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Doc. ADM Direito 889.8268.7730.5224

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA AIRBNB. AUTOR DESEJAVA ALTERAÇÃO DA RESERVA. ANFITRIÃ NÃO PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO CORRETO. HÓSPEDE PROATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIG

URADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços do requerido. O autor alega que realizou a reserva de imóvel para novembro de 2024, mas, em julho do mesmo ano, solicitou alteração das datas junto à anfitriã, acreditando ter sido atendido. Contudo, constatou posteriormente que a reserva permanecia ativa, sendo surpreendido, próximo à data, com mensagens questionando sobre sua chegada. Reiterou que não utilizaria o imóvel e, somente então, foi orientado a contatar o requerido para cancelamento. Apesar das diversas tentativas, não obteve a liberação das datas nem o reembolso dos valores pagos. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, o autor sustenta pela procedência dos pedidos, tendo em vista a omissão da anfitriã que não orientou a possibilidade de reembolso anteriormente a data, caracterizando a falha na prestação de serviços. 3. No mérito, as alegações recursais merecem parcial acolhimento. Isso porque, o autor foi pro proativo, mantendo contato com a anfitriã e deixando claro que não compareceria no período inicialmente contratado, meses antes da reserva (mov. 1.8). Todavia, a anfitriã manteve-se inerte e omissa, não prestando as informações necessárias ao hóspede, esse que não tinha conhecimento de que poderia solicitar essa alteração direto com a plataforma. 4. Nesse contexto, a conduta da anfitriã resultou na manutenção indevida da reserva e na consequente perda do valor pago pelo consumidor. Ademais, a locadora recebeu os valores mesmo ciente de que o hóspede não compareceria nas datas inicialmente contratadas, circunstância que lhe fora informada reiteradas vezes ao longo das comunicações. 5. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação de serviços, motivo pelo qual o recorrente faz jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.987,76 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente ao valor pago pela reserva. 6. Contudo, com relação ao dano moral, esse consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.   Com efeito, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pelo autor, de tal sorte que não se pode presumir que a falha na prestação do serviço tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente. Deste modo, não há que se falar em reparação de danos morais. Veja-se: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012360-52.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4771.1160.2431

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO AJUIZAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO A ALUGUÉIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução quanto a encargos acessórios (água e IPTU) e honorários advocatícios contratuais, mas rejeitando as alegações de inépcia da inicial e de excesso de execução quanto a aluguéis dos meses de maio, julho e agosto de 2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da inépcia da inicial pela ausência de juntada do título executivo no momento do ajuizamento; e (ii) saber se há excesso de execução quanto aos valores de aluguéis dos meses de maio, julho e agosto de 2022, no montante total de R$ 8.079,00, supostamente comprovados mediante recibos de pagamento via PIX.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada por preclusão consumativa, pois a matéria já foi objeto de decisão definitiva por esta 18ª Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento 0077872-36.2024.8.16.0000, que reconheceu a possibilidade de correção da falha mediante aplicação do CPC, art. 801 e confirmou a validade da juntada posterior do título executivo. A decisão proferida em agravo de instrumento faz coisa julgada sobre a matéria nela decidida, impedindo sua rediscussão em recursos posteriores.4. O excesso de execução quanto aos aluguéis não restou comprovado. Há divergência entre os valores pagos (R$ 2.693,00) e os valores dos aluguéis devidos segundo o contrato (R$ 2.962,30), impedindo a identificação precisa de qual mês estaria sendo quitado.5. Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, compete ao embargante demonstrar de forma clara, inequívoca e específica o excesso de execução alegado. No caso, os apelantes não apresentaram planilha discriminada confrontando os pagamentos com os meses especificamente cobrados na execução, não identificaram nos recibos a qual mês de referência se destinava cada pagamento e não justificaram a divergência de valores.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.8341.5308.0888

3 - TJPR  DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais proposto pelo Instituto autor em face da ré, decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado para o Projeto Verão Cultura 2023/2024, por meio do qual a empresa requerida foi designada para atuar na coordenação e gestão de equipes e materiais dos postos do projeto. O autor imputa à ré a responsabilidade pelo desaparecimento de 80 cadeiras emprestadas pela UFPR Litoral e pela aquisição de cadeiras e correntes supostamente realizadas em nome do Instituto sem autorização, postulando a restituição de R$ 4.024,69 e indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré é responsável pela reposição das cadeiras desaparecidas e pelas compras supostamente realizadas em nome do Instituto; e (ii) estabelecer se restou comprovado o nexo causal entre condutas atribuídas à ré e os danos materiais e morais pleiteados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Aplica-se a regra do CPC, art. 373, I, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito, consistente na alegada responsabilização da ré pelo desaparecimento das cadeiras e pela realização de compras em nome do Instituto.4. No caso em análise, ainda que tenha restado comprovada a aquisição de 80 cadeiras plásticas pelo instituto autor em data próxima ao fim do evento realizado (Projeto Verão 2023/2024), não há provas de que a aquisição operada tenha sido decorrente de perda ou dano praticado pela ré que trabalhava no projeto cultural para o qual as cadeiras foram emprestadas. 5. Vislumbra-se que as cadeiras foram emprestadas diretamente pela UFPR - Litoral em favor do instituto autor, ou seja, a ela cabia o controle ou, minimamente, a fiscalização de quantas cadeiras foram fornecidas ao todo e quais foram as quantidades usadas por cada posto instalado no projeto executado. 6. Contudo, não há comprovação de quantas cadeiras foram fornecidas para o posto gerido pela Ré, muito menos prova dos danos alegados ou da devolução a menor da quantia emprestada.7. Nesse aspecto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes não contém previsão específica sobre empréstimo, guarda ou reposição de cadeiras, limitando-se a atribuir à contratada a supervisão da logística e demanda de materiais, e proibindo expressamente a realização de despesas sem autorização da coordenação (cláusula 15).8. Ademais, nenhuma testemunha afirmou ter visto a ré devolver número inferior de cadeiras ou ter executado conduta geradora dos danos alegados. limitando-se a narrarem as condutas e funções por elas praticadas em seus respectivos postos, os quais, inclusive, situavam-se em municípios diversos do laborado pela demandada. Além disso, corroborando o contido no contrato, as testemunhas explicaram que a ré não tinha autonomia para realizar compras sem autorização do instituto.9. Igualmente, não há comprovação de que as correntes utilizadas para prender as cadeiras e o transporte custeados pelo instituto autor tenham relação com alguma conduta ilícita praticada pela ré. 10. Por todo o exposto, compreende-se que a Autora não logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pelas rés ou, ainda, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.2465.2227.4928

