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Doc. ADM Direito 486.0474.0992.6978

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração

opostos contra acórdão que reformou sentença de origem, a qual havia julgado procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial de 11/11/2013 a 13/11/2019 e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, para fins de aposentadoria. A parte embargante alegou contradição no julgado, mormente que a CF/88 permite a contagem diferenciada para a concessão de benefício previdenciário à servidores que exercem trabalhos que colocam em risco sua integridade física, sustentando violação ao art. 40, § 4º, II e III, ao CF/88, art. 5º, caput e ao entendimento firmado pelo STF no Tema 942 (RE Acórdão/STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar a oposição de embargos de declaração com eventual efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIREmbargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.A contradição apta a justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no acórdão embargado.O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e coerente, inexistindo contradição entre seus fundamentos e conclusão, sendo o inconformismo da parte embargante mera tentativa de reforma do mérito por via inadequada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso rejeitado.Tese de julgamento:A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza a oposição de embargos de declaração com fundamento no CPC, art. 1.022.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos jurídicos rejeitados no acórdão embargado.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput; 40, § 4º, II e III; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18.12.2020 (Tema 942); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 202.5566.7915.3757

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELA OMISSÃO E INÉRCIA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DO D

ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.4050.7466.5741

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE LA

UDOs PERICIAis CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM DUAS AÇÕES PENAIS VINCULADAS. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.7077.6018.8851

4 - TJPR SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. SINISTRO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OCORRÊNCIA DO EVENTO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA, DE FALHA DE ESTANDE E DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DEFESAS REJEITADAS POR

FALTA DE PROVA A RESPEITO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 459.2236.7822.5466

5 - TJPR Direito à saúde e direito processual civil. Apelação cível. Fornecimento de medicamento e fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigaç

ão de fazer, condenando o Estado do Paraná ao fornecimento de Pembrolizumabe à autora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 9% sobre o valor de R$ 434.700,20, e rejeitou embargos de declaração. O Estado do Paraná argumentou a ausência de laudo médico fundamentado e a necessidade de redução dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Pembrolizumabe à parte autora e se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade.III. Razões de decidir3. O direito ao recebimento de medicamentos é garantido pela CF/88, desde que preenchidos os requisitos de hipossuficiência, necessidade comprovada, inexistência do medicamento pelo SUS e registro na Anvisa.4. O relatório médico apresentado é fundamentado e circunstanciado, comprovando a necessidade do medicamento para o tratamento da doença.5. O Natjus concluiu que há dados técnicos para a solicitação, apesar do parecer desfavorável da Conitec, que deve ser afastado por motivos financeiros.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor inestimável do proveito econômico em demandas de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela equidade.Tese de julgamento: 7.1. O direito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na Anvisa, está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos de hipossuficiência financeira, necessidade comprovada, inexistência do medicamento no SUS e evidências científicas que respaldem sua eficácia e segurança. 7.2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor inestimável do proveito econômico em demandas de saúde.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I e 196; CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Lei 9.430/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Plenário, j. 17.10.2018; STF, Tema 500, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2019; STF, Tema 1234, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.12.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002860-61.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Pembrolizumabe para a autora, pois ela comprovou que precisa do remédio para tratar sua doença e que não tem condições financeiras de comprá-lo. O relatório médico que acompanhou o pedido foi considerado adequado e o medicamento está registrado na Anvisa. No entanto, o Tribunal também decidiu que os honorários do advogado da autora devem ser reduzidos para R$ 4.000,00, pois o valor do trabalho deve ser justo e proporcional ao caso. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida em relação ao fornecimento do medicamento, mas os honorários foram ajustados.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7242.1869.2964

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 40 HORAS (12H NA IDA E 28H NO RETORNO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. ANÁLISE PELO

