1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3 - STJDireito de propriedade industrial. Embargos de declaração no agravo interno. Uso indevido de marca. Dano moral in RE ipsa. Concorrência desleal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial da parte autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de uso indevido de marca, com apuração do valor em liquidação de sentença.... ()
4 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito processual civil e propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Dano moral in RE ipsa. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos nos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de uso indevido de marca e prática de concorrência desleal, com apuração do quantum em liquidação de sentença, reformando acórdão do TJ de minas gerais que havia julgado improcedente o pedido indenizatório.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) se o acórdão incorreu em omissão quanto ao tema repetitivo 950/stj; (II) se seriam aplicáveis as súmulas 7 e 83/stj; (III) se houve inovação na fundamentação ao reconhecer concorrência desleal por violação ao trade dress; e (IV) se ocorreu perda superveniente do objeto em razão de decisão do trf da 2ª região acerca de nulidade de registro marcário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada.4. Não há omissão quanto ao tema repetitivo 950/stj, pois a controvérsia versa sobre concorrência desleal entre particulares, hipótese que, conforme a tese firmada, inserese na competência da justiça estadual, não se tratando de ação de nulidade de registro de marca com participação do inpi.5. A decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral decorrente de uso indevido de marca é aferível in RE ipsa e de que, em hipóteses de concorrência desleal, os danos materiais se presumem, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, o que afasta a incidência da Súmula 7/stj (resp Acórdão/STJ, rel.... ()
5 - STJDireito processual civil e propriedade industrial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Dano moral in RE ipsa. Alegação de omissão quanto a agravo interno distinto. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. O acórdão que julgou o agravo interno manteve decisão monocrática que condenara a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de uso indevido de marca e prática de concorrência desleal.... ()