Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 949.7669.4650.6085

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS EM SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas em razão de uma sociedade de fato, alegadamente arcadas exclusivamente pelo apelante, que sustentou a necessidade de produção de perícia contábil para comprovar a origem da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores relacionados a uma suposta sociedade de fato deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e a falta de provas que sustentem a existência da dívida e a responsabilidade do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi mantida por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.4. A perícia contábil requerida não se mostrou necessária para a solução da demanda, pois a controvérsia se limita ao reconhecimento da dívida e da inadimplência do devedor.5. Não foi demonstrada a existência da sociedade de fato e a proporção das obrigações entre os sócios, inviabilizando a cobrança isolada da dívida.6. As testemunhas não forneceram informações suficientes sobre os termos da parceria ou a divisão de responsabilidades e lucros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova cabal sobre a existência e os termos de uma sociedade de fato impede a cobrança de dívidas supostamente contraídas em benefício da referida sociedade, sendo necessária a propositura de ação específica para reconhecimento e dissolução da sociedade com apuração de haveres._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 373, I; CC/2002, arts. 986 a 990, 997 e seguintes; Lei 4.504/1964, arts. 95 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000632-50.2022.8.16.0158, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJDF, Ag 20140020213679, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 3ª Turma Cível, j. 28.11.2016; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022636-04.2018.8.16.0035, Rel. Irineu Stein Junior, j. 04.09.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.2508.3699.6301

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PLEITO

DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - QUEDA DE ÁRVORE NO VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MATERIAL COMPROVADO E RECONHECIDO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 12.800,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004069-27.2024.8.16.0030, 0000304-10.2024.8.16.007 E 0002647-30.2024.8.16.0058 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município de Maringá conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.4358.5871.7271

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZ

O EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04(QUATRO) ANOS, A TEOR DO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUTOS ILÍCITOS APREENDIDOS NA POSSE DA ACUSADA. GUARDA DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADO. PLEITO ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 349. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.3554.7989.8696

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEI 14.195/2021. OBSERVADA. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO QUINQUENAL. PRAZO ANALISADO COM BASE NO NOVO REGRAMENTO. SENTENÇ

A CASSADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.1486.6752.9095

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS PESSOAIS. ABERTURA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPES PRATICADOS CONTRA CONSUMIDORES. FRAUDE QUE ENSEJOU AÇÃO JUDICIAL CONTRA A PARTE

AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A autora afirmou que seus dados pessoais foram utilizados de forma indevida para abertura de conta em plataforma das rés, o que permitiu a prática de golpes contra consumidores. Alegou inexistir cadastro em seu nome, tendo terceiros fraudadores se valido de suas informações, fato que resultou em sua citação em ação judicial por suposta venda não realizada de motocicleta elétrica. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3.A requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de danos morais a ser indenizados e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Note-se que em sua defesa os requeridos não trouxeram elementos confiáveis que justifique ou comprove ter sido a autora a responsável pela abertura e uso da conta na plataforma, que se utilizou dos mecanismos disponíveis pelas requeridas para vender produtos a pessoas de boa-fé e causar-lhes prejuízos materiais. Sabe-se que nenhum sistema é absolutamente inviolável ou isento de fraude. Contudo, a responsabilidade das requeridas em questão decorre do risco da atividade, independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14 e CDC art. 17), pois compete ao fornecedor do serviço criar mecanismos eficazes de proteção, monitoramento e validação das transações realizadas em suas plataformas, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. Dessa forma, é certo que as medidas necessárias para evitar a ocorrência de fraudes e proteger os dados do consumidor são exclusiva responsabilidade das reclamadas, devendo agir com diligência e cautela no cumprimento de suas obrigações contratuais, garantindo segurança jurídica aos usuários, nos termos da CF/88, art. 5º, caput, e do CDC, art. 8º. (...) Em relação aos danos morais, é fato incontroverso que a autora teve seu nome utilizado de maneira indevida para aplicar golpes no mercado de consumo e em consumidores de boa-fé. Ademais, a autora foi alvo de processo judicial em que se discute sua responsabilidade em vendas através da plataforma das requeridas sem a realização de entregas ao consumidor que adquiriu o produto, e teve que se defender para provar que não teve responsabilidade em relação ao uso indevido de seus dados pessoais. (...)Portanto, de rigor a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Para além a ponderação, na fixação deve ser levado em consideração o caráter compensatório da medida e função preventiva, de modo que fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada e suficiente para diminuir a angústia experimentada pela reclamante, bem como para que o causador do dano não volte a praticar atos atentatórios à moral de outrem, sem ensejar, enriquecimento ilícito à parte autora.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.2654.5918.4451

