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Doc. ADM Direito 434.8305.8910.6017

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrum

ento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de «Pregabalina (75mg) e Duloxetina (60mg)» à parte autora, para tratamento de Fibromialgia (CID M79.7).2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106; STF - Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5151.7186.0969

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO

CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.9350.5867.6471

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO

NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.7165.0634.0624

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO MAIS VANTAJOSA. Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Bom contra sentença que fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo da servidora pública, em substituição ao salário-mínimo previsto no art. 154 da Lei Municipal 15/2004, declarada inconstitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade quando a lei municipal prevê o salário-mínimo, mas também dispõe sobre a aplicação da legislação federal mais vantajosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante 4/STF, configurando inconstitucionalidade.4. O art. 156 da Lei Municipal 15/2004 prevê expressamente a aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, o que, diante da inconstitucionalidade do art. 154, impõe a adoção do regime previsto na Lei 8.112/90, art. 68, fixando como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo.5. A aplicação da legislação federal decorre de previsão expressa na lei municipal, não configurando atuação legislativa pelo julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0577.9327.2495

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ABUSO SEXUAL COMETIDO POR PROFESSOR DE TEATRO CONTRATADO PEL

O ENTE MUNICIPAL NAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA, ONDE AS AULAS OCORRIAM - MUNICÍPIO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA - PROFESSOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - APLICAÇÃO DO art. 935 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORIA E EXISTÊNCIA DOS FATOS (DANO) INQUESTIONÁVEIS - NEXO CAUSAL, DE IGUAL MODO, QUE NÃO SE DISCUTE - DEVER DE INDENIZAR QUE SE FAZ PRESENTE, POR CONSEGUINTE - 2.) VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA - INDENIZAÇÃO QUE MERECE MAJORAÇÃO - INQUESTIONÁVEL GRAVIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO MENOR E DO INEGÁVEL IMPACTO DURADOURO DESTE TRAUMA QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - 3.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DISPOSIÇÃO DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELO 1) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELO 2) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5774.4816.2045

6 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Demissão de servidora pública por suposta apropriação de alimentos destinados à merenda escolar. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que jul

gou improcedente o pedido na Ação Anulatória de ato administrativo de demissão de Servidora Pública, porque teria sido demitida injustamente após retirar alimentos destinados à merenda escolar, com autorização da cozinheira, e sustentou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por vícios procedimentais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão da Servidora, bem como se a pena de demissão foi desproporcional à conduta da Apelante.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível reexaminar o mérito administrativo.4. A ausência de gravações das câmeras de segurança foi justificada, e a falta de imagens não comprometeu a apuração dos fatos.5. A Comissão Processante foi composta por servidores estáveis, conforme exigência legal, e não houve comprovação de parcialidade.6. A Apelante foi ouvida e teve acesso aos depoimentos, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, não havendo cerceamento de defesa.7. A pena de demissão foi aplicada de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo desproporcionalidade na sanção.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível reexaminar o mérito administrativo._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Processo Administrativo foi feito corretamente e que não houve provas suficientes para justificar a anulação da demissão. A servidora sabia que os alimentos eram da escola e não tinha autorização para retirá-los.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9901.9257.3017

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. I

NOCORRÊNCIA. RECLAMADO QUE É REVEL. MÉRITO. QUEIXA DE VÍCIOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE USO. EXPLÍCITA RESSALVA EM CONTRATO DE NÃO VISTORIA DO VEÍCULO PREVIAMENTE, COM AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA E OBTENÇÃO DE DESCONTO PARA FUTURAS MANUTENÇÕES. ITENS ORÇADOS QUE EM SUA ESMAGADORIA MAIORIA COMPÕEM PEÇAS E INSUMOS DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. DESGASTE NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CUSTEIO DO REVENDEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO É VIA DE MÃO ÚNICA EXIGÍVEL APENAS DO VENDEDOR.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.7321.1545.0057

