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Doc. ADM Direito 250.3180.5605.9986

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 051.1531.3133.5045

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Regime de cumprimento da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral das matérias que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF e sobre a valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena, conforme Tema 182 do STF - . 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()

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