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Doc. ADM Direito 250.6020.1326.8754

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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