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Doc. ADM Direito 804.0146.2247.2094

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DELE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA

PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, NESTA OPORTUNIDADE, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIOS APONTADOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo réu em ação de cobrança, sob a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de doação devido à falta de formalidades legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, considerando a violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O embargante não impugnou especificamente o principal fundamento da sentença, que era a impossibilidade de reconhecimento do negócio jurídico de doação.5. A mera repetição de argumentos genéricos não atende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.6. A decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo espaço para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não deveriam ser aceitos. O embargante, que não concordou com a decisão anterior que não conheceu seu recurso de apelação, alegou que houve omissão e contradição na decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não apresentou argumentos suficientes para contestar os principais pontos da decisão anterior, que afirmava que a doação não foi comprovada. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois o embargante apenas demonstrou insatisfação com o resultado, sem apontar erros na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8076.2945.5812

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. «OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO». MANIFESTAÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO POLICIAL DESPROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de lesões físicas e abalo psíquico sofridos pela parte autora durante atuação policial na denominada «Operação Centro Cívico», ocorrida em manifestação contra o PL 252/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado responde civilmente pelos danos causados à parte autora em decorrência da atuação policial durante manifestação popular; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante no RE Acórdão/STF, revisando a tese firmada pelo 1TJPR no IRDR 044973-29.2017.8.16.0000, cujo entendimento condicionava a responsabilização civil do Estado à demonstração, pela vítima, de que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do agente.4. O STF, à luz do Tema 1.055 de repercussão geral, decidiu no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes em manifestações públicas é objetiva, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e na teoria do risco administrativo. 4. O Estado tem o dever de prevenir atos de violência e preservar a integridade física de todas as pessoas presentes, sendo irrelevante a participação da vítima na manifestação para fins de exclusão automática da responsabilidade. 5. Não se admite a presunção de culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de estar presente no evento, incumbindo ao ente público comprovar, de forma concreta, eventual excludente de responsabilidade. 6. A exigência de prova de não contribuição da vítima configura imposição indevida de prova de fato negativo, em afronta ao devido processo legal. 7. Demonstrados o dano e o nexo causal entre a atuação policial e as lesões sofridas, resta configurado o dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. 8. O dano moral é caracterizado quando as lesões físicas e o abalo psíquico extrapolam o mero dissabor, atingindo direitos da personalidade. 9. O valor da indenização fixado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes policiais em manifestações públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 2. Configurado o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais independentemente de prova de culpa dos agentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 1.055 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003306-83.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025.... ()

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