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Doc. ADM Direito 238.0584.4813.0689

1 - TJSP Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo razão para modificação do julgado a quo acerca do aludido delito. No que concerne ao crime tipificado no CP, art. 331, o estado de embriaguez voluntária do agente não tem o condão de elidir o dolo, como bem assentou a sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 645.0156.4229.5846

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 802.3593.1121.7109

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 156.3671.4157.7095

4 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.6041.2929.9454

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FASE DE INSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS OFENDIDOS EM JUÍZO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA POSSIBILIDADE DE REFUTAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS, SEM QUE A DEFESA HOUVESSE APONTADO ONDE PODERIAM SER ENCONTRADAS - MEIO DE PROVA PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM ACERTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 502.2743.9853.2576

6 - TJSP Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para violação de domicílio: inviabilidade. Provas da violência empregada contra a Vítima, com exigência de dinheiro. Laudo pericial e prova testemunhal atestando a imputabilidade do Acusado. Pena-base: acréscimo de 1/2, pela culpabilidade e circunstâncias do delito. Readequação para 1/3. Tentativa: redução da pena em 1/3. Adequação, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado: adequação, ante a gravidade do caso. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, do Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena

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Doc. ADM Direito 534.4500.5421.7511

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 967.2800.6899.9851

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 628.1109.7564.0542

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 102.4535.7572.8208

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de fiscalização dos exercícios de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/202, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base na Resolução 547, contudo, observa-se que embora a sentença tenha sido proferida um ano após o ajuizamento da execução e, nesse período, não tenham sido alcançadas a citação do executado e a constrição de bens penhoráveis, esses fatos não decorreram de inércia da Fazenda Pública, na medida em que a realização de referidas providências foi obstada pelo próprio juízo, que, precocemente, determinou a emenda da inicial por meio da decisão interlocutória de fls. 12/19. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que o processo prossiga seu curso regular. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 259.3063.2520.7917

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Inexigibilidade de conduta diversa - inocorrência. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 502.5543.8344.5237

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Recurso defensivo - Homicídio tentado, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe- -  Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade -  Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito limitado ao afastamento das qualificadoras - Não acolhimento - Em sede de pronúncia, só se admite a exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Precedentes - Qualificadoras suficientemente amparadas pelos elementos de prova - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 283.3982.0257.6513

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de I. S. dos S. contra sentença que o condenou a 04 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por ameaça e descumprimento de medida protetiva, nos termos dos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade de conduta; subsidiariamente, requer a redução das penas ao mínimo legal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por ameaça e descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de redução das penas ao mínimo legal. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, decisão acerca das medidas protetivas e prova oral. A palavra da vítima, inclusive corroborada por testemunha, é suficiente para a condenação, especialmente em contexto de violência doméstica. Observância do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. As penas foram mantidas, determinando-se, contudo, sua suspensão condicional pelo prazo de 02 anos, mediante condições determinadas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para conceder a suspensão condicional da pena a I. S. DOS S. por 02 anos, nos moldes exarados. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A suspensão condicional da pena é possível em crimes de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 77, 78, 79, 147. Lei 11.340/06, art. 24-A. Lei 7.210/84, art. 152. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 04/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/03/2023. TJ/SP, Apelação Criminal 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 30/08/2020. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, 11/02/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 09/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 645.1989.6743.8586

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.301,23) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.423,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 831.9519.4517.6534

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Materialidade e autoria não questionadas. Pretensão defensiva de minoração das penas estabelecidas. Possibilidade de fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal, considerando o elevado valor do prejuízo experimentado pela vítima. Afastamento da agravante da reincidência, diante da inexistência de condenações definitivas anteriores ao crime praticado, constatando-se que os três delitos praticados anteriormente aos fatos ora discutidos contam com condenações transitada em julgado em datas posteriores. Em sede de terceira fase de dosimetria, adequada a majoração da reprimenda em metade, diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP, considerando a vulnerabilidade da vítima idosa. Viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Descabida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.3773.4673.0513

