1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de drogas. alegado vício no acórdão. improcedência. teses devidamente apreciadas e decididas. embargos de declaração opostos com intuito de rediscutir matéria exaustivamente enfrentada por este colegiado. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal. O embargante alega que o acórdão padece de omissão, em virtude da violação ao princípio non reformatio in pejus, bem como contradição na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à aplicação do princípio da non reformatio in pejus e à dosimetria da pena imposta ao embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A decisão analisou e debateu todos os pontos levantados na apelação, não havendo vícios que justifiquem a rediscussão da matéria já apreciada.5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ é de que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para esclarecer eventuais vícios no julgado.6. O inconformismo da defesa não é suficiente para acolher os embargos, pois não se configuram os vícios previstos no CPP, art. 619.7. O princípio da non reformatio in pejus foi respeitado, pois a pena foi reduzida em relação à sentença anterior, não havendo prejuízo ao embargante.IV. Dispositivo... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO E EXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS SOBRE O TEMA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão e determinou a sua extinção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível a extinção do cumprimento provisório da decisão; b) a sentença pode limitar a cobrança de coparticipação; c) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência; e d) deve ser imposta a cobrança de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possibilidade de cobrança de coparticipação declarada nos autos principais. Inexistência de título judicial líquido e exequível, uma vez que a incidência de coparticipação, até o presente momento, não implica em descumprimento da tutela de urgência.4. Impossibilidade de limitação da cobrança de coparticipação nos autos de cumprimento provisório de decisão, eis que o tema deve ser discutido nos autos principais.5. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, haja vista o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento provisório de decisão.6. Ausência de enquadramento do caso nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 para imposição de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.8. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUM
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.I. Caso em exame:1.
Insurgência da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão:2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por doenças ocupacionais em membros superiores, diagnosticadas em 2016 e 2021.III. Razões de decidir:3. Nexo de causalidade reconhecido em relação à síndrome do túnel do carpo, mas afastado quanto às alterações em ombros e cotovelos.4. Interpretação lógico-sistemática do laudo pericial. Incapacidade permanente para a atividade habitual (setor de desossa em frigorífico) reconhecida pelo perito. Retorno à atividade contraindicado pelo expert. 5. Interesse em reabilitação profissional não manifestado pela parte. Segurada atualmente empregada em atividade (zeladora) para a qual, segundo a perícia, ostenta capacidade laborativa. Hipótese de concessão de auxílio-acidente.6. Auxílio-acidente devido desde a cessação do auxílio-doença anterior. Tema 862/STJ. Incidência da prescrição quinquenal.IV. Dispositivo:7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Negócio jurídico. Compra e venda de veículo. Imóvel dado em garantia. Escritura de compra e venda. Simulação. Nulidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta co
ntra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do imóvel confere propriedade plena aos autores, autorizando o pleito de imissão na posse, ou se constitui negócio simulado com caráter de garantia, obstando a pretensão possessória.III. Razões de decidir3. A análise da documentação demonstra que o negócio jurídico originário teve caráter de garantia da alienação de veículo automotor, sendo a escritura pública registrada antes mesmo do vencimento da obrigação principal, evidenciando que não se tratava de aquisição definitiva, mas de mecanismo assecuratório do crédito.4. Aplicando-se o CCB, art. 112, verifica-se que a real intenção das partes não era celebrar efetivo contrato de compra e venda, mas sim constituir garantia real sobre o imóvel, configurando simulação, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil.5. A simulação constitui vício social que macula o negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito, não gerando os efeitos jurídicos pretendidos pelos autores e obstando o reconhecimento da aquisição válida da propriedade.6. Os requisitos da ação de imissão de posse não se encontram presentes, pois os autores não ostentam propriedade plena sobre o imóvel, mas apenas direito de crédito garantido, e a posse exercida pelos réus é legítima.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda que possui caráter de garantia de obrigação principal constitui negócio simulado, sendo nula de pleno direito e não conferindo propriedade plena apta a embasar ação de imissão de posse._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 167, § 1º, II, 475, 1.228 e 1.245; Lei 8.009/90; CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5000485-67.2019.8.13.0629, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 10.04.2024; TJPR, 0016088-89.2020.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 30.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003151-76.2011.8.16.0095, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores não têm direito de tomar posse do imóvel porque a escritura de compra e venda foi feita apenas como garantia de um contrato de compra e venda de veículo.