1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Erro e contradição. Inexistência de qualquer vício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração apontando supostos erros e contradições na forma com que
o acórdão examinou as provas e aplicou o direito, indicando que outras conclusões seriam devidas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro e contradição ao concluir que a parte embargante não realizou uma notificação válida.III. Razões de decidir3. Inexistem vícios no julgado. O acórdão foi claro ao consignar que a parte embargada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à justificativa do envio da notificação a endereço diverso. Os embargos, nesse ponto, traduzem mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir o mérito, o que não se admite na via eleita.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM FAVOR DA COMARCA DE CURITIBA/PR. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA ELEIÇÃO DE FORO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que declarou a abusividade de taxas de juros superiores ao dobro da média de mercado em contratos de empréstimo pessoal, determinando a devolução de valores pagos a maior pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de declaração para sanar alegações de contradição e prequestionamento em relação ao acórdão que desproveu recurso de apelação cível sobre a abusividade de taxas de juros em contratos bancários. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido em embargos de declaração. 5. As taxas de juros praticadas pela instituição financeira superaram o dobro da média do mercado, configurando abusividade. 6. O entendimento do Tribunal foi fundamentado e não houve violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito que supere o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo cabível a revisão dos valores praticados e a devolução dos valores pagos a maior, conforme o princípio da função social do contrato e a proteção ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0038854-39.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 29.05.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0008873-84.2016.8.16.0170, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 04.07.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 648; STJ, Súmula Vinculante 07/STF; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 596; STJ, Súmula 539. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira deve devolver os valores cobrados a mais em contratos de empréstimo, pois as taxas de juros aplicadas eram muito altas, superiores ao dobro da média do mercado. A decisão foi tomada porque essas taxas foram consideradas abusivas. A sentença anterior, que já havia reconhecido essa abusividade e determinado a devolução dos valores, foi mantida. Assim, a parte que pediu a revisão do contrato teve seus pedidos atendidos, garantindo que não pagasse valores excessivos. Os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram rejeitados, pois não havia contradições ou omissões na decisão anterior.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 0009247-55.2025.8.16.6000, QUE É APLICÁVEL AO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO). DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REGISTRO AUTÔNOMO DA MEAÇÃO, ANTES DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-Lei 4.567/1942, art. 23 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), QUE NÃO SE APLICA AO VERTENTE CASO LEGAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA QUE SE IMPÕE. DECISÃO DA DÚVIDA QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTADO. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que impõe novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever regime de transição, no caso de ter estabelecido nova interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, conforme inteligência do Decreto-lei 4.567/1942, art. 23 (Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro). 2. In casu, não há que se falar em modulação dos efeitos da decisão administrativa, na medida em que, desde 2018 já não era possível a cobrança de dois emolumentos, em razão da alteração do Provimento 249/2013, art. 515, § 1º, pelo Provimento 281/2018, ambos da Corregedoria de Justiça. 3. O parecer da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), não possui força normativa, nem caráter vinculante. Além disso, não se trata de decisão administrativa, controladora ou judicial anterior, a justificar a modulação dos efeitos da decisão administrativa proferida nos Autos da reclamação 0009247-55.2025.8.16.6000.4. Conforme inteligência da Lei 6.015/75, art. 204 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida tem natureza administrativa. Assim, não é cabível a condenação das Partes ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Nos termos da Lei 6.015/75, art. 207 (Lei de Registros Públicos) só haverá pagamento de custas no caso de julgada procedente a dúvida, a qual ficará à cargo do interessado. 6. In casu, houve a reforma da decisão judicial objurgada, para julgamento de improcedência da dúvida suscitada, razão pela qual deve ser afastada a condenação do Apelante, ao pagamento das custas processuais. 7. