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Doc. ADM Direito 139.6006.5835.4476

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO E TRATATIVAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA NEM CONFIGURAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE ACORDO COM RENÚNCIA EXPRESSA, PELA CREDORA, AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE LEGÍTIMA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por Instituição Financeira, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária, firmado mediante Cédula de Crédito Bancário.1.2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora, e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade pela assistência judiciária gratuita concedida.1.3. Recurso de apelação cível interposto pelo devedor, que: a) pleiteia a concessão ou manutenção da assistência judiciária gratuita, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; b) alega a irregularidade de sua constituição em mora, por violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) em razão de tratativas de negociação por mensagens eletrônicas, afronta à função social do contrato e ao princípio da exceção da ruína, além de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Ao fim, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com devolução do veículo e aplicação da multa do § 6º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) a admissibilidade do recurso no tocante aos pedidos de concessão ou manutenção da gratuidade da justiça, e de concessão de tutela de urgência recursal; b) se houve válida constituição em mora do devedor fiduciante, ou se essa foi descaracterizada, de forma a impedir a busca e apreensão, em razão da existência de tratativas extrajudiciais e do pagamento de algumas parcelas do débito; d) se há abusividade nos encargos contratuais cobrados no período de normalidade contratual, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não comporta conhecimento o pedido de concessão ou manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, pela ausência de interesse recursal, uma vez que já concedida a benesse ao requerente em primeiro grau; tampouco se conhece do pedido de antecipação da tutela recursal, por não ter sido formulado de forma apartada e antecedente ao recurso, desatendendo ao pressuposto da regularidade formal.3.2. Tratativas extrajudiciais por aplicativo de mensagens, com emissão de boletos e pagamento de parcela isolada, sem a comprovação de acordo formal de repactuação da dívida ou expressa renúncia da credora ao vencimento antecipado, não impedem o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão 3.3. No caso, além de não comprovada a formalização de acordo com a efetiva renúncia ao vencimento antecipado da dívida e à execução da garantia pela instituição financeira, o requerido não promoveu o pagamento das parcelas vencidas até a propositura da lide.3.4. A teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, o afastamento da mora do devedor fiduciante depende da quitação integral da dívida pendente.3.5. Não se configurou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da requerente por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando esta agiu de acordo com os preceitos legais - sendo certo que não se presume a renúncia ao direito pela mera existência de negociações extrajudiciais e, no caso, a formalização de acordo com renúncia expressa nesse sentido não foi comprovada.3.6. A taxa de juros pactuada supera em aproximadamente uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação, não evidenciando abusividade na contratação, sobretudo considerando a idade do veículo dado em garantia da dívida, e a baixa capacidade financeira do contratante.3.7. Inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, que permanece hígida, legitimando a busca e apreensão e a consequente consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio da instituição financeira credora.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.4.2. Teses de julgamento: a) Nos contratos de financiamento de veículo garantidos por alienação fiduciária, o pagamento parcial do débito e tratativas de negociação extrajudiciais não afastam a mora nem configuram comportamento contraditório do credor; b) Não se reputa abusiva, para fins de descaracterização da mora, a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro desta, consideradas as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º e § 2º.Precedentes relevantes citados: TJPR, AI 0063088-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 0011364-49.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, 0007675-87.2022.8.16.0174, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilamari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6249.2384.1106

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de exibição de documentos, julgou procedente o pedido inicial para determinar a exibição dos documentos e condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Todavia, o falecimento do autor foi constatado em 20/02/2022, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 23/11/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a validade do processo judicial quando constatado o falecimento do autor antes do seu ajuizamento, e as consequências processuais e sucumbenciais decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A morte do autor antes do ajuizamento da ação impede a constituição de uma relação processual válida, uma vez que o falecido não possui capacidade para ser parte no processo. Tal situação configura vício insanável que implica a extinção do processo sem resolução do mérito.2. A substituição processual, prevista no CPC, art. 110, não é cabível nos casos em que o falecimento do autor ocorre antes da propositura da demanda, pois se pressupõe a existência de um processo válido para que a sucessão seja efetivada.3. A ausência de pressupostos processuais, como a capacidade de ser parte, constitui matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício.4. Diante da extinção do processo sem resolução do mérito, o recurso de apelação restou prejudicado, uma vez que não há mérito a ser apreciado na instância recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.A extinção do processo sem resolução do mérito é impositiva quando o autor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da ausência de capacidade para ser parte, vício insanável que prejudica o exame de quaisquer recursos.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CPC/2015, arts. 104, caput e §2º, 110, 485, IV.CC, art. 682.STJ, AgInt no REsp. 1.763.995/PR/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1146.5175.6188