8 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de vícios embargáveis no acórdão que deixou de conhecer do recurso interposto. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos autores em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na apreciação dos fundamentos suscitados no apelo, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. No apelo, não houve o enfrentamento aos fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para julgar inepta a inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito.4. Embora a mera reprodução da inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como o recurso ser conhecido. 5. Não tendo os embargantes enfrentado os fundamentos sentenciais no momento oportuno, não podem fazê-lo agora, em sede de embargos.6. A insatisfação da parte não pode ser confundida com os vícios típicos sanáveis pela via eleita. 7. Não há omissão em relação ao cerceamento de defesa deduzido no apelo, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade recursal obsta a progressão para a análise do seu mérito. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011471-21.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 06.10.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2473.2803.8456

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 60/2010, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 69/2011. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016, PUBLICADA EM 20.7.2016, QUE DISPÔS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DETERMINOU O CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.0229.5518.6547

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 233 E 234 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.

1. Determinada, pelo colegiado, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, diante da ausência de previsão contratual das taxas exigidas, em conformidade com os Temas 233 e 234 (Resp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, restando prejudicada a análise da admissibilidade do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.5905.1561.4620

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto, impondo-lhe pena de um ano de reclusão em regime semiaberto, com fundamento na reincidência do apelante. A defesa requereu a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterada de semiaberto para aberto, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais do caso.III. Razões de decidir 1. Mesmo a pena aplicada tendo sido inferior a 4 anos de reclusão, o apelante é reincidente, o que justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena.2. A fixação do regime semiaberto está em consonância com o art. 33, §3º, do CP e a Súmula 269/STJ, que admite tal regime para reincidentes com penas inferiores a 4 anos.3. O defensor dativo faz jus à remuneração pela atuação na fase recursal, sendo fixados honorários em R$700,00.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.1896.4733.3895

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 46.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação.4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8205.3017.0751

13 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Lavratura de escritura pública de doação de imóvel sem exigência de recolhimento do ITCMD. Remessa necessária mantida.

I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi concedida a segurança para determinar a lavratura de escritura pública de doação de imóvel, sem a exigência prévia do recolhimento do ITCMD, considerando que o fato gerador do imposto ocorre apenas com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a lavratura de escritura pública de doação de imóvel pode ser realizada sem a exigência prévia do recolhimento do ITCMD, considerando o momento em que se concretiza o fato gerador para fins de incidência desse imposto.III. Razões de decidir3. O fato gerador do ITCMD na doação de imóvel ocorre somente com o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença, afirmando que a lavratura da escritura pública deve ocorrer independentemente do recolhimento do ITCMD, devido à inocorrência do fato gerador.5. A jurisprudência do STJ pacificou que a contagem do prazo decadencial para o ITCMD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, que é o registro da escritura pública.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em remessa necessária, confirmando a concessão da segurança para determinar a lavratura de escritura pública de doação de imóvel sem a exigência do recolhimento do ITCMD.Tese de julgamento: O fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações de bens imóveis ocorre somente com o registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo exigido o recolhimento prévio do imposto para a lavratura da escritura._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 35, I; CC, arts. 1.245 e 1.246.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 06.11.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Rel. Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 06.07.2020; Súmula 622/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, ao fazer uma doação de imóvel, não é necessário pagar o imposto ITCMD antes de registrar a escritura pública da doação. O juiz entendeu que o imposto só deve ser pago quando a escritura é registrada no cartório, e não antes. Portanto, a decisão anterior que permitiu a lavratura da escritura sem a cobrança do imposto foi mantida, pois o fato gerador do imposto só ocorre com o registro. Assim, a sentença foi confirmada, garantindo que a escritura de doação possa ser lavrada sem a exigência do pagamento prévio do imposto.... ()

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Doc. ADM Direito 515.5233.4060.0499