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava a anulação de contratos de serviços bancários por ausência de anuência do correntista no ato da contratação, a restituição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (I) a validade das contratações e a exigibilidade dos débitos decorrentes do negócio; (II) a possibilidade de restituição dos valores pagos pela Recorrente; e (III) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Extrai-se dos autos que os contratos «COMBINAQUI» (mov. 18.6) e «SEGURO AP PF» (mov. 18.8; 18.9) foram juntados através de telas sistêmicas, provas unilaterais e sujeitas a alterações pela Ré, demonstrando a carência de respaldo probatório suficiente, de modo que são incapazes de assegurar a autenticidade e higidez das contratações. 4. Diante da ausência de prova robusta quanto à anuência da autora, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), razão pela qual se reconhece a nulidade dos referidos contratos.5. Por outro lado, a regularidade da contratação «SEGURO CARTÃO» (mov. 18.7) restou demonstrada por apresentar assinatura física semelhante àquela constante nos documentos anexados aos autos, ainda que aposta em instrumento digital. Ademais, ainda que se constate que os campos destinados aos serviços do contrato tenham sido preenchidos de forma digital, tal fato não impossibilita que a Autora o tenha assinado após conhecimento dos objetos contratados, não sendo possível considerar irregular a contratação apenas por este fato. 6. Quanto à restituição em dobro dos valores pagos, esta é devida em relação aos contratos nulos «COMBINAQUI» (mov. 18.6) e «SEGURO AP PF» (mov. 18.8 e 18.9), uma vez que as cobranças deles decorrentes violam o princípio da boa-fé objetiva, ante a ausência de anuência do consumidor acerca da contratação. 7. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos comprometeram significativamente a subsistência da autora, considerando que incidiram sobre seu benefício previdenciário e totalizaram R$ 766,31 nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Tal circunstância configura abalo à dignidade da parte autora, justificando a indenização.8. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as especificidades do caso concreto e o entendimento desta Turma em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, III). RECURSO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146/STF E ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 303, caput, e parágrafo único, c/c Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III, à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em razão de colisão de veículo com um animal, resultando em lesão corporal na vítima, além da omissão de socorro. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta e culpa exclusiva da vítima, entre outros argumentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelante, resultando na extinção da punibilidade dos fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei.4. A pena aplicada foi de 09 meses e 10 dias de detenção, o que permite a prescrição em 03 anos, conforme o CP.5. A extinção da punibilidade foi declarada de ofício, prejudicando a análise das demais arguições recursais.IV. Dispositivo e tese6. Extinção da punibilidade de ERICO MACHADO, em relação aos fatos narrados na denúncia, restando prejudicada a apreciação recursal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida quando o prazo legal transcorre entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena aplicada na sentença e a ausência de recurso da acusação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001090-55.2011.8.16.0125, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 1558523-6, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 06.04.2017; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punição do réu foi extinta porque o tempo para processá-lo passou do limite permitido pela lei, conhecido como prescrição. O réu, que foi condenado por um acidente de trânsito que causou lesões a uma pessoa, não pode mais ser punido porque já se passaram mais de três anos desde que a denúncia foi aceita até a sentença. Assim, a decisão do tribunal foi reconhecer que não há mais possibilidade de punição, e por isso não foram analisados os outros pedidos feitos pela defesa.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS FUNDADOS EM HISTÓRICO DE LEILÃO E TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 46. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 PARA CADA REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Embargos de Declaração acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que não fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, sendo que a atuação da defensora foi reconhecida por meio da apresentação de contrarrazões no processo penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste 0 em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante em razão da atuação recursal realizada. III. Razões de decidir 3. Os embargos são conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade recursal. 4. A defensora dativa apresentou contrarrazões, o que justifica a fixação de honorários. 5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do advogado. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$450,00, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$450,00. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios à defensora dativa deve considerar a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo na atuação, conforme critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE e analogia ao CPC/2015, art. 85, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.15. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA, MAS NÃO ADMITE ESCOLHA ALEATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. FEITO INCLUÍDO EM MESA QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO RITJPR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME.1. Trata‑se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso em sentido estrito, manteve a pronúncia do acusado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, por duas vezes. O embargante sustenta nulidade por ausência de intimação prévia sobre a inclusão do feito em pauta da sessão virtual realizada entre 06 e 10/10/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão relativa à alegação de ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, o que teria inviabilizado a apresentação de memoriais e o acompanhamento da sessão virtual.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não há omissão, pois o feito foi incluído em mesa para julgamento na sessão virtual de 06 a 10/10/2025, conforme certidão cartorária, hipótese em que o Regimento Interno do TJPR (art. 184) dispensa qualquer formalidade ou intimação específica.4. A ausência de acompanhamento da sessão pelos advogados não acarretou prejuízo à defesa, especialmente porque embargos de declaração não admitem sustentação oral, como regra.5. Inexistindo vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A inclusão do processo em mesa para julgamento na sessão virtual dispensa intimação prévia, nos termos do art. 184 do RITJPR - . 2. O reconhecimento de eventual nulidade depende de prova efetiva de prejuízo à parte, que, no caso, não restou demonstrada.»... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DE FORMA EXPRESSA E COM CLAREZA INDICA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAM A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não havendo omissão no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, posto que são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de modificação do julgado.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1368/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. Caso em exame 1. Juízo de retratação a ser exercido em apelação cível que foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Após a interposição de Recurso Espcial pela seguradora ré/apelante, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1368/STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o índice de correção a ser aplicado é a Taxa Selic, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1368. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), fixou a tese de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, por ser a taxa utilizada para atualização e mora no pagamento de tributos federais. 4. Em razão da orientação vinculante do STJ, impõe-se a adequação do acórdão para reconhecer que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic constitui o índice aplicável aos juros de mora das dívidas civis, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação exercido, a fim de reconhecer a aplicação da Taxa Selic aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações, em adequação ao Tema 1.368 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Art. 406 do Código Civil (redação anterior à Lei 14.905/2024); art. 404 do CC; art. 1.040, II, CPC; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025, DJe 20/10/2025. STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/06/2025, DJe 12/06/2025. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual 05/09/2025 a 12/09/2025, DJe 08/10/2025.... ()
16 - TJPREMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. PROVA LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da Sétima Vara Criminal de Curitiba/PR que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. A defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, alegando ausência de fundada suspeita e incompetência para o ato. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena-base. A sentença condenatória reconheceu a licitude da atuação da Guarda Municipal, a existência de prova suficiente de autoria e materialidade e exasperou a pena-base em razão da natureza do entorpecente (crack).II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a atuação da Guarda Municipal na abordagem e na busca pessoal do réu foi legítima, à luz da CF/88, art. 144, § 8º e da ADPF 995; (ii) saber se estavam presentes elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando a tese de desclassificação para uso pessoal; e (iii) saber se a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida, em quantidade reduzida, é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir1. A Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública e pode realizar abordagens e buscas pessoais quando presentes elementos concretos de fundada suspeita, sobretudo em situação de flagrante delito, sendo lícita a prova obtida.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelo fracionamento da droga em diversas porções, apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita, local conhecido pela traficância e relatos harmônicos dos agentes públicos.3. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante das circunstâncias fáticas do caso, que evidenciam destinação mercantil da substância.4. A exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza do entorpecente, em contexto de quantidade ínfima, revela-se desproporcional, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena-base, mantendo-se a condenação nos demais termos.Tese de julgamento: É legítima a atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal quando presente fundada suspeita e situação de flagrante delito. A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas é desproporcional quando fundada exclusivamente na natureza do entorpecente apreendido, em quantidade ínfima, independentemente de sua nocividade.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, VII, e CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 13.022/2014, arts. 4º e 5º; Lei 13.675/2018; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244, 301 e 318, III e VI; CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 61, I, e 77; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada:STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE 608.588 (Tema 656 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.02.2025, DJe 22.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 26.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.262 dos repetitivos), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025; STJ, AgRg no REsp. 2.061.278, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018, DJe 31.08.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2019, DJe 25.02.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003129-83.2023.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000048-71.2025.8.16.0127, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso contra condenação por tráfico de drogas. O Tribunal confirmou que a Guarda Municipal pode abordar e revistar pessoas quando há indícios concretos de crime, como ocorreu no caso. As provas mostraram que a droga apreendida não era para uso pessoal, mas para venda. No entanto, a pena aplicada na primeira instância foi ajustada, pois não é correto aumentá-la apenas pelo tipo da droga quando a quantidade é pequena. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida.... ()
