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O STJ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e não provido.
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SSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação acidentária proposta com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, com fundamento em acidente de trabalho ocorrido em 29/12/2021. 1.2. Sentença proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Siqueira Campos julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de documentos essenciais. 1.3. Apelação interposta pela parte autora, sustentando que a documentação apresentada é suficiente para viabilizar o regular processamento da demanda e que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não impede o conhecimento da ação. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se é válida a extinção do feito por ausência de documentação tida como essencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os requisitos do CPC, art. 319 foram atendidos, sendo desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado como condição para recebimento da petição inicial. 3.2. O endereço indicado na exordial coincide com o constante em documentos médicos e boletim de ocorrência, sendo suficiente para fins de delimitação da competência territorial. 3.3. A ausência de CAT não é impedimento para o ajuizamento da ação acidentária, conforme jurisprudência pacífica do STJ: «o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT» (REsp. 534.034, rel. Min. Hamilton Carvalhido). 3.4. A inicial foi instruída com documentos médicos, laudos periciais do INSS e indicação da atividade profissional exercida, elementos suficientes para a aferição da plausibilidade do pedido. 3.5. O valor da causa foi expressamente indicado, atendendo ao disposto no CPC, art. 319, V. 3.6. O princípio da primazia do julgamento do mérito impõe interpretação menos formalista dos requisitos processuais, em atenção à garantia constitucional de acesso à justiça. 3.7. Jurisprudência do TJPR reconhece a desnecessidade de formalidades excessivas em casos semelhantes, priorizando o aproveitamento dos atos processuais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da ação na origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 319, §§ 2º e 3º; 321. Lei 8.213/91, arts. 129, II; 129-AJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 534.034, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ 28.06.2004. STJ, REsp. 707.997, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 27.03.2006. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002515-64.2023.8.16.0136 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 16.08.2024 TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004007-80.2021.8.16.0130 - Rel. Desª Lilian Romero - J. 10.10.2022.... ()
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OS DE VOLTA (CURITIBA - SÃO PAULO - PARIS/FRA) EM VIRTUDE DE «NO SHOW» NO TRECHO DA IDA (SÃO PAULO - CURITIBA). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À PASSAGEIRA. CONDUTA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEBRA DE CONFIANÇA E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. PATAMAR COERENTE COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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ENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. ATO ILÍCITO OU ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
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HIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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DENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR, BEM COMO PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU PARA O CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (art. 140, §2º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE ABALO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do servidor público do Município de Guapirama/PR, referente ao direito ao recebimento de reajustes salariais previstos na Lei Municipal 707/2019, os quais não foram implementados nas datas estabelecidas. O Recorrente argumentou que a não implantação dos reajustes se deu em razão da pandemia de Covid-19 e da legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público do município de Guapirama/PR tem direito ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes previstos na Lei Municipal 707/2019.III. Razões de decidir3. O município não apresentou justificativa idônea para o descumprimento da implantação dos reajustes salariais previstos na Lei Municipal 707/2019. O reconhecimento do direito ao reajuste salarial previsto na Lei Municipal 707/2019, regulamentado pelo Decreto 2.565/2023 e reafirmado pela Lei 906/2023, demonstra que o valor é devido e já reconhecido pela própria Administração Pública. 4. As vedações da Lei Complementar 173/2020 não se aplicam.5. A revisão geral anual é garantida mesmo que o município tenha excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme a Lei Complementar 101/2000.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito ao recebimento de reajustes salariais previstos em lei, mesmo que a implementação ocorra de forma extemporânea, desde que não haja justificativa idônea para o descumprimento das datas estabelecidas na legislação pertinente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, na qual o autor pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício compatível com sua condição laborativa decorrente de acidente. 1.2 Prolatada sentença parcial de procedência, concedendo o benefício de auxílio-acidente, fixando DIB em 08/11/2017 e DIP em 01/05/2025, com pagamento das diferenças pretéritas. 1.3 Interposta apelação pela parte autora, buscando a reforma da sentença, sustentando incapacidade total e permanente para a função habitual, impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho e necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, determinação de reabilitação profissional com manutenção do auxílio-doença. 1.4 Apresentadas contrarrazões. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o autor preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) verificar se, não sendo caso de aposentadoria, deve ser determinada sua submissão a programa de reabilitação profissional, com manutenção de auxílio-doença até sua conclusão e posterior conversão em auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista na Lei 8.213/91, art. 42, exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência. 3.2 O laudo pericial atestou incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais de servente, decorrente de sequelas definitivas em membro inferior, ressaltando, contudo, a possibilidade de reabilitação para funções que não exijam esforço nos membros inferiores. 