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretendem os apelantes a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. 2.Questões em discussão: (i) definir se os fatos autorizam a desclassificação da imputação do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28; (ii) estabelecer se os réus fazem jus à redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A materialidade do delito está devidamente comprovada por laudos periciais, auto de apreensão e provas testemunhais, em especial os depoimentos coerentes dos guardas civis que acompanharam a ação de flagrante. 4.A autoria delitiva está demonstrada pela apreensão de 875 porções de crack em posse de Endy Gabriel, além de 99 porções de cocaína, balança de precisão e eppendorfs vazios, encontrados na residência comum dos réus, os quais agiam em comunhão de desígnios. 5. A desclassificação para o delito de posse para uso pessoal é inviável diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como do modo de acondicionamento e dos instrumentos típicos do comércio ilícito. 6. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a Endy Gabriel, pois há elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, como passagens por atos infracionais análogos ao tráfico e o papel de intermediador do fornecimento de drogas, igualmente incabível o redutor em favor de Luana, que é reincidente, o que por si só impede o reconhecimento da minorante. 7. O regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de entorpecentes e da reincidência, conforme autorizado pelo CP, art. 33, § 2º. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a não recomendação da medida e a ausência dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 955.0949.7313.5530

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 527.8481.6535.5720

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame THAMIRES CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA foi condenada a 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 360 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, e §4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. A pena corporal foi substituída por restritivas de direitos. A defesa apelou buscando a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena aplicada à apelante, especialmente quanto à aplicação da majorante e do redutor previstos na Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir 3. A pena inicial foi fixada no mínimo legal, considerando o CP, art. 59. 4. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi aplicada em 1/5, mas sem justificativa adequada, sendo ajustada para 1/6. A redução de 2/5 pelo redutor do §4º do art. 33 foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 03 anos e 06 meses de reclusão e 349 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o regime aberto. Tese de julgamento: 1. A aplicação da majorante deve ser devidamente justificada. 2. A redução pelo redutor do §4º do art. 33 deve considerar a natureza da droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, art. 40, III. CP, art. 59.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5018.6088.6951

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por ausência de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a condenação pelo crime de tráfico encontra respaldo em provas suficientes; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal; (iii) avaliar a incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) analisar a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados de forma coerente e harmônica com os demais elementos de prova, são idôneos para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo laudo toxicológico, auto de prisão, auto de apreensão e demais documentos juntados aos autos, que evidenciam o depósito de substâncias entorpecentes para fins de tráfico. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, aliadas à ausência de instrumentos de consumo, indicam inequívoco intuito mercantil, o que inviabiliza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é incabível diante da reincidência específica e da existência de maus antecedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A fixação do regime fechado se justifica pelo montante da pena, reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta da conduta, sendo inaplicáveis as benesses da substituição da pena ou da suspensão condicional, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório, são prova suficiente para sustentar condenação por tráfico de entorpecentes. A posse de expressiva quantidade e diversidade de drogas, sem indícios de uso pessoal, caracteriza o crime de tráfico, sendo inaplicável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A imposição de regime inicial fechado é adequada diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a suspensão condicional da pena, quando não preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 68 e 77; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.03.2023; STF, ARE 1406375, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 829.2041.8132.4950

20 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 e 2017 a 2019, no valor total de R$16.747,07, em 11/09/2024 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Sentença extinguindo a ação, com fundamento no CPC, art. 485, I, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Execução fiscal discutida tem por objeto crédito no total de R$16.747,07, valor superior ao limite estabelecido pela Resolução 547/24, do C. CNJ, e que não pode ser considerado como de baixo conteúdo econômico, a impedir a aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 ao caso concreto, conforme pacificado por aquela Corte Superior no julgamento dos ED opostos no RExtr. Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/04/2024 - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. 1STF - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 691.4117.4601.0560

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2024 - Município de Avaré - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 125.2360.4324.4996

22 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Recurso da defesa. Ausência de discussão quanto à autoria criminosa e materialidade delitiva. Impugnação delimitada à dosimetria penal. Parcial acolhimento do reclamo. Primeira fase da dosimetria que aplicou o aumento de 1/3 para estabelecer a pena-base. Aferida apenas uma circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de exasperação para 1/6 na esteira dos precedentes do STJ - . Segunda fase do cálculo que corretamente compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Observância do enunciado do Tema 585 do STJ - e julgados desta Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal. Maus antecedentes e reincidência, decorrentes de condenações distintas, o que afasta o «bis in idem". Terceira fase da dosagem que aplicou corretamente o aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Manutenção do regime prisional inicial fechado devido a recidiva. Medida necessária para cabal repressão e prevenção da conduta. Impossibilidade de permanecer solto pelo processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 258.4431.6982.9193

23 - TJSP Embriaguez ao volante - Prova certa - Condenação indiscutível - Prova testemunhal e prova documental seguras, que apontam para a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena fixada com atenção aos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Confissão não configurada, vez que o réu não admitiu seu estado de embriaguez - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 990.0833.5396.1745

