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Doc. ADM Direito 563.6088.5321.7171

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 28/AE RESOLUÇÃO CNMedida Provisória 289/2024. NECESSIDADE DE G

ARANTIA DE VOLUNTARIEDADE E LEGALIDADE DO AJUSTE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE VERIFICAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.0570.9055.5129

2 - TJPR Direito Civil e Consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. notificação prévia por e-mail. Validade. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedente

s os pedidos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, relacionada à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada por meio eletrônico, especificamente por e-mail, atende aos requisitos legais para a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir3. A inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito depende da observância de requisitos legais, conforme previsto nos arts. 43 e seguintes do CDC (CDC), sendo necessária a notificação prévia do devedor.4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que comprovado o envio, nos termos da Súmula 359/STJ.5. No caso, a notificação foi encaminhada ao e-mail fornecido, sendo valido esse envio, com a confirmação de recebimento, atendendo às exigências legais para a negativação.6. Precedentes desta Corte e do STJ reafirmam a legitimidade do uso de meios eletrônicos para a notificação prévia, não havendo exigência de notificação por via postal.7. Diante disso, conclui-se que a inscrição foi realizada de forma regular, não havendo ilícito que justifique a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de Julgamento: «É válida a notificação prévia por meio eletrônico, como o envio de e-mail, para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor"._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 19/08/2019 - Dje 22/08/2019; TJPR, Apelação Cível 0011988-60.2023.8.16.0173, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0914.8228.0537

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida em primeiro grau. Reiteração mediante pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Preclusão. Recu

rso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para afastar penhora incidente sobre imóvel do devedor em Cumprimento de Sentença.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de documentos seria apta a afastar a preclusão da decisão que rejeitou a impenhorabilidade do bem de família, permitindo a rediscussão do pedido de levantamento da penhora por meio de Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir: 3. A decisão que indeferiu o primeiro pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem, por ausência de prova da residência do executado no imóvel, estabilizou-se, diante da inércia recursal do devedor.4. O subsequente protocolo de petição, reiterando a mesma alegação, ainda que acompanhado de documentos adicionais, configura mero pedido de reconsideração, que não tem natureza recursal, nem é apto a interromper prazo para impugnação.5. Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas no processo, salvo em hipóteses excepcionais de modificação substancial do quadro fático ou de adição de argumento jurídico novo, o que não se verifica no caso.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família, opera-se a preclusão quando já apreciada anteriormente no processo.7. O mero despacho judicial que, em momento posterior, admitiu a apreciação de novos documentos, não tem o condão de reabrir prazo recursal já encerrado, tampouco induz erro justificável à parte.8. Inexistindo demonstração de fato novo ou de impossibilidade de apresentação anterior da prova, não há como afastar a preclusão da matéria.9. Não se aplica a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porque, embora desprovido, o recurso não se revela manifestamente protelatório.IV. Dispositivo: 10. Agravo Interno conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2421094 MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp: 2077164 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0018337-45.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0049034-49.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 220.2517.6635.7776

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. SÚMULA 384 STJ. APLICABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer litispendência com liquidação de sentença oriunda de ação de busca e apreensão.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se está configurada a litispendência entre a ação monitória e a liquidação de sentença indicada na sentença recorrida; (ii) analisar se, ausente a tríplice identidade prevista no CPC, art. 337, subsiste fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A litispendência exige a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.3.2. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento do instituto, por se tratar de pressuposto processual de configuração estrita.3.3. O cotejo entre a ação monitória e a liquidação de sentença evidencia a inexistência de identidade subjetiva, pois há partes distintas, com inclusão de litisconsortes diversos e inversão dos polos processuais entre as demandas.3.4. A simples repetição parcial de litigantes ou a inversão dos polos ativo e passivo não é suficiente para caracterizar litispendência.3.5. Também não há identidade objetiva, uma vez que a ação monitória busca a cobrança de saldo devedor residual decorrente de inadimplemento contratual, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700.3.6. A liquidação de sentença, por sua vez, tem natureza indenizatória e visa à apuração de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de apreensão indevida de bem não abrangido pela garantia fiduciária, com fundamento em comando condenatório oriundo da ação de busca e apreensão.3.7. As causas de pedir são distintas, pois enquanto a ação monitória decorre de relação contratual e inadimplemento, a liquidação de sentença decorre de ato ilícito processual reconhecido em decisão judicial anterior.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A litispendência somente se configura com a presença cumulativa de identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo indevida a extinção do processo quando as demandas possuem objetos e fundamentos jurídicos distintos.Dispositivos relevantes citados: arts. 337, §§ 1º a 3º; 700, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; eTJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8915.9776.8284

