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Doc. ADM Direito 658.5498.9693.2002

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS, ABUSO E FERIMENTOS CONTRA ANIMAIS (FATO 01), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 02), RECEPTAÇÃO SIMPLES (FATO 03) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (FATO 04). art. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/1998, AR

TIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE QUE ENSEJARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUIÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAUS-TRATOS, ABUSO E FERIMENTOS CONTRA ANIMAIS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - RÉU QUE DISPAROU CONTRA O SEU CÃO APÓS ESTE JÁ TER MATADO A CACHORRA PERTENCENTE À SUA VIZINHA. RECEPTAÇÃO - NULIDADE DE PROVAS - PLEITO DE QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS ADENTRARAM A RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GENITORA DO ACUSADO QUE DEU PERMISSÃO PARA A BUSCA - PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS E GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSAS - IMPOSSIBLIDADE - DOLO EVIDENCIADO - PEDIDO PELO PERDÃO JUDICIAL PREJUDICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PLACAS QUE TERIAM, EM TESE, SIDO PLANTADAS PELO AGENTES DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DOS BENS DECRETADO NA ORIGEM ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ... ()

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Doc. ADM Direito 999.8583.6037.6472

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. PRAZO QUINQUENAL. LEI 8.906/94, art. 25, II. IMPOSSIBILIDAD

E DE APLICAÇÃO DA LEI 14.195/202 A ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO QUANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. O Banco do Brasil S/A requereu o cumprimento da sentença que julgou improcedente a ação ordinária e condenou o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais.2. O Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, §5º, do CPC.3. Inconformado, o exequente recorre a esta Corte, alegando que não se manteve inerte e que a Lei 14.195/2021 não poderia ser aplicada retroativamente.II. Questão em discussão4. A questão controvertida consiste em saber se realmente se operou a prescrição intercorrente na execução em tela.III. Razões de decidir5. No caso de cumprimento de sentença que se volta ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, o prazo prescricional é de cinco anos.6. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve se dar à luz do CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevante dos atos processuais.7. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 27.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio. Situações não verificadas no caso concreto, em que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo quinquenal.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido, com a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.V. Tese de julgamento9. «São diversos os fundamentos para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais no âmbito do CPC/2015: se na sua versão original, além da fluência do tempo a inércia do credor era determinante para fulminar a pretensão executiva, com o advento da Lei 14.195/2021 a condicionante passou a ser a ciência do credor acerca da inefetividade dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio».Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14, art. 921, III, §§ 1º a 4º, e art. 1.056; Lei 8.906/94, art. 25, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.5613.7427.2887

3 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE SUA INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, RESSALTANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE TER SIDO NOMEADA NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO COMO SENDO UMA DECISÃO, E NÃO UMA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, P. ÚNICO DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

1. No caso, era perfeitamente possível negar conhecimento de plano ao recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível, tendo em vista a inadequação da via eleita, totalmente conflitante ao disposto no art. 354, parágrafo único do CPC, norma que é expressa, sem deixar margens para dúvidas objetivas acerca do recurso cabível em casos de extinção parcial do processo ou do cumprimento de sentença, resultando, portanto, na conclusão de que houve erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, em detrimento da impugnação por agravo de instrumento, de modo que não se revelou aplicável o princípio da fungibilidade.2. A Agravante não demonstrou haver falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo, limitando-se a reiterar as razões de seu inconformismo, conduta insuficiente para vencer o óbice que lhes foi imposto com base no art. 932, III do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.9772.1967.5609

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA OPERADORA, ENQUANTO PERDURAR A SUA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA PELO BENEFICIÁRIO E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 952.4007.5079.2878

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. TÊNIS ESPORTIVO. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE ESTORNO. DANOS MATERIAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar solidariamente as rés ao ressarcimento do valor pago por tênis com vício de qualidade e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento do compromisso de estorno do valor pago por produto com vício, aliado às tratativas administrativas frustradas, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige demonstração de grave violação a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou o descumprimento de obrigação de restituir valores. 4. A ausência de restituição do valor e a ineficiência do atendimento administrativo configuram meros dissabores decorrentes da relação de consumo, sem comprovação de sofrimento intenso ou abalo relevante à esfera da personalidade do autor. 5. Inexistindo demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O descumprimento do compromisso de estorno de valores decorrente de vício do produto, por si só, não configura dano moral indenizável. 2. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de meros dissabores decorrentes da relação contratual. 3. As tentativas frustradas de solução administrativa e o inadimplemento contratual, desacompanhados de prova de relevante abalo psicológico, não ensejam compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3095.8765.1801

6 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA EM RAZÃO DE VÍNCULO CONJUGAL COM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE TERIA ATUADO PROFISSIONALMENTE COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 145. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR INTERESSE DA MAGISTRADA NO DESFECHO DA CAUSA OU COMPROMETIMENTO DE SUA IMPARCIALIDADE. MERAS CONJECTURAS E PRESUNÇÕES INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DO JULGADOR. EXCEÇÃO REJEITADA.

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