24 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - Recurso defensivo. Réu Everton. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Oitiva da vítima. Prova testemunhal firme. - Reprimendas. Redução. Necessidade. Aplicação de somente uma das causas de aumento do roubo. Inteligência do parágrafo único, do CP, art. 68. Menor fração de aumento pela majorante da extorsão. - Regime prisional adequado. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - Recurso ministerial. Pedido para condenar o acusado Kauan. Impossibilidade. Concorrência para os crimes não demonstrada com segurança. Ausência de provas seguras sobre o elemento subjetivo do tipo. - Reconhecimento do concurso material de crimes. Possibilidade. Delitos praticados mediante mais de uma ação e que possuem elementares diferentes. - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O MINISTERIAL.

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Doc. ADM Direito 135.6133.1979.1658

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, ambos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 168. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos patamares estabelecidos em sentença. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 676.7649.3027.1433

26 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Réu confesso. Comprovado que o acusado, durante a madrugada, após acessar a laje do imóvel e remover telhas da casa vizinha, invadiu a borracharia do ofendido, subtraindo toda a fiação elétrica que pretendia trocar por drogas para seu uso. Habitualidade delitiva e reprovabilidade do ato que afastam a aplicação da insignificância ou bagatela. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada e redução da sanção. Impossibilidade da isenção da pena de multa, por se tratar de norma cogente, não arredada por alegação de hipossuficiência. Presente reincidência específica, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta mantido o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 543.5953.6254.8342

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO INDEVIDO. ELEMENTOS QUE INDICAM PERTURBAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A despeito da discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas, o indeferimento do incidente de insanidade mental quando há indícios concretos de que o réu pode não ter plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato caracteriza cerceamento de defesa. Nos autos, há relatos consistentes, inclusive da vítima, de que o acusado sofre de esquizofrenia e faz uso de medicação controlada, além de histórico de internações. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para que se instaure o incidente de insanidade mental e se realize a devida perícia, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()

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Doc. ADM Direito 923.5595.5384.0373

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão ou de inversão da ordem de cálculo da pena e de arredamento do duplo aumento na terceira fase da dosimetria. Majorante bem reconhecida, com base na palavra da vítima e na confissão. Acusado, com seu comparsa, manteve a vítima no interior do automóvel por tempo juridicamente relevante. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso legal, pelo mau antecedente e pela acentuada culpabilidade do réu. Na segunda fase, inviável a compensação integral, ante a dupla recidiva específica. Tema 585 do C. STJ. Contudo, as agravantes devem incidir antes das atenuantes, o que ora se corrige. Na terceira fase, mantém-se a elevação sucessiva das penas, ao invés de apenas um aumento, como facultado pelo art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 762.8413.2195.4572

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Thiago de Jesus Souza contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e uso de documento falso, com pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de 714 dias-multa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença condenatória se baseou em confissão informal sem garantias constitucionais; (ii) verificar a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas; (iv) analisar a alegação de bis in idem na fixação da pena. III. Razões de Decidir  3. A sentença não se baseou exclusivamente em confissão informal, havendo prova robusta colhida na fase judicial que corrobora a prática dos crimes. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas à confissão extrajudicial, sustentam a condenação por tráfico, afastando a desclassificação para porte. 5. A alegação de bis in idem não prospera, pois a reincidência e os maus antecedentes se baseiam em condenações distintas. IV. Dispositivo e Tese  5. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A confissão informal não gera nulidade se há provas suficientes na fase judicial. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a pena acima do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 304, c/c art. 297, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 09/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 594.1684.5240.6156

30 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Credibilidade dos relatos policiais. Alegação defensiva de perseguição policial desacompanhada de elementos concretos, insuficiente para afastar a credibilidade da prova produzida. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.5745.2859.1573

