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Doc. ADM Direito 125.6208.4637.6545

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a inexigibilidade do ISS sobre serviços de saneamento ambiental decorrentes do contrato 52.554 firmado entre empresa de engenharia e a Sanepar.... ()

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Doc. ADM Direito 733.1991.1164.6889

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS JÁ DESPROVIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PARA-BRISA ATINGIDO POR PEDRA SOLTA NA RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.9658.7538.1981

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADONA FORMA IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1 -

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência.2 - Ausência de comprovação da dívida. Apesar do réu alegar fato impeditivo do direito do autor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, já que não trouxe, aos autos, documento que comprovasse a dívida do autor que ensejou o apontamento do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito.In casu, a inscrição ocorreu por uma dívida não paga decorrente de uma compra de uma Smart TV 55» LED Samsung emitido em 06/10/2022, onde houve uma entrada em dinheiro e o restante foi parcelado no cartão de crédito.A Empresa recorrente não logrou êxito em demonstrar que o reclamante de fato realizou a compra fazendo uso do cartão de crédito, pois não consta nos autos qualquer prova que demonstre a anuência do autor quanto à contratação do cartão de crédito, tampouco elementos que confirmem a aquisição do televisor, uma vez que não há termo de entrega ou retirada do aparelho devidamente assinado.Nesse caso a boa-fé objetiva da Requerente de que não realizou o contrato há que ser amparada.Dessa forma, inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem a legitimidade do débito questionado na inicial, revela-se indevida a cobrança realizada pela ré, impondo-se a manutenção da r. sentença no que tange a declaração de inexistência do débito.4 - Conforme disposto no CDC, art. 14, a responsabilidade dos serviços prestados pelos fornecedores é objetiva, assumindo o risco por sua atividade, sendo afastado o dever de reparar o dano, pelo fornecedor, quando demonstrada a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal: a inexistência do defeito (§ 3º, I - falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).Não constatada nenhuma das hipóteses que excluem o nexo causal previstas no CDC, art. 14, o Banco Recorrente possui responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao Autor.Outrossim, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que a responsabilidade decorre do risco da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.A propósito: «tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011)5 - O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Dje 27/11/2019). Danos morais configurados.6 - No que concerne aos danos morais, ressalte-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do quantum indenizatório, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito.Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.7 - Para a alteração do valor arbitrado há o convencimento de que o valor somente deve sofrer alteração se for excessivo ou manifestamente insuficiente, o que não ocorre no caso, pois a quantia estabelecida pelo juízo de origem em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revela proporcional a quantia fixada não havendo a necessidade de majorá-la O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8 - Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos.9 - Recursos conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6318.8064.9101

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

compra e venda de veículo automotor. falecimento POSTERIOR do vendedor. Alvará Judicial para Transferência da propriedade registral. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 17ª VARA cível DE CURITIBA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS de Sucessões. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. pedido judicial decorrente de transação entre vivos. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EXEGESE DOS arts. 4º e 131 DA RESOLUÇÃO 93/2013, DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado em razão de pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, alegadamente alienado em vida por pessoa posteriormente falecida. A demanda foi inicialmente ajuizada na 17ª Vara Cível, que declinou da competência para as Varas de Sucessões, fundamentando que a matéria é de natureza sucessória. O juízo da 1ª Vara de Sucessões, após receber os autos suscitou conflito negativo de competência, questionando se a questão deveria ser analisada pela Vara Cível ou pela Vara de Sucessões, já que derivada de tratativa comercial feita entre pessoas vivas, não sendo o autor herdeiro nem legatário do vendedor falecido.II. questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e o julgamento de pedido de transferência da propriedade registral de veículo automotor depois da morte do vendedor é do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Sucessões.III. razões de decidir:3. O Foro Central de Curitiba é integrado pelo Município de Curitiba e composto por 112 varas judiciais. Exegese dos arts. 129 e 130 da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal Pleno desta Corte.4. À Vara Judicial a que for atribuída competência cível compete processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas. Inteligência do art. 4º, I, e 131 da Resolução 93/2013, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça.5. À Vara Judicial a que for atribuída competência de Sucessões compete processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios. Incidência do art. 6º e 134-A da Resolução 93/2013, do Tribunal Pleno desta Corte.6. O Direito das Sucessões se refere à regulamentação do processo de transferência do patrimônio (bens e direitos) deixado por uma pessoa falecida, aos seus herdeiros ou legatários. Incidência dos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil.7. Quando a transferência do patrimônio deriva de negócios firmados entre pessoas vivas, não se fala em Direito das Sucessões, mas em Direito de Obrigações.8. Portanto, considerando que o caso concreto versa sobre alvará judicial para transferência da propriedade registral de veículo automotor decorrente de compromisso de compra e venda firmado, em vida, pelo vendedor, é de se reconhecer a competência do Juízo de Direito suscitado (17ª Vara Cível), não da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, para análise e julgamento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Dispositivo: Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do juízo suscitado (17ª Vara Cível de Curitiba) para análise e processamento da pretensão deduzida pela parte autora nos autos principais.11. Tese de julgamento: «A competência para o processamento e o julgamento de pedidos de alvará judicial para transferência de bens não relacionados à herança do falecido, é da Vara Cível e não das Varas de Sucessões, conforme as disposições das Resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná».Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, I, 6º, I, letra «g», 129, 130, 131 e 134-A da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 17ª Vara Cível de Curitiba é a responsável por analisar o pedido de alvará judicial para a transferência de um veículo. O Tribunal entendeu que a questão não envolve herança, mas um contrato de compra e venda feito em vida pelo falecido. Por isso, a competência para julgar o caso é da Vara Cível e não das Varas de Sucessões, que cuidam de assuntos relacionados a heranças. Assim, o pedido foi aceito e a 17ª Vara Cível continuará com o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 453.6605.6834.9493