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL D

E INSALUBRIDADE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS NAS DEMAIS VERBAS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE PINHÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009 ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.939/2016 QUE ALTERA O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSANDO A PREVER O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR, QUE ABRANGE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO QUE DEVE CONSIDERAR COMO BASE O VENCIMENTO PADRÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0003532-10.2024.8.16.0134; 0001262-47.2023.8.16.0134) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.8738.5357.0238

7 - TJPR Direito civil e processual civil. apelação cível. ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Postulado o afastamento da capitalização diária de juros. Constatada inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. Mérito. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Improcedência. Juros pactuados inferiores à média de mercado. Alegação de ilegalidade das tarifas cobradas. Tarifa de cadastro. Abusividade não configurada. Previsão contratual. Valor em conformidade com a média de mercado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade Configurada. Ré que não comprovou a prestação do serviço. Ônus que lhe incumbia. Tarifa de avaliação. Abusividade não configurada. Laudo de vistoria apresentado. Serviço prestado. Alegação de venda casada. Seguro prestamista. Acolhimento. Ausência de opções ao autor. Nulidade da cláusula. Restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento, com alegações de abusividade nas taxas de juros, tarifas cobradas e nulidade da contratação de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano; (ii) saber se a cobrança de tarifas, incluindo tarifa de cadastro e registro, é legal; (iii) saber se a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista é nula por configurar venda casada; (iv) saber se a capitalização de juros diária é válida e se houve cumprimento do dever de informação pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de abusividade da capitalização de juros diária não foi conhecida, por inovação recursal. 2. Os juros remuneratórios pactuados são válidos, pois inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, à época da contratação, não configurando abusividade.3. A cobrança das tarifas de cadastro e avaliação são consideradas legais, estando em conformidade com a Resolução CMN 3.518/2007, e o valor não é excessivo em relação ao mercado.4. Quanto à tarifa de registro de contrato, embora seja legal a sua cobrança, não foi comprovado o serviço prestado, culminando no reconhecimento da nulidade.5. A cobrança de seguro prestamista é nula, pois não foi conferida ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada, conforme o entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Juros remuneratórios não são abusivos quando inferiores à média de mercado. 2. Cobrança de tarifa de cadastro é legal. 3. Nulidade da cláusula de seguro prestamista por venda casada. 4. Impossibilidade de cobrança de Tarifa de Registro do Bem em caso de serviço não prestado.»___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 85; Lei 10.931/2004; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.5582.3441.7386

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. COPEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SENDO INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, COM FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O VÍNCULO DE UM DOS SEGURADOS COM A RÉ. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA QUE RECONHECE QUE A TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODE SER DIFERENTE DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL. PROVA QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UMA DAS DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS SEGURADAS. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO A UM DOS SEGURADOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTA AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. DANO QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DESTA INDENIZAÇÃO DEVIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. NOVO DESFECHO PROCESSUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA RECÍPROCA NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2323.9804.9171

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E OS DANOS SOFRIDOS. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DOS PONTOS APRESENTADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.3031.3267.9675

