ADO PELA PARTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXIGÍVEL. CABIMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE SUPERIOR EM 62 DUAS VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E AQUELE QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO E, PORTANTO, AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo o valor da cláusula penal para R$ 800.000,00, com correção monetária e juros, e condenando as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios de 12%. O apelante alega nulidade processual, inadimplemento contratual e a inexigibilidade da multa, além de requerer a reforma da sentença para que os embargos sejam julgados totalmente procedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual, se incide ao caso a exceção de contrato não cumprido, se a cláusula penal deve ser reduzida em razão de sua desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal e se a decisão que arbitrou os honorários advocatícios deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade processual não foi reconhecida, pois não houve cumulação de execução indevida e demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte.4. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade da obrigação.5. O inadimplemento contratual, incontroverso, autoriza a incidência de multa pelo descumprimento da avença.6. A cláusula penal foi reduzida para R$ 320.000,00, considerando a desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 12% do valor atualizado da causa, conforme entendimento consolidado sobre o valor da causa nos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da cláusula penal para R$ 320.000,00, mantida a sucumbência fixada na origem.Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato deve ser reduzida pelo juiz quando seu valor for manifestamente excessivo em relação à obrigação principal, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 408, 412 e 413; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010783-85.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030278-52.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 02.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001539-26.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 16.12.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010648-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma execução de dívida. O juiz decidiu que a multa contratual, que era muito alta, deveria ser reduzida de R$ 800.000,00 para R$ 320.000,00, porque o valor original era desproporcional em relação ao que realmente era devido. O apelante não conseguiu provar que a dívida não era exigível, então a execução foi mantida. Além disso, cada parte deve pagar metade dos honorários dos advogados, que foram fixados em 12% do valor da causa. Portanto, a decisão foi de reduzir a multa, mas manter a execução da dívida e a divisão dos custos entre as partes.... ()
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