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Doc. ADM Direito 940.7463.9266.7811

1 - TJPR apelaçÕES CRIMINAIS - arts. 14, 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - CP, art. 311, caput - procedência da denúncia.apelo1 - ACUSADO João Pedro - 1. Prejudicial de mérito - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DE PUNIBILID

ADE evidenciadA - 2. delito do art. 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - prática delitiva configurada - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. REDIMENSIONAMENTO DA dosimetria E ALTERAÇÃO PARA O regime inicial ABERTO de cumprimento de pena - recurso parcialmente provido.1. Havendo o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, é de se reconhecer a extinção de punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, pela prescrição da pretensão punitiva.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de transporte de arma de fogo com número de série suprimido, mantém-se o decreto condenatório.3. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de parte dos delitos imputados ao acusado, impõe-se redimensionar a dosimetria e adequar para o regime inicial aberto de cumprimento da pena.apelo2 - ACUSADO MARTIN - 4. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - 5. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - cabimento - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 6. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte de armas compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - recurso parcialmente provido.4. O pleito de nulidade da sentença não procede, porquanto devidamente fundamentada, em atenção ao CPP, art. 381 e CF/88, art. 93, IX.5. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, reforma-se a sentença e declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.6. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.apelo3 - ACUSADO IVAN - 7. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 8. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte de armas compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - 9. dosimetria - REINCIDÊNCIA - exasperação da pena justificado - 10. regime inicial fechado de cumprimento de pena - pleito de ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - recurso parcialmente provido.7. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, reforma-se a sentença e declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.8. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.9. A pretensão de redução da pena não comporta amparo, porque a exasperação revelou-se motivada e proporcional, devido a reincidência do acusado.10. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos e o apelante reincidente, mantém-se o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena.apelo4 - ACUSADO CALEB - 11. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 12. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - 13. dosimetria - REINCIDÊNCIA - exasperação da pena justificado - 14. regime inicial fechado de cumprimento de pena - pleito de ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - recurso parcialmente provido.11. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.12. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.13. A pretensão de redução da pena não comporta amparo, porque a exasperação revelou-se motivada e proporcional, pela reincidência do acusado.14. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos e o apelante reincidente, mantém-se o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8472.2961.8490

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PR

OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Irineu Kava Joaquim contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos 001470-53.2025.8.16.0104, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul/PR. O agravante sustenta que vendeu seu veículo VW/Santana, placa CRY-0161, à empresa EJ Fábrica Monta Estrutura Industrial em julho de 2020, mas não foi realizada a transferência de propriedade. Relata que, após a tradição do veículo, foram cometidas infrações de trânsito, resultando na instauração de processos administrativos que culminaram na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Informa ser motorista público e que seu afastamento das atividades laborais representa risco iminente à subsistência familiar, motivo pelo qual pleiteia liminar para suspender os efeitos das penalidades e do processo de suspensão da CNH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, visando suspender os efeitos das infrações de trânsito e dos processos de suspensão da CNH relacionados ao veículo após a tradição; (ii) estabelecer se os documentos apresentados demonstram, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do CPC/2015, art. 300, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Nos autos, o agravante apresenta documentação que comprova a celebração do negócio jurídico de venda do veículo em julho de 2020, bem como a ocorrência de infrações de trânsito após a tradição, período em que já não detinha a posse ou propriedade do bem (evento 8.13).5. O perigo de dano está configurado diante da suspensão da CNH do agravante, que exerce a profissão de motorista público, situação que compromete diretamente sua subsistência e de sua família, caracterizando risco de dano irreparável.6. Assim, presentes os requisitos legais, mostra-se adequada e necessária a concessão da medida liminar para suspender os efeitos dos processos de suspensão da CNH, ao menos até o pronunciamento do Colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de tutela de urgência deferido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade por infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo não pode ser imputada ao antigo proprietário, desde que comprovada a alienação do bem.2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades e de processos administrativos que impliquem restrições à CNH do alienante, especialmente quando comprovado o risco à subsistência decorrente da suspensão do direito de dirigir.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6300.7992.5869

