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Doc. ADM Direito 806.1640.1724.1494

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que não conheceu da impugnação à penhora apresentada pelo inventariante em nome próprio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade para apresentar a impugnação à penhora. III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões. 3.1. Ilegitimidade do agravante. Rejeitada. Espólio executado que foi diretamente prejudicado pela decisão agravada. 3.2. Intempestividade. Afastada. 3.3. Recurso cabível com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Decisão proferida em processo de execução.4. Petição apresentada em nome do inventariante e não do espólio executado, representado pelo seu inventariante. Erro material sanável, com base nos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e primazia do julgamento do mérito. Alegações que se referem ao direito do espólio executado, diretamente prejudicado por eventual excesso de execução e manutenção da penhora. Regularização do vício não oportunizada. Retificação do polo ativo da petição que não enseja alteração do pedido ou causa de pedir. Aplicação por analogia do CPC, art. 321. Decisão cassada. 5. Possível a análise imediata das teses trazidas na petição de mov. 42.1. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I) aplicável ao agravo de instrumento.6. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar o seu pedido de revogação do benefício concedido.7. Excesso de execução. Não conhecido, em razão da necessidade de dilação probatória, incabível em sede de simples petição ou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. 8. Pedidos de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud e suspensão da execução até o encerramento da ação de inventário. Rejeitados. Espólio que responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC, art. 1.997 e CPC/2015, art. 796). Faculdade e não obrigatoriedade do credor se habilitar no processo de inventário (CPC/2015, art. 642). Possível a penhora direta de bens do espólio antes da partilha. Precedentes.IV. Dispositivo9. Agravo de instrumento provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 642, 779, II, 796, 1.013, § 3º, I, CC, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0030564-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, J. 11-7-2025; Apelação Cível 0004838-91.2024.8.16.0173, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, J. 7-5-2025; Apelação Cível 0001949-51.2021.8.16.0083, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, J. 21-3-2025; Apelação Cível 0005271-78.2021.8.16.0148, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, J. 24-6-2023; Apelação Cível 0000673-05.2011.8.16.0028, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, J. 10-3-2020.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0823.7343.6892

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE LIQUIDATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 1.009 C/C CPC, art. 203, § 1º. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESSALVA DE REABERTURA FUTURA DA LIQUIDAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA TERMINATIVA DO ATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVENTUAL REINÍCIO DA FASE LIQUIDATÓRIA CONDICIONADO À SUPERVENIENTE OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. HIPÓTESE DISTINTA. DECISÃO QUE APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS SEM EXTINGUIR A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento tirado contra decisão que extinguiu a fase de liquidação de sentença por arbitramento, ao fundamento de ausência de elementos probatórios mínimos para apuração dos danos materiais, com fixação de honorários advocatícios e determinação de arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. 1.2 O agravante sustentou, em síntese, que a decisão de origem não possui natureza de sentença, porquanto não extinguiu a execução, mas apenas a fase de liquidação, ressalvando expressamente a possibilidade de reinstauração caso reunidos os elementos probatórios necessários; e que, subsidiariamente, subsiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a autorizar a fungibilidade recursal. 1.3 O agravado apresentou contrarrazões, reiterando os fundamentos anteriormente deduzidos em contrarrazões ao próprio Agravo de Instrumento, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: definir se a decisão que extingue a fase de liquidação de sentença por arbitramento, ainda que ressalvada a possibilidade de sua reabertura futura, possui natureza jurídica de sentença para fins recursais, de modo a tornar manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, sendo impugnável por apelação, conforme dispõe o art. 1.009 do mesmo diploma. 3.2 O art. 1.015, parágrafo único, do CPC autoriza agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, hipótese que pressupõe, contudo, que o pronunciamento impugnado não tenha posto fim à própria fase processual em que proferido. 3.3 A ressalva, contida na decisão impugnada, quanto à possibilidade de reinstauração futura da liquidação, caso reunidos os elementos probatórios reputados necessários, não desnatura sua eficácia extintiva presente, porquanto encerra, desde logo, a atividade jurisdicional relativa àquela específica fase liquidatória, atraindo o regime recursal próprio das sentenças. 3.4 No caso concreto, a natureza extintiva do pronunciamento é evidenciada pelo próprio conteúdo do mov. 323.1, no qual o Juízo de origem expressamente «julgou extinta» a liquidação, condenou o liquidante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e determinou o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. A possibilidade de futura instauração de nova liquidação, caso sejam posteriormente reunidos elementos probatórios suficientes, mostra-se compatível com a extinção sem resolução do mérito e não significa que a fase liquidatória então instaurada permaneceu em curso. 3.5 O STJ, em recente julgamento, assentou especificamente que «a decisão que extingue a liquidação de sentença encerra fase processual e possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação», nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026). 3.6 Inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, considerado o conteúdo efetivamente extintivo do pronunciamento e a jurisprudência do STJ acerca da matéria, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, inapto a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. 4.2 Tese de julgamento: «A decisão que extingue a fase de liquidação de sentença possui natureza jurídica de sentença, ainda que ressalvada a possibilidade de sua reabertura futura, sendo impugnável por meio de apelação, e não de agravo de instrumento, cuja interposição, ausente dúvida objetiva, configura erro grosseiro inapto a autorizar a fungibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 1º; art. 932, III; art. 1.009; art. 1.015, parágrafo único; art. 1.021; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0059820-55.2025.8.16.0000; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0041773-33.2025.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0066992-53.2022.8.16.0000.... ()

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