31 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 167.3638.2929.2392

32 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. art. 155, «caput», do CP). Recursos do Ministério Público e da Defesa. Acolhimento em parte do reclamo ministerial e afastamento do pleito absolutório defensivo. Rechaçada a preliminar ministerial de nulidade da sentença à guisa de ausência de fundamentação referente ao não reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase de imposição da pena-base. Matéria de dosimetria penal que foi apreciada pelo Juízo Monocrático ao decidir em relação aos embargos de declaração opostos. Mérito. Demonstrado que o acusado Claudenir, após subtrair a carriola do quintal do ofendido Deicolo, vendeu-a ao pedreiro Messias. Declarações da vítima, secundadas pelo depoimento da testemunha, suficientes para afastar a negativa de autoria do acusado. Álibi que não foi demonstrado pelo réu ou pela Defesa Técnica em conformidade da regra do CPP, art. 156. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Primeira fase. Procedida a exasperação da pena-base, tal qual requerido pelo «Parquet», em razão dos maus antecedentes do acusado. Segunda fase. Novo acréscimo decorrente da reincidência técnica. Terceira fase. Ausência de demais causas modificadoras. Recrudescimento da pena-base, em razão dos maus antecedentes, resultando na sanção final de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Observância dos princípios «tantum devolutum quantum appellatum» e «non reformatio in pejus» para manter em sede recursal a substituição da carcerária, aplicada na origem, com redução do montante reparatório e previsão do regime prisional inicial semiaberto em caso de reconversão. Negado provimento ao recurso da Defesa e provido em parte o recurso do Ministério Público.

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Doc. ADM Direito 245.5502.5111.9984

33 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 e 2021. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Igualmente, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 511.9805.4691.5754

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2018 e 2019, no valor total de R$ 4.616,43, em 15/07/2022 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c o CPC, art. 803, I - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, havendo a indicação apenas do disposto na Lei Municipal 617/79, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo os títulos apenas referência esparsa às LM 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 707.9180.6620.6827

35 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1.Réu condenado nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 729 dias-multa. Insurgência da defesa visando a absolvição sob alegação de falta de provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. Condenação mantida. 4. Dosimetria: Pena-base acrescida de ¼ em razão dos maus antecedentes e, ainda, pelo fato de o réu ter praticado o presente crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Acusado que ostenta três anotações a título de maus antecedentes, sendo que duas delas devem ser desconsideradas, pois excessivamente remotas no tempo, com extinção das penas há mais de duas décadas. O cometimento de novo crime quando estava em cumprimento de pena, além de descumprir as regras do cumprimento da reprimenda em regime aberto, torna a conduta do réu mais reprovável e justifica a análise negativa da circunstância judicial. Basilar fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/5. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (07 anos de reclusão, e 700 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 93.818; STJ, AgRg nos EDcl no HC 909.571/SP; EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 214.4619.6281.2778

36 - TJSP Apelação da defesa - Dano qualificado e resistência - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Presença do dolo evidenciada nas condutas do recorrente - Confissão quanto aos dois crimes corroborada pelos depoimentos do genitor e dos policiais que atuaram na diligência, conforme reconhecido na r. sentença - Penas-base fixadas acima dos pisos pelos maus antecedentes - Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão operada em relação apenas ao crime de dano - Critério que deve ser estendido ao delito de resistência - Semi-imputabilidade reconhecida - Substituição da privativa de liberdade por medida de segurança de internação, ante a necessidade de especial tratamento curativo, com lastro no conteúdo do laudo pericial e nas especificidades dos fatos, reveladoras de periculosidade social - Adequação - Recurso provido em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade, mantidos a substituição por medida de segurança e os demais termos da sentença.

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Doc. ADM Direito 135.6390.2065.7708

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade probatória em razão de violência policial. Rejeição. Ausência de indícios concretos de obtenção de prova mediante tortura. Eventual excesso policial que constitui fato autônomo e não contamina, por si só, a legalidade da prisão em flagrante. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o acervo probatório produzido. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes destinados à mercancia. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apreensão de 366 porções de 05 espécies distintas de entorpecentes. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecida, para ambos os acusados, a atenuante da menoridade relativa. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. Sanção reduzida de 2/3 pela aplicação da figura privilegiada prevista no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Mantido o regime prisional aberto. Ante o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal (arts. 44, III, e 77, II, ambos do CP). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 162.4533.6144.5503