4 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de revisional. Capitalização de juros prevista. Substituição do sistema de amortização price pelo método Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional, proposta por parte consumidora que alega ausência de informação clara sobre a capitalização de juros e aplicação da Tabela Price.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada nos contratos celebrados; e (ii) saber se a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price configura prática abusiva que justifique sua substituição pelo método Gauss.III. Razões de decidir3.1. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada ou inferida da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541).3.2. O contrato em exame indica possui taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo legítima a capitalização.3.3. A utilização da Tabela Price não implica em abusividade por si só, sendo pacífico o entendimento de que sua substituição pelo método Gauss não se justifica na ausência de ilicitude ou desequilíbrio contratual.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2800.5436.1741

5 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. APARENTE ABUSIVIDADE QUE NÃO CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA E TOTAL DA MORA NESSA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 CORROBORADO PELA SÚMULA 380/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.5889.8192.7803

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 60 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRECEDENTES INVOCADOS, À DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E À OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 830.4971.8934.0446

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA NO DELITO DE RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de resistência e ameaça, desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, em consequência, declarou extinta a punibilidade quanto a essa infração. O Ministério Público pretende a reforma da sentença para condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição dos delitos de resistência e ameaça ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se o conjunto probatório autoriza a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, afastando-se a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) se há prova suficiente para a manutenção das condenações pelos delitos de resistência e ameaça; e (iii) se a dosimetria da pena demanda reparos. III. Razões de decidir 3. A prova oral judicializada, corroborada pelo laudo toxicológico e pelos demais elementos de convicção, demonstrou que o réu ingressou em estabelecimento prisional portando diversos invólucros de maconha ocultados em suas partes íntimas, circunstância incompatível com a destinação para consumo próprio e apta a evidenciar a prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. 4. Os relatos firmes e convergentes dos agentes públicos evidenciaram que apenas parte do entorpecente foi recuperada, pois o réu, ao perceber a descoberta da droga durante a revista, recolheu os demais invólucros e os arremessou para o interior da galeria prisional. 5. A forma de ocultação da substância, o local dos fatos e a tentativa de frustrar a apreensão integral do material constituem elementos suficientes para demonstrar a destinação da droga a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de atos concretos de mercancia para a configuração do tráfico. 6. A condenação pelo crime de resistência deve ser mantida, porquanto a prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstrou que o réu opôs resistência física à atuação dos agentes penitenciários durante a execução de ato legal, circunstância corroborada pelo próprio réu em interrogatório judicial, no qual admitiu ter tentado se desvencilhar da equipe responsável por sua contenção. 7. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça, porquanto a prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstrou, de forma segura, que o réu dirigiu às vítimas expressões de inequívoco caráter intimidatório, consistentes na promessa de represálias futuras em razão da atuação funcional por elas desempenhada. 8. Tratando-se de delito formal, a configuração do crime de ameaça prescinde da efetiva concretização do mal prometido, bastando que a conduta seja apta a incutir temor na pessoa ofendida, circunstância evidenciada no caso concreto. 9. A dosimetria da pena considerou maus antecedentes e reincidência do réu, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e majorando as penas conforme previsto na legislação. 10. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao crime de resistência, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, com compensação parcial com a agravante da reincidência.11. Concurso formal reconhecido entre os delitos de ameaça praticados contra vítimas distintas. 12. Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas majorado, resistência e ameaça. Inviável o somatório das penas de reclusão e detenção, por constituírem espécies distintas de pena privativa de liberdade, permanecendo individualizada a reprimenda de reclusão e somadas as penas de detenção, sem prejuízo de eventual unificação na fase executória. 13. O regime inicial fechado foi fixado para o cumprimento da pena de reclusão pelo tráfico, em razão da reincidência e do montante da pena, enquanto o regime semiaberto foi fixado para as penas de detenção pelos crimes de resistência e ameaça. 14. Os honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, conforme tabela vigente e atuação no grau recursal. IV. Dispositivo 15. Apelação do Ministério Público conhecida e provida para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelação da defesa conhecida e desprovida, mantidas as condenações pelos crimes de resistência e ameaça, reconhecendo-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao delito de resistência, com compensação parcial com a agravante da reincidência. Reprimendas definitivamente fixadas em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 851 (oitocentos e cinquenta e um) dias-multa, e em 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, § 4º, e CP, art. 40, III; arts. 147, caput, 329 e 70, caput; art. 69; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 76; art. 111; CPP, art. 383, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002421-74.2025.8.16.0095, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011845-64.2022.8.16.0025, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0009100-19.2024.8.16.0130, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, Informativo 791, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.05.2023.... ()

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