I. CASO EM EXAME ... ()
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I. CASO EM EXAME ... ()
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APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ... ()
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1. Atentando-se ao objetivo da norma, tem-se por relevante o descumprimento do CPP, art. 226, ocasionando nulidade, quando o respectivo reconhecimento é prova absolutamente isolada nos autos, caso em que se mostra inválido para sustentar condenação. Se outras evidências existem, e são capazes de incutir segurança sobre a autenticidade do reconhecimento, a desconsideração das formalidades legais torna-se insignificante, não ensejando a invalidade da prova. ... ()
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ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. ... ()
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RECURSO DESPROVIDO.
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1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa.
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1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. A questão é singela: o acusado foi denunciado por fato ocorrido em 20/01/2018, cuja denúncia foi recebida em 16/03/2018. Por sua vez, a presente decisão condenatória foi publicada em 28/10/2024, sendo o recorrente condenado a 10 anos e 08 meses de reclusão, de forma que o prazo prescricional, pela pena concretamente aplicada, é de dezesseis anos. Assim, em não havendo a ultrapassagem do prazo de 16 anos entre os marcos interruptivos acima narrados, inviável o decreto da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. Na hipótese, após a sessão de julgamento, com acesso ao processo e às provas nele entranhadas, decidiram os jurados por condenar o acusado CLÓVIS pela prática da tentativa de homicídio qualificado. E suas escolhas encontram-se, em verdade, plenamente amparadas pelas provas produzidas nos autos. In casu, vê-se que os jurados espelharam a prova mais verossímil produzida, donde se confiou maior credibilidade às palavras da vítima e sua filha - corroboradas por diversas testemunhas -, as quais se encontravam opostas àquela oferecida pelo recorrente. Repisa-se, o acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do condenado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Durante a individualização da pena, na primeira fase dosimétrica (CP, art. 59), a Julgadora a quo, negativou a culpabilidade do agente e as consequências delitivas, exasperando a basilar para 16 anos de reclusão - o que vai mantido incólume. Na segunda etapa do cálculo, reconhecidas duas qualificadoras, utilizado o feminicídio para a alteração da tipificação delitiva, enquanto que o recurso que dificultou a defesa da vítima foi operado como causa agravante da pena (art. 61, II, ‘c’, do CP). O quilate atribuído pela magistrada de piso, na ordem de 02 anos e 06 meses, por se mostrar em desacordo com o parâmetro adotado por esta e. Corte (fração de 1/6), merecia adequação. Todavia, inexistindo insurgência ministerial, mantido o patamar de aumento da origem. Pena intermediária fixada em 18 anos e 06 meses de reclusão. Na terceira fase, em vista da incidência da minorante prevista no art. 14, II, do CP e considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, em respeito à proporcionalidade punitiva, merece ser confirmada a redução da reprimenda na fração de 1/3, na medida em que condizente com a situação retratada nos autos (vítima atingida por diversos disparos de arma de fogo, que necessitou, inclusive, de intervenções cirúrgicas, a evidenciar o risco de morte). diante do reconhecimento do privilégio previsto no §1º do CP, art. 121 – pelo Conselho de Sentença –, a pena foi reduzida em 1/6, sem que, pela Juíza-Presidente, fosse apresentada qualquer fundamentação para justificar a fração aplicada. A situação – ausência de motivação concreta – confere a atribuição da redução no seu patamar máximo, ou seja, 1/3. Precedentes STJ. Incidindo os referidos patamares de diminuição da reprimenda, a pena é restabelecida, de forma definitiva, em 08 anos 02 meses e 19 dias de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, o oferecimento de sursis, porquanto não alcançados os requisitos permissivos para a obtenção das referidas benesses. Mantidas as demais cominações da origem. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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I. Caso em Exame... ()
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I. Caso em exame ... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, com aplicação da agravante da reincidência (CP, art. 61, I). A pena foi fixada em 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1068 dias-multa.... ()
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1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora pediu a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado que foi lançado em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. Requereu, também, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora recorreu.... ()
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1. O direito ao reconhecimento da paternidade ou estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível. A pretensão pode ser exercida, a qualquer tempo, em face dos pais ou de seus herdeiros, em caso de falecimento.... ()
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1. A opção de entregar o veículo à demandada por meio de procuração não desincumbe o recorrente da obrigação legal de informar ao Detran a transferência da propriedade, nos termos do CTB, art. 134.2. Embora a ausência de transferência da propriedade do veículo possa ter causado transtornos ao demandante, essa situação, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Cabe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I, comprovar o efetivo abalo ou a violação concreta de seus direitos da personalidade, como requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, circunstância inocorrente no caso.... ()
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Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas são devidos apenas na hipótese de recusa administrativa e quando configurada a resistência à pretensão autoral. Caso dos autos em que a solicitação administrativa não foi atendida de forma integral e embora os documentos tenham sido apresentados em juízo, houve apresentação de contestação com arguição de matérias de defesa, em resistência ao pleito autoral. ... ()
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COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM RESSALVA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, CONFORME A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO STJ - NO VERBETE 379.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA RESPONDEREM AO FEITO EXECUTIVO ATÉ O LIMITE DOS BENS QUE LHES FORAM ADIANTADOS PELO FALECIDO EXECUTADO ORIGINÁRIO.... ()
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Não há comprovação da obrigatoriedade na contratação do seguro prestamista ou que este tenha sido imposto como condição para a celebração do contrato de empréstimo. A documentação acostada demonstra que foi oportunizada à parte contratante a opção de aderir ou não ao seguro, tendo ela manifestado expressamente sua vontade em contratar o serviço acessório. Inexistindo ilegalidade na avença ou vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 15, caput, absolvendo-o da suposta prática do crime do art. 14 da mesma lei.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Orlando Belisario, determinando a desconstituição de débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME:1. Recurso de medida cautelar interposto por Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, visando suspender os efeitos das autuações de trânsito e o bloqueio do licenciamento de veículo.... ()
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()
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I. CASO EM EXAME:... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou o banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que indeferiu a consulta de bens da parte executada por meio dos sistemas SNIPER e CNIB em execução de título extrajudicial.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA OU, ALTERNATIVAMENTE, À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, ante a ausência de título executivo válido, fixando os honorários advocatícios por equidade.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação revisional de dois contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos, descaracterizando a mora e determinando a repetição de indébito na forma simples.... ()
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A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, QUE PERSISTE QUANDO O FILHO COMPROVA NECESSIDADE ESPECIAL OU ESTÁ EM FASE DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/2002.... ()
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1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.2. A Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.428 (ARE 1.553.607), assentou que as providências da Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, e que o parâmetro de R$ 10.000,00 se aplica independentemente de legislação local que fixe valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal.4. No caso concreto, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 e não se verifica movimentação útil capaz de impulsionar o feito no último interstício anual, o que evidencia a ausência de interesse de agir do ente municipal.... ()
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