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CANCELAMENTO DO CARTÃO, LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DANOS MORAIS E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, na qual o autor busca o cancelamento do cartão de crédito consignado, a restituição de valores descontados em excesso e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado, dada a alegação de que a dívida é interminável, e se, em decorrência disso, são cabíveis danos morais; (ii) saber se é possível o cancelamento de cartão de crédito consignado a pedido do beneficiário, independentemente da existência de requerimento administrativo prévio, e, caso admitido o cancelamento, quais as suas implicações na liquidação do saldo devedor; e, (iii) saber se os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante concluiu a relatora originária, «Os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) são válidos e a dívida não é ilimitada, conforme a legislação aplicável», pelo que não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais.4. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS.5. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada conforme os termos do contrato e a normativa mencionada.6. Quando o julgamento do recurso acarretar a alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, por maioria, para: a) julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, bem como determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da IN 28/2008, do INSS; e, b) ante a parcial procedência dos pedidos, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN 28/2008, do INSS.»_________Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, caput, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007405-19.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.03.2026.... ()
6 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação de execução fiscal e extinguiu o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, fundamentada em pedido de desistência da ação formulado pela Fazenda Pública, ao argumento de suposto erro de sua parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O município requereu a desistência da ação de execução fiscal e o pedido foi homologado pelo juiz.4. O erro alegado pelo município foi causado por ele próprio, e tendo sido o pedido homologado por sentença, sem qualquer eiva de nulidade, não há razão legal para a correção do ato judicial.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o erro material se refere a erros do juiz, e não da parte, o que impede a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, e 775; STJ, art. 463, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.10.2015; TJPR, Apelação Cível 1735787-6, Rel. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2018.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA EMPRESA SEGURADA E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, CP). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra condenação transitada em julgado que o condenou pela prática do delito previsto no art. 168, §1º, III, do CP, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 25 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença condenatória contrariou texto expresso da lei penal ao valorar negativamente os vetores relativos as circunstâncias e consequências do crime, conforme sustentado pela defesa técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, enquanto meio destinado a desconstituir o manto da coisa julgada, possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.4. A dosimetria da pena, em sua primeira fase, submete-se aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, insculpidos no CF/88, art. 5º, XLVI, bem como aos vetores previstos no CP, art. 59, na medida em que nenhum desses dispositivos impõe critérios matemáticos rígidos ou fórmulas aritméticas vinculantes ao julgador. 5. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a sentença condenatória fundamentou, de forma idônea, a valoração negativa do vetor relativo às circunstâncias do crime, ao considerar que a apropriação recaiu sobre valores destinados a três vítimas, provenientes de indenização decorrente da morte do pai de duas delas e marido da outra, situação que excede a normalidade típica. 6. De igual modo, justificou a valoração negativa do vetor atinente às consequências do delito, ao registrar que a restituição ocorreu apenas mais de sete anos após a expedição do alvará judicial, prolongando o prejuízo suportado pelos ofendidos. 7. No campo da dosimetria da pena, a via revisional apenas se mostra cabível diante da constatação de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na aplicação dos critérios dosimétricos, situação que, à evidência, não se verifica no caso concreto, no qual a pena foi fixada de maneira fundamentada e compatível com as circunstâncias judiciais valoradas. IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.... ()
9 - TJPRPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § CAPUT, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A INCAPACIDADE DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E AFASTOU A REPARAÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORES DESPENDIDOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CONFISSÃO DE AUSÊNCIA DO REEMBOLSO E RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DOS PACOTES CONTRATADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, INCLUSIVE TELAS E REGISTROS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTES BANCÁRIOS INDIVIDUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITADOR DE 90%. TEMA 907 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRINCÍPIO DO PRÉVIO CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.2. Os recorrentes sustentam a ilegalidade da introdução do limitador de 90% no cálculo da suplementação de aposentadoria, ao argumento de que a alteração regulamentar teria sido promovida unilateralmente, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e pacta sunt servanda. 1.3. Alegam que os benefícios originalmente foram estruturados com base em 100% do salário real de benefício, afirmando que a posterior redução implicou desequilíbrio contratual, agravado pelo aumento das contribuições vertidas pelos participantes. 