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Doc. ADM Direito 230.6250.8329.1627

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Equívoco na valoração da prova. Análise. Impossibilidade no caso. Sumúla 83/STJ - . 4. Legitimidade passiva. Regularidade e validade da cessão de crédito. Conclusão pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 5. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Concessão da gratuidade de justiça nessa fase recursal. Efeitos ex nunc. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0336.3230

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 231.0060.7736.5712

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o art. 1.02 2 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2632.2655

4 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 042.5906.3431.6853

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 994.7925.4862.2797

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Aplicação.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()

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