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Doc. ADM Direito 521.6984.0750.8195

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

alegação de abusividade dos JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação revisional alegando abusividades praticadas pela ré.1.2. Sentença de improcedência.1.3. Parte autora que pretende a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há abusividade no contrato de Cédula de Crédito Bancário existente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto a taxa de juros, constatou-se a ausência de abusividade, tendo em vista que o contrato não estipulou juros superiores ao dobro da média de mercado na época da contratação, pelo que não merece reforma a sentença nesse ponto.3.2. Quanto a capitalização, o contrato prevê expressamente a incidência de taxas de juros mensal de 2,82% ao mês e 39,61% ao ano, sendo que esta é superior ao duodécuplo daquela, e, portanto, não há a abusividade alegada.3.3. Deixo de conhecer a alegação no que concerne a taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto e a respeito da comissão de permanências, eis que não alegadas na petição inicial, o que caracteriza manifesta inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Nos termos do entendimento desta Câmara Cível, a cobrança de taxas de juros superiores ao dobro da média de mercado enseja a restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, o que não ocorre na presente hipótese.Jurisprudência relevante citada:REsp. 1.055.002, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp. 986.943, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp. 919.838, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010684-94.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 584.9687.6244.3513

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Curso online. Venda casada e publicidade enganosa. Não configuradas. Rescisão contratual. Impossibilidade. Curso ministrado. Falha na prestação do serviço e parcial descumprimento contratual. Devida devolução de 50% dos valores pagos. Danos morais não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu parcialmente a ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou descumprimento contratual e propaganda enganosa relacionada à compra de um curso online, afirmando que a ferramenta «Scalper Points» não atingiu a assertividade prometida, que as «lives» não foram realizadas e que não recebeu o livro com o conteúdo. O autor requereu a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual e se a parte requerida deve restituir parcialmente os valores pagos pelo curso adquirido, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A venda casada não se configura, pois o consumidor tinha liberdade de escolha ao adquirir o curso e a ferramenta era opcional.4. Houve falha na prestação do serviço, pois a ferramenta não atingiu a assertividade prometida e algumas aulas e materiais não foram disponibilizados.5. A rescisão contratual é impossível, pois o curso foi ministrado, embora com falhas, e a devolução integral dos valores não é cabível.6. O pedido de indenização por danos morais não foi provido, pois não houve comprovação de abalo psicológico significativo ou violação aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte requerida à devolução ao consumidor de 50% dos valores pagos a título de dano material, com os devidos consectários legais. Pedido de indenização por danos morais não provido.Tese de julgamento: A devolução parcial de valores pagos por serviços educacionais contratados é cabível em casos de falha na prestação do serviço e parcial descumprimento contratual, embora não se configure caso de rescisão contratual, e a indenização por danos morais requer comprovação de prejuízo relevante ao estado anímico do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 14 e 30; CC, art. 389, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022857-89.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002099-23.2022.8.16.0204, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022540-91.2022.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 04.02.2025; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2229.8810.9636

3 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta majoração. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, observadas as particularidades do caso, é cabível a alteração para majorar a indenização por danos morais já fixada.III. Razões de decidir3. Observados os critérios que orientam a fixação das indenizações por dano moral, a gravidade da situação e a capacidade econômica dos envolvidos, além da razoabilidade e proporcionalidade, constatou-se adequada a majoração da indenização.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2381.4108.7312

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL

. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 902.6107.7774.8764

5 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1.1. Apelação criminal inte

rposta diante da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), à pena de 01 (um) mês de prisão simples em regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   2.1. Saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação à condenação pela contravenção penal de vias de fato.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3.1. A pena imposta foi de 01 (um) mês, com prazo prescricional de 3 anos, conforme o, VI do CP, art. 109. 3.2. Transcorreram mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensão do prazo. 3.3. Aplicação da Súmula 146/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE   4.1. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do réu, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal.   Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa deve ser reconhecida, até mesmo de ofício, quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, extinguindo-se a punibilidade do agente.  Dispositivos relevantes citados:   CP, arts. 107, IV e 109, VI.   Jurisprudência relevante citada:   TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013305-67.2019.8.16.0130, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, J. 17.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010040-26.2019.8.16.0011, Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, J. 02.05.2022. Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 812.0715.9462.4229