3.3 A constatação de incapacidade parcial, com viabilidade de reabilitação, afasta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas impõe a concessão de auxílio-doença até o término do processo reabilitatório. 3.4 a Lei 8.213/91, art. 59 estabelece o auxílio-doença como benefício cabível ao segurado temporariamente incapacitado para a atividade habitual. 3.5 O Lei 8.213/1991, art. 62, §2º determina que, concluída a reabilitação profissional, o benefício de auxílio-doença seja convertido em auxílio-acidente quando remanescer redução permanente da capacidade laboral. 3.6 a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em caráter permanente por acidente de qualquer natureza. 3.7 O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), firmou entendimento de que «o auxílio-acidente será devido ainda que mínima a lesão, independentemente do grau de esforço ou intensidade da redução funcional». 3.8 Jurisprudência desta Corte Estadual orienta pela necessidade de restabelecimento de auxílio-doença até a finalização da reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente quando presentes sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral. 3.9 Correta a sentença quanto aos consectários legais: correção monetária pelo INPC, juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F até a Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir desta, incidência exclusiva da Taxa SELIC. 3.10 Mantida a sucumbência imposta à autarquia, com a fixação do percentual de honorários relegada à fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação administrativa (05/01/2017), com determinação de oferta de programa de reabilitação profissional pelo INSS. Após a conclusão da reabilitação, o benefício deverá ser convertido em auxílio-acidente, salvo se a autarquia federal conceder aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa. 4.2 Reexame necessário conhecido para manter a sentença quanto aos temas acessórios, consectários legais, honorários e custas.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 62, §2º, e 86. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 496, I; art. 85, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416). TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002870-50.2024.8.16.0165. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000618-81.2024.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006554-33.2024.8.16.0019.... ()
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais foram apresentados em face de uma Cédula de Crédito Comercial, na qual a parte embargante requereu a nulidade da decisão por omissão, a aplicação do CDC, a revisão de juros remuneratórios, a limitação da multa moratória e a correção monetária pela Taxa Referencial. A decisão recorrida condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença proferida nos embargos à execução foi nula por omissão, se a capitalização de juros foi válida, se a multa moratória deveria ser reduzida e se a correção monetária deveria ser aplicada pela Taxa Referencial (TR). III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A sentença não padece de vício quanto à sua fundamentação, tendo se pronunciado adequadamente sobre todos os pontos controvertidos. III.2. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo ilegalidade na sua cobrança. III.3. A redução da multa moratória não se aplica, pois a Cédula de Crédito Comercial foi firmada antes da alteração legislativa que limitou a multa.III.4. A correção monetária pela TJLP é possível no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: é válida a capitalização de juros em contratos de Cédula de Crédito Comercial quando expressamente pactuada, não havendo ilegalidade na sua cobrança, e a redução da multa moratória somente é admissível em contratos firmados após a alteração da legislação pertinente. É possível a utilização da TJLP para a correção da normalidade do contrato e na parte inadimplida a TR, conforme contratado, cujo cálculo foi referenciado pelo Perito._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, e 85, §3º, I, do CPC; Lei 6.840/1980, art. 11, caput; art. 52, §1º, do CDC; art. 940 do CC; Lei 8.177/1991, art. 1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1630011, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 1.7.20; STJ - AgInt no AREsp 1.495.351, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 25.11.19; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.410.245, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 20.9.21; Súmula 93/STJ;; Súmula 530/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos decorrentes de sinistros ocorridos em relação a segurados, reconhecendo a prescrição da pretensão em relação a alguns deles e a ausência de provas de nexo causal em relação a outro.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão de danos a equipamentos elétricos, decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica, considerando a declaração de prescrição.III. Razões de decidir3.1 A declaração de prescrição da pretensão ressarcitória já foi apreciada em instância recursal, com trânsito em julgado. Novo exame da matéria mostra-se inviável, por configurar violação à coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.3.2 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da apelada ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 3.3 Em que pese sua responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa apelada. 3.4 Prevalece atualmente nesta 10ª Câmara Cível o entendimento de que o laudo técnico apresentado pela seguradora, quando limitado a apontar o dano e sua possível correlação com oscilação na rede elétrica, não é suficiente para comprovar o nexo causal, porquanto desprovido de detalhamento técnico e de fundamentação idônea.3.5 Esta Colenda Câmara entende que os relatórios de interrupções e oscilações fornecidos pela concessionária são documentos aptos a demonstrar se houve, ou não, interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras.3.6 As interrupções registradas pela própria concessionária configuram falha na prestação do serviço e ensejam dever de indenizar, salvo demonstração de excludentes.3.7 Havendo laudo técnico e laudo pericial que relacionam os danos elétricos nos aparelhos eletrônicos à ocorrência de descarga elétrica e oscilação de energia e comprovada a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, está demonstrado o nexo causal, que atrai o dever de ressarcimento. 