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. VALI

DADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada em face de Associação, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, alegadamente sem autorização.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e afastando o dano moral.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando inexistência de vínculo contratual, nulidade da autorização de desconto e ocorrência de dano moral, além de pedido de afastamento de condenação em multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação e a autorização de desconto em benefício previdenciário, realizadas por meio eletrônico com gravação de voz e assinatura digital, são válidas; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso foi conhecido apenas em parte, porquanto as razões recursais, no tocante à condenação por litigância de má-fé, não guardaram pertinência com a sentença, que não tratou do tema.6. O conjunto probatório revelou que a parte recorrente aderiu ao serviço prestado pela Associação recorrida, confirmando seus dados e manifestando intenção inequívoca de contratação, com autorização de desconto validada por token com código hash, em conformidade com a Instrução Normativa 128/2022, art. 655, § 1º, I.7. A contratação por meio eletrônico, incluindo a gravação de voz, é admitida, desde que assegurada a integridade e autenticidade das informações, o que se verificou no caso.8. Não se configurou o dano moral, uma vez que o desconto decorreu de contrato regularmente celebrado.9. Jurisprudência aplicável:«RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE VOZ DA ANUÊNCIA DO AUTOR. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341-62.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - J. 14.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «É válida a contratação de serviços associativos e a autorização de desconto em benefício previdenciário realizada por meio eletrônico, com gravação de voz e autenticação digital, desde que atendidos os requisitos de segurança e autenticidade previstos na legislação, não se configurando dano moral quando o desconto decorrer de contratação regular.»... ()

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Doc. ADM Direito 824.6730.3601.7439

4 - TJPR Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Nulidade da intimação da ré para a apresentação de contrarrazões. Configuração. Admissibilidad

e do ato posteriormente praticado. Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito considerada indevida. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Não acolhimento. Quantia adequada à extensão do dano e às peculiaridades da causa. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da condenação a fim de atender aos ditames do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, que reconheceu a ilegitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).2. A apelante pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários de sucumbência.II. Questões em discussão3. A controvérsia principal reside em aferir: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (ii) a adequação do valor fixado a título de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir4. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado à extensão do dano e demais peculiaridades da causa, notadamente o baixo valor das inscrições reputadas como indevidas e a existência de posteriores anotações em valor muito superior.5. É cabível a majoração do valor dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e 272, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; STJ, Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9095.7998.6140

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTO

RIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O RÉU ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. VÍTIMAS DO ACIDENTE APONTARAM O RÉU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS. ATO DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0284.1984.3669

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRECLUSÃO (E TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) AFASTADA(S), ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA DE PONTO A SER ACLARADO. PRECEDENTES. EMBAR

GOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, que havia julgado o recurso de apelação interposto pelos réus.1.2. No julgamento anterior, o primeiro recurso fora provido, para reconhecer a nulidade da audiência de instrução em que o réu, então preso, não pôde participar por omissão do Estado, anulando-se a sentença condenatória e os atos subsequentes; o segundo recurso restou prejudicado.1.3. O embargante sustenta omissão no acórdão, alegando ausência de fundamentação quanto ao afastamento da preclusão da nulidade arguida tardiamente pela defesa, requerendo o pré-questionamento dos arts. 571 e 572, I, do mesmo diploma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de justificar o afastamento da preclusão da nulidade arguida pela defesa.2.2. Saber se o reconhecimento da nulidade absoluta por ausência de participação do réu preso em audiência poderia ser afastado em razão da preclusão (e eventual supressão de instância).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que abordou de forma suficiente os fundamentos do reconhecimento da nulidade absoluta, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, a não viabilização da participação do réu preso em audiência configura intolerável violação ao princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), ensejando nulidade absoluta, não sujeita à preclusão neste cenário (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie).3.3. O STJ, no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 18/10/2019, assentou que, demonstrado o prejuízo à defesa, deve ser a preclusão ser afastada, ainda que a nulidade seja suscitada tardiamente.3.4. Este Tribunal de Justiça tem seguido o mesmo entendimento, reconhecendo que a ausência do réu preso em audiência de instrução, por falha estatal, configura nulidade absoluta, a ser declarada de ofício, por caracterizar inaceitável cerceamento de defesa, não havendo que se falar em preclusão ou supressão de instância (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002340-06.2021.8.16.0083, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28/09/2024).3.5. Assim, o julgado embargado não padece do vício da omissão, pois devidamente enfrentados no acórdão os pontos ora impugnados pelo ente ministerial (tal como em TJMS - Embargos de Declaração Criminal: 14092416620248120000, j. 14/02/2025).IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 571, 572, I, 573, I e 399, § 1º. CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08/10/2019, DJe 18/10/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002340-06.2021.8.16.0083, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28/09/2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004359-04.2020.8.16.0088, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 02/03/2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0088672-60.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02/12/2023. TJMS - Embargos de Declaração Criminal: 14092416620248120000, 2ª Seção Criminal, Relator.: Des. Jairo Roberto de Quadros, Julgamento: 14/02/2025, Publicação: 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.0446.1643.1107