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUTORA QUE FOI TESTEMUNHA EM INVESTIGAÇÃO. REPRISE DE TREC

HOS DE SEU DEPOIMENTO. REPORTAGEM QUE NÃO PERMITE SUA IDENTIFICAÇÃO NAS GRAVAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A VERACIDADE DE SEU DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 791.0106.1720.5632

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou im

procedentes embargos à execução, nos quais as embargantes alegaram a ilegalidade de cláusulas contratuais referentes a juros e tarifas, sustentando que o contrato em questão era uma renegociação de dívidas e requerendo a revisão da dívida desde a origem.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução, considerando a alegação de abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas pelo Banco Bradesco S/A.III. Razões de decidir:3. Nada obstante a possibilidade de revisão de operações anteriores (Súmula 286/STJ), não restou demonstrado o intuito de renegociação de dívidas a ensejar o revolvimento da cadeia contratual.4. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, superando de forma discreta uma vez e meia a média de mercado anual.5. Não restou demonstrada a capitalização diária de juros, uma vez que os encargos foram prefixados, com a definição dos valores de todas as parcelas no momento da celebração do contrato. 6. As tarifas cobradas estão previstas no contrato, e não foi indicada irregularidade concreta na cobrança, o que justifica a manutenção dos valores.IV. Dispositivo e tese:7. Apelação cível desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.3740.2712.5177

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE NOME SEMELHANTE POR EMPRESA DO MESMO SEGMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DE ABSTENÇÃO MANTIDO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE ABALO DECORRENTE DA INFRAÇÃO MARCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL POR USO INDEVIDO DA MARCA É AFERÍVEL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida se abstenha de utilizar o nome da empresa autora, todavia, julgou improcedente o pedido de danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever de indenizar da ré em danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme bem destacado na sentença, aplica-se ao caso o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca recai sobre o ramo de atividade em que atua o titular, sendo ilícita a utilização de denominação semelhante por concorrente do mesmo segmento, sempre que houver risco de confusão ou associação indevida perante o público consumidor. Assim, correta a determinação judicial de abstenção do uso da marca pela ré, sob pena de caracterização de concorrência desleal, nos termos dos arts. 130, III, e 195, III e V, da Lei de Propriedade Industrial ( Lei 9.279/96). 4. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que a sentença merece reparos.5. Divergindo do entendimento do juízo de origem, cumpre reconhecer que, nos casos de uso indevido de marca, o dano moral decorre ipso facto da própria infração, prescindindo de prova específica do abalo.6. A jurisprudência do STJ tem, de modo dominante, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa):«Nos termos da jurisprudência do STJ, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa).» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020).«O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)7. Registre-se que a marca é bem imaterial que concentra o valor simbólico, a reputação e a credibilidade empresarial. O uso indevido por terceiro atinge diretamente esses atributos, afetando o prestígio da empresa titular e comprometendo sua identidade no mercado.8. No caso concreto, a utilização indevida do nome «Província» pela ré, em ramo idêntico de hospedagem, viola frontalmente o direito marcário da autora e atinge sua credibilidade comercial, justificando a compensação extrapatrimonial.9. Ainda que a autora não esteja em pleno funcionamento, o registro no INPI assegura-lhe direito exclusivo de uso em todo o território nacional, e a infração ao seu patrimônio imaterial subsiste enquanto perdurar a violação do sinal distintivo.10. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o potencial de confusão gerado e o caráter pedagógico da medida.11. Tendo em vista a dimensão do ilícito e o porte das partes, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e inibir novas infrações, sem gerar enriquecimento indevido.12. Por fim, observa-se que, embora o Juízo de origem tenha determinado a abstenção do uso do nome e previsto a possibilidade de multa, não houve a efetiva fixação das astreintes. Assim, imperioso o estabelecimento da multa diária no valor de R$ 400,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de se dar efetividade à medida imposta.IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1728.8273.5535

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal de crédito não tributário no valor de R$ 3.334,73, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, uma vez que o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano e não foram localizados bens penhoráveis do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal foi reconhecida pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano.5. A parte executada não foi citada e não foram localizados bens penhoráveis.6. A decisão do STF sobre a execução fiscal de baixo valor é de observância obrigatória.7. Não há inconstitucionalidade da Resolução do CNJ ou violação à autonomia municipal, pois a norma do ente permanece aplicável a fim de que sequer seja ajuizada a execução nas hipóteses nela previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 547/2024 do CNJ._________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.04.2024; STF, RE-ED 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.04.2024; TJPR, 0007754-91.2017.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJPR, 0015953-29.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0023828-86.2015.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0006224-09.2005.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5806.3220.1620