1.4. Defendem, ainda, que comunicado divulgado pela PETROS em 2017, noticiando a retirada do limitador de 90% em determinadas hipóteses, configuraria confissão extrajudicial acerca da inadequação do critério anteriormente adotado. 1.5. Requerem o afastamento do limitador de 90%, a revisão dos benefícios previdenciários e o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 1.6. Em contrarrazões, a recorrida sustenta a ausência de direito adquirido ao regulamento vigente à época da adesão, defendendo a aplicação do Tema 907 do STJ, bem como a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial e do prévio custeio do plano previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é possível afastar o limitador de 90% incidente sobre o cálculo da suplementação de aposentadoria dos participantes da PETROS; (ii) analisar se as alterações regulamentares promovidas anteriormente à implementação dos requisitos de elegibilidade configuram alteração contratual ilícita ou afronta ao equilíbrio contratual e atuarial do plano previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em matéria de previdência complementar fechada, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual o regulamento aplicável ao benefício é aquele vigente no momento da implementação dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria. 3.2. O Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único assegura ao participante a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que implementados os requisitos para obtenção do benefício, preservando apenas o direito acumulado. 3.3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 907, firmou entendimento vinculante no sentido de que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, e não o da adesão ao plano. 3.4. No caso concreto, os autores implementaram os requisitos para percepção da suplementação de aposentadoria após a introdução do limitador de 90% pelo Ofício 174/91, razão pela qual o cálculo do benefício deve observar o regulamento então vigente. 3.5. A alegação de alteração contratual ilícita não afasta a incidência do Tema 907 do STJ, pois os planos fechados de previdência complementar possuem natureza híbrida, contratual e estatutária, sendo legítima a alteração regulamentar regularmente aprovada pelos órgãos competentes, desde que respeitado o direito acumulado. 3.6. Não há direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da adesão ao plano previdenciário, inexistindo violação aos princípios da boa-fé objetiva ou do pacta sunt servanda enquanto não implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. 3.7. O comunicado divulgado pela PETROS em 2017 acerca da retirada do limitador de 90% não configura confissão extrajudicial apta a afastar retroativamente a aplicação do regulamento vigente à época da jubilação dos participantes. 3.8. As alterações regulamentares em matéria de previdência complementar dependem de aprovação do órgão regulador e fiscalizador competente, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 17.3.9. O regime de previdência complementar é regido pelo princípio do prévio custeio e pela preservação do equilíbrio atuarial, conforme arts. 18, 19 e 23 da Lei Complementar 109/2001 e art. 195, §5º, da CF/88. 3.10. A revisão pretendida pelos autores, com afastamento retroativo do limitador de 90% e pagamento de diferenças pretéritas, demandaria demonstração da correspondente fonte de custeio e recomposição da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio financeiro do plano previdenciário. 3.11. A jurisprudência do STJ veda a concessão de benefícios em previdência privada sem a correspondente fonte de custeio, preservando-se o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios. 3.12. Precedente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a legalidade da incidência do limitador de 90% no cálculo da suplementação de aposentadoria da PETROS, observando o princípio do tempus regit actum, o Tema 907 do STJ - e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, §5º; Lei Complementar 109/2001, arts. 17, parágrafo único, 18, 19, 23 e 68, §1º; Lei 108/2001, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 907; STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 18.05.2026.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.383,78 (mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a parte recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como analisar se é devida a restituição dos valores pagos pela autora na compra de um aparelho celular na plataforma da ré. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, não assiste razão à recorrente. É patente sua participação na cadeia negocial, na medida em que intermedeia a comercialização de produtos por meio de sua plataforma eletrônica, reunindo inúmeros parceiros comerciais em seu endereço virtual. Nos termos do CDC, todos os fornecedores que integrem a cadeia de produção e/ou prestação de serviços respondem solidariamente pelos vícios ou falhas do produto ou do serviço, conforme dispõem os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Nesse sentido, é firme o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE). COMPRA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA NÃO CONCLUÍDA. ESTORNO NÃO REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA (AMAZON) INTERMEDIADORA DA VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCASO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. REEMBOLSO DO VALOR APENAS DEPOIS DA INTERVENÇÃO DA INTERMEDIADORA, COM DELONGA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA. ESTORNO JÁ REALIZADO PELO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008685-83.