1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE FOI ELEVADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DEVIDAMENTE SOPESADA. RÉU QUE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA PARA PRATICAR A CONDUTA CONTRA A VÍTIMA.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PERDA DA LINHA PRÉ-PAGA. REPASSE PARA TERCEIRO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS E QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Danos morais in res ipsa configurados.4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.5. Sucumbência redistribuída.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU PORTAS JUNTO À CORRÉ TUDO EM MADEIRAS E PORTAS LTDA. PAGAMENTO PARCIAL VIA CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CANCELAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS RELACIONADAS À TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA - PRETENSÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E À COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO BEM - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PERMUTA ENTRE CAMINHÃO E IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA - NEGÓCIO SUBSCRITO POR SEU MARIDO - BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA E QUE NÃO SE COMUNICA ENTRE OS CÔNJUGES, SENDO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - VENDA A NON DOMINO CARACTERIZADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO NEGOCIAL - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO DA POSSE À AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EQUIVALENTES AO PREÇO DO CAMINHÃO (CAVALO MECÂNICO E CARRETA) DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NO NEGÓCIO - BEM MÓVEL QUE SE PERDEU - INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM JUÍZO RECURSAL, BASTANDO A INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA INEXISTENTE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PRÉVIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PRESENTE DEMANDA - PRELIMINARES AFASTADAS - VENDA A NON DOMINO CARACTERIZADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO NEGOCIAL - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO DA POSSE À AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE IGNORAR OS EFEITOS DO CONTRATO EM PREJUÍZO DA RÉ COMPRADORA DO IMÓVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE NÃO TENHA EXPRESSAMENTE ANUÍDO AO ATO - CONDUTA ATIVA AO BUSCAR A NULIDADE DA AVENÇA QUE ADVEIO, NA REALIDADE, DA FRUSTRAÇÃO COM O NEGÓCIO, DEVIDO AOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO CAMINHÃO QUE, INCLUSIVE, SOFREU BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO (ATÉ A APREENSÃO) UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PELO CORRÉU, MARIDO DA AUTORA - FRUTOS QUE REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUE CONTRIBUIU COM A SITUAÇÃO, AINDA QUE POR OMISSÃO, DELA SE BENEFICIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU VENDEDOR E DA AUTORA EM RESTITUIR À RÉ COMPRADORA OS VALORES EQUIVALENTES AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. FORMAÇÃO DA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. CPC, art. 85. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de propriedade e extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção sem resolução do mérito devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual não impede a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve ser responsabilizada a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda.4. A jurisprudência do STJ orienta que, na hipótese de extinção sem resolução do mérito, cabe ao julgador verificar quem seria sucumbente caso houvesse julgamento de mérito.5. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o CPC, art. 85, § 2º, é adequada a fixação de honorários advocatícios em dez (10) por cento sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora. Tese de julgamento: «1. É devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o processo é extinto sem resolução do mérito após a citação, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. Formada a relação processual, a parte autora deve arcar com os honorários quando é responsável pelo ajuizamento da demanda que se mostra desprovida de interesse processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; 330, III; 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/03/2021.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pela Autora, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que a periciada se encontra apta a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações da recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observados os limites da Resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinado o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos limites da Resolução 232/2016 do CNJ. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO (01) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (02) PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada, com sentença que julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade em favor da parte autora.1.2. A parte requerida interpôs Apelação Cível, sustentando ausência de animus domini, por se tratar de posse decorrente de mera permissão, bem como inexistência de comprovação do lapso temporal exigido e impossibilidade de usucapião de bem integrante de massa falida.1.3. O terceiro interessado também interpôs Apelação Cível, alegando que a posse exercida era decorrente de comodato, de natureza precária, além de reiterar a impossibilidade de usucapião sobre bens arrecadados em processo falimentar.1.4. Apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente quanto ao animus domini e ao lapso temporal; (ii) saber se é possível a aquisição por usucapião de imóvel integrante de massa falida, diante dos efeitos da decretação da falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos nas hipóteses legais, nos termos do CCB, art. 1.238.4. No caso, não houve comprovação suficiente do exercício da posse qualificada pelo lapso