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Doc. ADM Direito 755.2264.4162.3828

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE QUE SOMENTE ANALISOU O PEDIDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM QUANTO AO PEDIDO APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ S/A - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA

CASSADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 813.5520.7512.9341

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela acusação contra o acórdão que reformou a dosimetria da pena dos embargantes e decotou o aumento pela vetorial da natureza e da quantidade de droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que afastou a circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da pena basilar.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A natureza e a quantidade da droga é uma vetorial indivisível, que somente poderá ser recrudescida quando observadas, concomitantemente, uma elevada quantidade de entorpecente de natureza deletéria. No caso, foram apreendidos 25,8g (vinte e cinco gramas e oitocentos miligramas) de cocaína, volume que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3259.1375.3331

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO NÃO AUTORIZADO DE ILUSTRAÇÕES. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE TIRAGENS E VENDAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E DE EXCESSO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Medcel Editora e Eventos S/A. e AFYA Participações S/A. contra decisão interlocutória que determinou a intimação pessoal das agravantes para o integral cumprimento de acórdão proferido em tutela cautelar antecedente, consistente na apresentação de relatórios mensais das tiragens e quantidades de unidades vendidas de livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período de utilização indevida de ilustrações até o trânsito em julgado do processo. As agravantes sustentam o cumprimento integral da ordem judicial e a indevida extrapolação dos limites da lide, de maneira que seria indevida a exigência da decisão agravada de determinar que apresentasse a documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em julgamento consistem em verificar: a) se é possível afastar a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado, sob alegação de extrapolação dos limites da lide; b) se houve o integral cumprimento da decisão liminar pelas agravantes; e c) se existe exigência indevida quanto à forma de organização dos dados apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR.1.A obrigação de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado decorre de acórdão anterior já transitado em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria em novo agravo, diante da preclusão. 2.A determinação judicial visa assegurar a efetividade da tutela cautelar e a fiscalização do aproveitamento econômico da obra, estando em consonância com a decisão colegiada anteriormente proferida. 3. As planilhas apresentadas pelas agravantes não atendem ao comando judicial, pois não foram organizadas mês a mês, nem abrangem todo o período indicado como de utilização indevida. 4. A ausência de registros relativos a determinados anos foi alegada de forma genérica, sem comprovação documental idônea, o que não configura cumprimento integral da ordem. 5. Não houve inovação ou imposição de forma diversa de organização dos dados pela decisão agravada, que apenas reiterou o exato conteúdo do acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível rediscutir, em novo agravo de instrumento, obrigação imposta por acórdão transitado em julgado que determinou a apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado do processo. Não configura cumprimento integral da tutela cautelar a apresentação de planilhas genéricas, desacompanhadas de relatórios mensais completos e abrangentes de todo o período determinado. A determinação de apresentação de relatórios mensais, nos moldes do acórdão, não extrapola os limites da lide nem constitui devassa indevida em dados comerciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVIII, «b»; CPC, art. 537 e CPC, art. 1.015, I; Lei 9.610/1998, arts. 102 e 30, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0036251-90.2023.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.05.2025.... ()

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