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção pré-executividade acolhida. Demanda extinta por ausência de título líquido. Nota promissória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Manutenção da sentença. Súmulas 233 e 258 do stj. Pretensão de inversão da sucumbência. Alegação de que a executada deu causa à demanda com o inadimplemento. Não acolhimento. Execução movida com base em título inexequível. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do cpc). Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial extinguindo-a em razão da ausência de título executivo extrajudicial e condenando o exequente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito constitui título executivo líquido e autônomo.III. Razões de decidir3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias de ordem pública, como a inexistência de título executivo, sendo possível seu conhecimento mesmo após a preclusão para embargos à execução, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3.2. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia, conforme pacificado nas Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, sendo correta a decisão que extinguiu o processo por falta de título executivo líquido.3.3. O ônus sucumbencial em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou na extinção da execução é devido pela excepta/exequente que ajuizou a demanda sem título hábil.3.4. Devida a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85 § 11 do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. «A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente, não constitui título executivo extrajudicial, em razão da iliquidez do título que lhe deu origem.» ________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 11, 803 e 783 Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 233 e 258; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 6/4/2017, DJe 25/4/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000123-59.1996.8.16.0117 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.02.2021; 0001221-80.1995.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.02.2025.TJPR - 15ª C.Cível - 0083058-08.2018.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082015-36.2018.8.16.0014; - 0039448-22.2024.8.16.0000 - Rel.: DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.09.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.3580.3555.7224

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO OFERTADO COM A NOMENCLATURA «MESTRADO EM LIBRAS, LATO SENSU». INFORMAÇÃO AMBÍGUA E INADEQUADA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DIPLOMA INAPTO À TITULAÇÃO DE MESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 6º, III. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO (ART. 373, I, CPC). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.9957.4942.7340

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO -  REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE -  ÊXITO RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É INDEVIDA -  PARTE QUE LOGROU PARCIAL ÊXITO RECURSAL SE EXIME DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003334-70.2023.8.16.0113; 0003334-70.2023.8.16.0113; 0003906-44.2024.8.16.0031) -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.5903.1639.1832

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar nulo contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a validade da contratação realizada em terminal de caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha, a regularidade dos descontos, a impossibilidade de restituição em dobro, a necessidade de compensação dos valores depositados na conta da autora e a inexistência ou redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de refinanciamento celebrado por meio eletrônico com pessoa analfabeta é válido; (ii) estabelecer se os descontos realizados com fundamento no contrato devem ser restituídos e em qual modalidade; (iii) determinar se o valor depositado na conta da autora a título de troco do refinanciamento deve ser compensado; e (iv) verificar a existência e a adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pessoa analfabeta possui capacidade para contratar, mas a validade do negócio jurídico exige a observância das formalidades legais destinadas a assegurar a manifestação válida de vontade. 4. O contrato celebrado com analfabeto deve observar a forma prescrita em lei, mediante instrumento público ou instrumento particular firmado a rogo e subscrito na forma exigida pelo ordenamento jurídico. 5. A instituição financeira não observa as cautelas necessárias ao celebrar contrato de refinanciamento por meio exclusivamente eletrônico com consumidora analfabeta, condição expressamente indicada em seu documento de identificação. 6. A inobservância da forma legal impõe o reconhecimento da nulidade do contrato, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 7. A nulidade contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior, autorizando a declaração de inexistência dos débitos e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 8. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 9. A negligência da instituição financeira ao desconsiderar a condição de hipervulnerabilidade da consumidora analfabeta caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 10. O valor de R$ 2.211,26 depositado na conta da autora a título de troco do refinanciamento deve ser compensado com o montante devido pela instituição financeira, em observância ao retorno das partes ao estado anterior à contratação nula. 11. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de reduzido valor comprometem verba de natureza alimentar e configuram lesão aos direitos da personalidade da consumidora. 12. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se mostra adequada à gravidade da conduta e à extensão do dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. É nulo o contrato de refinanciamento celebrado por meio eletrônico com pessoa analfabeta quando não observadas as formalidades legais exigidas para a validade da manifestação de vontade. 2. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao estado anterior, com declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores indevidamente descontados. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O valor disponibilizado ao consumidor em decorrência de contrato posteriormente declarado nulo deve ser compensado com o montante devido pela instituição financeira. 5. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 166, IV, 182 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.152.665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.11.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000720-52.2019.8.16.0204, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 14.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.4852.7694.0060