temporal exigido, sendo os documentos apresentados majoritariamente posteriores à decretação da falência.5. A decretação da falência implica a formação da massa falida objetiva, tornando os bens indivisíveis e submetidos à administração judicial, com perda, pelo falido, das faculdades de usar, gozar e dispor do patrimônio.6. Conforme entendimento do STJ, a decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva, impedindo o início ou a continuidade da contagem do prazo para usucapião, em razão da intervenção estatal e da indisponibilidade dos bens.7. A usucapião pressupõe a inércia do proprietário, o que não se verifica em relação à massa falida, cujo patrimônio é administrado sob regime jurídico próprio e voltado à satisfação dos credores.8. Precedentes do STJ: «o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência» (REsp. Acórdão/STJ); «a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva» (REsp. Acórdão/STJ).9. Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de usucapião de bens pertencentes à massa falida, diante da indisponibilidade e ausência de inércia do titular.10. Diante da ausência de animus domini, da não comprovação do lapso temporal e da interrupção da prescrição aquisitiva pela decretação da falência, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.11. Com a reforma integral da sentença no julgamento do recurso principal, resta prejudicado o recurso interposto pelo terceiro interessado. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso (01) conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de usucapião. Recurso (02) julgado prejudicado.Tese de julgamento: A decretação da falência interrompe a prescrição aquisitiva e impede a aquisição de bens integrantes da massa falida por usucapião.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo município de Dois Vizinhos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, nos quais se sustenta a existência de contradição com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e omissão quanto à legislação municipal que afastaria o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período que excede trinta dias aos profissionais do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna em razão da suposta divergência com tese firmada em IRDR; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da legislação municipal que disciplina o pagamento do terço constitucional de férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos.5. O acórdão embargado examinou a legislação municipal e concluiu que, sendo o período de férias dos profissionais do magistério fixado em 45 dias como «descanso remunerado», incide o terço constitucional sobre todo o período, afastando expressamente a tese sustentada pelo município.6. O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ.7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se caracterizando por alegada divergência entre a decisão e precedentes.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.02.2019.... ()
10 - TJPRDireito civil e agrário. Apelação cível. Contrato de comodato/parceria. Extinção dos contratos. Ação do parceiro outorgado pedindo indenização por benfeitorias, danos existenciais, perda de uma chance e lucros cessantes. Reconvenção pleiteando o pagamento de parcela dos lucros da parceria. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Apelação. Pedido de reforma da sentença (procedência da ação e improcedência da reconvenção). Recurso parcialmente provido para reconhecer apenas o direito à indenização pelas benfeitorias.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por benfeitorias, perdas e danos, danos existenciais e lucros cessantes, e procedente reconvenção para condenar os autores ao pagamento da quota-parte dos frutos da parceria pecuária e à restituição de bens vinculados ao contrato de comodato. Os autores alegam ter exercido posse sobre imóvel rural em contrato de comodato/parceria prorrogado até notificação para desocupação em 2016, tendo realizado investimentos na propriedade, e requerem indenização pelos prejuízos sofridos, além de contestar a condenação da reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel rural objeto de contrato de comodato/parceria, bem como se são devidos indenização por dano existencial, perda de uma chance e lucros cessantes, e se deve ser mantida a condenação dos autores à partilha dos frutos da parceria e à restituição dos bens vinculados ao contrato.III. Razões de decidir3. Os autores exerceram posse de boa-fé até maio de 2016, com base na prorrogação automática do contrato de comodato/parceria, tendo direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas até essa data, e às voluptuárias, se não puderem ser retiradas sem dano.4. Após maio de 2016, os autores exerceram posse de má-fé, mas ainda têm direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, conforme o CCB, art. 1.220.5. Não há ato ilícito, nexo causal ou dano juridicamente indenizável que justifique indenização por dano existencial, perda de uma chance ou lucros cessantes.6. O dever de partilha dos frutos da parceria pecuária durante a vigência do contrato subsiste, assim como a restituição dos frutos percebidos indevidamente após a extinção do contrato, razão pela qual a reconvenção foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito dos autores à indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas até maio de 2016, bem como das benfeitorias necessárias realizadas após essa data, a serem apuradas em liquidação de sentença, mantendo-se a improcedência dos pedidos de indenização por dano existencial, perda de uma chance e lucros cessantes, e mantendo-se a procedência da reconvenção.Tese de julgamento: Na posse exercida com base em contrato de comodato/parceria prorrogado por prazo indeterminado, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas até a notificação de desocupação, podendo levantar as benfeitorias voluptuárias se não indenizadas, enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 402, 403, 1.219 e 1.220; CPC, arts. 489, § 1º, 502 e 503.