1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA PRESENÇA DE
AMEAÇA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE - DOLO DE TRAFICÂNCIA SE MOSTRA EVIDENTE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RÉ QUE CONFESSOU A PRATICA DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - PROVIDO - RÉ QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDETENS E PRIMARIA. QUANTIDADE DE PENA QUE IMPÕE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICADO - REGIME INICLA ALTERADO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação de produtos de crime. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação, em razão da aquisição
de duas máquinas de lavar roupas, sabendo que eram produtos de furto, com pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito para a modalidade culposa e a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e se o réu deve ser absolvido ou ter sua conduta desclassificada para a modalidade culposa no crime de receptação.III. Razões de decidir3. A defesa não conseguiu comprovar a ilicitude das provas obtidas, pois a entrada da polícia na residência foi justificada pela situação de flagrante delito.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e documentos.5. O réu adquiriu bens de origem ilícita, demonstrando dolo ao não averiguar a procedência dos objetos, caracterizando a receptação dolosa.6. A condenação anterior do réu, mesmo com trânsito em julgado posterior ao fato, foi considerada como maus antecedentes, justificando a pena acima do mínimo legal.7. A dosimetria da pena foi mantida, pois não houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundada suspeita de flagrante delito, especialmente em casos de crime permanente, e a ausência de conhecimento da origem ilícita do bem adquirido deve ser comprovada pela defesa, sob pena de manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059932-26.2018.8.16.0014, Rel. CONSTANTINOV, j. 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002932-61.2023.8.16.0089, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004891-80.2023.8.16.0117, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 12.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 13.06.2017; TJPR 5ª Câmara Criminal, 0015852-89.2023.8.16.0017, Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 07.12.2024.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APELANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO PELO JUÍZO DA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
4 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO FALSA - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PATENTE COMO FATO ACESSÓRIO. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E TUTELA INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE OU VIOLAÇÃO DE PATENTE - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS - CPC, art. 66, II. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo para processar e julgar a ação originária.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência envolvendo ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a retirada de matéria jornalística considerada falsa e caluniosa, além da condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que declinou da competência, alegando a necessidade de análise sobre propriedade industrial, e os autos foram redistribuídos à 27ª Vara Empresarial, que também declarou sua incompetência, fundamentando que o objeto principal da ação é a responsabilidade civil extracontratual e a tutela inibitória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais é da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo ou da 27ª Vara Empresarial de Curitiba. III. Razões de decidir3. O objeto principal da demanda é a remoção de conduta ilícita e reparação por danos morais, caracterizando responsabilidade civil extracontratual. 4. A questão da patente é considerada fato acessório, relevante apenas para demonstrar a inveracidade da publicação, mas não constitui o núcleo da controvérsia. 5. A controvérsia não se enquadra na competência das Varas Empresariais, mas sim na competência comum das Varas Cíveis. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: Em ações que envolvem pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais relacionados à publicação de matéria jornalística, a competência para julgamento é das Varas Cíveis, quando a controvérsia não versa sobre titularidade ou violação de patente, mas sim sobre responsabilidade civil extracontratual e tutela inibitória contra condutas ilícitas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 9.279/1996, art. 4º-A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo é a responsável por julgar a ação em que uma empresa pede a retirada de uma matéria jornalística que considera falsa e caluniosa, além de indenização por danos morais. A Vara Empresarial havia afirmado que a questão da patente era importante, mas o Tribunal entendeu que o principal pedido é sobre a remoção da publicação e a reparação por danos, não sobre a patente em si. Portanto, a competência para tratar desse caso é das Varas Cíveis, que lidam com questões de responsabilidade civil e publicações consideradas ilícitas.... ()