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E BLOQUEIO INDEVIDO DE BENS. QUATRO EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA HOMÔNIMO DO REAL DEVEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) LEVANDO EM CONTA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.5118.8780.0291

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE PROJETO DE AUTORIA DA REQUERENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL QUE, NO CASO, NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS INTEGRALMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação de cobrança proposta por empresa de arquitetura em face de sociedade empresária contratante, visando ao recebimento integral de valores decorrentes de contrato de elaboração de projetos arquitetônicos.1.2 Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prestação parcial dos serviços e condenando a requerida ao pagamento proporcional, a ser arbitrado em liquidação de sentença, além de sucumbência recíproca.1.3 A autora interpôs apelação, tendo arguido a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteou o pagamento integral, sob alegação de cumprimento substancial do contrato e de impossibilidade técnica de conclusão por fato imputável à requerida, além de suscitar violação a direitos autorais.1.4 A empresa requerida apresentou contrarrazões e interpôs apelação, na qual sustentou a inexistência de obrigação de pagamento, diante do inadimplemento contratual da autora e da ausência de entrega das etapas contratadas, requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal quanto à alegação de violação a direitos autorais; (ii) examinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) aferir se é devido o pagamento pelos serviços de arquitetura e, em caso positivo, em que extensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Configura inovação recursal a alegação de violação a direitos autorais suscitada apenas em grau de apelação, por implicar ampliação da causa de pedir, vedada pelo CPC, art. 329, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto.3.2 Nos termos do art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, o efeito devolutivo limita-se às questões suscitadas e discutidas em primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância.3.3 Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e explicita os fundamentos fáticos e jurídicos do convencimento, conforme art. 489, §1º, do CPC, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes.3.4 No mérito, restou comprovado que o contrato previa execução por etapas (estudo preliminar, anteprojeto, projeto executivo e «as built»), não tendo sido concluídas todas as fases pela autora.3.5 A prova pericial e testemunhal demonstrou que o projeto arquitetônico atingiu apenas estágio intermediário, equivalente ao anteprojeto, sem consolidação do projeto executivo, o que demonstrou que a execução parcial do contrato.3.6 A ausência de conclusão integral não afasta o direito à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884.3.7 A rescisão contratual, embora legítima, não exime a contratante do pagamento pelos serviços já executados e aproveitados, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421).3.8 A fixação da remuneração proporcional pode ser realizada com base no conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 491, dispensando liquidação por arbitramento quando já houver elementos suficientes nos autos.3.9 Considerando a maturidade do projeto e os parâmetros técnicos e contratuais, mostra-se adequada a fixação da remuneração em 25% do valor da cota social, excluída a parcela variável por metragem, cuja exigibilidade dependia da conclusão do empreendimento, da aprovação pela contratante e por órgãos licenciadores e da continuidade do escritório de arquitetura como responsável técnico.3.10 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a remuneração proporcional em contratos de prestação de serviços de arquitetura rescindidos antes da conclusão integral, quando comprovada a utilidade parcial do trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, para redistribuir o ônus de sucumbência.4.2 Tese de julgamento: «(i) Configura inovação recursal a alegação de fundamento jurídico não deduzido na petição inicial, vedado seu conhecimento em grau de apelação. (ii) Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta os pontos essenciais da controvérsia. (iii) Na rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura, se ficar demonstrado que não se observou a prática de aceite formal, que havia ciência do contratante quanto ao conteúdo do projeto e que o trabalho elaborado, mesmo que parcial, não é imprestável, é devida a remuneração proporcional ao estágio de elaboração do projeto arquitetônico, sob pena de enriquecimento sem causa. Em contrapartida, se houver disposição contratual expressa no sentido de que a remuneração por metragem só seria devida ao final do projeto, com a aprovação por todos os interessados e a manutenção da responsabilidade técnica pelo escritório de arquitetura, esse pagamento não será devido, por não terem sido cumpridas as condições acordadas.»Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 329; 373, II; 489, §1º; 491; 1.013, §§1º e 2º.Código Civil, arts. 421; 476; 884.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.0554.5043.1485

