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Doc. ADM Direito 220.6021.2473.8131

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional da advocacia. Guarda portuário. Poder de polícia. Inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade com a advocacia. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de guarda portuário, por envolver fiscalização e controle da ordem interna nos portos, prerrogativa da autoridade portuária no exercício do seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos da Lei 8.906/94, art. 28, V (precedentes). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8986.7445

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.

1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.9974.8323

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.

1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1114.2429

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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