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Doc. ADM Direito 230.4041.0789.4608

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0419.5713

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 709.8373.7844.1143

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Efeitos ex nunc. Matéria reiteradamente apreciada no curso do processo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Trânsito em julgado.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.... ()

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