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Gratuidade da justiça. Falta de Interesse recursal. Inexistência de litisconsórcio passivo com o INSS. Filiação regular não comprovada. Repetição em dobro. Dano moral. Indenização devida. Recurso de apelação da ré conhecido, em parte, e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré requer a inclusão do INSS no polo passivo, a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando a regularidade da relação jurídica e a ausência de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais, em razão da inexistência de relação jurídica.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi concedida na decisão de saneamento, o que afasta o interesse recursal.4. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a responsabilidade do ente público não é discutida no processo.5. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida que originou o desconto no benefício previdenciário.6. É devida a repetição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC.7. O desconto indevido afetou significativamente a vida da autora, justificando a indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário quando não há comprovação da relação jurídica entre as partes, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 51; CDC, art. 17 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 205 e 953; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O pedido da associação para incluir o INSS na ação e transferir o processo para a Justiça Federal foi indeferida. O Tribunal decidiu que a Associação não comprovou que a autora autorizou o desconto feito em seu benefício previdenciário, por isso declarou que não existe relação jurídica entre elas. Assim, a Associação devolverá o dinheiro em dobro e pagará uma indenização de R$ 3.000,00 a título de danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.5065.0232.1715

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em favor de réus condenados pela prática do crime de furto triplamente qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a ré Rafaela deve ser absolvida, considerada a alegação insuficiência de provas de autoria e de aplicabilidade do princípio da insignificância; (b) deve ocorrer redução das penas, alteração do regime de seu cumprimento e exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do furto qualificado e a autoria dos fatos também pela ré Rafaela foram comprovadas por imagens de câmeras, documentos, declarações da vítima e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão de o furto ter sido praticado mediante qualificadoras (escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), que aumentam a reprovabilidade da conduta. 5. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram devidamente comprovadas por depoimentos e imagens, e a dispensa da perícia foi justificada na urgência do conserto da porta e janela. 6. A valoração negativa da conduta social dos réus e das consequências do crime não observou a melhor técnica, por falta de fundamentação adequada. 7. O respectivo regime inicial de cumprimento das penas está adequado (fechado para Leonardo e semiaberto para Rafaela), consideradas a quantidade de cada uma das penas, a reincidência de Leonardo e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima por danos materiais e morais não observou a melhor técnica, considerada a insuficiência de provas quanto ao valor do prejuízo e quanto ao abalo psicológico além do previsto para o tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações parcialmente providas, com medida de ofício, para readequar as penas dos réus e excluir a condenação ao pagamento de reparação de danos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CP, art. 329, caput; CPP, art. 386, IV, e CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 10/09/2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/03/2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; STJ, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 26/03/2019; TJPR, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª CCr, DJPR 17/03/2020; TJPR, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª CCr, DJPR 23/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 970641, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 04/11/2016; STJ, AgRg no REsp 1608983, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 14/10/2016; TJPR, ApCr 0000219-93.2017.8.16.0196, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 21/06/2018; TJPR, ApCr 0002060-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 08/02/2019; TJPR, ApCr 0016166-78.2022.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 30/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 23/12/2024; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.1166.1045.0852

18 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PERDA DE PRODUÇÃO EM PROCESSO DE CURA DE FUMO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR QUE APONTA PERDA E DESCLASSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. ÚNICA NOTA FISCAL COM INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CO2 REFERENTE AO ANO DE 2023, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A SAFRA SUPOSTAMENTE ATINGIDA PELA INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A COMPROVAR A EFETIVA PERDA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise: ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de alegada perda quantitativa e qualitativa de produção de fumo em processo de cura, atribuída à interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em dezembro de 2024. II. Questão em discussão: verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou os prejuízos materiais alegados pelos autores e se estão presentes os requisitos necessários para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: (i) a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou comprovada; (ii) o laudo técnico particular apresentado pelos autores aponta perda e desclassificação da produção, mas não demonstra de forma suficiente os critérios utilizados para definição dos quantitativos e percentuais adotados; (iii) a única nota fiscal que registra a classificação CO2 refere-se ao ano de 2023, sem correspondência com a safra discutida nos autos; (iv) não comprovados satisfatoriamente os danos materiais e o nexo causal, também não se justifica a condenação por danos morais. IV. Dispositivo: recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1192.7939.8391