3 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ENSEJA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA APENAS NO PONTO EM QUE RESTE OBSERVADO O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. (B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 1STJ E IRDR 1746707-5 DESTE TRIBUNAL. (C) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.9648.9626.2352

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GOLPE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte reclamante alegou a adesão não solicitada a um contrato de empréstimo consignado após sofrer um golpe.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a autora compartilhou seus dados com terceiros.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando que deve ser invertido o ônus da prova; a responsabilidade do banco é objetiva; houve falha na segurança do serviço, pois o banco não impediu nem sinalizou operações atípicas e incompatíveis com o seu perfil; deve ser declarada a inexistência do contrato e o réu deve ser condenado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.4. Contrarrazões pelo reclamado arguindo sua ilegitimidade passiva, impugnado o pedido de justiça gratuita e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A justiça gratuita.6. A legitimidade passiva.7. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.9. A instituição financeira tem legitimidade para responder à demanda de consumidor que imputou ao reclamado irregularidade na contratação de empréstimo consignado realizado em seu nome, decorrente de fraude.10. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.11. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, uma vez que o reclamado não apresentou o contrato firmado em nome da reclamante.12. Sendo indevidos, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário, a reclamante tem direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.13. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência da reclamante, justificando a indenização.14. O valor para a indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso.15. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO16. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 216.0235.1819.0512

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 39 E NO CPC, art. 91. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E DO TEMA REPETITIVO 396. EXIGIBILIDADE DO PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1054 DO STJ - . INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 16.024/2008 COM HIPÓTESES RESTRITAS. DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.9652.6499.8273

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DO AUTOR OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO A CAPÍTULO DE ÊXITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Autor contra acórdão que, julgando conjuntamente os embargos de ambas as partes, atribuiu efeitos infringentes para afastar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário, rejeitar a alegação de julgamento extra petita, afastar a abusividade dos juros incidentes sobre o limite rotativo em conta corrente, acolher a tese de irregularidade dos lançamentos dos seguros diretamente na conta corrente e a dos juros reflexos, redistribuindo as custas na proporção de 85% para o Autor e 15% para o Réu. Sustenta o embargante: (a) obscuridade quanto ao trecho da exordial que veicularia a causa de pedir relativa à abusividade dos juros das cédulas; (b) omissão quanto ao seu êxito no afastamento da capitalização de juros, acolhido na origem e não reformado; e (c) desproporção do rateio das custas e da base de cálculo dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir: (i) se subsiste obscuridade quanto à delimitação da causa de pedir referente aos juros remuneratórios das cédulas de crédito bancário; (ii) se há omissão quanto ao capítulo em que o Autor sagrou-se vencedor na origem, relativo ao expurgo da capitalização de juros incidente na conta corrente; e (iii) se a proporção de 85% e 15% e a base de cálculo dos honorários comportam readequação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de julgamento extra petita foi expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão embargado, com declinação dos fundamentos que conduziram à conclusão. A reiteração da mesma tese, sob rótulo de obscuridade, traduz inconformismo com o mérito do decidido, insuscetível de correção pela via integrativa (CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025). Vício inexistente.2. Omissão configurada quanto ao capítulo relativo à capitalização de juros incidente na conta corrente. A pretensão foi acolhida em primeiro grau por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do Autor, com determinação de expurgo dos valores a apurar em liquidação, capítulo que não foi objeto de recurso do Réu nem reformado por esta Câmara e que, portanto, deve integrar o rol dos capítulos de êxito do Autor. Vício sanado.3. Cotejados os capítulos vencedores e vencidos com a expressão econômica atribuída a cada rubrica na própria petição inicial — cuja soma corresponde exatamente ao valor da causa —, o decaimento do Autor não alcança a proporção fixada no acórdão embargado.4. O capítulo relativo aos juros remuneratórios das cédulas, julgado improcedente, não recebeu na exordial rubrica ou valor autônomo, de modo que sua rejeição não é apta, por si só, a sustentar a atribuição da maior parcela da sucumbência ao Autor. Readequação da proporção das custas e da base de cálculo dos honorários devidos ao patrono do Réu, mantidos os critérios de arbitramento já definidos (art. 85, § 2º do CPC e Tema 1.076/STJ).5. Prequestionamento satisfeito (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes parciais.... ()

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