(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Unimed Regional Maringá contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Spravato ao autor, diagnosticado com transtorno depressivo maior resistente ao tratamento, afastando o pedido de danos morais. O autor interpôs recurso adesivo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial essencial para demonstrar a eficácia do medicamento Spravato e a existência de alternativas terapêuticas reconhecidas pela ANS; b) estão preenchidos os requisitos necessários ao custeamento do tratamento; c) o valor da causa é adequado; d) os honorários advocatícios foram adequadamente fixados.III. Razões de decidir3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida pela operadora, sobretudo quando necessária para apurar a eficácia do medicamento e a existência de tratamentos alternativos reconhecidos.4. O magistrado de origem se baseou em relatórios médicos produzidos pela parte autora, deixando de realizar consulta técnica prévia ao NATJUS ou a entes ou pessoas com expertise técnica, exigência que, ainda que tenha sido posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF para as hipóteses de cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS, robustece o argumento da necessidade de opinião técnica e aplica-se ao caso.5. A ausência de instrução probatória adequada viola a ampla defesa e impede o adequado exame dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e ADI Acórdão/STF.6. Impõe‑se a cassação da sentença para que seja produzida a prova pericial e regularizada a instrução processual, restando prejudicado o recurso adesivo do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da Unimed Regional Maringá provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial.8. Recurso adesivo do autor prejudicado.Tese de julgamento: O julgamento de pedidos de fornecimento de tratamentos não incluídos no Rol da ANS exige a prévia instrução técnica, inclusive mediante prova pericial ou consulta ao NATJUS, para verificação dos critérios de eficácia, segurança e inexistência de alternativas terapêuticas, sob pena de cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, 489, § 1º, V e VI; Lei 14.454/2022; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021; TJPR, 0000634-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou a sentença que obrigava o plano de saúde a fornecer o medicamento Spravato. Isso aconteceu porque o juiz não permitiu uma perícia nem consultou especialistas, o que é necessário antes de decidir sobre tratamentos que não estão na lista oficial da ANS. Com isso, o processo vai voltar para o juiz de primeira instância, que deverá ouvir peritos antes de decidir novamente. O outro recurso do autor não foi analisado porque a sentença foi anulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote