1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DINÂMICA DO ACIDENTE (COLISÃO LATERAL NO MESMO SENTIDO, AUSÊ
NCIA DE FRENAGEM) E BOLETIM DA PRF INDICANDO FALTA DE REAÇÃO DE AMBOS OS CONDUTORES. RÉU QUE REALIZOU MANOBRA IRREGULAR EM FAIXA ZEBRADA (CTB, art. 207), SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ALÉM DE ADMITIR FALTA DE ATENÇÃO AOS RETROVISORES (CTB, art. 34 e CTB art. 35). CULPA PREPONDERANTE ATRIBUÍDA AO RÉU (70%) E CONTRIBUTIVA MENOR AO AUTOR (30%), DIANTE DO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO APELO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 945. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES GRAVES (FRATURA EXPOSTA, CIRURGIA, AFASTAMENTO LABORAL) QUE SUPERAM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, REDUZIDA EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS (30%), RESULTANDO EM R$ 10.500,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVADA PERDA DE RENDA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO DURANTE AFASTAMENTO. INACUMULABILIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE NATUREZAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.884,96, REDUZIDA PELO PERCENTUAL DE CULPA CONCORRENTE (70% A CARGO DO RÉU). VALOR DEVIDO DE R$ 7.619,47, COM ABATIMENTO DE R$ 5.164,33 RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT, PERFAZENDO R$ 2.455,14. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. CICATRIZ DISCRETA, SEM REPERCUSSÃO ESTÉTICA RELEVANTE. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PENSIONAMENTO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 30% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PARA O AUTOR, E 70% PARA O RÉU, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelações
de réus condenados por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em que se discutem a ausência de materialidade da majorante, cerceamento de defesa pelo indeferimento de reconhecimento pessoal, erro material na aplicação de atenuante e contradição na análise da nulidade do inquérito policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. A majorante do emprego de arma de fogo prescinde de laudo pericial, sendo suficiente a prova testemunhal da vítima e a apreensão da arma com os réus no veículo subtraído.4. Diante da desnecessidade do reconhecimento pessoal de pessoa identificada, o indeferimento da prova manifestamente inútil não configurou cerceamento de defesa.5. A elevação da referência à menoridade relativa à condição de pedido extrapolou o que foi efetivamente pretendido pela defesa, motivo pela qual retifica-se o acórdão, suprimindo o respectivo da decisão.6. Não há contradição na decisão ao afastar a nulidade do inquérito policial, pois os elementos informativos colhidos na investigação foram corroborados por provas produzidas sob o contraditório judicial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprimir o item II.3 do acórdão, sem efeitos infringentes quanto à conclusão e ao dispositivo da decisão.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUAL SEJA, A FALTA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO REQUERIMENTO. MERA REPETIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento deve ser reformada, considerando as alegações do agravante no sentido de que houve excesso de formalismo e de que houve impugnação específica à decisão agravada, notadamente ao sustentar o preenchimento das condições necessárias à obtenção da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo central do indeferimento da justiça gratuita, consistente na inércia em apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica do postulante. 4. A decisão monocrática aplicou corretamente o princípio da dialeticidade, pois as razões recursais apresentaram argumentos genéricos e desconexos, sem enfrentar o fundamento da decisão agravada. 5. Não houve excesso de formalidade na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, pois o agravante não justificou o não cumprimento da intimação para juntar documentos. 6. Não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório ou abusivo na interposição do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Tese de julgamento: É imprescindível a impugnação específica e fundamentada dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se que a decisão monocrática combatida não padece de equívoco, devendo ser mantida, porque não atendido o princípio da dialeticidade, que exige que o recurso enfrente especificamente os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI 11.340). AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1) DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA CONFIGURADA. 2) CRIME DE AMEAÇA. ÁUDIO ENCAMINHADO PELO RÉU À VÍTIMA. MENSAGEM COM CLARO TEOR INTIMIDATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. TEMOR EVIDENCIADO. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DO ÁUDIO OU DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA AUTENTICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA REINCIDÊNCIA. 4) DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1.Sentença que acolheu a pretensão acusatória para condenar o apelante pela prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça, fixando-lhe pena privativa de liberdade em regime semiaberto, além de indenização por danos morais à vítima, contra a qual a defesa interpôs recurso de apelação, insurgindo-se quanto à ciência das medidas protetivas, à suficiência probatória, ao regime inicial de cumprimento da pena e ao valor da indenização arbitrada. II. Questão em discussão2. Saber se assiste razão à parte apelante para absolvição dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça, bem como para alteração do regime inicial de cumprimento da pena e redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.O apelante fora devidamente cientificado da prorrogação das medidas protetivas, não havendo respaldo para a tese defensiva de ausência de conhecimento, e optou conscientemente por descumpri-las, configurando o dolo no delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.4.A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, especialmente pelo áudio de conteúdo intimidatório, revela-se suficiente para amparar a condenação, inexistindo indícios de adulteração do áudio ou elementos que infirmem sua autenticidade. 5.A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme Resolução 492/2023 do CNJ, conferiu especial relevo à palavra da vítima em casos de violência doméstica, sem desequilíbrio processual, garantindo a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.6.A fixação do regime inicial semiaberto fora adequada e proporcional, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do apelante, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e entendimento consolidado do STJ.7.O valor da indenização por danos morais, embora caracterizado o dano ‘in re ipsa’, mostrara-se desproporcional no montante de R$ 10.000,00, sendo reduzido para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do delito, o sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria, sendo desnecessária perícia técnica no áudio apresentado quando ausentes indícios de adulteração, e o regime inicial semiaberto pode ser mantido diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo a redução do valor da indenização por danos morais quando este se mostrar desproporcional aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 24-A, da Lei 11.340/2006; CP, art. 147; arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 492/2023 do CNJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação criminal interposto pela parte apelante contra a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça não merece provimento quanto à absolvição, pois ficou comprovado que a parte apelante teve ciência das medidas protetivas e, mesmo assim, as descumpriu, enviando áudio com conteúdo ameaçador à vítima, o que gerou temor e sofrimento. A palavra da vítima, coerente e confirmada por outras provas, teve especial valor, conforme o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Manteve-se o regime inicial semiaberto da pena, diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, e reduziu-se o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, por ser mais proporcional ao caso concreto. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente provido apenas para ajustar o valor da indenização.... ()