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.12.2022) (grifou-se)No caso concreto, a compra foi realizada por intermédio da plataforma mantida pela recorrente, havendo, inclusive, sua atuação direta na tentativa de solução do problema após a reclamação apresentada pela consumidora (evento 1.5 e 15.1). Desse modo, é inequívoca a responsabilidade objetiva da recorrente pelos danos causados à recorrida, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto aos valores a serem restituídos à parte autora, em que pese a parte recorrente alegar que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que disponibilizou instruções claras para a devolução do aparelho celular, bem como gerou código de postagem, como bem exposto pelo juízo de origem: «Com efeito, ante a ausência de documento comprobatório da requerida de que o código para devolução era válido, bem como pela não comprovação de que houve a emissão de nota fiscal do produto, configurada está a falha na prestação de serviços, restando caracterizado o ato ilícito e a culpa da promovida, gerando a obrigação de reparar os danos causados (art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil).»Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, nulidade da busca domiciliar, dosimetria da pena, regime inicial fechado. Recurso de apelação criminal parcialmente provido para redimensionar as penas impostas, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em concurso material, com fixação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e aplicação de dias-multa. O apelante questiona a legalidade da busca domiciliar, a tipificação do tráfico, a autoria do crime de posse de arma e a dosimetria da pena, requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, absolvição da posse de arma e readequação das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima diante da situação de flagrante delito e fundada suspeita, bem como se os elementos probatórios são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, além de analisar a dosimetria das penas aplicadas e o regime inicial de cumprimento da sanção.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita decorrente de monitoramento prévio, tentativa de fuga do réu e descarte de objeto suspeito, configurando situação de flagrante delito e autorizando o ingresso policial sem mandado judicial.4. As provas obtidas na residência, incluindo drogas e arma de fogo, são lícitas e válidas, não havendo ilicitude a ser reconhecida.5. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação comercial, além do local ser conhecido ponto de tráfico e o réu ter comportamento compatível com a traficância.6. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo foi mantida, pois a arma e munições estavam sob guarda direta do réu em seu quarto, configurando crime formal independente da propriedade ou dolo específico.7. Na dosimetria da pena do tráfico, foi afastada a valoração negativa exclusiva pela natureza da droga devido à quantidade ínfima apreendida, aplicando-se fração menor para agravantes e atenuantes, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à vedação da reformatio in pejus indireta.8. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica do réu em tráfico de drogas e da pena aplicada superior a quatro anos, não sendo cabível regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar as penas impostas, fixando-as em 6 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção e 622 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando fundadas razões justificam a situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente de tráfico de drogas, configurada pela combinação de monitoramento prévio, tentativa de fuga do suspeito e descarte de objeto suspeito, não havendo nulidade na busca domiciliar nem ilicitude das provas decorrentes dessa diligência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 69; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 42 e 66; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 157, 240, § 1º, e 302; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1491517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14.10.2024; STJ, HC 847781, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, HC 939044, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, AC 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, AC 001665117.2024.8.16.0044, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, AC 00095333320258160083, Rel. Des. Antonio Carlos Choma (substituto), 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC 758286, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AREsp 2609326, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AC 00093756820208160045, Rel. Des. Angela Regina Ramina de Lucca (substituta), 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2114313, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; TJPR, AC 00056185920248160196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; Súmula 630/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ele alegou que a polícia entrou em sua casa sem autorização e que as drogas eram só para seu uso, além de negar que a arma fosse dele. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia fortes suspeitas e o homem tentou fugir e jogou drogas fora, o que autorizou a entrada sem mandado. Também confirmou que as drogas estavam embaladas para venda, não só para consumo, e que a arma estava sob sua guarda, configurando os crimes. A pena foi reduzida um pouco, porque a quantidade de droga era pequena e ele confessou parcialmente, mas manteve a condenação e o regime fechado, por ser reincidente e pela gravidade dos crimes.... ()
14 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.
Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Apelação Cível provida.
