1 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indef
eriu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. 1.2. A decisão agravada entendeu ausente a demonstração dos requisitos legais para suspensão do inventário até julgamento da ação autônoma que discute a nulidade de doações supostamente inoficiosas. 1.3. A agravante sustentou a presença de probabilidade do direito e do perigo na demora, pugnando pela reforma da decisão a fim de suspender o inventário com base no CPC, art. 313, V, «a». 1.4. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo à decisão que manteve o regular prosseguimento do inventário, à vista de ação autônoma que discute nulidade de doações.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3.2. No caso concreto, inexiste comprovação inequívoca de que as doações impugnadas superem a parte disponível do patrimônio do falecido, o que afasta a probabilidade do direito. 3.3. Tampouco se verifica o perigo de dano, já que a ação de nulidade de doações discute atos praticados em 2015 e 2016 e se encontra em fase de especificação de provas, sem previsão de julgamento célere. 3.4. A mera pendência de demanda autônoma não justifica a paralisação do inventário, notadamente porque eventual reconhecimento de inoficiosidade
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2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR GLOBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS CONHECIDOS. UM REJEITADO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O acórdão recorr
ido deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, reformando a sentença para reduzir a multa contratual de R$ 165.232,05 para R$ 39.491,63, redistribuindo os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido (R$ 125.740,42), restando prejudicado o recurso de apelação da empresa.
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3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE TAXAS E TARIFAS, VENDA CASADA (SEGURO) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual foi postulada a declaração de ilegalidade de tarifas e seguro (venda casada), com a repetição dobrada do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é lícita a cobrança de taxas e tarifas vinculadas à utilização da conta corrente; (ii) saber se os seguros debitados na conta corrente foram contratados em razão de prática de venda casada; e, (iii) saber se o indébito deve ser repetido de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mesmo após convertido o julgamento da apelação, com determinação de exibição do contrato da conta corrente, o instrumento não foi apresentado. Com isso, não se depreende nem mesmo autorização genérica para cobrança de tarifas, o que impõe a declaração de nulidade dos valores debitados a esse título.4. A parte autora não logrou evidenciar que os seguros questionados foram contratados como condição para utilização da conta corrente, tanto que as pactuações nem sequer são contemporâneas, de modo que não há que se falar em venda casada.5. Conforme modulação realizado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, somente é cabível a repetição dobrada do indébito em relação aos valores cobrados após 30/03/2011.6. Como houve alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) declarar a ilegalidade do lançamento de taxas e tarifas debitadas em conta corrente; b) determinar a repetição simples do indébito até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, importância que deverá ser atualizada mediante aplicação do IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) do proveito econômico (indébito apurado em liquidação de sentença), distribuídos na mesma proporção, observada a assistência judiciária deferida à parte autora.Tese de julgamento: «1. Não demonstrada a autorização, ainda que genérica, para cobrança de tarifas em conta corrente, impõe-se o expurgo de seus valores, a teor da Súmula 44, deste Tribunal. 2. Para o reconhecimento de venda casada, é imprescindível que aquisição de um produto ou serviço seja condicionada à compra de outro. 3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida.»_______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39 e CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; STJ AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/03/2017;TJPR, Súmula 44; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005375-46.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16/03/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009329-41.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02/03/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004863-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03/02/2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, Súmula 972; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004534-97.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015829-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012803-49.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000460-25.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.06.2024; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()
4 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Representação do espólio. Administrador provisório. Citação por edital. Liquidez do título. Excesso de execução. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a representação do espólio por administradora provisória; (ii) houve nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências; (iii) o título executivo é líquido, certo e exigível; (iv) existe excesso de execução em razão dos encargos aplicados.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de contrarrazões de violação à dialeticidade, pois o recurso direciona suas razões contra aquilo que constou na sentença recorrida.4. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por ter sido formulado nas próprias razões recursais, em desacordo com o CPC, art. 1.012, § 3º e o art. 335 do RITJPR.5. A legislação civil e processual (arts. 1.797 do CC e 613 do CPC) presume a legitimidade do cônjuge supérstite como administrador provisório do espólio até compromisso do inventariante, sendo válida a representação processual.6. A citação por edital foi precedida de diversas diligências infrutíferas, atendendo ao CPC, art. 256. Não há exigência absoluta de requisições a concessionárias ou órgãos públicos, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos legais (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29), sendo título líquido, certo e exigível.8. Não foram acolhidas as alegações de excesso de execução e de ilegalidade dos encargos de inadimplência, pois os cálculos apresentados pelo credor observam os parâmetros contratuais e legais, afastando qualquer irregularidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, 85, §11, 91, caput, 238, 249, 256, II, 613, 7831.010, 1.012, §3º. CC, art. 1.797. Lei 10.931/2004, arts. 28, §2º, I, e 29. RITJPR, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020. TJPR, Ap 0025442-50.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; AI 0044308-71.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025. STJ, Súmulas 30, 294, 296.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - TEMA 907 DO 1STJ - ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO - EQUILÍBRIO ATUARIAL QUE DEVE SER PRESERVADO - NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES QUE SOMENTE PODEM SER MODIFICADAS MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR COMPETENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STJ - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA PETROS CONHECIDO E PROVIDO - APELO DOS AUTORES PREJUDICADO.