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, relacionados à manutenção de cadastro de motorista como «divergente» por empresa de gerenciamento de riscos, o que teria impedido o exercício da atividade profissional, mesmo após apresentação de certidões negativas criminais. O embargante alega omissão quanto à ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e consequente cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento e da suposta necessidade de produção de prova oral.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de cerceamento de defesa, consignando que o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado.A produção de prova oral foi indeferida por se entender desnecessária à solução da controvérsia, não havendo nulidade ou omissão na decisão.Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, sendo rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese de cerceamento de defesa e fundamenta a desnecessidade de produção de prova oral diante da suficiência dos elementos constantes dos autos. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo rejeitados quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.022, 355, I, 373, I, 85, § 2º, 489, § 1º; CF/88, art. 5º, X; Lei 11.442/2007, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025;TJPR, 0066266-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 29.08.2025;Resumo em linguagem acessível:O Tribunal rejeitou os embargos de declaração porque o acórdão anterior já havia analisado a alegação de cerceamento de defesa, explicando que não era necessária a produção de prova oral, pois os documentos do processo eram suficientes para decidir o caso. Assim, não houve omissão ou erro na decisão anterior, e o recurso não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2876.9008.0114

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIÇO DE TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE CHIP DE TELEFONIA. CONVOCAÇÃO DO NOVO TITULAR PARA TESTEMUNHAR EM AÇÃO PENAL. AUTOR INTIMADO APENAS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DA ANATEL QUE PREVÊ O REUSO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE QUARENTENA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULATÓRIAS OU DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR MONITORAMENTO DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES. SIGILO PREVISTO NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. FATO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANO MORAL POR ATO ATRIBUÍVEL À RÉ NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 533.5304.5918.0021

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE PARA DESCONTOS INICIADOS APÓS 30/03/2021. ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO R$ 10.000,00. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.0274.2900.5266

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A SUA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 987.9398.8088.8745

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA, MAS NÃO ADMITE ESCOLHA ALEATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.  NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS  INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.  RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 981.8649.1419.6699

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de suposta falha na prestação dos serviços de telefonia e internet móvel. II. Questões em Discussão Discute-se se as falhas narradas na prestação do serviço são aptas a configurar dano moral indenizável ou se caracterizam mero aborrecimento cotidiano. III. Razões de Decidir Conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, embora existam registros de reclamações acerca da prestação do serviço, não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido efetivo dano moral. Destacou-se que o autor não descreveu nem comprovou abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação capaz de caracterizar violação a direito da personalidade. O caso não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, os quais não restaram configurados nos autos. Eventuais falhas na prestação do serviço, como dificuldades de sinal ou de acesso à internet, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, incapazes, por si sós, de justificar a reparação por dano moral. Manutenção da Sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14.   ... ()

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Doc. ADM Direito 616.3424.3789.9175

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 231, I DO CPC. INCIDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 918, I DO CPC. CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.0167.5653.8055

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO INCONTESTE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM CONSUBSTANCIADA NO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto, nos quais se aponta omissão quanto à fixação de verba honorária em favor da advogada dativa que atuou na defesa técnica do embargante, tendo, inclusive, apresentado o recurso anteriormente julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensora dativa na instância de origem e da interposição do apelo anteriormente julgado, não houve fixação dos honorários devidos. 4. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado, fixando a devida remuneração pela atividade desempenhada em prol da defesa do acusado. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.8135.0690.0457

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO «SEGURO CARTÃO». EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS «ITAÚ SEG AP PF» E «SEGURO RESIDÊNCIA». TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.0825.6721.1737

23 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO DECRETO 7.871/2017. LIMITAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE EXCLUI A VISÃO MONOCULAR.   NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. Lei 14.126/2021 QUE ESTABELECE A VISÃO MONOCULAR ENQUANTO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS PROPÓSITOS LEGAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VEDA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 459.0389.9532.3288

