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Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Caso em Exame ... ()
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Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Inexigibilidade de conduta diversa - inocorrência. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. APELO DESPROVIDO
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de I. S. dos S. contra sentença que o condenou a 04 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por ameaça e descumprimento de medida protetiva, nos termos dos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade de conduta; subsidiariamente, requer a redução das penas ao mínimo legal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por ameaça e descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de redução das penas ao mínimo legal. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, decisão acerca das medidas protetivas e prova oral. A palavra da vítima, inclusive corroborada por testemunha, é suficiente para a condenação, especialmente em contexto de violência doméstica. Observância do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. As penas foram mantidas, determinando-se, contudo, sua suspensão condicional pelo prazo de 02 anos, mediante condições determinadas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para conceder a suspensão condicional da pena a I. S. DOS S. por 02 anos, nos moldes exarados. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A suspensão condicional da pena é possível em crimes de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 77, 78, 79, 147. Lei 11.340/06, art. 24-A. Lei 7.210/84, art. 152. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 04/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/03/2023. TJ/SP, Apelação Criminal 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 30/08/2020. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, 11/02/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 09/08/2018... ()
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Materialidade e autoria não questionadas. Pretensão defensiva de minoração das penas estabelecidas. Possibilidade de fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal, considerando o elevado valor do prejuízo experimentado pela vítima. Afastamento da agravante da reincidência, diante da inexistência de condenações definitivas anteriores ao crime praticado, constatando-se que os três delitos praticados anteriormente aos fatos ora discutidos contam com condenações transitada em julgado em datas posteriores. Em sede de terceira fase de dosimetria, adequada a majoração da reprimenda em metade, diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP, considerando a vulnerabilidade da vítima idosa. Viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Descabida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretendem os apelantes a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. 2.Questões em discussão: (i) definir se os fatos autorizam a desclassificação da imputação do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28; (ii) estabelecer se os réus fazem jus à redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A materialidade do delito está devidamente comprovada por laudos periciais, auto de apreensão e provas testemunhais, em especial os depoimentos coerentes dos guardas civis que acompanharam a ação de flagrante. 4.A autoria delitiva está demonstrada pela apreensão de 875 porções de crack em posse de Endy Gabriel, além de 99 porções de cocaína, balança de precisão e eppendorfs vazios, encontrados na residência comum dos réus, os quais agiam em comunhão de desígnios. 5. A desclassificação para o delito de posse para uso pessoal é inviável diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como do modo de acondicionamento e dos instrumentos típicos do comércio ilícito. 6. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a Endy Gabriel, pois há elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, como passagens por atos infracionais análogos ao tráfico e o papel de intermediador do fornecimento de drogas, igualmente incabível o redutor em favor de Luana, que é reincidente, o que por si só impede o reconhecimento da minorante. 7. O regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de entorpecentes e da reincidência, conforme autorizado pelo CP, art. 33, § 2º. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a não recomendação da medida e a ausência dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. Recursos desprovidos... ()
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame THAMIRES CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA foi condenada a 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 360 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, e §4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. A pena corporal foi substituída por restritivas de direitos. A defesa apelou buscando a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena aplicada à apelante, especialmente quanto à aplicação da majorante e do redutor previstos na Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir 3. A pena inicial foi fixada no mínimo legal, considerando o CP, art. 59. 4. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi aplicada em 1/5, mas sem justificativa adequada, sendo ajustada para 1/6. A redução de 2/5 pelo redutor do §4º do art. 33 foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 03 anos e 06 meses de reclusão e 349 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o regime aberto. Tese de julgamento: 1. A aplicação da majorante deve ser devidamente justificada. 2. A redução pelo redutor do §4º do art. 33 deve considerar a natureza da droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, art. 40, III. CP, art. 59.... ()