3.9 A correção monetária incidirá desde a data do pagamento. Os juros de mora fluirão a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A partir de quando deverá incidir a taxa SELIC isoladamente, porque correção monetária e juros de mora incidem de forma conjunta, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.368 e por aplicação da Lei 14.905/2024.3.10 Dado o parcial provimento do recurso, há de ser revisto o ônus de sucumbência, a fim de ser repartido proporcionalmente. 3.11 Para fixação dos honorários de sucumbência, deve ser observado o proveito econômico obtido por cada parte.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado, com juros e correção monetária na forma do voto, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 373, I, 405, 85, 86, 502, 503, 507 e 508; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0062884-15.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 21.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel.: Alberto Junior Veloso, j. 16.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Colombo, Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/4/2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 31.01.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002783-05.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 19.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência a qual o Juízo a quo entendeu pela licitude da cobranças de mais economias sob um único hidrômetro, nos moldes do Tema 414 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em unidade consumidora com um único hidrômetro, quando há mais de uma economia no mesmo imóvel.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades e um único hidrômetro é lícita, conforme a tese revisitada no Tema 414 do STJ.4. A Sanepar aplicou metodologia de cálculo compatível com a nova jurisprudência, observando a proporcionalidade no faturamento.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE QUE TERIAM SIDO DESRESPEITADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 99, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE E DESPROVIDOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR QUE REVELA A TITULARIDADE DE TRÊS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, INCLUSIVE DIANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 11.700,00 E PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.610,73. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do auto de infração 116100-T000289125 e do processo administrativo de cassação/reabilitação do direito de dirigir, sob a alegação de ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação válida das infrações e penalidades de trânsito, enviada ao endereço cadastrado pelo condutor, é suficiente para a manutenção da presunção de legitimidade dos atos administrativos relacionados à cassação/reabilitação do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notificações foram enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN/PR, que coincide com o comprovante de residência apresentado pelo autor. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera válidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado, sendo responsabilidade do condutor manter seus dados atualizados. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade, o que não foi demonstrado no caso. 6. Não foram apresentados elementos que infirmassem a regularidade do procedimento adotado pelo DETRAN/PR, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As notificações de infrações e penalidades de trânsito enviadas ao endereço cadastrado pelo condutor são consideradas válidas, sendo responsabilidade deste manter seus dados atualizados perante o órgão de trânsito, e a legislação que altera limites de pontuação para suspensão da CNH não possui efeito retroativo a processos administrativos já encerrados antes de sua vigência. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, para alterar os consectários legais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. A embargante sustenta omissões quanto à natureza jurídica da relação, ao cerceamento de defesa e ao princípio indenitário, além de contradição acerca do termo inicial dos juros de mora, postulando efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso ao reconhecer a preclusão da controvérsia sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova; (ii) se houve omissão ou contradição na rejeição da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) se o julgado deixou de examinar o princípio indenitário e a limitação da indenização ao custo efetivo de produção; e (iv) se existe contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já decidida.4. Não há omissão quanto à natureza da relação jurídica, pois o acórdão consignou expressamente que a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova foram decididas no saneador e não impugnadas pelo recurso cabível, operando-se a preclusão, conforme os arts. 1.015, XI, e 373, § 1º, do CPC.5. A alegação de cerceamento de defesa foi examinada de forma suficiente. O julgado reconheceu que a prova documental e pericial bastava à solução da controvérsia e que o requerimento de prova testemunhal era genérico. A suficiência do acervo produzido e a ausência de comprovação de fato impeditivo ou modificativo do direito são premissas compatíveis, inexistindo contradição interna.6. A questão relativa ao custo de produção e ao limite máximo indenizável foi expressamente enfrentada. O acórdão concluiu que a apólice não vinculava, de modo claro, a indenização ao desembolso efetivo e que deveria prevalecer o limite pactuado com base no custo declarado pelo produtor e aceito pela seguradora, conforme a fórmula contratual, à luz dos arts. 757, 765 e 766 do CC e dos deveres de informação e boa-fé.7. Não se verifica contradição acerca dos juros moratórios. A fundamentação e o comando decisório convergem na aplicação da cláusula 23.4 da apólice, que prevê juros de 0,25% ao mês a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo administrativo. A transcrição de precedente com marco inicial diverso não configura contradição interna, por inexistirem proposições inconciliáveis no próprio julgado.8. O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados quando a controvérsia é solucionada mediante fundamentação suficiente. Aplica-se, para fins de prequestionamento, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a solução adotada. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio julgado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à substituição das conclusões do acórdão por outras mais favoráveis à parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, 1.015, XI, 1.022 e 1.025; CC, arts. 757, 765 e 766.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, edição 189, «Embargos de Declaração I».... ()
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