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS E EM CONTA DE PAGAMENTO. PIX, EMPRÉSTIMOS E CONVERSÃO DE SALDO EM CRIPTOATIVOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO E INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A responsabilidade das instituições financeiras e das instituições de pagamento é objetiva nas relações de consumo, sendo a fraude eletrônica inerente ao risco da atividade (fortuito interno), nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, impondo-se ao fornecedor demonstrar, de forma robusta, a regularidade das operações e a suficiência dos mecanismos de segurança.2. As instituições de pagamento equiparam-se às instituições financeiras no tocante aos deveres de segurança, prevenção a fraudes e incidência do CDC, consoante decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.3. A identificação de dispositivo previamente cadastrado e o uso de credenciais válidas não afastam, por si, a falha do serviço em hipóteses de engenharia social, cabendo às instituições o dever de monitoramento do comportamento transacional e adoção de medidas proporcionais de contenção.4. O dano moral, embora não presumido, configura-se pela conjugação de fatores — condição de consumidor idoso (69 anos), renda previdenciária modesta, realização de múltiplas operações fraudulentas e esvaziamento da conta bancária — que ultrapassa a mera esfera do aborrecimento cotidiano, configurando efetivo abalo à personalidade.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1956.9646.6439

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET VIA SATÉLITE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, COMPOSIÇÃO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a exclusão definitiva de inscrição restritiva e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Sustenta a recorrente a regularidade da cobrança, afirmando que os valores decorrem da utilização dos serviços contratados pelo consumidor. II. Questão em discussão. Verificar se a recorrente comprovou a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e, em consequência, se subsiste o dever de indenizar. III. Razões de decidir. A fornecedora não apresentou documentação apta a demonstrar de forma clara e objetiva a origem, a composição e a exigibilidade do débito objeto da negativação. As telas sistêmicas e registros produzidos unilateralmente mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo diante da prova apresentada pelo consumidor e da incidência das normas protetivas do CDC. Reconhecida a irregularidade da inscrição, o dano moral decorre da própria negativação indevida, prescindindo de prova do prejuízo. O valor arbitrado não comporta redução. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 261.2691.7892.1000

26 - TJPR DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE ÓBITO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO ÓBITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E REVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIA. RECURSO DO AUTOR. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO EM NOME DE PESSOA VIVA, COM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA E REGISTRAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À RETIFICAÇÃO DO ASSENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA SERVENTIA PELO ATO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença integrativa que, em ação de retificação de registro civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido de exclusão do registro de óbito e condenou a parte autora e apelante no pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso pretende a concessão da gratuidade da justiça, a retificação do assento de óbito e da averbação dele decorrente, bem como o reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e da Serventia pelos prejuízos suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem cinco questões em discussão: (i) se é o caso de concessão da gratuidade da justiça; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade; (iii) se o pedido de anulação ou retificação do assento de óbito deve ser provido; (iv) se a responsabilidade civil decorrente do ato registral indevido recai sobre a serventia, o delegatário ou o Estado; (v) se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser concedido ao autor os benefícios de gratuidade da justiça, pois o pedido formulado na origem não foi expressamente decidido e os documentos juntados aos autos evidenciam a hipossuficiência financeira da parte.4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da decisão. 5. Não deve ser conhecido do pedido autônomo de ilegitimidade passiva formulado pelo Estado do Paraná em contrarrazões, por inadequação da via eleita.4. O conjunto probatório demonstra que a pessoa civilmente identificada pelos dados do autor e apelante continua viva após a lavratura do assento de óbito, tendo praticado atos da vida civil, ao passo que o registro impugnado contém coincidência apenas parcial de elementos identificadores e divergências relevantes em relação a pessoa do apelante.5. Evidenciado o desacordo entre a verdade registral e a verdade real, impõe-se a retificação do assento, com exclusão dos dados identificadores do autor e substituição por registro em nome de pessoa não identificada, com repercussão na averbação posteriormente lançada na certidão de casamento.6. A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e o delegatário não responde diretamente perante o particular pelos danos decorrentes do ato praticado no exercício da função pública delegada. 7. À luz da CF/88, art. 37, § 6º e da orientação firmada nos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve responder civilmente por atos dos registradores.8. O cancelamento do benefício previdenciário do apelante em razão do registro indevido configura dano material indenizável, cujo montante deve ser apurado em cumprimento de sentença, observado o tempo em que perdurou a suspensão do pagamento. 9. A indevida atribuição de óbito a pessoa viva ultrapassa o mero dissabor, por atingir a identidade civil e os direitos da personalidade, justificando a condenação do Estado no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00.10. Impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda, autorizando-se a retificação do assento de óbito e a condenação do Estado em indenização por danos materiais e morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do Estado, sem prejuízo da majoração dos honorários devidos ao serviço registral, em face do não provimento do recurso em relação a pretensão dirigida contra a serventia.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.4945.3308.8856