17 - TJPREmenta: Direito bancário e processual civil. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Nulidade do contrato não impugnada. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Boa-fé objetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Manutenção do quantum. Compensação de valores. Retorno ao status quo ante. Inclusão de valores utilizados na quitação de contrato anterior. Consectários legais. Taxa Selic. Adequação de ofício. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e determinou compensação com valores disponibilizados à autora.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé; (ii) a configuração do dano moral; e (iii) a extensão da compensação de valores em razão da nulidade do contrato de refinanciamento.III. Razões de decidir3. Nulidade do contrato reconhecida na origem e não impugnada. Descontos indevidos decorrentes de contratação inexistente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.4. Repetição do indébito em dobro. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Conduta contrária à boa-fé objetiva caracterizada.5. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Manutenção do quantum fixado em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros da 16ª Câmara Cível do TJPR.6. Compensação de valores. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante (CC, art. 182). Inclusão, além dos valores creditados diretamente à autora, daqueles utilizados para quitação de contrato anterior objeto de refinanciamento. Vedação ao enriquecimento sem causa.7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices. Adequação de ofício da sentença.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a necessidade de compensação integral dos valores disponibilizados à autora, inclusive aqueles destinados à quitação de contrato anterior, bem como para adequar, de ofício, os consectários legais, mantidos, no mais, os termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 389 e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 43, 54 e 362; TJPR, Apelação Cível 0029990-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Apelação Cível 0003386-29.2022.8.16.0072, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DAS INFRAÇÕES POR FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER/PR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADO. MÉRITO. ACOLHIDO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O CTB, art. 281 E NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO EFETUADA, CONFORME EXTRATO DE INFRAÇÃO QUE REGISTRA A ANOTAÇÃO «ENTREGUE». RESOLU, ART. 30, IÇÃO 918/2022 DO CONTRAN, QUE DISPENSA A PROVA DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO DE SOM JBL BOOMBOX 3 BLACK. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO. BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO E POSTERIOR AÇÃO PENAL RELATIVA À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DELITOS CONEXOS. INTERESSE PROCESSUAL AINDA EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA PROPRIEDADE DO BEM. MERA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO IDÔNEO EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE NOMEAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. incompatIBILIDADE com a finalidade cautelar da apreensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO REGISTRADA. POSSE ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DISPENSA DE CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS. Lei 13.097/2015, art. 54, § 2º. SÚMULA 84/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel rural por cessão de direitos hereditários não registrada, declarando a insubsistência de penhora incidente sobre o bem e condenando os Embargados ao pagamento de custas e honorários. O apelante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos Embargantes, por ausência de registro do título aquisitivo, além da inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir clara; no mérito, alega má-fé dos Embargantes, insuficiência das cautelas adotadas na aquisição, inaplicabilidade da Súmula 84/STJ por ausência de título hábil e de prova da posse anterior à constrição, ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e inexistência de prova quanto à ausência de outros bens penhoráveis dos executados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (a) os Embargantes possuem legitimidade para opor embargos de terceiro fundados em posse advinda de cessão de direitos hereditários não registrada; (b) a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir clara; (c) as cautelas adotadas pelos adquirentes foram suficientes para afastar a presunção de má-fé, notadamente quanto à dispensa de certidões de feitos ajuizados em nome dos cedentes; (d) a Súmula 84/STJ é aplicável à hipótese e se restou comprovada a anterioridade da posse em relação à constrição; (e) subsiste a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.III. Razões de decidir1. A legitimidade para a oposição de embargos de terceiro não pressupõe domínio proporcionado pelo registro do título aquisitivo, sendo suficiente a posse fundada em justo título, ainda que desprovido de registro, nos termos do CPC, art. 674, § 1º e da Súmula 84/STJ, entendimento que o STJ estende à posse decorrente de cessão de direitos hereditários formalizada por escritura pública (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No caso, os