5 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA PRESTADA NO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR EM IDENTIFICAR O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE DE UMA CRIANÇA. II - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. III - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIAGNÓSTICO DA PACIENTE. INCONGRUÊNCIA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE DIANTE AS QUEIXAS DE DOR ABDOMINAL DA CRIANÇA, DEVERIA TER SIDO MELHOR INVESTIGADO AS CAUSAS, COMO COLETAS DE EXAMES DE SANGUE, EXAME DE IMAGEM E EXAMES COMPLEMENTARES E NÃO APENAS TEREM RECEITADO «BUSCOPAN, PARACETAMOL, ALIVIUN E DIPIRONA».CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUANTO À CONDUTA MÉDICA. VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.IV - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 ÀS RESPECTIVAS CONDENAÇÕES. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.7678.3969.7085

6 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade de débito. Majoração de indenização por danos morais. Recurso do reclamado não provido. Recurso do reclamante provido.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição reclamada ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e determinando a exclusão do apontamento em órgão de proteção ao crédito. O banco reclamado busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do quantum indenizatório e a declaração de inexigibilidade do contrato 20699603.II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inscrição do nome do reclamante em órgão de proteção ao crédito foi legítima; e (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. No mérito, a inscrição do nome do reclamante em órgão de proteção ao crédito é ilegítima, pois não foi comprovada a existência do contrato que originou a dívida.4. A ausência de prova documental que demonstre o vínculo contratual impede a verificação dos débitos devidos.5. A jurisprudência confirma a inexigibilidade do débito e a presunção de danos morais em casos como a situação em análise.6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 7. Recurso do reclamado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de origem quanto à condenação por danos morais e exclusão do apontamento. Recurso do reclamante conhecido e provido para declarar a inexigibilidade do débito e majorar a indenização para R$10.000,00.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 373, II; Enunciado 54 do FONAJE; Enunciado 4.6 da Turma Recursal; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001937-09.2023.8.16.0102 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000567-82.2023.8.16.0073 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024261-44.2023.8.16.0182 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4606.9349.8870

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso inominado. Violação à dialeticidade. Não cumprimento da regularidade formal. Não demonstrado o combate efetivo dos fundamentos da sentença. Razões recursais sem r

elação com a decisão recorrida. Decisão monocrática mantida. Desprovimento.I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado, por violação à dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado merece conhecimento, em razão do combate aos fundamentos da sentença.III. Razões de decidir3. As razões recursais acham-se descoladas dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que abordam matéria que não foi objeto da sentença.4. Diante do não cumprimento da dialeticidade recursal, não há que se falar em conhecimento do recurso inominado, diante da sua irregularidade formal.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 706.1765.7116.3655

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO. EXECUTADA

CITADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DILIGENCIOU POR ENDEREÇOS ATUALIZADOS DA EXECUTADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERAS. DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SERIAM INEFICAZES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS QUATRO ANOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE BENS OU VALORES DA EXECUTADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA. DÉBITO ATUALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELANTE. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS QUE DEVE CORRESPONDER AO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6302.2260.2734