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014092-33.2018.8.16.0033, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e indeferiu tutela de urgência para alongamento de dívida rural, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, alegando o embargante omissão quanto ao regime de cognição, exigência indevida de prova exauriente e contradição com a Súmula 298/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da cognição sumária na tutela de urgência, se houve exigência indevida de prova exauriente em fase inicial e se há contradição interna ou violação à Súmula 298/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os requisitos do CPC, art. 300, concluindo pela ausência de probabilidade do direito com base nos elementos disponíveis, sem incorrer em omissão.5. A avaliação da suficiência probatória em sede de tutela de urgência constitui juízo de probabilidade próprio da cognição sumária, não caracterizando exigência de cognição exauriente.6. Não há omissão quanto à análise da viabilidade econômico-financeira, pois a controvérsia limita-se à tutela de urgência, e não ao mérito da ação principal.7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, inexistente no caso, sendo inadequada a utilização do recurso para confrontar entendimento jurisprudencial ou legal externo.8. A decisão não afasta a incidência da Súmula 298/STJ, apenas interpreta sua aplicação ao caso concreto, exigindo demonstração mínima dos requisitos legais para o alongamento da dívida.9. O CPC, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito, dispensando manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/12/2015.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ROL TAXATIVO Da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré à restituição simples de R$ 1.260,00 em razão de alegada falha na prestação de serviços. O recorrente suscitou incompetência dos Juizados Especiais, necessidade de devolução do produto, regularidade da negativa de reembolso e culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se organização religiosa possui legitimidade ativa para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, à luz da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º estabelece rol restrito das pessoas jurídicas legitimadas a demandar perante os Juizados Especiais, contemplando apenas microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a parte autora possui natureza jurídica de organização religiosa. 5. A legislação não inclui organizações religiosas entre as pessoas jurídicas legitimadas a figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa. 6. A ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e autoriza a anulação, de ofício, da sentença, com extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das questões suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O rol de pessoas jurídicas legitimadas a propor ação perante os Juizados Especiais, previsto na Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, é taxativo. 2. Organização religiosa não possui legitimidade ativa para ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível por não estar incluída entre as pessoas jurídicas previstas na Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. 3. Reconhecida a ilegitimidade ativa, deve ser anulada a sentença e extinto o processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; CC, arts. 397 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado Acórdão/TJRS, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Maurício Ramires, j. 18.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0031668-13.2020.8.16.0019, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 17.02.2023. ... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Revisão de contrato de empréstimo consignado e validade da contratação eletrônica. Embargos de declaração desprovidos.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se discutiu a correção da taxa de juros aplicada, a ausência de comprovação contratual nos autos e o pedido de restituição de valores pagos a maior, bem como de indenização por dano moral, diante da sentença que julgou improcedentes tais pedidos. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à análise da validade da contratação eletrônica e à suficiência dos documentos juntados aos autos para comprovar o contrato, bem como sobre a aplicação da Súmula 530/STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão analisou adequadamente a prova da contratação eletrônica, concluindo que os documentos apresentados não comprovam a formalização do negócio jurídico por ausência de elementos mínimos que evidenciem o consentimento da parte. 3.2. Não há contradição no acórdão, que aplicou corretamente a Súmula 530/STJ diante da ausência de comprovação adequada da taxa de juros pactuada. 3.3. Não houve erro de premissa fática, pois o decisum não negou a existência do contrato, mas a insuficiência probatória quanto aos seus termos, especialmente a taxa de juros. 3.4. Os embargos de declaração configuram mera rediscussão da matéria, o que não é permitido nessa via recursal. 3.5. Por esses motivos, não há omissão, contradição ou erro a ser sanado, justificando a negativa de provimento aos embargos. IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração desprovidos.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de vícios do cpc, art. 1.022. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível manejado pela parte embargada, para afastar a condenação por litigância de má-fé e restabelecer a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) contradição interna ao afastar a condenação por litigância de má-fé apesar de reconhecer circunstâncias desfavoráveis à narrativa da parte autora; e (ii) omissão quanto à incidência do CPC, art. 98, § 4º sobre a responsabilidade pelo pagamento de multa processual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem, em regra, para modificar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada. 4. Inexiste contradição no acórdão, pois a improcedência do pedido não implica, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé. Não há também omissão quanto ao CPC, art. 98, § 4º, porque a multa foi afastada pela ausência dos requisitos para sua imposição e não em razão do restabelecimento da gratuidade da justiça. 5. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria decidida. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes quando o acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, § 4º, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022, DJe 19.05.2022... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE SATÉLITE E GEORREFERENCIAMENTO COMO MEIO DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Eduardo Kriak contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mallet que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em face do Instituto Água e Terra (IAT), mantendo autos de infração ambiental lavrados em razão de suposta supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e intervenção em Área de Preservação Permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os autos de infração ambiental estão amparados em elementos probatórios suficientes; (ii) estabelecer se imagens de satélite e relatórios técnicos constituem meio idôneo para comprovação de infração ambiental; (iii) determinar se o uso agrícola pretérito descaracteriza a proteção ambiental incidente sobre a área; (iv) definir se a ausência de autoria direta afasta a responsabilidade administrativa ambiental do proprietário; e (v) estabelecer se a sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autos de infração ambiental gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado demonstrar, de forma inequívoca, vício apto a afastar a validade do ato administrativo. 4. Procedimento administrativo apresenta regular instrução, com identificação da área autuada, delimitação de Área de Preservação Permanente, indicação de coordenadas geográficas e análise comparativa de imagens de satélite constante de relatório técnico elaborado pelo órgão ambiental. 5. Jurisprudência admite a utilização de imagens de satélite e georreferenciamento como meio idôneo de prova para constatação de infração ambiental, especialmente quando acompanhados de relatório técnico e análise comparativa, sendo dispensável, em determinadas hipóteses, vistoria presencial. 6. Laudo técnico apresentado pela parte recorrente não afasta de forma segura a caracterização de vegetação nativa em estágio médio de regeneração reconhecida no procedimento administrativo, limitando-se a apresentar interpretação divergente acerca do histórico de uso da área. 7. Uso agrícola pretérito ou regeneração natural decorrente do abandono da área não descaracterizam a proteção conferida pela Lei 11.428/2006 quando constatada a existência de vegetação protegida à época da autuação. 8. Responsabilidade administrativa ambiental possui natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, sendo imputável àquele que pratica, mantém, perpetua ou se beneficia da situação lesiva ao meio ambiente. 9. Obrigação ambiental possui natureza propter rem, razão pela qual a eventual realização da supressão inicial por terceiro não afasta a responsabilidade do atual proprietário que mantém a área em situação irregular e dela se beneficia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Autos de infração ambiental possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar vício capaz de afastar sua validade. 2. Imagens de satélite e georreferenciamento constituem meios idôneos de prova para comprovação de infração ambiental quando acompanhados de relatório técnico consistente. 3. O uso agrícola pretérito da área não afasta a incidência da proteção ambiental prevista na Lei da Mata Atlântica quando identificada vegetação nativa protegida. 4. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza objetiva e propter rem, alcançando o atual proprietário do imóvel independentemente da comprovação de autoria direta da supressão. 5. Não há nulidade da sentença quando o julgador enfrenta adequadamente os pontos controvertidos e apresenta fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; Lei 11.428/2006; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 743; STJ, Súmula 618; STJ, Súmula 629; STJ, Tema 1204; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0000737-38.2023.8.16.0143, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.12.2024.... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. OBSCURIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATEMÁTICO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos por Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. em face do acórdão de mov. 33.1/TJ, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para modificar o coeficiente de servidão de 63% para 53%, minorando o valor da indenização para R$ 590.704,15.1.2 A embargante aponta omissão do julgado quanto à valoração do laudo administrativo por ela apresentado, que apurou coeficiente de servidão de 42,24%, bem como quanto a suposto erro matemático no valor da terra nua da área de preservação permanente, além de pleitear a determinação de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e obscuridade previstos no art. 1.022, I e II, do CPC, aptos a ensejar sua integração ou esclarecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Assiste parcial razão à embargante quanto à ausência de enfrentamento específico do laudo administrativo por ela apresentado, impondo-se a integração do julgado, sem efeito infringente.3.2 Quanto ao valor da área de preservação permanente, a tabela do laudo pericial menciona a incidência do coeficiente de servidão de 0,63, o que gera aparência de inconsistência; todavia, a própria metodologia descrita no laudo demonstra que tal coeficiente não foi aplicado a essa parcela, cabendo apenas esclarecimento, sem alteração do valor fixado.3.3 A pretendida determinação de nova perícia já foi objeto de análise fundamentada no acórdão embargado, não configurando omissão, mas inconformismo com o mérito