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e de ameaça, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória para a manutenção das condenações; (ii) a incidência das qualificadoras do furto; (iii) a caracterização da tentativa; (iv) a correção da dosimetria, especialmente quanto à fração da causa de diminuição do furto privilegiado; e (v) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por prova documental e testemunhal harmônica, sendo insuficiente a negativa isolada do acusado para afastar a condenação. 4. Demonstrada a atuação conjunta dos agentes, mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas, bem como a do rompimento de obstáculo, comprovado por laudo pericial e prova oral. 5. Configurada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, afasta-se o reconhecimento da forma tentada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - . 6. Comprovado o potencial intimidatório das palavras proferidas pelo apelante à vítima, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, sendo irrelevante o contexto emocional em que proferidas. 7. A jurisprudência estabelece que, uma vez reconhecido o furto privilegiado, cabe ao julgador, no exercício do livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais previstas no § 2º do CP, art. 155, devendo, contudo, fundamentar a decisão a partir das circunstâncias concretas do caso, especialmente quando deixa de aplicar a fração máxima de redução. 8. No caso, ausente fundamentação concreta para a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado no patamar mínimo, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, em observância aos princípios da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais. 9. Redimensionada a pena do delito patrimonial, mantém-se o regime inicial semiaberto diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixando-se, contudo, o regime aberto para o crime de ameaça. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido, para o fim de redimensionar a pena do furto, com a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado na fração máxima, mantendo o regime inicial semiaberto diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixando-se, contudo, o regime aberto para o crime de ameaça. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 102.278, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 19.10.2010; STJ, AREsp 2.554.624, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 564.428, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.473.857, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2819.0624.1972

6 - TJPR Direito do consumidor e direito da saúde. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Tratamento de pessoa com deficiência. Coparticipação. Cobrança devida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que deferiu a tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, para determinar que a ré limite a cobrança mensal da coparticipação contratual por terapia, independentemente do número de sessões. Sustenta a ré, ora agravante, que a cobrança de coparticipação por sessão individualizada é legítima e requer a revogação da tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em juízo de cognição sumária, a cláusula de coparticipação imposta pelo plano de saúde é abusiva e se deve ser limitada.III. Razões de decidir3. A cláusula de coparticipação foi escrita de maneira clara e não se revela abusiva, pois os valores decorrem do número de sessões de terapias realizadas por mês.4. A mera alegação de que o tratamento importaria em custos elevados não é suficiente para afastar a incidência da cláusula contratual que prevê a coparticipação.5. A coparticipação não constitui, por si só, fator restritor severo de acesso aos serviços de saúde, e a estipulação não limita a quantidade de sessões.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde é válida e não configura abusividade, desde que esteja claramente prevista no contrato e não limite severamente o acesso aos serviços de saúde, respeitando os princípios do CDC e a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 196; CDC, arts. 47, 54, § 4º e 16, VIII; CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0115127-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acatar o recurso da Unimed para não limitar os valores que o plano de saúde cobra a título de coparticipação. O autor, que tem transtorno do espectro autista e precisa de terapias, alegou que os custos da coparticipação são muito altos e inviabilizam seu tratamento. No entanto, a cláusula de coparticipação está clara no contrato e não é abusiva, pois foi informada ao autor quando ele aderiu ao plano. Além disso, a cobrança de coparticipação é comum e necessária para manter o equilíbrio financeiro do plano de saúde.... ()

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