ADE evidenciadA - 2. delito do art. 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - prática delitiva configurada - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. REDIMENSIONAMENTO DA dosimetria E ALTERAÇÃO PARA O regime inicial ABERTO de cumprimento de pena - recurso parcialmente provido.1. Havendo o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, é de se reconhecer a extinção de punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, pela prescrição da pretensão punitiva.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de transporte de arma de fogo com número de série suprimido, mantém-se o decreto condenatório.3. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de parte dos delitos imputados ao acusado, impõe-se redimensionar a dosimetria e adequar para o regime inicial aberto de cumprimento da pena.apelo2 - ACUSADO MARTIN - 4. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - 5. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - cabimento - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 6. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte de armas compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - recurso parcialmente provido.4. O pleito de nulidade da sentença não procede, porquanto devidamente fundamentada, em atenção ao CPP, art. 381 e CF/88, art. 93, IX.5. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, reforma-se a sentença e declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.6. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.apelo3 - ACUSADO IVAN - 7. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 8. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte de armas compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - 9. dosimetria - REINCIDÊNCIA - exasperação da pena justificado - 10. regime inicial fechado de cumprimento de pena - pleito de ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - recurso parcialmente provido.7. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, reforma-se a sentença e declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.8. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.9. A pretensão de redução da pena não comporta amparo, porque a exasperação revelou-se motivada e proporcional, devido a reincidência do acusado.10. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos e o apelante reincidente, mantém-se o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena.apelo4 - ACUSADO CALEB - 11. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - insuficiência probatória - ART. 386, VII, CPP - 12. delitoS doS arts. 14 E 16, PARÁGRAFO único, IV, da Lei 10.826/2003 - práticaS delitivaS configuradaS - transporte compartilhado - concurso formal de delitos - inocorrência de crime único - CONDENAÇÃO MANTIDA - 13. dosimetria - REINCIDÊNCIA - exasperação da pena justificado - 14. regime inicial fechado de cumprimento de pena - pleito de ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - recurso parcialmente provido.11. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, declara-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.12. O conjunto probatório evidenciou a autoria e materialidade dos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição e consideração de crime único, pela transgressão de bens jurídicos diversos.13. A pretensão de redução da pena não comporta amparo, porque a exasperação revelou-se motivada e proporcional, pela reincidência do acusado.14. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos e o apelante reincidente, mantém-se o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena.... ()
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