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Doc. ADM Direito 103.1674.7338.2700

1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Validade do critério. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a».

«O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12/12/2001).»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7339.6600

2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação. Pedido do saldo remanescente. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º, «a».

«O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.»

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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.0400

3 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Admissibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. ... ()

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