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Doc. ADM Direito 837.7379.0849.6719

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM SEDE DE SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de cumprimento de sentença. Nesse momento, o executado alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando que as questões levantadas configuram matéria de ordem pública, o que permite a sua análise a qualquer tempo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a assertividade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade não pode servir como meio para rediscutir matérias já decididas em embargos à monitória, sob pena de afronta à coisa julgada e de violação ao princípio da preclusão consumativa. 4. As alegações levantadas foram analisadas e afastadas na sentença que julgou pela improcedência dos embargos monitórios, de modo que o novo exame configura ofensa à coisa julgada. 5. A jurisprudência entende que as questões de ordem pública se sujeitam a preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado ao executado rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas em embargos à monitória, em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 503, 507 e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04.05.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2018; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.02.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2021.... ()

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