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Doc. ADM Direito 419.3900.8544.6754

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF - . ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 447.5790.2538.9000

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.7984.2785.4571

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

1. Atentando-se ao objetivo da norma, tem-se por relevante o descumprimento do CPP, art. 226, ocasionando nulidade, quando o respectivo reconhecimento é prova absolutamente isolada nos autos, caso em que se mostra inválido para sustentar condenação. Se outras evidências existem, e são capazes de incutir segurança sobre a autenticidade do reconhecimento, a desconsideração das formalidades legais torna-se insignificante, não ensejando a invalidade da prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.9042.8977.6634

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.5444.0535.0235

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO, AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ SENDO COBRADA EM MONTANTE DIVERSO DO AJUSTADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A TAXA COBRADA DE FATO SEJA DIVERSA DA PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA «CALCULADORA CIDADÃO» QUE NÃO TEM OBJETIVO DE AFERIR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR NÃO CONSIDERAR OUTRAS TAXAS ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO, CONFORME NOTA DO PRÓPRIO SITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.0297.8820.4882

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2612.2138.9512

7 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa.

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Doc. ADM Direito 146.4657.4972.2217

8 - TJRS APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. A questão é singela: o acusado foi denunciado por fato ocorrido em 20/01/2018, cuja denúncia foi recebida em 16/03/2018. Por sua vez, a presente decisão condenatória foi publicada em 28/10/2024, sendo o recorrente condenado a 10 anos e 08 meses de reclusão, de forma que o prazo prescricional, pela pena concretamente aplicada, é de dezesseis anos. Assim, em não havendo a ultrapassagem do prazo de 16 anos entre os marcos interruptivos acima narrados, inviável o decreto da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. Na hipótese, após a sessão de julgamento, com acesso ao processo e às provas nele entranhadas, decidiram os jurados por condenar o acusado CLÓVIS pela prática da tentativa de homicídio qualificado. E suas escolhas encontram-se, em verdade, plenamente amparadas pelas provas produzidas nos autos. In casu, vê-se que os jurados espelharam a prova mais verossímil produzida, donde se confiou maior credibilidade às palavras da vítima e sua filha - corroboradas por diversas testemunhas -, as quais se encontravam opostas àquela oferecida pelo recorrente. Repisa-se, o acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do condenado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Durante a individualização da pena, na primeira fase dosimétrica (CP, art. 59), a Julgadora a quo, negativou a culpabilidade do agente e as consequências delitivas, exasperando a basilar para 16 anos de reclusão - o que vai mantido incólume. Na segunda etapa do cálculo, reconhecidas duas qualificadoras, utilizado o feminicídio para a alteração da tipificação delitiva, enquanto que o recurso que dificultou a defesa da vítima foi operado como causa agravante da pena (art. 61, II, ‘c’, do CP). O quilate atribuído pela magistrada de piso, na ordem de 02 anos e 06 meses, por se mostrar em desacordo com o parâmetro adotado por esta e. Corte (fração de 1/6), merecia adequação. Todavia, inexistindo insurgência ministerial, mantido o patamar de aumento da origem. Pena intermediária fixada em 18 anos e 06 meses de reclusão. Na terceira fase, em vista da incidência da minorante prevista no art. 14, II, do CP e considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, em respeito à proporcionalidade punitiva, merece ser confirmada a redução da reprimenda na fração de 1/3, na medida em que condizente com a situação retratada nos autos (vítima atingida por diversos disparos de arma de fogo, que necessitou, inclusive, de intervenções cirúrgicas, a evidenciar o risco de morte). diante do reconhecimento do privilégio previsto no §1º do CP, art. 121 – pelo Conselho de Sentença –, a pena foi reduzida em 1/6, sem que, pela Juíza-Presidente, fosse apresentada qualquer fundamentação para justificar a fração aplicada. A situação – ausência de motivação concreta – confere a atribuição da redução no seu patamar máximo, ou seja, 1/3. Precedentes STJ. Incidindo os referidos patamares de diminuição da reprimenda, a pena é restabelecida, de forma definitiva, em 08 anos 02 meses e 19 dias de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, o oferecimento de sursis, porquanto não alcançados os requisitos permissivos para a obtenção das referidas benesses. Mantidas as demais cominações da origem. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.3430.3354.8402

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... ()

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Doc. ADM Direito 228.8261.0237.2359

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 958.3215.2799.8400

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA, DE INDICAÇÃO DE BENS OU DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DO MEIO DE DEFESA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 53, § 1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 

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Doc. ADM Direito 293.8060.4890.3884

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, com aplicação da agravante da reincidência (CP, art. 61, I). A pena foi fixada em 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1068 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2425.6337.6334

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora pediu a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado que foi lançado em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. Requereu, também, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora recorreu.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7858.0837.4023

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTIPARENTALIDADE.