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELAS SEGURADORAS QUE A COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO HAVIA SIDO CONTRATADA PELA ESTIPULANTE NA DATA DO SINISTRO. APÓLICE QUE PREVIA APENAS COBERTURA PARA MORTE NATURAL OU ACIDENTAL. INCLUSÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ POR ENDOSSO POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO RECURSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO EM SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE. TEMA 1112 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O RISCO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR PELA VIA JUDICIAL COBERTURA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais ajuizada por segurado em face de instituição financeira e seguradora, sustentando que sofreu acidente de trânsito em 30/09/2012, do qual resultou invalidez total e permanente, razão pela qual faria jus ao recebimento de indenização securitária correspondente e à reparação moral em razão da alegada mora e recusa injustificada no pagamento do seguro. 1.2. Sentença de improcedência em que o magistrado entendeu que no curso da ação as requeridas demonstraram que na data do acidente, o seguro coletivo contratado pela empregadora do autor (estipulante) não previa cobertura para invalidez permanente por acidente, a qual foi incluída por endosso em momento posterior. 1.3. Em apelação, o autor requereu a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e de danos morais, sustentando falha no dever de informação, vulnerabilidade do consumidor, legítima expectativa de cobertura e comprovação da invalidez permanente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se o apelo preenche os requisitos de admissibilidade; 2.2. saber se é devida a cobertura securitária para invalidez permanente por acidente na data do sinistro e; 2.3 saber se as rés devem responder por indenização securitária e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o benefício já havia sido deferido ao autor na origem, inexistindo interesse recursal. 3.2. O recurso também não comporta conhecimento quanto ao pedido de indenização por danos morais fundado em alegada falha no dever de informação, por constituir inovação recursal. A causa de pedir deduzida na petição inicial estava vinculada à suposta mora das rés no pagamento da indenização securitária, não sendo admissível a alteração do fundamento jurídico após a estabilização da demanda. 3.3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira em contrarrazões não comporta conhecimento, porquanto já havia sido rejeitada na decisão saneadora, sendo impugnável pela via recursal própria. 3.4. O contrato de seguro tem por objeto a cobertura de riscos predeterminados, nos termos do CCB, art. 757, não sendo possível impor à seguradora obrigação relativa a risco não contratado. 3.5. Na data do acidente sofrido pelo autor, a apólice do seguro de vida coletivo previa exclusivamente cobertura para morte natural ou acidental. 3.6. A cobertura para invalidez permanente por acidente foi incorporada ao contrato pela estipulante apenas em 04/03/2013, circunstância que impede o reconhecimento do direito à indenização securitária pretendida. 3.7. O Tema 1112 do STJ fixou entendimento vinculante no sentido de que, nos contratos de seguro de vida coletivo, compete exclusivamente ao estipulante prestar aos segurados informações prévias acerca das condições contratuais e das cláusulas limitativas ou restritivas de direitos. 3.8. À luz da tese vinculante, eventual deficiência informacional não pode ser imputada à seguradora, razão pela qual não se pode impor às rés o pagamento de indenização securitária relativa a risco não contratado. 3.9. Ainda que tenha havido demora ou desorganização na apresentação das informações contratuais ao longo da demanda, tal circunstância não tem aptidão para criar cobertura securitária inexistente à época do evento danoso. 3.10. Inexistindo cobertura contratual não há se falar em negativa abusiva e, portanto, dever de indenizar inclusive pelos alegados danos morais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.9089.9505.8429

