TIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE QUE ENSEJARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUIÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAUS-TRATOS, ABUSO E FERIMENTOS CONTRA ANIMAIS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - RÉU QUE DISPAROU CONTRA O SEU CÃO APÓS ESTE JÁ TER MATADO A CACHORRA PERTENCENTE À SUA VIZINHA. RECEPTAÇÃO - NULIDADE DE PROVAS - PLEITO DE QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS ADENTRARAM A RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GENITORA DO ACUSADO QUE DEU PERMISSÃO PARA A BUSCA - PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS E GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSAS - IMPOSSIBLIDADE - DOLO EVIDENCIADO - PEDIDO PELO PERDÃO JUDICIAL PREJUDICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PLACAS QUE TERIAM, EM TESE, SIDO PLANTADAS PELO AGENTES DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DOS BENS DECRETADO NA ORIGEM ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ... ()
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