7 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Trabalhista. Servidora Pública Municipal. Regime Estatutário. Inexistência de Direito Adquirido a Regime Administrativo. Jornada de Trabalho. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Horas Extras. Inexistência. Adicional de Insalubridade. Redução do Percentual. Alteração da Base de Cálculo. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maripá contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palotina que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora municipal, condenando o ente público ao pagamento de horas extras, à declaração de ilegalidade das jornadas 12x36 e 24x72, e à fixação do adicional de insalubridade com base no vencimento da autora.2. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os aclaratórios da autora foram acolhidos para incluir o adicional de insalubridade em grau máximo sobre o vencimento; os do Município foram parcialmente acolhidos para autorizar as retenções legais.3. O Município apelou sustentando nulidade da sentença por ausência de análise da Lei Complementar Municipal 27/2006 e inaplicabilidade da CLT. No mérito, defendeu a legalidade do regime de trabalho, a licitude do adicional de insalubridade em grau médio e a utilização do salário-mínimo como base de cálculo.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2826.8294.4526

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO NOS PARÂMETROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. DISTINÇÃO ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.0210.5617.1343

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE CONFIANÇA ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.9625.4812.3786

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A DEMISSÃO DA AUTORA E A PRISÃO ILEGAL SOFRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 443, I, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370, AMBOS DO CPC. VALOR COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 15.000,00. ERRO GROSSEIRO DO ESTADO DO QUAL RESULTOU A PRISÃO DA AUTORA POR 51 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.3390.9363.2680

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU, EM CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL - EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE EXECUTADA QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADA AO FISCO - UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL, PORTANTO, QUE NÃO IMPLICA NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.5648.2179.6515

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PARCELA DE CADA CONTRATO. AÇÕES AJUIZADAS DENTRO DO INTERREGNO PREVISTO. MÉRITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELO RECORRENTE. ADESÃO AOS CONTRATOS FORMALIZADA POR MEIO DE CARTÃO COM TECNOLOGIA CHIP E USO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE MANEIRA EFETIVA PELO APELADO. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo requerente em Ações Declaratórias de Nulidade/Inexigibilidade de Descontos, reconhecendo a inexistência das relações jurídicas e condenando a instituição financeira requerida em restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova oral e se ocorreu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, incumbe analisar se as contratações questionadas em ambas as ações são válidas, devendo-se afastar as condenações impostas ao banco, ou se cabe o reconhecimento dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela instituição financeira, visto que a documentação constante nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas.4. A prescrição alegada pelo banco recorrente não restou configurada, tendo em vista que o prazo aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27, com início a partir da última parcela de cada contrato, tendo as ações sido ajuizadas dentro desse interregno.5. O apelante logrou demonstrar a contratação dos serviços/produtos cujas cobranças foram questionadas pelo apelado, sendo suficientes as telas sistêmicas carreadas ao feito, na medida em que as operações ocorreram de forma eletrônica, com utilização de cartão com tecnologia chip e senha pessoal.6. Reconhecida a legalidade das contratações, devem ser afastadas a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação em repetição do indébito. 7. Considerando o provimento do apelo interposto pela instituição financeira, fica prejudicado o recurso do autor, por meio do qual se pretendia a ampliação da condenação imposta ao requerido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível 01, interposta pelo requerente, prejudicada e Apelação Cível 02, interposta pela instituição financeira, conhecida e provida.Tese de julgamento: Em se tratando de contratação na modalidade eletrônica, por meio de cartão com chip e uso da senha pessoal, as telas sistêmicas geradas pelo controle interno do banco são provas válidas para demonstrar a regularidade da adesão pelo consumidor, conforme previsão do art. 225 do Código Civil cumulado com o CPC, art. 425, V. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único, e art 425, V; CC, art. 225.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006748-14.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071850-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 18.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000335-87.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 01.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1671.6992.0771