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A TREZE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.6476.9400.5349

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE

PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE QUE ESTAVA FRACIONADO EM 16 PORÇÕES, LOCAL DA ABORDAGEM AMPLAMENTE CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS TROCADAS. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE IMPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0742.8254.0903

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO

ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a causa demanda perícia técnica que inviabilize a competência do Juizado Especial; (ii) verificar a legalidade das cobranças realizadas sob a rubrica «ZURICH SEGUROS» e a possibilidade de restituição dos valores; (iii) estabelecer a configuração, ou não, de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial afasta a alegação de complexidade da causa e mantém a competência do Juizado Especial. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito quando o processo se encontra em condições de decisão (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). 5. O prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual é o decenal previsto no CCB, art. 205, e não o trienal do art. 206, § 3º, IV. 6. Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II), o que não ocorreu, impondo-se a declaração de inexigibilidade das cobranças. 7. A restituição em dobro é devida, independentemente da demonstração de má-fé, desde que verificada cobrança indevida, conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo, com efeitos modulados a partir de 31/03/2021. 8. A caracterização do dano moral exige comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verificou no caso, pois ausente prova de abalo psíquico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos de prova permitem a solução do litígio. 2. A repetição do indébito em relações de consumo deve ocorrer em dobro, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após 31/03/2021. 3. O dano moral indenizável exige prova de efetivo abalo psicológico, não se configurando pela mera cobrança indevida sem demonstração de repercussão relevante na esfera da personalidade do consumidor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 205, 389 parágrafo único, 405 e 406, §1º, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 98, §3º, 373, II, e CPC, art. 1.013, §3º; Lei 9.099/95, arts. 38, 51, II, e 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 20.02.2019, DJe 11.06.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 941.4981.3957.9276

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente a ação p

revidenciária, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente ao autor, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 26.06.2017, que resultou em redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, e qual deve ser a data de início do pagamento do referido benefício.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou em redução leve e definitiva da capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.4. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitando a prescrição quinquenal.5. Os consectários legais devem observar a legislação vigente e decisões do STJ, com a fixação do INPC para a correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para os juros de mora, e a fixação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita na liquidação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para alterar a data do termo inicial do benefício de auxílio-acidente.Tese de julgamento: O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitando a prescrição quinquenal prevista na legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2795.3286.4809

13 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexistência da contratação e reconheceu como indevidos os descontos a esse título, bem como condenou a reclamada à restituição em dobro de parte dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação configura violação de direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso positivo, sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Uma vez que não foi interposto recurso inominado pela reclamada, os capítulos da sentença atinentes à inexigibilidade do débito e à forma de sua repetição passaram em julgado.4. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de levar a parte autora a ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4102.1106.1719

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. pedido de desistência da ação antes da citação da réu. cancelamento da distribuição. afastamento ao pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da Ação antes da citação do Réu, motivada por hipossuficiência econômica, implica o cancelamento da distribuição e na exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A Autora não conseguiu a gratuidade de Justiça, o que a levou a desistir da Ação antes da citação do ESTADO.4. A desistência da Ação antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290.5. A condenação ao pagamento das custas processuais é indevida, pois a relação processual não se constituiu validamente.IV. Dispositivo e tese6. Apelo provido para determinar o cancelamento da distribuição, excluindo-se a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da Ação antes da citação do Réu, motivada por hipossuficiência econômica, implica o cancelamento da distribuição do feito, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, VIII; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1574875-5, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C. Cív. j. 20.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0006163-21.2024.8.16.0038, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000924-69.2022.8.16.0179, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a Autora não precisa pagar as custas do processo porque ela desistiu da Ação antes de o ESTADO ser chamado para participar. Embora o pedido de gratuidade de Justiça tenha sido negado, a desistência antes da citação significa que o processo não começou de fato e, por isso, não há obrigação de pagar as custas. Assim, a decisão anterior foi mudada para cancelar a distribuição do processo, sem que a Autora tenha que arcar com os custos.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2848.0600.0768

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 458.8783.2842.9636

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. COM RAZÃO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR RESIDIA NO ENDEREÇO CONTIDO NA FATURA APRESENTADA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE FOI DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS E EXCLUÍDA, COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.8523.2250.5587

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA QUANTO À COMPETÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O juízo de admissibilidade se restringe ao que é alegado no Recurso Especial, sendo inviável ampliar o seu objeto por meio de Agravo Interno, ainda que seja alegada matéria de ordem pública. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 827.2802.0319.3212

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por suposta má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP. Prescrição decenal com termo inicial no saque integral. Temas 1150 e 1387 do STJ. Afastamento dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, em ação indenizatória fundada em suposta má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A parte autora pretende a reforma da decisão para afastar a prescrição, sustentando como termo inicial a data da ciência posterior das irregularidades. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP corresponde à data do saque integral ou ao momento de obtenção de extratos detalhados; (ii) saber se, reconhecida a prescrição, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme fixado pelo STJ nos Temas 1.150 e 1.387.4. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta vinculada ao PASEP, momento em que se presume a ciência inequívoca dos valores recebidos, não sendo possível sua postergação com base na obtenção posterior de extratos.5. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 11/06/1999 e a ação foi ajuizada em 28/11/2024, evidenciando o transcurso do prazo prescricional.6. Reconhecida a prescrição, correta foi a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.7. É cabível o afastamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no CPC, art. 921, § 5º, em razão da extinção do feito por óbice temporal sem análise do mérito material.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para a pretensão de reparação por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data do saque integral dos valores, não sendo alterado pela obtenção posterior de extratos. 3. Reconhecida a prescrição, é possível o afastamento dos ônus sucumbenciais com fundamento no CPC, art. 921, § 5º.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II; 85; 921, § 5º; 927, III.Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1.150); 2. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025 (Tema 1.387); 3. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; 4. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9090.0075.5974

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. OMALIZUMABE (XOLAIR ®). URTICÁRIA CRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR RECURSAL. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REMESSA NOS AUTOS DE RECURSO PARA O NÚCLEO TÉCNICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA MÍNIMA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DAS BALIZAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234 SUPRIDA. MÉRITO. PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, É INDISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA; (II) DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA; (IV) COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LAUDO TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL. NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À SUPERIORIDADE DA MEDICAÇÃO PERSEGUIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 864.6249.1734.2424

20 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.4047.5591.1213

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR RESTRITO À TESE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO PERÍODO DE GRAÇA (LEI 8.213/91, art. 15, II) - MATÉRIA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE ACOLHIDA, NÃO SOCORRE O APELANTE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE AUTÔNOMO E SEQUER IMPUGNADO NO RECURSO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA APRESENTADA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA «NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR» E É «INCLUSIVE IMPROVÁVEL» - PERDA AUDITIVA DE CONFIGURAÇÃO MISTA (COMPONENTE CONDUTIVO E SENSORIAL), TECNICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO TÍPICO DE TRAUMA ACÚSTICO POR EXPOSIÇÃO SÚBITA A RUÍDO INTENSO, QUE ACOMETE PREPONDERANTEMENTE A VIA SENSORIAL (COCLEAR) - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - PROVA TÉCNICA EQUIDISTANTE DAS PARTES, FUNDAMENTADA, NÃO INFIRMADA POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR (CPC, art. 373, I) - REQUISITOS CUMULATIVOS DO LEI 8.213/1991, art. 86, CAPUT E § 4º NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.5693.7738.0220

22 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 280.3692.7020.9301

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 8 HORAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDOS. DANO MATERIAL. PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO DIAS APÓS O EVENTO, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES DE CORROBORAÇÃO. TRT RELATIVO AO SERVIÇO TÉCNICO FIRMADO POSTERIORMENTE À VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ESTIMATIVAS NÃO AMPARADAS SATISFATORIAMENTE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 54.372,00, em razão de alegada perda de produção de tabaco decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 26/01/2025, por aproximadamente 8 horas. II. Questão em discussão. Discute-se se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora incontroversa, é suficiente para ensejar indenização por danos materiais quando não demonstrados, de forma segura, a extensão do prejuízo alegado e o nexo causal entre o evento e a perda da produção. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser rejeitada, pois a controvérsia não exige prova pericial complexa. No mérito, a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus dos autores de comprovar o dano material e o nexo causal. O laudo apresentado foi produzido unilateralmente, dias após a interrupção, sem assinatura técnica em seu corpo e sem respaldo suficiente em outros elementos probatórios, além de existir inconsistência temporal quanto ao TRT do serviço técnico. As declarações em audiência, as notas fiscais e os demais documentos juntados não demonstram, com segurança, a quantidade efetivamente perdida, eventual desclassificação do produto ou o prejuízo econômico suportado. Ausente prova suficiente da extensão do dano material, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()

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