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDORA ESTADUAL. EFEITOS ADMINISTRATIVOS. DISTINGUISHING DO IRDR 17 DO TJPR. NATUREZA JURÍDICA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO. VEDAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 E ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente a qual pugna pelo reconhecimento da promoção por merecimento da Classe II para a Classe I, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, alegando inversão na ordem dos atos de desenvolvimento na carreira praticada pela Administração.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer judicialmente o direito à promoção por merecimento com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data do requerimento administrativo diante de suposta inversão na ordem dos atos de desenvolvimento na carreira praticada pela Administração.III. Razões de decidir1. A promoção por merecimento só produz efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação do ato administrativo concessivo, quando se perfectibiliza a decisão administrativa que verifica o cumprimento dos requisitos legais.2. O IRDR 17 do TJPR estabelece que o direito à promoção depende da decisão administrativa final, não havendo direito adquirido antes da publicação do ato.3. Mesmo que tenha ocorrido inversão na ordem dos atos administrativos, isso não afasta a aplicação da tese do IRDR 17.4. O Poder Judiciário deve limitar-se a verificar a legalidade e legitimidade do ato administrativo, não podendo analisar mérito, conveniência ou oportunidade do ato, conforme os arts. 37 da CF/88e 27 da CE.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento produz efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato administrativo concessivo, momento em que se perfectibiliza a decisão administrativa sobre o preenchimento dos requisitos legais, não havendo direito adquirido à promoção antes dessa publicação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.7646.7691.4435

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SCR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO PRIVADO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REGISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA TURMA RECURSAL. REGISTRO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.2386.7880.7283

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS POR SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL E INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor em ação indenizatória ajuizada contra empresa distribuidora de energia elétrica e prestadora de serviços, na qual se discutiu a realização de poda e supressão de vegetação em propriedades rurais sem autorização do proprietário, a existência de dano moral decorrente da conduta ilícita e a improcedência do pedido de obrigação de fazer em razão da regeneração natural das áreas afetadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de supressão indevida de vegetação em propriedade rural, a necessidade de prévia autorização do proprietário para ingresso em imóvel sujeito à servidão administrativa, e a correta aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais diante da perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os três embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, apenas renovam teses já analisadas e rejeitadas, o que não justifica modificação via embargos de declaração. 4. O acórdão fundamentou adequadamente o reconhecimento do dano moral, considerando a supressão indevida de vegetação protegida, a ausência de autorização do proprietário e a ilicitude da conduta, mesmo diante da regeneração natural da área. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais observou parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias específicas do caso, não havendo desproporcionalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade. 6. Quanto à alegada omissão sobre a legislação que autoriza o ingresso em áreas de servidão administrativa, o acórdão analisou o conjunto probatório e concluiu pela ilicitude da conduta, não sendo cabível reexame do mérito por embargos de declaração. 7. Não há contradição entre o Manual de Instruções Técnicas da Copel e a legislação aplicável, pois o acórdão apresentou fundamentação coerente e harmônica, afastando a ilicitude da conduta apenas com base em norma interna. 8. A questão do conflito entre proteção ambiental e interesse público na manutenção do serviço de energia foi apreciada no mérito, concluindo-se pela improcedência da autorização para intervenção sem anuência e licença ambiental. 9. O acórdão apreciou a questão relativa à regeneração natural das áreas afetadas e concluiu, com suporte em prova pericial, pela desnecessidade de recomposição artificial da vegetação, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de obrigação de fazer. A insurgência quanto à aplicação do princípio da causalidade traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e não evidencia vício interno do julgado. 10. O reconhecimento do dano moral e a improcedência do pedido de obrigação de fazer são decisões harmônicas, baseadas na análise das provas e perícia técnica, não configurando contradição. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação dos fundamentos já enfrentados, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 12. Indeferimento do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios no ED2 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º), ante a ausência de demonstração inequívoca de intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração 1, 2 e 3 rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 485, VI, § 3º, 489, § 1º, III, IV, 1.013, § 2º, 85, caput e § 10; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Decreto 35.851/1954; Lei 20.081/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013587-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0001562-60.2016.8.16.0067, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 22.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.04.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os pedidos feitos pelas partes para esclarecer pontos do julgamento anterior. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão original. Foi confirmado que a empresa que entrou nas propriedades para cortar árvores sem autorização causou dano moral ao dono, mesmo que a vegetação tenha se recuperado sozinha depois. Também foi decidido que a empresa não provou que tinha permissão para entrar e fazer a poda, o que tornou a ação dela ilegal. Quanto ao pedido para obrigar a empresa a recuperar a área, o tribunal entendeu que isso não era necessário, porque a natureza já estava se regenerando. Por fim, o tribunal manteve a divisão dos custos do processo como foi decidido antes. Assim, os pedidos para mudar a decisão foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.8082.7148.7887