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 495.8363.2937.3357

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a posse e o domínio definitivo de bem objeto de busca e apreensão em favor da instituição financeira, com ordem de alienação para satisfação do crédito, e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante questiona a validade do contrato eletrônico, a essencialidade do bem para sua atividade profissional, a concessão da gratuidade da justiça, a existência de negociação após o ajuizamento da ação, a caracterização da mora e a abusividade dos juros cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente diante da alegação de nulidade do contrato eletrônico, essencialidade do bem para a atividade profissional, comportamento contraditório da instituição financeira e abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, carece a parte apelante de interesse recursal, eis que concedido o benefício na origem.4. Não se verifica qualquer alegação, na peça contestatória, de invalidade do contrato por assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil.5. No que se refere à aventada essencialidade do bem, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, notadamente porque a garantia real decorrente da alienação fiduciária subsiste independentemente da destinação econômica conferida ao bem pelo devedor.6. Tendo o magistrado se amparado em motivação suficiente para a formação de seu convencimento, inviável se cogitar em nulidade da sentença.7. Não se configurou comportamento contraditório da instituição financeira, pois não houve efetiva renegociação do débito, e o devedor demonstrou desinteresse na quitação do contrato pelos valores apresentados.8. A taxa de juros remuneratórios aplicada, embora superior a uma vez e meia à taxa média de mercado, não é considerada abusiva, diante das particularidades do caso concreto.9. Ante o desprovimento do recurso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), respeitando os limites legais e com suspensão da exigibilidade conforme CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A descaracterização da mora depende da demonstração inequívoca de abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 489 e 1.022; Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08.10.2025; TRF3, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000232-93.2023.8.16.0160, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0263.7858.1653

15 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMRT (RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE). CÂNCER DE RETO. TRATAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, MAS, À ÉPOCA, PARA INDICAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA ADI 7.265. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES COGENTES AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS OU PROFISSIONAL DOTADO DE EXPERTISE TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS COM ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré (operadora de plano de saúde) contra sentença prolatada em Procedimento de Obrigação de Fazer, que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS) e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de dez mil reais (R$ 10.000,00). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devido compelir a operadora de plano de saúde a disponibilizar o tratamento buscado; (ii) há configuração de dano moral; (iii) o quantum indenizatório é adequado. III. Razões de decidir 3. Em exame detido aos autos, extrai-se que há questão jurídica que demanda análise de ofício pelo colegiado, antecedente à insurgência do apelante.4. A cobertura assistencial obrigatória dos procedimentos incluídos no rol da ANS está circunscrita às indicações clínicas expressamente previstas nos respectivos enunciados regulatórios, de modo que a pretensão de utilização do mesmo procedimento para hipótese diversa daquela contemplada equipara-se, sob a perspectiva regulatória, à postulação de tratamento extra rol.5. A Radioterapia com Modulação da Intensidade do Feixe (IMRT) somente passou a integrar o rol da ANS para o tratamento específico de tumores de reto em novembro/2025. Ao tempo da vigência do contrato de plano de saúde sob apreço, a IMRT constava no rol apenas para indicações clínicas diversas, razão pela qual o caso não se enquadra na hipótese de cobertura assistencial obrigatória.6. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é regida pela Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (Lei dos Planos de Saúde), dispositivo ao qual o STF - conferiu interpretação conforme à Constituição na ADI 7.265, condicionando a cobertura ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos naquele julgamento.7. Além dos requisitos materiais, o STF fixou diretrizes cogentes ao Poder Judiciário, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato judicial. Dentre elas, destaca-se a exigência de prévia consulta ao NatJus ou a profissional com expertise técnica para a concessão judicial de cobertura de procedimento fora do rol da ANS, sendo expressamente vedado que a decisão seja fundamentada exclusivamente na prescrição do médico assistente.8. Há nulidade da sentença, porquanto foi reconhecida a obrigatoriedade de cobertura do tratamento sem que tenha havido consulta prévia ao NatJus ou a profissional dotado de expertise técnica.IV. Dispositivo e tese9. Sentença cassada de ofício, com o retorno dos autos à origem para resolução da controvérsia a partir de prévia consulta ao NatJus ou profissional com expertise técnica equivalente, nos termos da ADI 7.265.10. Recurso conhecido, mas com análise do mérito prejudicada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.7073.1981.6635

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE inocorrência da prescrição EIS QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS PRETENSOS DESFALQUES QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS DA CONTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL SE DEU COM A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL - TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ - SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA PASEP EM 26/07/2007, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR/APELANTE, COM ZERAMENTO DO SALDO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRECEDENTES.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 e 1.387 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0889.1725.5059