5 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO AO SEGURADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA CONTESTAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO E CONFIRMADA PELA CORTE PAULISTA - DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CURITIBA POR SER O FORO DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA RÉ E, NESTES TERMOS, TRANSITOU EM JULGADO - JUÍZO SUSCITADO QUE, RECEBER O FEITO, RECONHECEU A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO - ART. 505 E 507 DO CPC - MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS PARTES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NO FORO DO LOCAL DO FATO - IRRELEVÂNCIA - PREPONDERÂNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
6 - TJPREmenta: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Refinanciamentos não comprovados. Ônus da prova da instituição financeira. Danos morais configurados. Repetição do indébito em dobro. Adequação dos consectários legais. Parcial provimento.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contratos de refinanciamento consignado, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos refinanciamentos impugnados; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iii) definir os consectários legais incidentes sobre as condenações impostas. III. Razões de decidir3.1. A relação jurídica é regida pelo CDC, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações impugnadas. 3.2. Os documentos apresentados pelo banco não demonstram adequadamente os elementos essenciais dos refinanciamentos, pois não identificam os contratos originários renegociados, os saldos liquidados, a composição financeira das operações ou os valores efetivamente disponibilizados à autora. 3.3. Os registros sistêmicos de utilização de cartão com chip e senha e os extratos bancários juntados aos autos constituem elementos unilaterais insuficientes para comprovar a formação válida dos negócios jurídicos controvertidos. 3.4. Ausente prova satisfatória da regular contratação, correta a declaração de inexistência dos contratos e a determinação de cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. 3.5. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e violação à segurança patrimonial da consumidora, ensejando compensação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 3.6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. 3.7. A repetição do indébito em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança realizada sem respaldo contratual válido e em desconformidade com a boa-fé objetiva. 3.8. Impõe-se a adequação dos consectários legais para determinar a incidência da Taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024 e do art. 406, § 1º, do Código Civil, observadas as particularidades de cada condenação. 3.9. Deve ser ressalvada a apuração, em liquidação de sentença, de eventual valor efetivamente disponibilizado à autora em decorrência das operações declaradas inexistentes, para fins de compensação, desde que devidamente comprovado pela instituição financeira.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequação dos consectários legais da condenação, mantidos os demais termos da sentença.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu fratura da extremidade distal do rádio esquerdo em acidente de trajeto, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual ligada à manutenção/lubrificação. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que indicou consolidação da lesão sem limitações funcionais. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral do apelante, apresentando consolidação da fratura, mobilidade preservada e ausência de limitações que justifiquem incapacidade. 4. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso. 5. A parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do juízo de primeiro grau. 6. A mera existência de sequela não é suficiente para concessão do benefício; é necessário que o segurado precise despender maior esforço para o exercício da atividade habitual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 1.044/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ÚNICA INSCRIÇÃO ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.3. Os réus recorreram alegando regularidade da contratação e incidência da Súmula 385/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da contratação que originou a negativação; e (ii) definir se a existência de apontamentos anteriores afasta a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os fornecedores não comprovaram a contratação, havendo divergência gráfica entre a assinatura constante da proposta e os documentos pessoais da autora.6. A Súmula 385/STJ não se aplica, pois o documento juntado aos autos demonstra que a inscrição impugnada era a única anotação ativa em nome da autora, sendo que os registros apontados pela recorrente já se encontravam baixados.7. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Ação de indenização por danos morais decorrente de atraso e cancelamento de voo nacional.2. A reprodução parcial de argumentos da contestação não caracteriza, por si só, violação à dialeticidade quando o recurso permite identificar os fundamentos pelos quais se pretende a reforma da sentença.3. Problema técnico relacionado à manutenção da aeronave constitui fortuito interno e não rompe o nexo causal inerente à responsabilidade objetiva da transportadora.4. O atraso substancial do voo e o descumprimento do itinerário originalmente contratado caracterizam falha na prestação do serviço de transporte aéreo.5. A falha na prestação do transporte aéreo não implica dano moral presumido, cuja reparação depende da demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial.6. Ausente prova de consequência concreta relevante na esfera dos direitos da personalidade do passageiro, deve ser afastada a condenação por danos morais.7. Recurso parcialmente provido.... ()