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Doc. ADM Direito 923.3941.9685.0778

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FEITO QUE SEGUIU O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTR

ADO PELA PARTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXIGÍVEL. CABIMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE SUPERIOR EM 62 DUAS VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E AQUELE QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO E, PORTANTO, AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo o valor da cláusula penal para R$ 800.000,00, com correção monetária e juros, e condenando as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios de 12%. O apelante alega nulidade processual, inadimplemento contratual e a inexigibilidade da multa, além de requerer a reforma da sentença para que os embargos sejam julgados totalmente procedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual, se incide ao caso a exceção de contrato não cumprido, se a cláusula penal deve ser reduzida em razão de sua desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal e se a decisão que arbitrou os honorários advocatícios deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade processual não foi reconhecida, pois não houve cumulação de execução indevida e demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte.4. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade da obrigação.5. O inadimplemento contratual, incontroverso, autoriza a incidência de multa pelo descumprimento da avença.6. A cláusula penal foi reduzida para R$ 320.000,00, considerando a desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 12% do valor atualizado da causa, conforme entendimento consolidado sobre o valor da causa nos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da cláusula penal para R$ 320.000,00, mantida a sucumbência fixada na origem.Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato deve ser reduzida pelo juiz quando seu valor for manifestamente excessivo em relação à obrigação principal, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 408, 412 e 413; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010783-85.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030278-52.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 02.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001539-26.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 16.12.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010648-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma execução de dívida. O juiz decidiu que a multa contratual, que era muito alta, deveria ser reduzida de R$ 800.000,00 para R$ 320.000,00, porque o valor original era desproporcional em relação ao que realmente era devido. O apelante não conseguiu provar que a dívida não era exigível, então a execução foi mantida. Além disso, cada parte deve pagar metade dos honorários dos advogados, que foram fixados em 12% do valor da causa. Portanto, a decisão foi de reduzir a multa, mas manter a execução da dívida e a divisão dos custos entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 367.9250.4068.0189

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em pedido de multa por embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar omissão e afastar a pretensão

condenatória do Município de Fazenda Rio Grande na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e confirmou o direito à progressão funcional de servidor público, independentemente dos limites orçamentários, com a alegação de omissão na análise do pedido de condenação do Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso existe omissão no acórdão que justifique a condenação do Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, em razão da interposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios.III. Razões de decidir3. A omissão apontada pela embargante foi reconhecida apenas em relação ao pedido de multa, que não foi analisado no acórdão anterior.4. A irresignação da embargante não possui caráter protelatório, pois não houve má-fé ou abuso do direito de recorrer.5. A simples ausência de vício nos embargos de declaração não justifica a imposição de multa ao embargante.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para complementar o acórdão e sanar omissão, afastando a pretensão condenatória do Município de Fazenda Rio Grande na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com intenção de modificar o julgado, por si só, não enseja a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED em Agravo de Instrumento, 0125103-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9644.8857.6868

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEM

A 895 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.6597.0977.6293

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - TESES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO ORIGINAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Restritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.

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Doc. ADM Direito 930.6182.3619.1690

5 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA E RÉU QUE SÃO IRMÃOS. DESAVENÇA RELACIONADA À POSSE DE IMÓVEL HERDADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 5º, II. MOTIVAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA PROTETIVO. LEI 11.340/2006, art. 40-A. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, SUBJUGAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995. ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE PINHAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juízo do Juizado Especial Criminal e Juízo da Vara Criminal de Pinhais, envolvendo investigação de crime de ameaça praticado por irmão contra irmã no contexto de disputa por imóvel herdado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ameaça supostamente praticada pelo réu contra sua irmã, embora decorrente de disputa patrimonial por imóvel herdado, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha e a competência da Vara Criminal, ou se deve ser processada pelo Juizado Especial Criminal.III. Razões de decidir3. O investigado e a vítima são irmãos, de modo que a conduta ocorreu no âmbito familiar previsto na Lei 11.340/2006, art. 5º, II.4. O art. 40-A da Lei Maria da Penha determina sua aplicação independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência5. A origem patrimonial do conflito, relacionada à disputa por imóvel herdado, não afasta a incidência do microssistema protetivo.6. É desnecessária a demonstração específica de motivação de gênero, subjugação, hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima.7. As ameaças atribuídas ao investigado caracterizam, em princípio, violência psicológica contra a mulher no contexto familiar.8. Aplicável a Lei Maria da Penha, de modo que fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal, conforme a Lei 11.340/2006, art. 41.IV. Dispositivo e tese9. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Pinhais para o regular processamento dos autos 0006706-05.2025.8.16.0033._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 5º, II, 7º, II, 40-A e 41; Lei 14.550/2023, art. 1º (incluindo o art. 40-A na Lei 11.340/2006); CP, art. 147, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0083902-11.2025.8.16.0014, Rel. Juíza Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Conflito de Competência 0005852-54.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0793.7813.9397

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DO EXAME DE AVALIAÇÃO URODINÂMICA COMPLETA. DIAGNÓSTICO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. NECESSIDADE CLÍNICA ATESTADA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na condição de substituto processual de Maria Lucia Leite, na qual se concedeu a ordem para determinar ao Secretário Municipal da Saúde de Foz do Iguaçu a realização do exame denominado avaliação urodinâmica completa, indicado por recomendação médica para diagnóstico e tratamento de incontinência urinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da substituída à realização, pela rede pública, do exame de avaliação urodinâmica completa, diante da negativa administrativa fundada em ausência de prestador credenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos da CF/88, art. 196 e da Lei 8.080/1990, art. 2º. 4. A necessidade clínica do exame foi atestada por recomendação médica idônea, e a hipossuficiência econômica da substituída é incontroversa, o que evidencia o direito líquido e certo à prestação estatal. 5. Tratando-se de procedimento incorporado ao SUS e previsto para a investigação da incontinência urinária, a negativa administrativa fundada na ausência de prestador credenciado não afasta o dever prestacional do ente público. 6. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de confirmar, em remessa necessária, a concessão da ordem para realização do exame de avaliação urodinâmica em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO 7. Sentença confirmada em reexame necessário. _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º, caput e § 1º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0021727-98.2023.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009293-09.2025.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.07.2025; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 580.8358.4424.7965

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DO TORNOZELO ESQUERDO - ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA SEGURADA - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 E DO DECRETO 3.048/99, art. 104 - TEMA REPETITIVO 416/STJ - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, QUE PRESSUPÕE, CONTUDO, A SUA EXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO - SEQUELA ANATÔMICA DISCRETA E QUEIXA ÁLGICA SEM CORRELAÇÃO COM DÉFICIT FUNCIONAL OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS NA FUNÇÃO DE ZELADORA E DE NECESSIDADE MENSURÁVEL DE MAIOR ESFORÇO - DANOS FUNCIONAIS SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO DÃO ENSEJO AO BENEFÍCIO (DECRETO 3.048/1999, art. 104, § 4º, I) - PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS (ARTS. 373, I, E 479 DO CPC) - ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 NÃO EXAUSTIVO, MAS QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À SEGURADA, INCLUSIVE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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