27 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO, REGIDO PELO EDITAL 01/2025 DO ESTADO DO PARANÁ. BANCA REQUERIDA INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). PARTE CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). ACUIDADE VISUAL INFERIOR AOS PARÂMETROS EXIGIDOS EM EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS NÃO DEMONSTRADO. TEMA 485/STF - . REGRAS DO CERTAME QUE EXIGIAM ACUIDADE VISUAL MÍNIMA 20/25 BINOCULAR SEM LENTES CORRETIVAS. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO SEM O USO DE ÓCULOS. ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente:«AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005808-91.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025)». 

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Doc. ADM Direito 562.6252.4716.8687

28 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. BEM NÃO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ (IN RE IPSA), EM ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.5214.7180.8536

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.8386.2299.7396

30 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESACATO E RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 331 (FATO 01) E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA «SURSIS» - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO (FATO 01), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOLO E ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE RESISTÊNCIA (FATO 02), SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM TENTAR AGREDIR A EQUIPE COM SOCOS E CHUTES - CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE O USO DE BEBIDA ALCOÓLICA CAUSOU PREJUÍZO À CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO RÉU - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - DESPROVIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESACATO QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DA RESISTÊNCIA - PRECEDENTES DESSA CORTE. 5) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 6) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA PELA PENA DE MULTA NO DELITO DESACATO - DESPROVIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO QUE OFERECE ALTERNATIVIDADE ENTRE AS PENAS - FACULDADE DO MAGISTRADO DE ESCOLHER A REPRIMENDA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO - HISTÓRICO DELITIVO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL COM BASE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/88, art. 93, IX) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de desacato e resistência, ambos em concurso material, imputados ao réu por ter proferido ofensas a policiais militares durante abordagem na rodoviária de Pinhão/PR e, em seguida, resistido à prisão mediante agressões físicas. O recurso busca a absolvição dos delitos, a aplicação do princípio da consunção, a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por multa no crime de desacato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição dos crimes de desacato e resistência, a aplicação do princípio da consunção entre esses delitos, a adequação das condições da suspensão condicional da pena, a revisão da dosimetria da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa no crime de desacato.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de desacato e resistência foram devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos coerentes e confiáveis dos policiais militares envolvidos.4. O dolo para o crime de desacato restou evidenciado pela conduta reiterada do réu em proferir xingamentos aos policiais durante toda a abordagem.5. A resistência à prisão foi caracterizada pela oposição violenta do réu, que tentou agredir os policiais e tomar a arma de uma deles, configurando o crime previsto no CP, art. 329.6. A embriaguez voluntária do réu não afasta sua imputabilidade penal, não havendo prova de incapacidade para entender o caráter ilícito dos fatos.7. Os crimes são autônomos e independentes, não cabendo aplicação do princípio da consunção, pois o desacato não foi meio para a prática da resistência.8. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi correta, considerando condenação anterior por fatos anteriores ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior.9. A escolha da pena privativa de liberdade em vez da multa para o crime de desacato foi devidamente fundamentada pelo histórico delitivo do réu, respeitando o dever de motivação das decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por demais provas, possui valor probatório suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de desacato e resistência, sendo desnecessária prova em contrário para manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, § 1º, 59, 156, 329, caput, 331 e 69, caput; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cr. 0000275-16.2022.8.16.0079, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Ap. Cr. 0000181-03.2015.8.16.0180, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.04.2021; TJPR, AC 678984-6, Rel. Lidio José Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2011; TJPR, Ap. Cr. 0407915-2, Rel. Rogério Kanayama, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2010; TJPR, AC 1557912-9, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2016; TJRS, RC 71004188538, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, Turma Recursal Criminal, j. 29.04.2013; TJDF, APR 20120310131313, Rel. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 11.09.2014; TJPR, Ap. Cr. 0002862-04.2020.8.16.0104, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Ap. Cr. 0035019-91.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Ap. Cr. 0005094-67.2021.8.16.0196, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desacatar policiais e resistir à prisão usando violência. Ele pediu para ser absolvido, alegando falta de provas e que estava alcoolizado, além de querer mudar a pena para multa e juntar os dois crimes em um só. O tribunal entendeu que as provas, principalmente os depoimentos dos policiais, mostraram que ele realmente ofendeu os agentes e usou violência para não ser preso. Também decidiu que o uso de álcool não tira a responsabilidade pelo crime. Por isso, manteve a condenação, negou a mudança da pena para multa e confirmou que os crimes são separados, pois foram atos diferentes. O pedido para mudar as condições da suspensão da pena não foi analisado porque isso deve ser decidido em outra fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2879.1050.8222

