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Doc. ADM Direito 241.0280.5372.0771

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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