PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, NESTA OPORTUNIDADE, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIOS APONTADOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo réu em ação de cobrança, sob a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de doação devido à falta de formalidades legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, considerando a violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O embargante não impugnou especificamente o principal fundamento da sentença, que era a impossibilidade de reconhecimento do negócio jurídico de doação.5. A mera repetição de argumentos genéricos não atende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.6. A decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo espaço para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não deveriam ser aceitos. O embargante, que não concordou com a decisão anterior que não conheceu seu recurso de apelação, alegou que houve omissão e contradição na decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não apresentou argumentos suficientes para contestar os principais pontos da decisão anterior, que afirmava que a doação não foi comprovada. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois o embargante apenas demonstrou insatisfação com o resultado, sem apontar erros na decisão.... ()
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