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Doc. ADM Direito 691.9025.4738.9613

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em face de instituição financeira, na qual a parte requerente impugna contratos de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade das contratações, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da competência do Juizado Especial e julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a matéria discutida nos autos se insere na competência dos Juizados Especiais.5. Saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados devem ser declarados inexigíveis.6. Saber se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.7. Saber se está configurado o dano moral e se é cabível a fixação de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Reconhecimento da competência dos Juizados Especiais para julgar a demanda, uma vez que a natureza da ação é de nulidade contratual, havendo identificação dos contratos e impugnação específica das cobranças.9. Aplicabilidade da teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, §3º do CPC, para julgamento do mérito diretamente pelo colegiado.10. Ausência de provas suficientes por parte da recorrida para comprovar a regularidade das contratações, considerando que os contratos foram assinados digitalmente na mesma data e horário, sem elementos mínimos de rastreabilidade.10. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da jurisprudência do TJPR - e do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Dano moral configurado, considerando a hipervulnerabilidade da parte requerente, a redução significativa de seu benefício previdenciário e o prejuízo à sua subsistência. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Compensação de valores pagos em favor da parte requerente, conforme documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.14. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais é reconhecida para ações que discutem a nulidade de contratos de empréstimos consignados quando identificados os contratos impugnados e indicadas as cobranças contestadas. Diante da ausência de provas pela instituição financeira quanto à regularidade das contratações, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos contratos, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, quando configurada violação à dignidade do consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 273.6008.2317.5932

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. COVID-19. CODIGO PENAL, art. 268. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 709/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.7426.3670.9273

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DO ENEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNC

IA DE INADIMPLÊNCIA PELA RÉ. MERO ATRASO NO PAGAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.4170.7881.8333

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA REALIZADA POR FUNCIONÁRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGA

DO PARA A EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O PATAMAR DE 10% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu deve ser absolvido pelo crime ser impossível; (b) é aplicável o princípio da insignificância ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime impossível não se configura, pois os meios utilizados pelo recorrente não eram absolutamente inidôneos, permitindo a tentativa de furto.4. O valor dos bens subtraídos (R$ 451,90) não atende ao requisito da ínfima lesão ao bem jurídico, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.5. O réu possui antecedentes criminais por furtos, o que impede a aplicação do princípio da bagatela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A tentativa de furto não é considerada crime impossível quando os meios utilizados para a prática delituosa são relativamente inidôneos»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002688-10.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, 0004731-46.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, 0010857-32.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0005707-46.2019.8.16.0103, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2150.4248.9979

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA. TERCEIROS QUE CONTRAÍRAM DÍVIDAS UTILIZANDO DADOS DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO URL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A LOCALIZAÇÃO DO PERFIL. INÉRCIA DO PROVEDOR NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.1696.3865.5497

6 - TJPR Direito administrativo e previdenciário. Apelação Cível. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária pela URV. Incorporação de 11,98% nos vencimentos de servidora municipal. Prescrição de fundo de direito. Em caso de reestruturação financeira, o direito de incorporação deixa de ser passível de fruição «ad aeternum», conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos sucessivos embargos de declaração no citado precedente (RE 561836 ED/RN). Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária visando à incorporação de 11,98% nos vencimentos de servidora municipal, a título de perdas inflacionárias decorrentes da conversão da remuneração em URV, com fundamento na prescrição da pretensão. A apelante argumenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a inaplicabilidade da Lei Municipal 303/1996 como marco prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária pela URV deve ser mantida, considerando a alegação de reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais e a ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por reconhecer a prescrição da pretensão de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária pela URV, com base na Lei Municipal 303/1996, que reestruturou a carreira dos servidores. 4. A apelante não demonstrou que a reestruturação da carreira não absorveu as diferenças decorrentes da conversão da URV, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. A ausência de impugnação das alegações da parte apelada sobre as reestruturações financeiras também contribuiu para a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1%. Tese de julgamento: A reestruturação da carreira dos servidores públicos, conforme estabelecido por lei municipal, pode ser considerada marco inicial para a contagem do prazo prescricional das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária pela URV, desde que a referida lei absorva expressamente as perdas salariais ou promova uma reestruturação nas tabelas de vencimentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei 8.880/1994; Lei Municipal 303/1996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015949-85.2016.8.16.0033, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 09.09.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª C. Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005940-25.2014.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 29.03.2021; Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7769.1304.6857