31 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. ICMS-DIFAL e modulação de efeitos do STF - sobre exigibilidade no exercício de 2022. Apelação da impetrante provida e apelação do Estado do Paraná desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, na qual se discutiu a exigibilidade do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022, sob o argumento de que a Lei Complementar 190/2022 teria criado novo tributo, violando o princípio da anterioridade. A impetrante requereu o reconhecimento do direito de não recolher o referido imposto durante o exercício financeiro de 2022, enquanto a decisão recorrida entendeu que a norma apenas regulamentou o recolhimento do tributo, mantendo a cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral, especialmente quanto à modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no Tema 1266, reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e estabelecendo modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4. No caso concreto, a impetrante ajuizou a ação em 29/02/2022 e não recolheu o ICMS-DIFAL em 2022, preenchendo os requisitos da modulação de efeitos definida pelo STF.5. A superveniência do entendimento vinculante do STF impõe o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão ao novo entendimento, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações realizadas no exercício de 2022.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período, impondo o exercício de juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento vinculante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001801-49.2022.8.16.0004, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002764-57.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar o ICMS-DIFAL referente ao ano de 2022 porque ela entrou com a ação na justiça antes de uma data importante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e não recolheu esse imposto naquele ano. Isso aconteceu porque o Supremo entendeu que a lei que trata desse imposto não criou um novo tributo, mas só mudou a forma de cobrança, e que, para quem entrou com ação judicial no prazo certo e não pagou o imposto em 2022, não pode ser cobrado esse valor. Por isso, o tribunal mudou a decisão anterior para garantir que a empresa fique livre dessa cobrança no ano de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4443.0381.5525

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA LEGAL INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.446 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1.446 (ARE 1.551.512-RG/SP), estabeleceu a inexistência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, em razão da natureza infraconstitucional da matéria. Não demonstrada a distinção entre o caso concreto e o paradigma, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário que versa sobre o assunto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.7562.7903.3682

33 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido em 2022. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o apelante faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, logo não há elementos aptos a corroborar a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.6. A sentença de improcedência foi mantida, com isenção das verbas sucumbenciais em razão da Lei 8.213/91, art. 129.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de documentação médica particular que não avalia a capacidade laboral específica.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8054.5361.6951

