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Doc. ADM Direito 231.2131.2267.4686

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desprovimento do recurso especial, na origem. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos CPP, art. 41 e CP art. 17, pretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7414.1242

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

1 - O CPP, art. 619 c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, s endo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4554.9604.6682

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prorrogação do período de carência para médicos residentes. lei 10.260/2001, art. 6º-b, § 3º. Impossibilidade após início da fase de amortização. Interpretação de Lei. Portaria mec 7/2013. Desnecessidade de análise. Precedentes do stj. Agravo interno provido.

1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (fies) para médicos residentes.... ()

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