MÉTODO BIFÁSICO (STJ, REsp. 1.152.541). MAJORAÇÃO PARA OITO MIL REAIS POR AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidores contra a R. Sentença que reconheceu o dano moral decorrente de atraso de voo, mas fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) por Autor. Pleito recursal para majoração do quantum, em razão do atraso superior a 40 horas (12h na ida e 28h na volta), ausência de assistência material adequada pela companhia aérea e presença de crianças entre os passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é suficiente e proporcional aos transtornos suportados pelos Autores diante do atraso substancial no transporte aéreo, ausência de assistência material e demais circunstâncias agravantes do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução ANAC 400/2016 delimita a responsabilidade objetiva da companhia aérea por atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não há oferta adequada de assistência material (alimentação, hospedagem e transporte).4. Não obstante, ainda que prestada a assistência material prevista na Resolução da ANAC, a jurisprudência desta C. 2ª Turma Recursal entende que a medida não elimina, por completo, a hipótese de ocorrência de dano moral, porquanto não repara eventuais transtornos psicológicos e operacionais enfrentados pelos passageiros (quando comprovados), compensando apenas os prejuízos de natureza material.5. Dito isso, o valor arbitrado pelos danos morais, no caso concreto, deve observar critérios objetivos, razão pela qual adoto o método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541): na primeira fase, o tipo do ilícito e a jurisprudência desta C. 2ª Turma Recursal em casos análogos justificam a fixação do valor-base em patamar intermediário (três mil reais); na segunda fase, fatores como a presença de crianças no grupo familiar, o porte da empresa e o tempo de atraso sem a devida assistência intensifica o desconforto e contribui para a majoração do dano extrapatrimonial, o qual fixo em R$ 8.000,00 por Autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Teses de julgamento: 1. A ausência de assistência material adequada durante atraso elevado (40 horas) em transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; 2. A presença de crianças no grupo familiar é circunstância agravante que justifica a elevação do valor da indenização; 3. A aplicação do método bifásico de arbitramento do dano moral permite a majoração do quantum arbitrado na origem, quando o valor base se mostra insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: art. 14, CDC; Resolução 400/2016, ANAC.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003191-48.2024.8.16.0048 (rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30/09/2025); STJ, REsp. 1.152.541 (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011).... ()

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Doc. ADM Direito 725.3128.0778.1950

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O

EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4452.1301.6922

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE CONSTATADA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL ELABORADO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que reconheceu a inimputabilidade do réu, absolvendo-o impropriamente em relação ao crime de dano qualificado e aplicando medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. A defesa requer: a) o afastamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial, por ausência de comprovação da periculosidade atual do apelante; b) a isenção do pagamento das custas processuais; c) a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se deve ser mantida ou não a medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao apelante, ante o reconhecimento de sua inimputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido da concessão do benefício da justiça gratuita não foi conhecido pois é matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a autoria e materialidade do crime de dano, sendo a condenação a medida que se impõe. 3.3. O laudo psiquiátrico confirmou a inimputabilidade do apelante, sendo necessária a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. 3.4. A medida de segurança é essencialmente terapêutica e deve garantir a segurança social e o tratamento adequado ao inimputável. 3.5. O prazo mínimo de um ano para o tratamento ambulatorial foi considerado adequado e proporcional à necessidade de acompanhamento médico contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso de apelação interposto, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A medida de segurança de tratamento ambulatorial deve ser mantida quando comprovada a inimputabilidade do agente, considerando a necessidade de acompanhamento médico contínuo e a ausência de periculosidade concreta, em conformidade com os princípios da política antimanicomial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, art. 386, VI; CP, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001021-58.2023.8.16.0042, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002314-38.2023.8.16.0115, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4568.4795.9872

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível que, ao julgar procedente ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira, incorreu em erro material ao consignar, na fundamentação e no dispositivo, a condenação da parte autora e não do réu ao pagamento do saldo devedor oriundo de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material e contradição interna no acórdão embargado, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para correção do texto, sem modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Constatado erro material no acórdão embargado que, embora tenha julgado procedente a ação de cobrança, atribuiu equivocadamente à autora a condenação pelo pagamento da dívida, impõe-se a retificação para que a obrigação recaia sobre a parte ré, João Carlos Cardozo Ribeiro.5. O equívoco, de natureza meramente formal, não altera o resultado do julgamento nem demanda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração acolhidos para correção de erro material na fundamentação e no dispositivo do acórdão, mantido o resultado do julgamento anteriormente proferido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e III.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6343.0407.6016