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIAS

(por duas vezes, em concurso formal), INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇAS (por duas vezes, em concurso formal) - fatos de 08/12/2022 E AMEAÇA - fatos de 02/02/2023. Concurso material de delitos. arts. 140, «caput», c/c art. 70, ambos do CP (por duas vezes); art. 140, § 3º do CP; art. 147, «caput», c/c o art. 70, ambos do CP (por duas vezes) e art. 147, «caput», do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Apelante que, 08 de dezembro de 2022, injuriou as vítimas Alessandra Roberta e Ellen Cristina, funcionárias públicas, no exercício de suas funções (respectivamente diretora e vice-diretora de uma instituição de ensino), ofendendo a dignidade e o decoro delas, bem como injuriou Ellen Cristina, utilizando elementos referentes à cor da pele da ofendida. Ato contínuo, o recorrente ameaçou as vítimas, por palavras, de lhes causar mal injusto e grave. Posteriormente, em 02 de fevereiro de 2023, o apelante ameaçou a vítima Alessandra Roberta, por gestos, de lhe causar mal injusto e grave. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Recorrente e corré LUANA que, embora intimados, não compareceram à delegacia para prestarem declarações acerca dos fatos, tampouco justificaram a ausência deles. Posteriormente, os réus não compareceram em juízo, tendo sido decretada a revelia. De outra parte, palavras coerentes e seguras das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que, no dia 08 de dezembro de 2022, os réus (pais de um aluno da escola) foram até a instituição de ensino para reclamar de situação de «bullying» contra a criança, oportunidade em que o apelante as acusou, dizendo que havia traficantes na escola e que as vítimas, «vagabundas», não faziam nada. Em seguida, o recorrente ainda se voltou contra a vítima Ellen Cristina e disse «se você não fosse dessa cor você não estaria olhando com essa cara de deboche», fazendo alusão à cor da pele da referida vítima, com a intenção de ofendê-la. Ato contínuo, o apelante ainda ameaçou as vítimas dizendo «eu vou voltar com outros pais e vocês vão ver o que eu vou fazer aqui". Posteriormente, no dia 02 de fevereiro de 2023, o apelante retornou ao estabelecimento de ensino, indagando acerca de medidas tomadas em relação ao outro aluno. Ao ser informado sobre as medidas, o recorrente passou a gritar com a vítima Alessandra Roberta dizendo «eu vou até a diretoria de ensino relatar os fatos, e vou fazer do meu jeito, que vou tomar as medidas que eu achar certo», momento em que a ameaçou por gestos. Cumpre destacar que o recorrente não apenas apresentou reclamações acerca de situação preocupante na escola, vindo a se exaltar no decorrer da discussão como sustentou a Defesa. Ao contrário, agiu com a clara intenção de atingir a honra das vítimas Alessandra Roberta (diretora da instituição de ensino) e Ellen Cristina (vice-diretora), atingindo a reputação e a dignidade delas, no exercício de suas funções públicas, e inclusive injuriou Ellen Cristina, fazendo menção à sua cor de pele, bem como ameaçou ambas as vítimas, por palavras, além de ter ameaçado Alessandra Roberta também por gestos, em outra data, de lhes causar mal injusto e grave. Quanto às ameaças, é certo que as ofendidas se sentiram temerosas com a conduta do acusado, que, além de as injuriar, as ameaçou de morte. Basta para a caracterização do crime do CP, art. 147, que as ameaças sejam sérias, idôneas e capazes de intimidar as vítimas, exatamente a hipótese dos autos, tanto que elas compareceram à delegacia, onde registraram a ocorrência e manifestaram interesse em representar criminalmente contra o réu. Cumpre destacar ainda que, é desnecessário, para a tipicidade da conduta, que o apelante estivesse calmo quando proferiu as ameaças (conforme CP, art. 28, I), ou mesmo que tivesse intenção de as concretizar. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Penas de cada delito fixadas nos mínimos legais, eis que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com relação aos delitos de injúria e de ameaças, praticadas em 08 de dezembro de 2022, sanções que sofreram acréscimo de um sexto pelo concurso formal de delitos (duas vítimas). Por fim, concurso material de delitos bem reconhecido, de modo que as penas foram somadas. Hipótese de afastamento da pena de multa relativa aos delitos de injúria (CP, art. 140), eis que cominada de forma alternativa no preceito secundário do tipo penal, sendo a pena corporal mais adequada ao caso concreto. Regime aberto mantido, com fulcro no art. 33, § 2º, «c», do CP. Apelo parcialmente provido para afastar a pena de multa relativa aos delitos do art. 140, «caput», do CP, mantida, no mais, a r. sentença impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 153.9573.7484.1353

39 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples, e de adulteração de sinal de veículo. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Consunção. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 455.4850.9531.9603

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

(absolvido) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AUTORIA EVIDENCIADA DE FORMA ROBUSTA NOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. Manutenção da pena do delito previsto no CP, art. 311. Fixação da pena do delito previsto no CP, art. 180, caput no mínimo legal. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Recurso Ministerial provido e recurso da Defesa parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5453.0833.3734

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunha e apreensão das drogas a firmar a imputação. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso provido em parte.

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