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Doc. ADM Direito 716.9853.5042.0180

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUESTÃO QU

E FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO QUE SEQUER SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO E REGULARIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ABALO COTIDIANO. ADEMAIS, QUANTUM ARBITRADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CÂMARA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu aclaratórios e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de danos morais, em razão de atraso na entrega de imóvel e ausência de regularização do loteamento, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. As embargantes requerem o afastamento da condenação e a revisão do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a reforma da decisão que manteve a condenação ao pagamento de danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel e da ausência de regularização do loteamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A condenação em danos morais foi mantida devido ao atraso na entrega do imóvel e à ausência de regularização do loteamento, caracterizando violação à boa-fé contratual e gerando frustração e insegurança aos autores.5. O valor fixado a título de danos morais está de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes da Câmara para casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de danos morais em decorrência de atraso na entrega de imóvel é cabível quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à boa-fé contratual e gerando frustração e insegurança aos compradores, sendo o valor da indenização fixado em conformidade com a proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes da Corte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011798-78.2019.8.16.0160, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 19ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0028517-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010003-25.2022.8.16.0033, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração opostos. A empresa queria mudar a decisão anterior que a condenou a pagar R$ 10.000,00 em danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel. Todavia, o Colegiado entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois o atraso e a falta de regularização do imóvel causaram sofrimento aos autores, que esperavam receber o que havia sido prometido. Assim, a condenação foi mantida, pois a situação ultrapassa um simples aborrecimento e é considerada uma violação da boa-fé contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7814.6206.9968

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - embargos à execução - sentença uNa QUE JULGOU improcedenteS os presentes embargos à execução Acórdão/TJPR e a ação indenizatória 0006576-02.2021.8.16.0018.

1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte embargante - alegação de inexigibilidade do título executivo - ASSERTIVA DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.2.2. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA em contrarrazões - AUSENTE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE EFETIVA E RELEVANTE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - PRELIMINAR REJEITADA.2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.2.4. inversão ônus prova - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO em julgamento colegiado em segundo grau de jurisdição - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA REANÁLISE DO PEDIDO.2.5. título executivo parcialmente líquido certo e exigível - reconhecimento de vício no cumprimento de uma das obrigações contratuais da exequente - desconto do valor pago pelo móvel - possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente que é exigível - mero cálculo aritmético. 2.6. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA Da embargada AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE SE MANTEVE SUCUMBENTE EM GRAU RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, §6º, DO CPC. 3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 328.1078.2680.3268

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO INFRA PETITA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Na sentença, foi reconhecida a nulidade da operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda, com determinação de conversão em empréstimo consignado comum e condenação do réu à repetição simples dos valores cobrados a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito; e, (iii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, foi determinada a repetição simples do indébito, e não a dobrada, o recurso não pode ser conhecido em relação ao pedido de aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, por ausência de interesse.4. Na petição inicial, não foi formulado pedido de nulidade da contratação, tampouco de conversão da operação em empréstimo, pelo que deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita.5. Como não foi examinado o pleito de cancelamento do cartão especificamente com base no art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS, impõe-se reconhecer, de ofício, que houve julgamento infra petita.6. A questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, de modo que se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.7. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS.8. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada segundo os termos do contrato e a normativa mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação do banco à restituição do indébito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento infra petita, com aplicação do art. 1013, §3º, III, do CPC, para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial e omissão em relação a parte dos pedidos. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 4. É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN 28/2008, do INSS.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, caput, e §1º.... ()

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