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, além de repetição de indébito, em razão da contratação de um cartão de crédito consignado, com a alegação de que a autora não tinha ciência da natureza do contrato e que não houve a devida transparência por parte do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e se os pedidos de declaração de nulidade do contrato e conversão para empréstimo consignado devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A autora contratou um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado, conforme evidenciado nos documentos apresentados. 4. Os documentos demonstram que a autora foi devidamente informada sobre as características e encargos do contrato, não havendo falha na prestação de informações. 5. A contratação foi realizada de forma regular, com assinatura digital e comprovação da ciência da autora sobre o produto contratado. 6. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a alegação de vício de consentimento ou erro induzido. 7. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legais e válidos, conforme o contrato firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, com a devida informação e consentimento do consumidor, é válida e não pode ser convertida em empréstimo consignado, sendo os descontos realizados em benefício previdenciário considerados regulares e legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, 4º e 6º; CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014203-54.2021.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004789-04.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008332-30.2023.8.16.0033, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071091-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1727.6650.3512

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO NO EXAME DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a pretensão do autor, mantendo a improcedência dos pedidos formulados pelo réu em contestação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios no julgado.4. O acórdão embargado analisou, clara e logicamente, o pedido de reintegração na posse formulado pelo réu, inexistindo contradição a ser sanada, mas apenas manifestação de insurgência da parte com a solução dada à controvérsia, ao que não se destinam os aclaratórios.5. Restou caracterizada a omissão no exame do pedido de indenização por danos materiais sob o fundamento de que o requerido deixou de locar e obter frutos da locação por conta da impossibilidade de integração dos galpões, sendo a pretensão, todavia, afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0077.5618.6730

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelação parcialmente provida, com redução da pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, diante do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento do tráfico privilegiado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de ter sido flagrado transportando 234,1 kg de maconha em seu veículo, após abordagem policial motivada por denúncia anônima especificada. O apelante requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem e a reforma da dosimetria da pena, alegando erro na valoração de seus antecedentes e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se a dosimetria da pena deve ser alterada em razão de erro na valoração dos antecedentes criminais e do reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por denúncia anônima especificada e corroborada por comportamento suspeito do acusado, não havendo qualquer nulidade.4. O réu possui apenas uma condenação anterior, cuja pena foi extinta há mais de 10 anos, o que permite a aplicação da teoria do esquecimento, consoante entendimento pacificado do STJ.5. A quantidade de droga apreendida e a condição de «mula» do tráfico não justificam, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, ante a inexistência de indicação de outros elementos de que se dedicava às atividades criminosas. Contudo, dada a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, deve-se ser aplicado o redutor mínimo legal para a minorante. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas, considerando a quantidade de pena aplicada e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A validade da abordagem policial realizada com base em denúncia anônima especificada é jurisprudencialmente admitida. Há que se reconhecer o tráfico privilegiado quando inexistem demonstrativos de que o réu se dedicava às atividades criminosas. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º; CPP, art. 244; CP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 135.0962.4604.5593

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO RECONHECIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de desconto indevido na conta corrente c/c reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro denominado «CUIDAR MAIS» foi válido e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos realizados na conta da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro foi comprovada por meio de contrato eletrônico assinado, documento que comprovou a regularidade do negócio jurídico.4. A autora não apresentou provas suficientes para indicar a ocorrência defraude ou irregularidade na contratação do seguro.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, com a utilização de assinatura digital, é válida e regular, não sendo necessária a apresentação de contrato físico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e405; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0002431- 10.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 26.09.2022; TJPR, 15ª C. Cível, 0000862-39.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.08.2022; Súmula 362/STJ.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que figura Terezinha de Jesus Santos como Apelante e Arthur Lundgren Tecidos S.A Casas Pernambucanas como Apelado... ()