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA À TABELA DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E À SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede básica, à aplicação do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) como índice de reajuste automático em toda a tabela de vencimentos da carreira, abrangendo progressões horizontais e verticais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, pode ser aplicado como índice de reajuste automático para os demais níveis da carreira do magistério municipal, ou se sua observância se limita ao vencimento inicial da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 109/2018 de Salto do Lontra estabelece que o vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, mas não prevê sua aplicação automática aos reajustes decorrentes de progressão ou promoção.4. O entendimento do STF é no sentido de que a utilização de índice federal para atualização da remuneração de servidores municipais viola a autonomia municipal, conforme a Súmula 42 da Súmula Vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, vincula-se apenas ao vencimento inicial da carreira, não servindo como índice de reajuste automático para toda a tabela de vencimentos. 2. A aplicação do piso nacional a toda a carreira municipal viola a autonomia do ente federado e o disposto na Súmula 42 da Súmula Vinculante do STF - . 3. A atualização da remuneração de servidores públicos municipais depende de lei específica, não podendo decorrer de vinculação a índices federais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal 109/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70.111 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 17.2.2025; STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.7.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002354-78.2024.8.16.0149 - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - j. 01.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002445-71.2024.8.16.0149 - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - j. 01.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4816.7172.2539

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SEGURO CARTÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 416.2926.2281.3880

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS E TARIFAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SE TRATAR DE COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - ANUÊNCIA DA PARTE MEDIANTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS, TAXAS E TARIFAS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA MESMA CONTA CORRENTE OBJETO DE REVISÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO DEVEDOR ALEGANDO EXCESSO TENDO POR BASE OS MESMOS PEDIDOS APRESENTADOS NA AÇÃO REVISIONAL - IDENTIDADE DE CONTRATO, PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS NO RECURSO PREJUDICADOS - SENTENÇA REFORMADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6546.9634.8711

13 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DO JULGADO AgRg NO HC Acórdão/STJ. PRECEDENTE MENCIONADO APENAS COMO REFERÊNCIA, SEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE PERSISTEM. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que decidiu pela submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em fevereiro de 2019, quando o réu e outros dispararam armas de fogo contra duas vítimas, causando ferimentos. A defesa requereu a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios mínimos de autoria, além do afastamento da qualificadora e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os indícios de autoria e a qualificação do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia foi fundamentada na análise das provas constantes dos autos, que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.4. O princípio in dubio pro societate é aplicável nesta fase processual, permitindo a pronúncia mesmo na presença de dúvidas sobre a autoria.5. Os indícios de autoria foram corroborados por depoimentos das vítimas e testemunhas, que identificaram o réu como um dos autores dos disparos.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há indícios que sugerem a surpresa no ataque.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela evadição do réu e pela persistência dos motivos que autorizam a medida cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A manutenção da decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, sendo a análise da qualificadora e a revogação da prisão preventiva questões a serem decididas pelo Tribunal do Júri, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 673.891, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025; TJPR, 0000976-84.2025.8.16.0171, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, 0007283-16.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, 0001035-54.2024.8.16.0156, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Acir Soares dos Santos foi negado. O tribunal decidiu que há provas suficientes para que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, pois as vítimas foram atacadas de forma surpresa e não tiveram chance de se defender. A defesa pediu a despronúncia, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que existem indícios que ligam Acir ao crime. Além disso, a prisão preventiva dele foi mantida, pois ele ficou foragido por quase dois anos e ainda há motivos para garantir que ele não fuja novamente. Portanto, a decisão de pronúncia e a manutenção da prisão foram confirmadas.... ()

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Doc. ADM Direito 252.7728.6706.8746

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. VALOR A SER PAGO PELO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 179.1573.3795.8661

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MOTIVOS SUFICIENTEMENTE E CLARAMENTE EXPOSTOS, SEM QUALQUER VÍCIO. NÍTIDO INCONFORMISMO E ESCOPO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 999.3547.0608.6004

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE MILITAR INATIVO REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 22.187/2024 E AO ANEXO II. REFERÊNCIA 6. CLASSE III. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO — ANEXO III — DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA EM 2017, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA DENTRO DO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECRETO-Lei 667/1969, art. 24-A, III. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR CLASSE APÓS A INATIVAÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 1.943/1954. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS PRESERVADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

 Conforme o Tema 439 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, preservada a irredutibilidade dos proventos — não violada no caso, em que o novo enquadramento resultou em majoração remuneratória —, não assiste ao servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes à classe superior da carreira reestruturada por lei superveniente.