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO QUE MERECE SER ANULADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.9848.1653.7173

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.2829.9911.0540

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. MULTA SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa, além de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, a considerar os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) isenção de pagamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos. 4. As versões do réu contêm dissonâncias que fragilizam a negativa de autoria e caracterizam álibi não comprovado. 5. As declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, possuem relevância probatória e revelam a prática do crime de furto qualificado pelo réu. 6. Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência são verossímeis e suficientes para amparar a condenação, pois afirmam a presença do réu na casa onde foram encontrados os animais furtados. 7. A pena foi fixada de forma adequada e proporcional, com fundamentação suficiente, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa ocorreu conforme a legislação. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º, §4º, IV, e 44; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0007414-96.2018.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 05.09.2019; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 24.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3578.2027.4439

13 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre carro e motocicleta. Recurso da requerida não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de colisão entre veículos, julgando parcialmente procedente a ação indenizatória proposta pela parte autora, e também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelo acidente, considerando a imprudência na realização de manobra de conversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e se a reconvenção deve ser julgada improcedente.III. Razões de decidir3. A imprudência da apelante foi a causa determinante do acidente, pois ela não observou as regras de trânsito ao realizar manobra sem a devida atenção e cautela.4. As provas orais e o boletim de ocorrência corroboram a versão do apelado, que afirma que o veículo da apelante invadiu a pista contrária, causando a colisão.5. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II.6. A alegação de culpa do apelado pelo acidente não tem respaldo, devendo ser mantida a responsabilização da apelante pelos danos decorrentes da colisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em sua integralidade, inclusive a improcedência da reconvenção.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil do condutor que realiza manobra de conversão deve ser reconhecida quando não observa as regras de trânsito e não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança dos demais usuários da via._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2399.3688.6586

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA PREVISTA NO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO DO RÉU EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44, IIII, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.0216.0383.9383

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de declaração sobre validade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar o acórdão embargado, mantendo-se, no mais, integralmente o julgado.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que deu provimento ao recurso de apelação da TIM S/A. reformando integralmente a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a embargante alega omissões relevantes e ausência de enfrentamento de teses jurídicas centrais relacionadas à validade da cláusula de fidelização e à cobrança de multa por rescisão antecipada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões que justifiquem a modificação do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de permanência de 24 meses em contrato celebrado com pessoa jurídica e a legitimidade da cobrança da multa por rescisão antecipada, bem como a consequente negativação da embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais que justifiquem a modificação do acórdão embargado. 4. O acórdão reconheceu a validade da cláusula de permanência de 24 meses em contrato com pessoa jurídica e a legitimidade da cobrança da multa por rescisão antecipada. 5. Não foi demonstrado nos autos o alegado não repasse da redução do ICMS, inexistindo descumprimento contratual prévio que afastasse a exigibilidade da multa. 6. As alegações da embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando embargabilidade segundo o CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para integrar o acórdão embargado, mantendo-se, no mais, integralmente o julgado. Tese de julgamento: A validade da cláusula de permanência em contratos de telefonia firmados com pessoas jurídicas pode ser estipulada por prazo superior a 12 meses, desde que pactuada, e a cobrança de multa por rescisão antecipada é legítima, não configurando falha na prestação de serviços ou irregularidade contratual que afaste a exigibilidade da multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 141, 492 e 489, § 1º, IV; Resolução 632/2014 da ANATEL; Lei Complementar 194/2022; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5975.6533.7084

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO EDANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO IPCA- IBGE E SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS, ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do recurso de apelação, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais, além de determinar a correção monetária da repetição do indébito pelo IPCA-IBGE e pela taxa SELIC, com alegações de contradição e omissão na decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à correção monetária, aos juros de mora e à distribuição dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A atualização do valor desde cada desconto indevido não configura imposição retroativa de obrigação inexistente, mas mero consectário legal destinado à recomposição do efetivo prejuízo suportado pela parte autora. 5. A decisão embargada explicou que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até a citação e pela taxa SELIC após, conforme a legislação vigente. 6. A redistribuição do ônus sucumbencial foi corretamente estabelecida, considerando que a parte autora foi vencedora na maior parte de sua pretensão inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A correção monetária sobre dívida por ato ilícito deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros de mora têm como termo inicial a data da citação, conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 405 e 389; CC/2002, arts. 406 e 182; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 13ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.03.2026; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7118.3749.0280