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Doc. ADM Direito 707.3211.1517.5164

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - NÃO OBSTANTE O REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA, A PROVA PERICIAL ATESTOU A DESCONFORMIDADE DESTA COM AS NORMAS OFICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA, O QUE DECORRE NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEGURADO DA AUTORA E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 348.1906.7435.5462

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA NO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, INC. III, DA CF. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. CANCELAMENTO DA CDA QUE EQUIVALE À DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.0687.4541.7780

13 - TJPR Processo civil - direito bancário - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSENTE INTERESSE RECURSAL - COMPENSAÇÃO JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.2.2. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, TEMA 1061) - EXTRATO DO INSS QUE INDICA AVERBAÇÃO POR REFINANCIAMENTO - INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE - CONTRATOS JUNTADOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATIVA COM O BANCO PAN NO EXTRATO DA PARTE AUTORA - LOG DE CONTRATAÇÃO QUE APENAS INDICA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA, ACEITE VÁLIDO OU IDENTIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO - REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES - TELA SISTÊMICA QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMITIDO NA SENTENÇA COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE.2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.2.5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 24-11-2021.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - LEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA AUTORA - EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) - MEDIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, MAS DECORRE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM QUE CUMPRIU COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR- IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - recurso conhecido e DESprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 24-11-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6150.5945.1219

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE POSSE VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de embargos de terceiro sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, na qual a embargante pleiteava o reconhecimento de posse qualificada sobre imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sustentando vínculo jurídico decorrente de união estável e participação na posse do bem, requerendo o levantamento de constrição judicial e a outorga definitiva da posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo de embargos de terceiro para afastar constrição judicial sobre imóvel quando a parte que os opõe possui vínculo jurídico direto com a relação discutida na ação principal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro não são cabíveis porque a controvérsia está diretamente ligada à relação jurídica material discutida na ação principal, envolvendo a posse e titularidade do imóvel. 4. A apelante não é terceira estranha ao processo, mas litisconsorte passiva necessária, pois sua situação jurídica depende da decisão da ação principal, exigindo sua inclusão para garantir contraditório e ampla defesa. 5. A via eleita é inadequada, pois a pretensão da apelante deve ser deduzida no processo principal, onde poderá ser analisada a legitimidade da posse e os efeitos do inadimplemento contratual. 6. A inclusão da apelante no polo passivo da ação principal é medida adequada e não lhe causa prejuízo processual, pois o processo está em fase inicial e foi suspenso para viabilizar sua participação. 7. A sentença que extinguiu os embargos de terceiro por inadequação da via eleita está correta e deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença na íntegra. Tese de julgamento: Os embargos de terceiro são cabíveis apenas quando o constrangimento judicial recai sobre bem de terceiro estranho à relação processual, não sendo adequada sua utilização quando a pretensão está diretamente vinculada à relação jurídica material discutida na ação principal, exigindo-se a inclusão do interessado como litisconsorte para garantir o contraditório e a ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 485, VI, e 674; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que rejeitou o pedido feito pela apelante para usar um tipo de ação chamada embargos de terceiro, porque ela não é uma pessoa de fora do processo, mas está diretamente ligada à disputa sobre o imóvel. Como ela tem direitos e responsabilidades sobre o imóvel, seu pedido deveria ser tratado dentro do processo principal, onde todos os fatos e provas podem ser analisados juntos. Por isso, ela foi incluída no processo original para garantir que possa se defender direito, e não pode usar outro caminho para tentar resolver a questão. Assim, o pedido dela foi negado, e ela terá que pagar um pouco mais de honorários ao advogado da parte contrária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0902.9103.6998

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 546.2644.7674.6634

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. CPC, art. 355, I. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO/CANAL BANCÁRIO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, CHIP, SENHA/BIOMETRIA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DE VALOR À AUTORA. SEGUNDO CONTRATO DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO, COM QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR E LIBERAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS POR LONGO PERÍODO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 683.8689.9194.6815

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE CARRO RESERVA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA, MAS AFASTOU O DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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