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Doc. ADM Direito 590.4300.9335.9152

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da presença de corpo estranho (sachê de doce de leite) em garrafa de refrigerante adquirida pelos autores, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a responsabilidade da fabricante, diante de laudo pericial que indicou indícios de violação da embalagem após o processo de fabricação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante é responsável pelos danos morais e materiais decorrentes da existência de corpo estranho em garrafa de refrigerante, quando há prova pericial de violação da embalagem após o processo de fabricação e ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que o corpo estranho foi inserido na garrafa após o processo de fabricação, caracterizando excludente de responsabilidade da fabricante.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da ré, afastando-se a responsabilidade civil.5. A ré demonstrou a adequação das medidas de segurança e controle de qualidade na linha de produção, conforme prova pericial e depoimento técnico.6. A ausência de indícios mínimos de que o defeito existia no momento da aquisição do produto impede o reconhecimento do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0757.8461.1048

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS DE EXTINÇÃO PARA CADA LITISCONSORTE. SENTENÇA «EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 141 e CPC art. 492). DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO DO DESPEJO (LEI 8.245/91, art. 5º). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §10, DO CPC). TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, sem cumulação com cobrança, que extinguiu o processo por desistência (CPC, art. 485, VIII) de forma genérica para ambos os litisconsortes passivos, quando a parte autora havia formulado pedidos distintos de extinção: desistência em relação ao corréu não citado (art. 485, §4º, do CPC) e reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à corré que desocupou voluntariamente o imóvel após a citação (CPC, art. 485, VI). A sentença atribuiu as custas à autora e afastou a fixação de honorários advocatícios sob o fundamento de que a parte adversa não constituiu procurador.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo por desistência em relação à litisconsorte que desocupou voluntariamente o imóvel, quando a autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, configura julgamento «extra petita"; (ii) saber se, em ação de despejo pura, a desocupação voluntária do imóvel e a devolução das chaves configuram perda superveniente do interesse processual; e (iii) saber a quem incumbem os ônus sucumbenciais na hipótese de extinção por perda superveniente do objeto.III. Razões de decidir3. Configura julgamento «extra petita», em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a sentença que extingue o processo por desistência (CPC, art. 485, VIII) em relação a litisconsorte para quem a parte autora requereu expressamente fundamento diverso, porquanto desistência e perda superveniente do objeto são categorias processuais distintas, com consequências jurídicas diversas, notadamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.4. Em ação de despejo pura, sem cumulação com cobrança, a rescisão contratual não constitui pedido autônomo cindível, mas pressuposto lógico-jurídico inerente ao despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 5º, de modo que a desocupação voluntária do imóvel e a devolução das chaves esgotam integralmente o objeto da demanda, configurando perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI).5. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, na extinção por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa ao processo, pelo princípio da causalidade, sendo irrelevante que a parte vencida não tenha constituído procurador, porquanto os honorários advocatícios constituem direito do advogado do vencedor, impostos por lei ao vencido (art. 85, «caput» e §14, do CPC).IV. Dispositivo6. Recurso provido para, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, do CPC), reformar a sentença e declarar a extinção por perda superveniente do objeto em relação à corré (CPC, art. 485, VI), com sua condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Mantida a extinção por desistência quanto ao corréu não citado. Sem majoração de honorários em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), ante a ausência de contrarrazões.... ()

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Doc. ADM Direito 538.7598.3447.3336

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA COM POLIPECTOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. MÉRITO. PERFURAÇÃO INTESTINAL. COMPLICAÇÃO INERENTE E PREVISÍVEL DO PROCEDIMENTO, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA (CDC, art. 14, § 4º). DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DECORREU DA DEMORA DO PRÓPRIO PACIENTE EM BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO, APÓS O SURGIMENTO DE SINTOMAS RELEVANTES. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CIÊNCIA DOS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EM RICOCHETE NÃO CONFIGURADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais, estéticos e reflexos decorrentes de suposto erro médico durante colonoscopia com polipectomia, na qual o paciente sofreu perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico em razão de demora na intervenção cirúrgica. Os autores requerem o reconhecimento da falha assistencial, da responsabilidade civil do médico e da operadora do plano de saúde, bem como a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do médico e da operadora de plano de saúde por suposto erro médico ocorrido durante procedimento de colonoscopia com polipectomia, ensejando indenização por danos morais, estéticos e reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico, reconhecendo que a perfuração intestinal foi complicação inerente e previsível do procedimento de polipectomia, não configurando falha técnica.4. A demora de aproximadamente 31 horas para a intervenção cirúrgica decorreu da demora do paciente em buscar atendimento médico, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o agravamento dos danos.5. O Termo de Consentimento Informado esclareceu os riscos do procedimento, incluindo a perfuração, e as orientações sobre sinais de alerta e necessidade de atendimento de urgência foram comprovadamente fornecidas.6. Ausente a comprovação de culpa do médico, não há responsabilidade civil do profissional nem da operadora do plano de saúde, afastando os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e reflexos.7. A sentença de improcedência foi correta e não merece reparos, sendo mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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