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Doc. ADM Direito 600.3368.7159.0312

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça e preparo recursal. Recurso de agravo interno desprovido.

I. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a intimação do recorrente para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça anteriormente à sentença pelo juízo de primeira instância, cuja discussão foi considerada preclusa por ausência de recurso específico no momento oportuno, apesar do pedido de reanálise em grau recursal.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimento do preparo recursal com base no pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, diante do indeferimento anterior da benesse e da ausência de comprovação de fato novo que justifique a reanálise do benefício.III. Razões de decidir. 1. O indeferimento da gratuidade da justiça ocorreu em decisão anterior à sentença, sem recurso próprio, configurando preclusão da discussão sobre o benefício. 2. Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, o recorrente não apresentou pedido formal no momento da interposição do recurso, limitando-se a alegar motivos para reforma da decisão preclusa. 3. Não houve comprovação de fato novo ou alteração na condição financeira do recorrente que justificasse a reabertura da análise da gratuidade da justiça. 4. Por ausência de concessão da gratuidade e não recolhimento do preparo recursal, aplica-se a determinação legal de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal pelo apelante, sob pena de não conhecimento do recurso.Tese de julgamento: o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em decisão anterior à sentença, sem recurso próprio, gera preclusão da matéria, não sendo possível a dispensa do recolhimento do preparo recursal em grau de apelação na ausência de alegação de alteração superveniente da condição financeira do recorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 101, § 1º, e 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Cível, 0010709-27.2024.8.16.0004, Rel. Substª Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para não pagar as custas do recurso, chamado gratuidade da justiça, não pode ser aceito porque já foi negado antes e a pessoa não apresentou provas alegações para mudar essa decisão. Como não mostrou mudança na sua situação financeira, ela precisa pagar o valor do recurso em dobro dentro de cinco dias, ou o recurso não será analisado. Portanto, o pedido para ficar isento do pagamento foi rejeitado e a obrigação de pagar foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9813.6972.6080

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. FRAUDE DIGITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA VIA MERCADO PAGO. ERRO QUANTO À MODALIDADE DA OPERAÇÃO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INVASÃO DE SISTEMA. LIAME DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 326.9834.4764.8999

19 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA REVERSA DO OMBRO. PRÓTESE REVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OPME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 106 DO 1STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento de cirurgia de artroplastia reversa do ombro, com prótese correspondente, a paciente diagnosticada com artropatia do manguito rotador, com dor crônica, pseudoparalisia e falha de tratamentos conservadores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente deslocamento da competência; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o fornecimento de procedimento cirúrgico com prótese não padronizada pelo SUS.  III. RAZÕES DE DECIDIR As demandas de saúde submetem-se ao Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos, sem litisconsórcio passivo necessário.  Os Temas 6 e 1.234 do STF são inaplicáveis, pois restritos a medicamentos não incorporados ao SUS, não abrangendo procedimentos cirúrgicos e OPMEs.  A jurisprudência do STJ - reafirma que procedimentos e insumos médicos permanecem sob a égide do Tema 793, mantendo a competência da Justiça Estadual.  A inclusão da União somente é exigível em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto.  Os requisitos do Tema 106 do STJ são aplicáveis por analogia às OPMEs, exigindo comprovação da imprescindibilidade do tratamento, ineficácia das alternativas do SUS, hipossuficiência e regularidade sanitária.  A prova técnica constante dos autos demonstra a necessidade da artroplastia reversa e a inadequação das próteses convencionais.  A jurisprudência do TJPR reconhece o dever estatal de fornecer o procedimento e a prótese reversa em casos análogos.  É admissível a indicação de especificações técnicas da prótese, desde que permitida a substituição por produto equivalente, conforme solução adotada na sentença.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Demandas relativas a procedimentos cirúrgicos e OPMEs submetem-se ao Tema 793 do STF, sendo solidária a responsabilidade dos entes federativos, sem necessidade de inclusão da União. 2. Os Temas 6 e 1.234 do STF - não se aplicam a procedimentos e próteses médicas. 3. É possível a aplicação analógica do Tema 106 do STJ às OPMEs, desde que comprovada a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas do SUS. 4. Admite-se o fornecimento de prótese com especificações técnicas, desde que assegurada a equivalência terapêutica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243); STF, RE 1.571.896 AgR; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJPR, AI 0000645-96.2025.8.16.9000; TJPR, AI 0002083-94.2024.8.16.9000.... ()

