conforme CDC, art. 20, II.4. Dano moral configurado em razão do pós-venda ineficiente e falha no atendimento.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 20, II; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 20.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA NA FORMA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN». INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
22 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelação cível sobre concessão de aposentadoria, reformou sentença para afastar o pagamento de proventos integrais, vedar a cumulação de aposentadoria com remuneração do cargo em atividade e reduzir honorários advocatícios, sendo questionada a ausência de manifestação sobre o direito ao abono permanência e valores retroativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, especialmente quanto ao direito ao abono permanência e ao pagamento dos valores retroativos.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão ou contradição ao afastar a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, pois o embargante não pediu expressamente o abono permanência no recurso.4. A vedação da cumulação decorre do art. 37, §10, da CF/88, que impede o recebimento simultâneo de aposentadoria e remuneração pelo mesmo cargo.5. Os embargos configuram mera insatisfação com a decisão e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.6. Não há vícios previstos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público em atividade, não cabendo o reconhecimento do direito ao abono permanência quando não requerido no recurso, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscussão da matéria ou modificação da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 201, § 1º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, I, e 8º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 278.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001037-04.2024, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000660-20.2024, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0008933-70.2022, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para receber o abono permanência junto com a aposentadoria não pode ser aceito, porque o autor não pediu isso no recurso anterior. O autor queria receber a aposentadoria e continuar recebendo o salário do cargo, mas a lei não permite juntar os dois pagamentos ao mesmo tempo. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, que negou essa cumulação, e rejeitou os embargos de declaração, que são usados só para corrigir erros na decisão, não para mudar o que já foi decidido.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.737. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro é competente para processar e julgar os pedidos.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial de Rio Negro é competente conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.737.4. A competência para demandar a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, que é sociedade de economia mista (CELESC), é do Juizado Especial Cível de Rio Negro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a regra de competência que permite que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais, exceto quando se tratar de sociedade de economia mista.... ()