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria demonstrada por fontes independentes. Repouso noturno em furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Recurso conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), praticado durante o repouso noturno. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade do reconhecimento e o cerceamento de defesa. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento das qualificadoras e a revisão da dosimetria.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se é válido o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e qual a consequência de sua invalidade; (ii) se há cerceamento de defesa pela ausência de diligências; (iii) se o acervo probatório remanescente é suficiente para a condenação; (iv) se subsistem as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; e (v) se a causa de aumento do repouso noturno incide no furto qualificado.III. Razões de decidir3. A invalidade do reconhecimento por fotografia realizado no inquérito, por inobservância do CPP, art. 226, traduz vício de admissibilidade probatória, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, cuja arguição em grau recursal não configura inovação recursal nem supressão de instância, também porque o efeito devolutivo da apelação alcança a profundidade da cognição.4. É inválido o reconhecimento por fotografia realizado mediante exibição de imagem isolada do investigado, sem colocação ao lado de outras assemelhadas, sem descrição prévia como parâmetro de contraste e sem auto pormenorizado, nos termos da primeira tese do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, não podendo o ato ser valorado, sequer de forma supletiva. O vício não repercute sobre o decreto condenatório, porquanto o ato não foi renovado em juízo, não foi debatido ao longo da instrução nem integrou a fundamentação da sentença, que assentou a autoria em outros elementos.5. O cerceamento de defesa não se configura, pois as diligências reputadas essenciais pela defesa não foram requeridas no momento oportuno, inexistindo ato do Juízo a impugnar. A arguição deduzida apenas após sentença desfavorável caracteriza nulidade de algibeira, sujeitando-se a matéria à preclusão. A questão situa-se no plano do ônus da prova, atribuído com exclusividade à acusação, que dele se desincumbiu (CPP, art. 156).6. A individualização dos autores resultou de diligências autônomas da guarnição, consistentes no exame das imagens do monitoramento, no deslocamento à residência de um dos investigados e no cotejo, com as gravações, das vestes entregues pela genitora, providências anteriores à exibição da fotografia. A autoria do apelante decorre de fontes independentes, a saber, a delação do coautor confesso, anterior ao ato viciado e ratificada em juízo, as imagens do circuito, prova documental que não se confunde com o reconhecimento formal, a perseguição contínua e a recuperação da «res furtiva» no percurso de fuga, acervo convergente que supera a dúvida razoável e afasta o «in dubio pro reo», preservada a validade dos depoimentos do segurança patrimonial e do policial militar, no que traduzem percepção direta dos fatos e das diligências.7. Configura-se a coautoria, com domínio funcional do fato compartilhado, subsistindo a qualificadora do concurso de agentes, que prescinde de ajuste prévio formalizado.8. Subsiste a qualificadora do rompimento de obstáculo, atestada pelo auto de exame de local de crime e corroborada pela prova oral, dispensada a perícia quando comprovada por outros meios idôneos e inviável a espera pelo laudo.9. A exasperação da pena-base foi proporcional e fundamentada, em patamar por vetor inferior ao parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não comportando a redução pretendida, sem prejuízo do redimensionamento decorrente do deslocamento do repouso noturno para a primeira fase.10. A causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide no furto qualificado, nos termos do Tema 1.087 do STJ, admitida a valoração da circunstância como judicial desfavorável na primeira fase (CP, art. 59), sem «reformatio in pejus".11. A correção da dosimetria, de natureza objetiva, estende-se ao corréu não recorrente (CPP, art. 580).IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido em parte, com readequação de ofício ao corréu.Tese de julgamento: «1. A inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento realizado na fase inquisitorial acarreta a invalidade da prova, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, não podendo o ato ser valorado, ainda que de forma supletiva. 2. A invalidade do reconhecimento não conduz à absolvição quando a autoria se apoia em provas independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado, produzidas sob contraditório e ampla defesa. 3. A causa de aumento do repouso noturno prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no furto qualificado, admitida a valoração da circunstância como judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 77 e 155, § 1º e § 4º, I e IV; CPP, arts. 155, 156, 157, 158, 167, 201, § 2º, 226, 239, 386, III e VII, 580 e 617.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.087), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STF, Rcl 46.835 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 03.08.2021; STF, HC 224.437 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023.... ()

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