1. O direito ao reconhecimento da paternidade ou estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível. A pretensão pode ser exercida, a qualquer tempo, em face dos pais ou de seus herdeiros, em caso de falecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 713.3717.0559.7840

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. DANOS MORAIS INOCORRENTES.

1. A opção de entregar o veículo à demandada por meio de procuração não desincumbe o recorrente da obrigação legal de informar ao Detran a transferência da propriedade, nos termos do CTB, art. 134.2. Embora a ausência de transferência da propriedade do veículo possa ter causado transtornos ao demandante, essa situação, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Cabe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I, comprovar o efetivo abalo ou a violação concreta de seus direitos da personalidade, como requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, circunstância inocorrente no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9879.5699.6397

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO, MAS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA.  

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas são devidos apenas na hipótese de recusa administrativa e quando configurada a resistência à pretensão autoral. Caso dos autos em que a solicitação administrativa não foi atendida de forma integral e embora os documentos tenham sido apresentados em juízo, houve apresentação de contestação com arguição de matérias de defesa, em resistência ao pleito autoral. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.1856.2871.3590

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM RESSALVA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, CONFORME A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO STJ - NO VERBETE 379.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1159.6970.3976

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA RESPONDEREM AO FEITO EXECUTIVO ATÉ O LIMITE DOS BENS QUE LHES FORAM ADIANTADOS PELO FALECIDO EXECUTADO ORIGINÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5836.2168.5512

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Não há comprovação da obrigatoriedade na contratação do seguro prestamista ou que este tenha sido imposto como condição para a celebração do contrato de empréstimo. A documentação acostada demonstra que foi oportunizada à parte contratante a opção de aderir ou não ao seguro, tendo ela manifestado expressamente sua vontade em contratar o serviço acessório. Inexistindo ilegalidade na avença ou vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 390.3188.3136.2562

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EMBARGANTE QUE POSTULA A REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO LEI 9.099/95, art. 51. RITOS INCOMPATÍVEIS E COM DIFERENTES PRESSUPOSTOS. EVENTUAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS CUMPRE SER DECIDIDO PELO JUÍZO COMUM COMPETENTE, CASO LÁ POSTULADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 130.4214.2670.4481

21 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 15, caput, absolvendo-o da suposta prática do crime do art. 14 da mesma lei.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3995.2475.1852

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTRA PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Orlando Belisario, determinando a desconstituição de débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6481.0743.1008

23 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RIVAROXABANA 20MG. AUSENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.3367.6498.0528

24 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de medida cautelar interposto por Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, visando suspender os efeitos das autuações de trânsito e o bloqueio do licenciamento de veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1130.2549.6179

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. ADM Direito 459.4039.0064.4348

26 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDOR ATIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 864.8158.4598.6540

27 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()

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Doc. ADM Direito 671.5713.1387.4966

28 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. ADM Direito 382.9173.9281.3766

29 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou o banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 364.2156.3965.1156

30 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS SNIPER E CNIB.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que indeferiu a consulta de bens da parte executada por meio dos sistemas SNIPER e CNIB em execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8667.5782.7544

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESATENDIMENTO DO §1º Da Lei 9.099/95, art. 42. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.2654.0869.2305

32 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA OU, ALTERNATIVAMENTE, À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.... ()

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Doc. ADM Direito 226.5184.7329.4040

33 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, ante a ausência de título executivo válido, fixando os honorários advocatícios por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 118.2404.0432.4663

34 - TJRS RECURSO ESPECIAL. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 406.1517.5124.4038

35 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (APIXABANA). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3302.6214.9861

36 - TJRS RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EXPLOSÃO EM APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

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Doc. ADM Direito 787.2304.2897.6219

37 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM UM DOS CONTRATOS. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação revisional de dois contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos, descaracterizando a mora e determinando a repetição de indébito na forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 963.0792.8467.3920

38 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. REVELIA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, QUE PERSISTE QUANDO O FILHO COMPROVA NECESSIDADE ESPECIAL OU ESTÁ EM FASE DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9210.2794.3468

39 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBNAO - IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 547/2024. TEMAS 1.184 E 1.428 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.2. A Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.428 (ARE 1.553.607), assentou que as providências da Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, e que o parâmetro de R$ 10.000,00 se aplica independentemente de legislação local que fixe valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal.4. No caso concreto, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 e não se verifica movimentação útil capaz de impulsionar o feito no último interstício anual, o que evidencia a ausência de interesse de agir do ente municipal.... ()

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