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Doc. ADM Direito 589.0063.6707.2699

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO NÚMERO TELEFÔNICO EXPRESSAMENTE INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À SERVENTIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTATO PERTENCER À FILHA DA DEMANDANTE QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.0268.7949.0071

21 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - EXPRESSÕES DE INEGÁVEL CARÁTER INTIMIDATÓRIO PROFERIDAS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA PELA VÍTIMA - ESTADO EMOCIONAL ALTERADO QUE NÃO ELIDE A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE AMEAÇAR - SÚPLICA DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR JUSTO E ADEQUADO PARA A GRAVIDADE DO DELITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 640.5465.3795.6135

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÕES 1 E 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇAO EM MORA - ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES - ÚNICA PUBLICAÇÃO EM JORNAL - PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS - APELAÇÃO 3 PREJUDICADA.

1. Inexiste nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário ou vício na citação, pois a corré foi regularmente incluída no feito e exerceu o contraditório e a ampla defesa.2. A constituição em mora do devedor, nos contratos de compra e venda de lote urbano, exige observância das formalidades previstas na Lei 6.766/1979, notadamente a notificação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital publicado por três vezes consecutivas.3. A notificação realizada por edital, com apenas uma publicação, não atende às exigências legais, configurando vício insanável.4. A prévia constituição em mora constitui pressuposto essencial para o ajuizamento da ação de resolução contratual, sendo inadmissível sua substituição por citação válida no processo.5. Ausente tal requisito, impõe-se o reconhecimento de falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.6. Reconhecida a nulidade da constituição em mora, ficam prejudicadas as demais teses recursais relativas ao mérito da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7769.2667.7441

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DA CONTA E RETENÇÃO DO SALDO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). CONSUMIDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA HÁ MAIS DE NOVE ANOS, SEM REGISTRO DE INTERCORRÊNCIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE ESCLARECIMENTO CONCRETO QUANTO À VIOLAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, art. 20, § 2º). PRIVAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A NUMERÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COM NECESSIDADE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA HONRAR COMPROMISSOS COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR MODERADO E DESDE LOGO LIMITADA. ORDEM LIMINAR, ADEMAIS, CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO, DE MODO QUE A ASTREINTE SEQUER INCIDIU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESUm consumidor teve a conta digital do Mercado Pago suspensa, ficando impedido de usar o dinheiro que ali mantinha, no valor de R$ 5.926,56. A empresa afirmou que a suspensão ocorreu porque teria identificado problemas na verificação da identidade do titular, mas não explicou de forma clara o que exatamente o cliente teria feito de errado, nem o avisou antes de bloquear a conta, embora ele fosse cliente há mais de nove anos.O juiz de primeiro grau entendeu que houve falha na prestação do serviço, determinou a reativação definitiva da conta e condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. Não houve condenação em danos materiais, porque a conta foi desbloqueada e o dinheiro voltou a ficar disponível.A empresa recorreu, pedindo que a indenização fosse afastada ou reduzida e que a multa diária fosse retirada ou diminuída. Esta Turma Recursal, porém, entendeu que a decisão do primeiro grau está correta e a manteve integralmente. O recurso foi rejeitado, e a empresa deverá pagar as custas do recurso e os honorários do advogado da outra parte.