decidido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação.4.2. Tese de julgamento: Configura omissão apta a ensejar embargos de declaração, ainda que sem efeito infringente, a ausência de enfrentamento específico, pelo Colegiado, de laudo técnico ou administrativo apresentado pela parte com conclusão distinta da adotada no julgado, impondo-se a integração da decisão para explicitar as razões da prevalência do laudo pericial judicial regularmente produzido sob o crivo do contraditório. Não caracteriza erro material a menção, em laudo pericial, à incidência de coeficiente de servidão sobre parcela do imóvel que, por força da metodologia técnica adotada, já reflita restrição legal integral de uso, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo suficiente o esclarecimento da metodologia aplicada para sanar a obscuridade, sem repercussão no valor da indenização. Não caracteriza omissão a ausência de reiteração, pelo Colegiado, de fundamentos já enfrentados e decididos no acórdão embargado, configurando mero inconformismo a pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), arts. 371, 479, 480, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Decreto-lei 3.365/41, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, J. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009499-86.2019.8.16.0174/1, Rel. Desembargador Leonel Cunha, J. 25.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, J. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, J. 14.02.2022.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGIME DE SOBREAVISO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS CUMULADAS COM ADICIONAL DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.417/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME DE SOBREAVISO. PAGAMENTO REGULAR DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO REMUNERADAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PEDIDO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias decorrentes do regime de sobreaviso e de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora submetida ao regime de sobreaviso, com percepção do respectivo adicional previsto na Lei Municipal 1.417/2019, possui direito à cumulação com horas extraordinárias; (ii) definir se há elementos probatórios suficientes para reconhecimento do adicional de insalubridade no período reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 1.417/2019 prevê expressamente que o regime de sobreaviso é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias e que o servidor optante não faz jus à cumulação das verbas. 4. A recorrente aderiu voluntariamente ao regime de sobreaviso e percebeu regularmente a respectiva contraprestação financeira durante o período reclamado. 5. Não se constata a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.417/2019. A disciplina normativa do regime de sobreaviso decorre do exercício da competência legislativa municipal relativa ao regime jurídico de seus servidores, inexistindo afronta direta ao art. 7º, XVI, c/c CF/88, art. 39, § 3º. 6. Além disso, incumbia à autora comprovar a efetiva existência de horas extraordinárias não remuneradas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. A mera alegação de que houve acionamentos frequentes durante o período de sobreaviso não é suficiente para ensejar condenação do ente público ao pagamento das verbas pretendidas. 8. Quanto ao adicional de insalubridade, a recorrente não produziu prova apta a demonstrar o exercício de atividade insalubre no período reclamado, limitando-se a formular alegações genéricas. 9. Inexistindo laudo técnico ou outro elemento probatório idôneo a amparar a pretensão, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que adere ao regime de sobreaviso instituído pela Lei Municipal 1.417/2019 não faz jus à cumulação do adicional de sobreaviso com horas extraordinárias. 2. Não há inconstitucionalidade na vedação de cumulação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 120 da Lei Municipal 1.417/2019. 3. O ônus da prova quanto à existência de horas extraordinárias não remuneradas incumbe à parte autora. 4. O adicional de insalubridade depende de prova técnica apta a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput, 39, § 3º, e 7º, XVI; CPC, arts. 355, I, 373, I e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 1.417/2019, art. 120, §§ 8º, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 08.11.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio - J. 15.12.2025. ... ()
19 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM IMPRESSÃO DIGITAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FILIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PEQUENO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos associativos em benefício previdenciário.2. Segundo entendimento consolidado da 2ª Turma Recursal, a inclusão do INSS é facultativa quando a demanda é proposta exclusivamente contra a entidade responsável pelos descontos, permanecendo a competência da Justiça Estadual, ressalvado entendimento pessoal.3. Anulada a sentença e estando o processo suficientemente instruído, cabível o julgamento imediato do mérito, pela teoria da causa madura.4. Aplicabilidade do CDC e incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados.5. Impugnada a filiação associativa, incumbia à ré demonstrar a regular formação do vínculo. Documento relativo à autorização para desconto, contendo impressão digital, não comprova, por si só, a regular constituição da filiação associativa.6. Ausente prova da relação jurídica que legitimaria a cobrança, são indevidos os descontos realizados até o cancelamento administrativo, observada a prescrição quinquenal.7. Repetição em dobro diante da cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável.8. Descontos associativos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequeno valor que, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00.9. Recurso conhecido e provido, com julgamento imediato de procedência dos pedidos nos limites estabelecidos no voto.... ()