34 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que exercia a função de «operador de produção», o qual sofreu acidente de trajeto, com fraturas da tíbia e fíbula esquerdas, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que indicou boa mobilidade, ausência de comprometimento da força ou da articulação e inexistência de limitações funcionais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte Autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trajeto e da sustentada necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral do Apelante, consignando que, ao exame do membro inferior esquerdo, não foram observadas alterações capazes de determinar incapacidade ou limitação funcional permanente, estando preservadas a força e a mobilidade.4. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A parte Apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do Juízo de primeiro grau.6. Embora a parte Apelante sustente, com fundamento em parecer de assistente técnica, a existência de redução da mobilidade do tornozelo esquerdo, edema e necessidade de maior esforço, a prova pericial judicial afastou a existência de repercussão funcional incapacitante ou redução da capacidade laboral, não se mostrando suficiente a mera existência de sequelas anatômicas sem repercussão no exercício da atividade habitual. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001988-66.2025.8.16.0064, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4802.0814.0313

35 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PLANTIO DE AVEIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS DESPESAS COM SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E À REDUÇÃO DO DESEMPENHO PRODUTIVO DOS ANIMAIS MANTIDOS NA ÁREA. NÃO CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROJETADA AQUISIÇÃO, ENGORDA E VENDA DE REBANHO. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DO GANHO RAZOAVELMENTE ESPERADO E DE SUA FRUSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CERTEZA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO AN DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS. ACOLHIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E REJEIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECAIMENTO RELEVANTE DE AMBAS AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou rescindido contrato de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos ao solo e lucros cessantes, distribuindo igualmente entre as partes os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se as alegações de despesas com suplementação alimentar e de redução do desempenho produtivo dos animais configuram inovação recursal; ii) se a ausência de plantio de aveia ocasionou lucros cessantes decorrentes da frustrada aquisição, engorda e venda de 66 cabeças de gado; e iii) se o acolhimento da rescisão contratual, acompanhado da rejeição dos pedidos indenizatórios, autoriza a manutenção da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. As alegações de despesas extraordinárias com suplementação alimentar e de perda ou menor ganho de peso dos animais efetivamente mantidos na área não integraram a causa de pedir originária e configuram inovação recursal.4. A liquidação de sentença destina-se à apuração do valor de dano certo, não podendo ser utilizada para investigar a própria existência do prejuízo ou suprir a ausência de prova do an debeatur.5. A ausência de plantio de aveia, embora caracterize inadimplemento contratual, não comprova, por si só, a ocorrência dos lucros cessantes alegados.6. Não foram apresentados elementos objetivos acerca da projetada aquisição dos animais, da capacidade da área, do período de engorda, do ganho ponderal esperado, dos custos da atividade ou da posterior comercialização, permanecendo o lucro indicado no campo da estimativa hipotética.7. A rescisão contratual e a pretensão indenizatória constituem pedidos autônomos e economicamente relevantes. O acolhimento da primeira e a rejeição integral da segunda caracterizam sucumbência recíproca, sem decaimento mínimo do autor.8. Cabível a majoração dos honorários devidos pelo autor aos patronos do réu, diante do desprovimento do recurso e da apresentação de contrarrazões.9. De ofício, os consectários da verba honorária devem ser adequados para que o valor da causa seja atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado e, apurados os honorários nessa data, incida exclusivamente a taxa Selic.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com majoração dos honorários recursais e retificação, de ofício, dos critérios de atualização da verba honorária.Teses de julgamento: A liquidação de sentença pressupõe a demonstração, na fase de conhecimento, da existência de dano certo, não podendo ser utilizada para apurar o próprio an debeatur. O inadimplemento da obrigação contratual de cultivo de forragem não basta, por si só, para caracterizar lucros cessantes, cuja reparação exige demonstração objetiva da probabilidade concreta do ganho patrimonial e de sua frustração direta e imediata. O acolhimento do pedido de rescisão contratual e a rejeição integral de pretensão indenizatória autônoma e economicamente relevante configuram sucumbência recíproca._________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 402 e 403; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86, caput e parágrafo único, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmula 14; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/04/2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0027154-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15/08/2022.... ()

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