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Doc. ADM Direito 769.8112.4672.9660

24 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA POR PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO LEGAL DE 2/3. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 CORRETAMENTE APLICADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Chopinzinho/PR que condenou o réu à pena de reclusão por roubo majorado, em continuidade delitiva, e ao pagamento de dias-multa, absolvendo-o de outra imputação e absolvendo o corréu por insuficiência de provas. O réu questiona a condenação alegando insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico, além de pleitear revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, deve ser mantida diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, bem como se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz à nulidade da condenação quando a autoria delitiva está demonstrada por provas independentes, autônomas e produzidas sob o contraditório judicial.2. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado foram comprovadas por boletins de ocorrência, apreensão de bens, depoimentos das vítimas e testemunhas, além da dinâmica dos fatos narrada de forma coerente e harmônica.3. As declarações das vítimas mostraram-se firmes, coerentes e convergentes, encontrando confirmação em outros elementos probatórios, o que afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo. 4. A absolvição do corréu não produz efeitos em favor do apelante quando fundada em circunstâncias probatórias exclusivamente relacionadas à identificação daquele acusado, inexistindo identidade de situações fáticas e probatórias.5. Restaram comprovadas as majorantes do concurso de pessoas, da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo, a partir da dinâmica dos crimes e dos relatos consistentes das vítimas.6. A valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, inexistindo ilegalidade na fixação das penas-base acima do mínimo legal.7. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP possui fração legal de 2/3, corretamente aplicada pelo Juízo de origem.8. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida, sendo correta a aplicação da fração de aumento de 1/4 em razão do número de infrações praticadas.9. Verificado erro material no cálculo da pena definitiva, impõe-se sua correção de ofício para fixação da reprimenda em 11 anos, 04 meses e 02 dias de reclusão, preservadas as demais disposições condenatórias.10. Mantém-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento, com correção de ofício do erro material no cálculo da pena definitiva.Tese de julgamento: A inobservância das formalidades do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria delitiva está demonstrada por provas independentes e produzidas sob o contraditório judicial. Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida independentemente da apreensão e perícia da arma, desde que sua utilização seja comprovada por elementos probatórios seguros._________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 71; CP, art. 329, § 1º; CPP, arts. 226, 386, V e VII; CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º; CP, art. 44, I, e CP, art. 77, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 12.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de Daniel Souza de Quadros, que pedia sua absolvição por falta de provas e questionava um reconhecimento feito pela polícia. O Tribunal entendeu que, mesmo que o reconhecimento tenha tido problemas, existem outras provas fortes e confiáveis que mostram que ele cometeu os crimes de roubo com uso de arma de fogo, junto com outra pessoa. Por isso, manteve a condenação dele, corrigindo apenas um erro no cálculo da pena, que ficou em 11 anos, 4 meses e 2 dias de prisão, em regime fechado, além do pagamento de multa. Também foi mantida a decisão de não substituir a prisão por penas alternativas, porque o crime foi grave. Assim, o pedido de absolvição foi negado e a condenação confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3954.8206.9539

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UMA DAS APELANTES. RECURSO PREJUDICADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IN DUBIO PRO REO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORRÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE A.A.G.O. E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE B.A.G.O.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por A.A.G.O. e B.A.G.O. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime de lesão corporal, em concurso de agentes, e, respectivamente, pelos crimes de furto simples e furto qualificado mediante fraude, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.2. A apelante A.A.G.O. foi condenada às penas de 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, e a apelante B.A.G.O. às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, ambas em regime inicial aberto, com fixação de indenização mínima por danos materiais e morais.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa; (ii) definir se as apelantes agiram amparadas pela excludente de ilicitude da legítima defesa própria ou de terceiro quanto ao crime de lesão corporal; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa; (iv) determinar se há prova suficiente da autoria e do elemento subjetivo dos crimes; e (v) verificar a possibilidade de exclusão ou redução das indenizações mínimas fixadas por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61.4. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia (art. 110, §1º, do CP).5. Penas inferiores a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos, na forma do CP, art. 109, VI.6. A suspensão do prazo prescricional decretada com fundamento no CPP, art. 366 cessa, de pleno direito, com o comparecimento espontâneo da acusada aos autos, sendo meramente declaratória a decisão que posteriormente determina a retomada da marcha processual.7. Decorrido lapso superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, computado o período de suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto a ambos os fatos imputados a A.A.G.O. com a consequente extinção da punibilidade e o prejuízo de seu recurso.8. A prescrição da pretensão punitiva rescinde a sentença condenatória e afasta todos os seus efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, inclusive a obrigação de reparar o dano e a condenação ao pagamento das custas processuais.9. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo pericial, confissão parcial da apelante e relato firme e coerente da vítima.10. A legítima defesa de terceiro exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários, requisitos não demonstrados no caso concreto.11. A alegação de agressão pretérita praticada pela vítima contra a irmã da apelante não satisfaz o requisito da atualidade ou iminência exigido pelo CP, art. 25.12. A reação perpetrada, consistente em tapas, empurrão que derrubou a ofendida e chute desferido quando ela já estava caída, revela manifesta desproporcionalidade e denota ânimo ofensivo, e não defensivo.13. O conjunto probatório produzido afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo, por revelar prova robusta, harmônica e convergente da prática delitiva.14. A indenização por danos materiais corresponde ao valor efetivamente subtraído e comprovado nos autos.15. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher configura hipótese de dano in re ipsa, sendo suficiente o pedido expresso formulado na denúncia.16. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo17. Punibilidade da apelante A.A.G.O. declarada extinta, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, restando prejudicado o seu recurso. Recurso da apelante B.A.G.O. conhecido e desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «a», 65, I, 69, 71, 129, §13; CPP, arts. 155, 158, 159, 167, 386, VII, 387, IV, 564, III, «b"; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I, 7º, I e II, 12, §3º, 17; Súmula 588/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0005997-16.2023.8.16.0105, Relª Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0004523-69.2021.8.16.0011, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.2268.9688.7572

26 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso exclusivo da defesa.Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não conhecimento. Providências integralmente deferidas na origem. Ausência de gravame e de interesse recursal. Pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Condenação ao pagamento das custas que constitui consequência legal da sentença condenatória. Exigibilidade sujeita à análise da situação econômica pelo Juízo da Execução Penal. Pedido de isenção ou suspensão imediata da exigibilidade da pena de multa. Não conhecimento. Sanção pecuniária que integra o preceito secundário do tipo e possui imposição cumulativa obrigatória. Capacidade concreta de pagamento afeta ao Juízo da Execução Penal. Tema repetitivo 931 do STJ. Mérito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 239,00, montante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. Lesão jurídica que não se revela inexpressiva. Restituição do bem decorrente da atuação policial, e não de ato voluntário da apelante. Tema repetitivo 1.205 do STJ. Arrependimento posterior. Não configuração. Ausência do requisito da voluntariedade. Bem descartado em terreno lateral ante a iminência da abordagem e localizado pela guarnição. Furto privilegiado. Reconhecimento. Requisitos objetivos do CP, art. 155, § 2º preenchidos. Apelante primária, como expressamente reconhecido na própria sentença. Res furtiva de valor inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Superação do patamar de 10% que impede a bagatela, mas não obsta o privilégio. Institutos que possuem pressupostos distintos. Ações penais em curso que não podem ser valoradas em desfavor da ré. Súmula 444/STJ. Fração de diminuição fixada no patamar mínimo de 1/3. Circunstâncias concretas da subtração e devolução involuntária que afastam a redução máxima. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem repercussão prática. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pena definitiva redimensionada. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Erro material na sentença quanto à remissão ao movimento do interrogatório extrajudicial. Correção de ofício. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela subtração de um frasco de perfume da marca «O Boticário», modelo Malbec, avaliado em R$ 239,00 e restituído à vítima (mov. 105.1).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão, consistentes em verificar: (i) se comportam conhecimento os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de regime inicial aberto, de substituição da pena privativa de liberdade, de gratuidade da justiça, de isenção das custas e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) se a conduta é materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância; (iii) se incide a causa de diminuição do arrependimento posterior (CP, art. 16); (iv) se deve ser reconhecido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) e em que fração; e (v) se há erro material na sentença passível de correção de ofício.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece dos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de estabelecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto integralmente acolhidos na origem, inexistindo gravame e, por consequência, interesse recursal.4. Não se conhecem dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais, porquanto a condenação ao pagamento das custas constitui consequência legal da sentença condenatória, competindo ao Juízo da Execução Penal examinar a situação econômica da condenada e eventual suspensão de sua exigibilidade.5. Não se conhecem dos pedidos de isenção da pena de multa e de suspensão imediata de sua exigibilidade, porquanto a sanção pecuniária integra o preceito secundário do CP, art. 155, caput, sendo de imposição cumulativa e obrigatória, e a aferição da capacidade concreta de pagamento constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do Tema repetitivo 931 do STJ.6. Não incide o princípio da insignificância. A res furtiva foi avaliada em R$ 239,00 (mov. 1.14), montante correspondente a aproximadamente 16,92% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.412,00), superior, portanto, ao patamar de 10% admitido pela jurisprudência, de modo que a lesão jurídica não se revela inexpressiva, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento.7. A restituição do bem não afasta a tipicidade material, porquanto não decorreu de arrependimento da apelante, mas da atuação policial: identificada pelas imagens do sistema de monitoramento e abordada em via pública, descartou a sacola com o perfume em terreno lateral, onde a guarnição o localizou (movs. 1.2, 1.4, 1.6, 94.2 e 94.3). Tema repetitivo 1.205 do STJ.8. Pela mesma razão, não se configura o arrependimento posterior (CP, art. 16), cuja incidência pressupõe a voluntariedade da restituição, ausente quando a devolução resulta de ação estatal.9. Deve ser reconhecido o furto privilegiado. Os requisitos do CP, art. 155, § 2º, são objetivos e cumulativos - primariedade do agente e coisa de pequeno valor, assim considerada aquela inferior a um salário mínimo. A apelante é primária, como expressamente reconhecido na sentença, e a res furtiva foi avaliada em R$ 239,00. A superação do patamar de 10% do salário mínimo impede a aplicação do princípio da insignificância, mas não obsta o reconhecimento do privilégio, pois os institutos possuem pressupostos distintos.10. As ações penais em curso não podem ser valoradas em desfavor da ré, para agravar a pena ou para obstar benefício legal, nos termos da Súmula 444/STJ.11. A fração de diminuição deve ser fixada no patamar mínimo de 1/3, e não no máximo de 2/3, porquanto as circunstâncias concretas da conduta - subtração praticada mediante ocultação do bem e reiterado ingresso no mesmo estabelecimento, com descarte da res ante a iminência da abordagem policial - revelam reprovabilidade que afasta a redução máxima.12. Reconhece-se, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sem repercussão prática, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, incidindo o óbice da Súmula 231/STJ.13. Corrige-se, de ofício, erro material da sentença, que remeteu o interrogatório extrajudicial da ré ao mov. 86.2, quando o ato se encontra acostado ao mov. 1.16, sem qualquer repercussão no resultado do julgamento.IV. Dispositivo: 14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º, na fração de 1/3 (um terço), e redimensionar a pena definitiva para 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», 68, e 155, caput, e § 2º; CPP, arts. 201, § 2º, 386, III, 387, IV, 392, II, 593, I, e 600; Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ; STJ, Temas repetitivos 931 e 1.205; STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21.10.2015; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, ACr 0002855-63.2023.8.16.0053, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3512.2051.0044

