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Doc. ADM Direito 837.4937.8397.5848

1 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, EM COAUTORIA, DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS, NOTADAMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM». PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 191.3840.8541.5410

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Plano de saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento Spravato (escetamina) para tratamento de transtorno depressivo maior resistente ao tratamento (DRT). Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Indeferimento de prova pericial. Ofensa à ampla defesa. ADI Acórdão/STF. Sentença cassada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da prova pericial. Recurso adesivo do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Unimed Regional Maringá contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Spravato ao autor, diagnosticado com transtorno depressivo maior resistente ao tratamento, afastando o pedido de danos morais. O autor interpôs recurso adesivo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial essencial para demonstrar a eficácia do medicamento Spravato e a existência de alternativas terapêuticas reconhecidas pela ANS; b) estão preenchidos os requisitos necessários ao custeamento do tratamento; c) o valor da causa é adequado; d) os honorários advocatícios foram adequadamente fixados.III. Razões de decidir3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida pela operadora, sobretudo quando necessária para apurar a eficácia do medicamento e a existência de tratamentos alternativos reconhecidos.4. O magistrado de origem se baseou em relatórios médicos produzidos pela parte autora, deixando de realizar consulta técnica prévia ao NATJUS ou a entes ou pessoas com expertise técnica, exigência que, ainda que tenha sido posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF para as hipóteses de cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS, robustece o argumento da necessidade de opinião técnica e aplica-se ao caso.5. A ausência de instrução probatória adequada viola a ampla defesa e impede o adequado exame dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e ADI Acórdão/STF.6. Impõe‑se a cassação da sentença para que seja produzida a prova pericial e regularizada a instrução processual, restando prejudicado o recurso adesivo do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da Unimed Regional Maringá provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial.8. Recurso adesivo do autor prejudicado.Tese de julgamento: O julgamento de pedidos de fornecimento de tratamentos não incluídos no Rol da ANS exige a prévia instrução técnica, inclusive mediante prova pericial ou consulta ao NATJUS, para verificação dos critérios de eficácia, segurança e inexistência de alternativas terapêuticas, sob pena de cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, 489, § 1º, V e VI; Lei 14.454/2022; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021; TJPR, 0000634-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou a sentença que obrigava o plano de saúde a fornecer o medicamento Spravato. Isso aconteceu porque o juiz não permitiu uma perícia nem consultou especialistas, o que é necessário antes de decidir sobre tratamentos que não estão na lista oficial da ANS. Com isso, o processo vai voltar para o juiz de primeira instância, que deverá ouvir peritos antes de decidir novamente. O outro recurso do autor não foi analisado porque a sentença foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8898.9804.7076

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO - TEMPO DE SERVIÇO - DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. GARANTIA DA PARIDADE NÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES MILITARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.2805.7068.1650

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, CASSANDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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