23 - TJPR «AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL 01. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ( DECRETO 20.910/1932). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E REGULATÓRIA. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DA RÉ À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR (MANDADO DE SEGURANÇA 5032406-35.2013.4.04.7000). RESTITUIÇÃO DEVIDA AOS CONSUMIDORES. POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8631.5924.6556

24 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. DÉBITO QUITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA DA DECISÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ANÁLISE DA SÚMULA 385/STJ COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. MÉRITO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. EXCLUSÃO TARDIA DE RESTRIÇÕES POR ATRASO OPERACIONAL DOS BIRÔS DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0730.9803.7413

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - ININTELIGIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO - HONORÁRIOS - NÃO FIXAÇÃO.Como bem apontou o Parquet nas contrarrazões: «percebe-se nítida a subversão do Princípio da Dialeticidade, segundo o qual o apelante deveria ter indicado os motivos que entende como satisfatórios para reverter o édito condenatório e não simplesmente avocado genericamente (e de maneira quase incompreensível) a ausência de provas e redução das custas processuais».APELO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.9958.2828.5248

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.8756.1132.2174

27 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INADEQUADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - LEI 8.213/91, ART. 42 - TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PERÍODO COINCIDENTE - MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCELAS VENCIDAS APÓS A Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO DA SELIC E, A PARTIR DE 10/09/2025, DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO ( Emenda Constitucional 136/25) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PERCENTUAL A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 4º, II, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário de sentença que, em ação acidentária, concedeu auxílio-acidente a operador de motosserra vitimado por acidente de trabalho do qual resultaram fratura da coluna toracolombar e fratura da tíbia direita. Pretende a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ao fundamento de que o laudo pericial reconheceu incapacidade total, permanente e omniprofissional, bem como a aplicação da multa diária cominada em tutela de urgência não cumprida pela autarquia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial e as condições pessoais do segurado autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em lugar do auxílio-acidente; e (ii) saber se é exigível a multa diária fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência descumprida pela autarquia. Em reexame necessário, cumpre verificar a adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu, de forma expressa, pela incapacidade total, permanente e omniprofissional desde 10/08/2023, sem indicação de possibilidade de reabilitação, o que se mostra incompatível com a premissa da sentença de mera redução da capacidade laboral.4. As condições pessoais do segurado - idade, baixa escolaridade e histórico laboral restrito a atividades braçais no setor florestal - tornam inviável a reinserção no mercado de trabalho, impondo-se a análise biopsicossocial consagrada na jurisprudência desta Corte e do STJ.5. Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida a aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, compensando-se os valores recebidos a título de benefício por incapacidade em período coincidente.6. A multa diária cominada na decisão de tutela de urgência, não impugnada e não cumprida pela autarquia, é exigível nos limites ali fixados, cabendo ao juízo de origem a apuração do respectivo montante.7. Em reexame necessário, os consectários legais fixados na sentença, tal como integrada, observam a Emenda Constitucional 113/1921 e a Emenda Constitucional 136/25; tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado em liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II, observada a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é cabível quando o laudo pericial atesta incapacidade total, permanente e omniprofissional e as condições pessoais do segurado inviabilizam a reabilitação profissional, não sendo adequado, nessa hipótese, o deferimento de auxílio-acidente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF