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Doc. ADM Direito 430.2274.9246.7807

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA PELA SOBRECARGA E ALTERAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO NO APARELHO ELETROELETRÔNICO DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.6746.2467.6200

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO art. 226 CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1258/STJ. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA ACUSADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MAJORANTE ALUSIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE PRESCINDE DA APREENSÃO E PERICIAMENTO DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de roubo majorado, com pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em decorrência de um assalto ocorrido em via pública, onde a vítima, uma policial civil, foi abordada por um grupo que incluía a apelante, que permaneceu no veículo enquanto os demais executavam a ação criminosa. A defesa arguiu a nulidade processual em virtude do desrespeito ao art. 226 CPP e, no mérito, demandou pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância e afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma de fogo.II. Questão em discussãoHá quatro questões a serem dirimidas: (i) examinar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade processual em decorrência do não cumprimento ao art. 226 CPP quanto ao reconhecimento de pessoa; (ii) definir se a condenação da apelante por roubo majorado deve ser mantida; (iii) avaliar se deve ser reconhecida a participação de menor importância; e (iv) perquirir se a majorante alusiva ao emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e periciamento do objeto. III. Razões de decidirConsoante tese estabelecida pelo STJ, quanto ao alcance do art. 226 CPP, a nulidade pode ser afastada se a condenação puder se basear em provas independentes acerca da autoria delitiva (Tema 1258).A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em provas independentes que confirmam a autoria delitiva, especialmente o depoimento da vítima.A acusada tinha ciência do intuito criminoso, pois foi informada sobre o assalto e estava no veículo durante a execução do crime, desempenhando função essencial como vigia.A prova oral e documental demonstrou a materialidade do delito e a participação da acusada no crime de roubo majorado, não havendo razão para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância.A majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e pela própria acusada, sendo desnecessária a apreensão da arma para a configuração da majorante, consoante pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (I) No reconhecimento de pessoa, a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida a condenação se houver outros elementos probatórios independentes que comprovem a autoria delitiva (Tema 1258/STJ). (II) É possível o reconhecimento da majorante alusiva ao emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão e periciamento da arma, desde que haja provas suficientes acerca de sua utilização na empreitada criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, I e § 2º-A; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000208-24.2024.8.16.0033, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0027416-74.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 23.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026; Tema Repetitivo 1258.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5720.5311.9275

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO À APELANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS LAVRADA PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. APELANTE QUE APENAS AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DO COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FALSIDADE OU VÍCIO DO ATO. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CONFIGURADOS. POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE 20 ANOS, COM MORADIA, CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E ÂNIMO DE DONO. TESE DE COMODATO OU MERA TOLERÂNCIA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA À POSSE. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ordinária visando à declaração de domínio sobre 50% de imóvel urbano localizado em Ponta Grossa/PR, com fundamento em escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 2002 e no exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 20 anos. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, invalidade do justo título, precariedade da posse, ausência de animus domini e inexistência de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a apelante faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica; (iii) a escritura pública de cessão de direitos hereditários constitui justo título; e (iv) os autores comprovaram posse contínua, incontestada, com animus domini e boa-fé para fins de usucapião ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade de justiça deve ser deferida à apelante, pois os documentos juntados indicam renda previdenciária moderada, endividamento relevante e ausência de liquidez suficiente para suportar as despesas recursais sem prejuízo de sua organização financeira ordinária.4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial grafotécnica é indeferida de forma fundamentada, diante da existência de escritura pública lavrada perante tabelião e da ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade do ato notarial.5. A afirmação da apelante de que não se recorda de ter comparecido ao cartório não equivale à demonstração de falsidade, vício de consentimento ou nulidade da escritura pública.6. A escritura pública de cessão de direitos hereditários, formalizada na forma exigida pelo CCB, art. 1.793, constitui justo título apto a amparar a usucapião ordinária, sobretudo quando não desconstituída por prova idônea.7. A posse dos autores decorreu de negócio formalizado por instrumento público, seguido de ocupação residencial estável, construção de moradia e exercício prolongado de poderes típicos de proprietário por mais de 20 anos.8. A tese de comodato verbal ou mera tolerância não se sustenta diante da prova oral e documental, especialmente porque a própria apelante reconheceu ter oferecido o terreno aos autores para compra.9. A ausência de pagamento de IPTU em nome dos autores, isoladamente, não afasta o animus domini quando o conjunto probatório demonstra posse qualificada, moradia, benfeitorias, justo título e ausência de oposição efetiva.10. Preenchidos os requisitos da usucapião ordinária, deve ser mantida a sentença de procedência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A escritura pública de cessão de direitos hereditários, não desconstituída por prova idônea, constitui justo título para fins de usucapião ordinária, sendo suficiente à configuração da boa-fé quando acompanhada de posse contínua, incontestada, com moradia, benfeitorias e animus domini pelo prazo legal.»____________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, 370, 371, 405 e 429, II; CC, arts. 80, II, 1.242 e 1.793.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3824.0469.7612

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO À LIBERAÇÃO DA PENHORA. TEMA 872 DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA 1.076 DO STJ.

1. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, em razão da resistência oposta ao pedido de liberação da penhora após ciência da impenhorabilidade do bem, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872/STJ - . 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto aos precedentes mencionados, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7494.7705.9302

5 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARCIAL. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS 1845 E 1844. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA QUANTO À VALIDADE DO TERMO DE CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO OU DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por empresa autora, condenando ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais 1845 e 1844, no montante de R$ 30.654,40, afastando a cobrança das demais notas e a aplicação da penalidade do CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias centrais consistem em saber se: (i) os valores das notas fiscais 1845 e 1844 são exigíveis, diante da alegação de adimplemento parcial e ausência de comprovação válida do aceite dos serviços; e (ii) é cabível a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, diante da suposta cobrança judicial de valores já pagos, caracterizando má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados aos autos e o termo de conclusão da obra, são suficientes para formar o convencimento acerca da existência do crédito, não havendo impugnação técnica apta a infirmar a validade do referido documento ou a prestação dos serviços.4. Não restou comprovada a má-fé necessária para a aplicação do CCB, art. 940, pois a correção da pretensão em curso de processo não é suficiente para presumir má-fé da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência do crédito decorrente de contrato de empreitada parcial pode ser comprovada por termo de conclusão da obra, desde que não impugnado por prova técnica adequada. 2. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca da má-fé do credor, não se presumindo pela simples inclusão de valores quitados na demanda.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001415-65.2020.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 04/07/2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005139-82.2018.8.16.0194, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 07/04/2020.... ()

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