15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITOS MECÂNICOS GRAVES SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE USO DO BEM. DEFEITOS QUE TORNAM O PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DO BEM LIVRE DE ÔNUS (IPVA EM ATRASO). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (arts. 398 E 406 DO CC E SÚMULA 54/STJ). VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA GUARA CRUZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO BANCO ITAUCARD S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
16 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESTABELECIMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com pretensão de restabelecimento de plano de previdência privada, na qual o autor alegou cancelamento indevido do contrato em razão da suspensão dos débitos automáticos em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A. imputando aos réus falha na prestação do serviço e postulando reativação do plano e indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; averiguar a tempestividade do recurso; (iii) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder à demanda; (iv) verificar se houve falha na prestação do serviço consistente no alegado cancelamento indevido do plano de previdência privada.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto as razões de apelação apresentam impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, sendo admissível, conforme entendimento do STJ, a reprodução de argumentos anteriormente deduzidos, desde que direcionados ao enfrentamento da decisão recorrida.4. O recurso foi interposto no prazo legal, haja vista o detalhamento atualizado da contagem constante do sistema Projudi, com a inclusão de dia não útil, o que impactou o termo inicial do prazo para interposição de apelação. 5. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. é aferida à luz da teoria da asserção, devendo-se considerar as alegações constantes da petição inicial. Tendo o autor imputado à instituição financeira a responsabilidade pela interrupção do débito automático das contribuições, revela-se configurada, em abstrato, sua legitimidade para integrar o polo passivo.6. No mérito, não se verifica a alegada falha na prestação do serviço, uma vez que a prova documental demonstrou que o plano de previdência privada permaneceu ativo durante todo o período, inclusive no intervalo em que não houve aportes, inexistindo o alegado cancelamento contratual.7. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na extinção indevida do plano de previdência, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Os elementos dos autos evidenciaram a regular disponibilização do saldo acumulado quando implementadas as condições contratuais para fruição do benefício.8. Não comprovada a falha na prestação do serviço, nos termos em que alegada na petição inicial, não há dever de indenizar.9. Ademais, em sede recursal, o autor promoveu indevida inovação ao alterar substancialmente a causa de pedir, passando a questionar a insuficiência do valor do benefício, em substituição à tese originária de cancelamento indevido, o que viola o princípio da estabilização da demanda e o disposto no CPC, art. 329.IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido. 11. Teses de julgamento: «1. A repetição de argumentos nas razões recursais não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença. 2. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz das alegações da petição inicial».... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO COM FUNDAMENTO NO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. RECURSO DO ADVOGADO DATIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ITEM 1.14 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. INOCORRÊNCIA. ITEM 1.14 DESTINADO A PETIÇÕES DE RECURSO PERANTE TRIBUNAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRIBUNAIS. LEI 9.099/95, art. 82. OMISSÃO NORMATIVA QUANTO À APELAÇÃO CRIMINAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ITEM 4.5 («PETIÇÃO ÚNICA - RECURSO INOMINADO»). MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA POSTULADA. PARTE AUTORA QUE ADMITE A CONTRATAÇÃO E NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, §1º, DO CPC. EXAME DAS PRETENSÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CANCELAMENTO PRETENDIDO. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE QUE DEVE SER QUITADA NOS TERMOS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu integralmente a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação na qual a parte autora postulou a exibição de documentos, o cancelamento de cartão de crédito consignado e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração do interesse processual quanto aos pedidos formulados na inicial; (ii) o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da resistência da instituição financeira ao cancelamento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora comprovados os requisitos exigidos pelo STJ para a caracterização do interesse processual em ações exibitórias, a própria parte autora reconhece a contratação e não pretende discutir sua validade, revisão ou existência, circunstância que afasta a utilidade prática da exibição documental postulada. 4. Mantém-se, por fundamento diverso, a extinção do pedido de exibição de documentos, em razão da ausência de interesse processual quanto à pretensão exibitória. 5. A apreciação das pretensões remanescentes é autorizada pelo efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, §1º, do CPC, por se tratarem de questões suscitadas e discutidas no processo, embora não apreciadas pelo juízo de origem. 6. Subsiste interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, uma vez que a providência postulada possui utilidade prática e foi expressamente resistida pelo banco. 7. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado ao beneficiário o direito de solicitar, a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, o cancelamento do cartão de crédito consignado. 8. A existência de saldo devedor não impede o cancelamento do cartão, permanecendo hígida a obrigação de pagamento do débito remanescente pelos meios contratualmente e normativamente admitidos. 9. A resistência da instituição financeira ao cancelamento do cartão não configura hipótese de dano moral presumido. Ausente comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial e inexistente situação excepcional apta a caracterizar dano moral in re ipsa, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 10. Reconhecida sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a extensão do proveito obtido por cada litigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação parcialmente provido para reconhecer a existência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e julgá-lo procedente, mantida, por fundamento diverso, a extinção do pedido de exibição de documentos, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: (i) A ausência de interesse processual em relação ao pedido de exibição de documentos pode ser reconhecida quando a própria parte autora admite a contratação e não formula pretensão de revisão, nulidade ou inexistência da relação jurídica, inexistindo utilidade prática na obtenção da documentação pretendida; (ii) O beneficiário possui direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (iii) O cancelamento do cartão não implica extinção do saldo devedor remanescente, o qual permanece sujeito às formas de liquidação previstas contratual e normativamente, e (iv) A mera resistência do banco ao cancelamento do cartão de crédito consignado não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §14, 86, caput, 485, VI, e 1.013, §1º, do CPC; art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19/06/2026.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Pelo princípio da causalidade, o pagamento das custas e despesas processuais deve recair sobre a parte autora, como bem pontuado na sentença. Ademais, considerando a natureza da controvérsia submetida à apreciação judicial, revela-se descabida, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade material na causa. Apelação Cível não provida.... ()
20 - TJPREMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E CCER. COBRANÇA DE FATURAS E ENCARGOS DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS. ART. 142 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000/2021. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2%, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. LEI 14.905/2024. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DIANTE DA DISCIPLINA SETORIAL ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE CAIO CÉSAR RIBEIRO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ABDOMINOPLASTIA. INTERCORRÊNCIAS PÓS-OPERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO INADEQUADO E DESCONSIDERAÇÃO DO QUADRO DE COMORBIDADE DA AUTORA NOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais formulados contra operadora de plano de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a autorização do procedimento em estabelecimento sem unidade de terapia intensiva, a avaliação pré-operatória e o manejo das intercorrências caracterizam defeito na prestação do serviço; (ii) saber se estão demonstrados o nexo causal e os danos morais, estéticos e materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. A perícia judicial examinou o conjunto documental, inclusive os prontuários médicos e o histórico dos atendimentos, e concluiu pela ausência de contraindicação clínica à cirurgia e pela adequação das avaliações pré-operatória e anestésica. A ausência de unidade de terapia intensiva no próprio estabelecimento não caracteriza, isoladamente, defeito do serviço. A prova técnica não identificou inadequação do local escolhido, e os autos demonstraram estrutura compatível com o procedimento, licença sanitária, centro cirúrgico equipado, unidade pós-operatória monitorada e hospital de apoio referenciado. As intercorrências pós-operatórias configuraram riscos possíveis do procedimento. Diante da alteração do quadro clínico, a equipe solicitou a transferência da paciente para hospital com suporte intensivo, onde foram adotadas medidas proporcionais até a estabilização e a alta médica. O julgador pode afastar as conclusões do perito, nos termos do CPC, art. 371, quando houver elementos probatórios idôneos em sentido contrário. A impugnação desacompanhada de parecer técnico divergente ou de demonstração de erro metodológico, omissão relevante ou contradição não desconstitui laudo pericial fundamentado. A ausência de defeito do serviço e de nexo causal afasta o dever de indenizar e prejudica o exame da existência e da extensão dos danos morais, estéticos e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde exige prova do defeito do serviço e do nexo causal, não se confundindo com responsabilidade pelo resultado clínico. 2. A ausência de unidade de terapia intensiva no estabelecimento credenciado não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço quando a prova técnica atesta a adequação da estrutura ao procedimento e a existência de hospital de apoio referenciado. 3. A mera discordância da parte, desacompanhada de prova técnica divergente, não autoriza o afastamento de laudo pericial fundamentado e coerente com os demais elementos dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e §§ 1º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 371, 373, I, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 09.08.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021240-17.2016.8.16.0017, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 26.07.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 19.03.2026.... ()