27 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual se discutem a taxa de juros praticada, a capitalização deles, as tarifas de cadastro, avaliação e registro e a alegada venda casada de seguro.II. PROPÓSITO RECURSAL. Definir, preliminarmente, (i) se conhecível o pedido de revogação da gratuidade renovado em contrarrazões; e, no mérito, (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados; (iv) se válida a capitalização; (v) se legítimas as tarifas de cadastro, avaliação e registro; e (vi) se configurada venda casada na contratação dos seguros.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não se conhece da impugnação à gratuidade renovada em contrarrazões quando a matéria já foi deduzida em contestação e expressamente decidida na sentença, sem interposição de recurso próprio pelo interessado, ressalvada a hipótese do art. 100, parágrafo único do CPC, não configurada.2. O parecer técnico unilateral não demonstra aplicação de taxa diversa da contratada, limitando-se a recalcular a operação mediante exclusão de encargos que reputa ilegais, mantidas as taxas contratuais; a taxa de 3,50% a.m. apurada é resultado aritmético dessa exclusão, situando-se entre os juros pactuados (2,99% a.m.) e o CET contratado (3,63% a.m.). 3. O demonstrativo da operação e o registro no Sistema Nacional de Gravames confirmam a taxa de 2,99% a.m. 4. A capitalização é válida quando expressamente pactuada e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 6. É legítima a tarifa de cadastro prevista em contrato e cobrada no início do relacionamento (Tema 620/STJ). 7. São válidas a tarifa de avaliação e a despesa de registro, ressalvadas a cobrança por serviço não efetivamente prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958/STJ), ressalvas afastadas, no caso, pelo termo de avaliação individualizado e pelo registro do gravame. 8. Não configurada venda casada quando os seguros são contratados por instrumentos apartados, com aceites eletrônicos autônomos e cláusula expressa de facultatividade e de liberdade de escolha da seguradora (Tema 972/STJ). 9. Mantidos os encargos, subsistem a mora e a ausência de indébito.IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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