Embargantes comprovaram aquisição por escritura pública de cessão de direitos hereditários em 2018, anterior à penhora de 2020, o que basta para legitimar a pretensão.2. A inépcia da inicial pressupõe a impossibilidade de compreensão da causa de pedir e/ou do pedido (CPC, art. 330, § 1º). A peça inaugural deste processo, ainda que tecnicamente deficiente, expôs de forma compreensível os fatos, a causa de pedir e os pedidos formulados em caráter principal (boa-fé possessória) e subsidiário (impenhorabilidade), permitindo o pleno exercício do contraditório, o que afasta a preliminar.3. A boa-fé do adquirente se presume, cabendo ao credor o ônus de provar que o terceiro tinha ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (Tema Repetitivo 243; Súmula 375/STJ). A dispensa de certidões de feitos ajuizados em nome dos cedentes não configura ausência de cautela apta a afastar essa presunção, porquanto o Lei 13.097/2015, art. 54, § 2º, I e II dispensa expressamente tais certidões como requisito de validade do negócio ou de caracterização da boa-fé do terceiro adquirente, em decorrência do princípio da concentração dos atos na matrícula. No caso, os Embargantes apresentaram certidões negativas obtidas à época da aquisição e o Embargado não comprovou ciência da execução, de modo que a presunção de boa-fé não foi elidida.4. A Súmula 84/STJ não se restringe ao compromisso de compra e venda, abrangendo a posse advinda de justo título não registrado, incluída a cessão de direitos hereditários por escritura pública, instrumento de igual ou maior solenidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A anterioridade da posse restou comprovada pela data da escritura pública (13/11/2018), dotada de fé pública quanto à data de lavratura, frente à constrição ocorrida em 14/07/2020, sem que o apelante tenha impugnado especificamente essa cronologia ou alegado fraude à execução, ônus que lhe competia (art. 1.013, § 1º, c/c CPC, art. 373, II).5. Reconhecida a condição de terceiros de boa-fé e a anterioridade da posse/domínio dos embargantes em relação à constrição, não subsiste o dever de indicação de bem substituto à penhora, exigência restrita à relação devedor-executado, qualidade estranha aos Embargantes.6. A tese subsidiária de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/88c/c CPC, art. 833, VIII) pressupõe que o bem ainda integre o patrimônio do executado, o que é logicamente incompatível com o reconhecimento de que o imóvel já pertencia a terceiros de boa-fé desde 2018. Por essa prejudicialidade lógica, a matéria é conhecida, mas seu exame de mérito resta prejudicado por perda de objeto.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A posse advinda de cessão de direitos hereditários formalizada por escritura pública, ainda que não registrada, é apta a fundamentar embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84/STJ. 2. A dispensa de certidões de feitos ajuizados em nome do alienante, por ocasião da aquisição de imóvel, não configura, por si só, ausência de boa-fé do adquirente, ante a dispensa expressa de tal providência pela Lei 13.097/2015, art. 54, § 2º.... ()
21 - TJPREmenta: Apelação Cível. Ação de indenização por benfeitorias cumulada com direito de retenção e restituição de valores pagos. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que as pretensões formuladas já estariam abrangidas por reconvenção deduzida em ação conexa. Insurgência do autor. 1. Juízo de admissibilidade. Conhecido. 2. Mérito. 2.1. Interesse processual e inexistência de litispendência. Acolhimento. Reconvenção anterior restrita ao pedido de nulidade do contrato de confissão e parcelamento de dívida. Alegações defensivas que não se confundem com pedidos reconvencionais. Presente ação fundada em pretensões distintas. Ausência de tríplice identidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 3. Recurso provido.
I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que as pretensões deduzidas na presente ação já estariam abrangidas pela reconvenção apresentada em ação conexa anteriormente ajuizada.O apelante sustenta que a reconvenção deduzida no processo anterior se restringiu ao pedido de declaração de nulidade do contrato de confissão e parcelamento de dívida, sem abranger as pretensões de indenização por benfeitorias, restituição das parcelas contratuais pagas e reconhecimento do direito de retenção. Requer, por isso, a cassação da sentença e o regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussãoHá uma questão em discussão, que consiste em verificar se as pretensões de indenização por benfeitorias, restituição das parcelas contratuais pagas e reconhecimento do direito de retenção já foram deduzidas na reconvenção apresentada no processo anterior, de modo a caracterizar litispendência e afastar o interesse processual do autor.III. Razões de decidirIII.i Não há identidade entre a presente demanda e a reconvenção deduzida nos autos conexos, porquanto os respectivos pedidos e causas de pedir são distintos. Ausente a tríplice identidade exigida pelos arts. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, não se configura litispendência. III.ii Afasta-se, consequentemente, o fundamento adotado na sentença para o reconhecimento da ausência de interesse processual, impondo-se sua cassação e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda, por não se encontrar a causa madura para julgamento imediato.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida para cassar a sentença.Tese de julgamento: Não se configura litispendência nem ausência de interesse processual quando as demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionadas ao mesmo contexto fático, devendo ser assegurado o regular prosseguimento da ação destinada à apreciação de pretensão não deduzida no feito anterior_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 337, §§ 1º a 3º, 1.010, 1.012, §1º; CF, art. 5º, XXXVJurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 28.04.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 05.08.2025);... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.