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Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por ausência de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a condenação pelo crime de tráfico encontra respaldo em provas suficientes; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal; (iii) avaliar a incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) analisar a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados de forma coerente e harmônica com os demais elementos de prova, são idôneos para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo laudo toxicológico, auto de prisão, auto de apreensão e demais documentos juntados aos autos, que evidenciam o depósito de substâncias entorpecentes para fins de tráfico. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, aliadas à ausência de instrumentos de consumo, indicam inequívoco intuito mercantil, o que inviabiliza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é incabível diante da reincidência específica e da existência de maus antecedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A fixação do regime fechado se justifica pelo montante da pena, reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta da conduta, sendo inaplicáveis as benesses da substituição da pena ou da suspensão condicional, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório, são prova suficiente para sustentar condenação por tráfico de entorpecentes. A posse de expressiva quantidade e diversidade de drogas, sem indícios de uso pessoal, caracteriza o crime de tráfico, sendo inaplicável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A imposição de regime inicial fechado é adequada diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a suspensão condicional da pena, quando não preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 68 e 77; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.03.2023; STF, ARE 1406375, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.11.2022... ()
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Peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, ambos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 168. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos patamares estabelecidos em sentença. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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A despeito da discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas, o indeferimento do incidente de insanidade mental quando há indícios concretos de que o réu pode não ter plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato caracteriza cerceamento de defesa. Nos autos, há relatos consistentes, inclusive da vítima, de que o acusado sofre de esquizofrenia e faz uso de medicação controlada, além de histórico de internações. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para que se instaure o incidente de insanidade mental e se realize a devida perícia, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão ou de inversão da ordem de cálculo da pena e de arredamento do duplo aumento na terceira fase da dosimetria. Majorante bem reconhecida, com base na palavra da vítima e na confissão. Acusado, com seu comparsa, manteve a vítima no interior do automóvel por tempo juridicamente relevante. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso legal, pelo mau antecedente e pela acentuada culpabilidade do réu. Na segunda fase, inviável a compensação integral, ante a dupla recidiva específica. Tema 585 do C. STJ. Contudo, as agravantes devem incidir antes das atenuantes, o que ora se corrige. Na terceira fase, mantém-se a elevação sucessiva das penas, ao invés de apenas um aumento, como facultado pelo art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Thiago de Jesus Souza contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e uso de documento falso, com pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de 714 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença condenatória se baseou em confissão informal sem garantias constitucionais; (ii) verificar a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas; (iv) analisar a alegação de bis in idem na fixação da pena. III. Razões de Decidir 3. A sentença não se baseou exclusivamente em confissão informal, havendo prova robusta colhida na fase judicial que corrobora a prática dos crimes. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas à confissão extrajudicial, sustentam a condenação por tráfico, afastando a desclassificação para porte. 5. A alegação de bis in idem não prospera, pois a reincidência e os maus antecedentes se baseiam em condenações distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão informal não gera nulidade se há provas suficientes na fase judicial. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a pena acima do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 304, c/c art. 297, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 09/10/2024... ()
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Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame. 1.Réu condenado nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 729 dias-multa. Insurgência da defesa visando a absolvição sob alegação de falta de provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. Condenação mantida. 4. Dosimetria: Pena-base acrescida de ¼ em razão dos maus antecedentes e, ainda, pelo fato de o réu ter praticado o presente crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Acusado que ostenta três anotações a título de maus antecedentes, sendo que duas delas devem ser desconsideradas, pois excessivamente remotas no tempo, com extinção das penas há mais de duas décadas. O cometimento de novo crime quando estava em cumprimento de pena, além de descumprir as regras do cumprimento da reprimenda em regime aberto, torna a conduta do réu mais reprovável e justifica a análise negativa da circunstância judicial. Basilar fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/5. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (07 anos de reclusão, e 700 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 93.818; STJ, AgRg nos EDcl no HC 909.571/SP; EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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(por duas vezes, em concurso formal), INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇAS (por duas vezes, em concurso formal) - fatos de 08/12/2022 E AMEAÇA - fatos de 02/02/2023. Concurso material de delitos. arts. 140, «caput», c/c art. 70, ambos do CP (por duas vezes); art. 140, § 3º do CP; art. 147, «caput», c/c o art. 70, ambos do CP (por duas vezes) e art. 147, «caput», do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Apelante que, 08 de dezembro de 2022, injuriou as vítimas Alessandra Roberta e Ellen Cristina, funcionárias públicas, no exercício de suas funções (respectivamente diretora e vice-diretora de uma instituição de ensino), ofendendo a dignidade e o decoro delas, bem como injuriou Ellen Cristina, utilizando elementos referentes à cor da pele da ofendida. Ato contínuo, o recorrente ameaçou as vítimas, por palavras, de lhes causar mal injusto e grave. Posteriormente, em 02 de fevereiro de 2023, o apelante ameaçou a vítima Alessandra Roberta, por gestos, de lhe causar mal injusto e grave. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Recorrente e corré LUANA que, embora intimados, não compareceram à delegacia para prestarem declarações acerca dos fatos, tampouco justificaram a ausência deles. Posteriormente, os réus não compareceram em juízo, tendo sido decretada a revelia. De outra parte, palavras coerentes e seguras das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que, no dia 08 de dezembro de 2022, os réus (pais de um aluno da escola) foram até a instituição de ensino para reclamar de situação de «bullying» contra a criança, oportunidade em que o apelante as acusou, dizendo que havia traficantes na escola e que as vítimas, «vagabundas», não faziam nada. Em seguida, o recorrente ainda se voltou contra a vítima Ellen Cristina e disse «se você não fosse dessa cor você não estaria olhando com essa cara de deboche», fazendo alusão à cor da pele da referida vítima, com a intenção de ofendê-la. Ato contínuo, o apelante ainda ameaçou as vítimas dizendo «eu vou voltar com outros pais e vocês vão ver o que eu vou fazer aqui". Posteriormente, no dia 02 de fevereiro de 2023, o apelante retornou ao estabelecimento de ensino, indagando acerca de medidas tomadas em relação ao outro aluno. Ao ser informado sobre as medidas, o recorrente passou a gritar com a vítima Alessandra Roberta dizendo «eu vou até a diretoria de ensino relatar os fatos, e vou fazer do meu jeito, que vou tomar as medidas que eu achar certo», momento em que a ameaçou por gestos. Cumpre destacar que o recorrente não apenas apresentou reclamações acerca de situação preocupante na escola, vindo a se exaltar no decorrer da discussão como sustentou a Defesa. Ao contrário, agiu com a clara intenção de atingir a honra das vítimas Alessandra Roberta (diretora da instituição de ensino) e Ellen Cristina (vice-diretora), atingindo a reputação e a dignidade delas, no exercício de suas funções públicas, e inclusive injuriou Ellen Cristina, fazendo menção à sua cor de pele, bem como ameaçou ambas as vítimas, por palavras, além de ter ameaçado Alessandra Roberta também por gestos, em outra data, de lhes causar mal injusto e grave. Quanto às ameaças, é certo que as ofendidas se sentiram temerosas com a conduta do acusado, que, além de as injuriar, as ameaçou de morte. Basta para a caracterização do crime do CP, art. 147, que as ameaças sejam sérias, idôneas e capazes de intimidar as vítimas, exatamente a hipótese dos autos, tanto que elas compareceram à delegacia, onde registraram a ocorrência e manifestaram interesse em representar criminalmente contra o réu. Cumpre destacar ainda que, é desnecessário, para a tipicidade da conduta, que o apelante estivesse calmo quando proferiu as ameaças (conforme CP, art. 28, I), ou mesmo que tivesse intenção de as concretizar. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Penas de cada delito fixadas nos mínimos legais, eis que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com relação aos delitos de injúria e de ameaças, praticadas em 08 de dezembro de 2022, sanções que sofreram acréscimo de um sexto pelo concurso formal de delitos (duas vítimas). Por fim, concurso material de delitos bem reconhecido, de modo que as penas foram somadas. Hipótese de afastamento da pena de multa relativa aos delitos de injúria (CP, art. 140), eis que cominada de forma alternativa no preceito secundário do tipo penal, sendo a pena corporal mais adequada ao caso concreto. Regime aberto mantido, com fulcro no art. 33, § 2º, «c», do CP. Apelo parcialmente provido para afastar a pena de multa relativa aos delitos do art. 140, «caput», do CP, mantida, no mais, a r. sentença impugnada.... ()
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(absolvido) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AUTORIA EVIDENCIADA DE FORMA ROBUSTA NOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. Manutenção da pena do delito previsto no CP, art. 311. Fixação da pena do delito previsto no CP, art. 180, caput no mínimo legal. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Recurso Ministerial provido e recurso da Defesa parcialmente provido.... ()
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1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunha e apreensão das drogas a firmar a imputação. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso provido em parte.
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