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO (2) DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinou a restituição parcial dos valores pagos, fixou cláusula penal em 15% e extinguiu a execução, deixando de arbitrar honorários advocatícios específicos em relação ao feito executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Apelação (1) da Embargante: saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais também na execução de título extrajudicial extinta em razão do acolhimento dos embargos.II.2. Apelação (2) dos Embargados: saber se subsistem as alegações de cerceamento de defesa, bem como a pretensão de exclusão de juros do parcelamento, alteração da data da rescisão contratual, majoração da cláusula penal e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) da Embargante: III.1.1. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios de forma autônoma em relação à execução, nos termos do Tema 587 do STJ. III.1.2. A ausência de manifestação expressa na sentença acerca dos honorários na execução impõe a supressão da omissão e a fixação de verba única válida para ambos os feitos (Execução e Embargos). III.2. Apelação (2) dos Embargados: III.2.1. Impossibilidade de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor da restituição a título de benfeitorias. Ausência de interesse recursal. Comando sentencial nesse exato sentido. Não conhecimento. III.2.2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se mostra adequado diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de prova pericial. III.2.3. A rescisão contratual produz efeitos obrigacionais acessórios relacionados à posse a partir da notificação extrajudicial, marco final da responsabilidade da compradora pelos tributos incidentes sobre o imóvel. III.2.4. Inexistente contrato autônomo de financiamento, os valores pagos em parcelas integram o preço do negócio, sendo incabível a exclusão de supostos juros embutidos. III.2.5. A cláusula penal fixada em 15% observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. III.2.6. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. Embargante que decaiu em parte mínima do pedido. Ônus corretamente impostos aos Embargados.III.3. Honorários advocatícios recursais. Incidência apenas em favor do Patrono da Embargante. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação (1) da Embargante conhecida e provida.Apelação (2) dos Embargados parcialmente conhecida e não provida.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, 371, 487, I, 1.007, § 4º, 1.012 e 1.013; CC/2002, arts. 413 e 473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0009271-67.2021.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação, nos autos de Agravo de Instrumento em fase de cumprimento de sentença, que adequou o julgamento à tese firmada no Tema 1.059 do STJ e majorou honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Os embargantes sustentam a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão apreciou apenas a matéria objeto do recurso especial interposto pelo Estado, sem manifestação acerca do recurso extraordinário por eles manejado, cuja análise seria prejudicial à manutenção da verba honorária. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com suprimento da alegada omissão e eventual atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não apreciar alegação relacionada ao recurso extraordinário interposto pelos embargantes, apta a afastar a fixação e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria relativa à aplicação dos Temas 810 do STF - e 1.059 do STJ, concluindo pela impossibilidade de incidência do Tema 810 diante da formação de coisa julgada material anterior à declaração de inconstitucionalidade, bem como pela manutenção da condenação em honorários advocatícios, inclusive com a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11. A alegação de ausência de manifestação acerca do recurso extraordinário não caracteriza omissão relevante, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à fixação e à majoração dos honorários advocatícios, apresentando fundamentação adequada para a solução adotada. A pretensão deduzida pelos embargantes revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela parte mostra-se desnecessário quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador, sendo admitido o prequestionamento implícito para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
8 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Orçamentos. Meio idôneo para comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade da comprovação do efetivo desembolso. Documentos unilaterais. Admissibilidade. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os orçamentos apresentados pelos autores constituem prova suficiente da extensão dos danos materiais ou se seria indispensável a comprovação do efetivo desembolso das despesas com o reparo do veículo.III. Razões de decidir3. Os orçamentos elaborados por empresas especializadas constituem meio de prova idôneo para quantificar os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo desembolso dos valores, porquanto o prejuízo patrimonial decorre da própria avaria sofrida pelo veículo.4. A natureza unilateral dos orçamentos não lhes retira a força probatória, sobretudo quando inexistem elementos concretos capazes de infirmar seu conteúdo e quando os documentos se mostram coerentes com a dinâmica do acidente e com as demais provas produzidas nos autos.5. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus satisfeito mediante a apresentação de prova idônea da extensão dos danos, competindo à parte ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não ocorreu na hipótese.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369 e 373, I e II; CC, art. 944.... ()