17 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE USO DA ÁREA USUCAPIENDA COM ANUÊNCIA VERBAL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFICAZ DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente a Ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 583,83 m². Os apelantes sustentam no recurso que houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e, alternativamente, que os requisitos da usucapião extraordinária estão preenchidos, porque a ocupação prolongada do imóvel por dezoito anos, com construção de moradias, plantios produtivos e cercamento, transmudou o caráter da posse de permissivo para posse com animus domini.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se houve cerceamento de defesa em razão da substituição da prova oral por declarações escritas com firma reconhecida sem apreciação do pedido de prorrogação de prazo formulado pelos apelantes; e ii) se a ocupação do imóvel, embora inicialmente com anuência verbal do proprietário registral, transmudou-se em posse qualificada para fins de usucapião extraordinária, em razão do exercício prolongado e contínuo com moradia habitual, realização de obras de caráter produtivo e ausência de oposição eficaz por prazo superior a dez anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da prova oral por declarações escritas com firma reconhecida é admissível nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento tácito do pedido de dilação de prazo formulado pelos apelantes, justificado na decisão que julgou os embargos de declaração, não configura cerceamento de defesa, porque a prova foi oportunizada e os apelantes não cumpriram a determinação no prazo fixado, no contexto em que o conjunto probatório contém laudo pericial que permite avaliar o suporte fático da pretensão deduzida.4. A mera permissão verbal inicial do proprietário para o uso da área usucapienda contigua a residência dos apelantes não se perpetua no curso de dezoito anos de ocupação do local sem oposição dos interessados, operando-se a transmudação da detenção em posse.5. Os possuidores exerceram posse sobre o imóvel por dezoito anos vindo a oposição dos interessados se consumar depois de escoado o prazo da prescrição aquisitiva.6. Os apelantes construíram, moradias, realizam plantios produtivos, efetuaram o cercamento e utilizam a área de modo contínuo e público, sem que os proprietários tenham adotado qualquer medida eficaz de oposição tempestiva.7. Comprovados o exercício contínuo e público da posse, ao menos desde 2004, a utilização do imóvel como moradia, a existência de árvores com 20 a 30 anos de plantação atestada por laudo pericial e a ausência de oposição eficaz por prazo superior a dez anos, estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária na modalidade de prazo reduzido, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.8. A sentença deve ser reformada para julgar procedente a ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade da área objeto da ação em favor dos apelantes.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4057.2310.0060

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA POR TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença prolatada em Procedimento de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de que condenar as rés à restituição do valor da mercadoria extraviada e dos fretes, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado no caso dano extrapatrimonial indenizável. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral pressupõe efetiva violação a direito da personalidade, não bastando a existência de meros aborrecimentos, transtornos ou contratempos inerentes às relações sociais e negociais, sob pena de banalização do instituto. 4. O extravio de mercadoria, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade, traduzindo inadimplemento contratual cujas repercussões se projetam, ordinariamente, no âmbito patrimonial. 5. A teoria do desvio produtivo do consumidor somente fundamenta reparação extrapatrimonial nas hipóteses em que a conduta do fornecedor transborda os limites da razoabilidade e do mero transtorno burocrático, a ponto de atingir severamente a dignidade ou integridade psíquica do consumidor, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 630.7866.7463.2276

19 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL (ART. 282, §6º, CTB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA FASE DA MULTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.9012.1182.6170

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÉDIO - 20%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO EFETIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. PISO SALARIAL NACIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade a servidora pública no cargo de agente de endemias, calculado sobre o vencimento efetivo e com diferenças salariais desde maio de 2022, conforme a Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser paga à servidora pública municipal deve ser o vencimento efetivo ou o salário mínimo, conforme a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento efetivo da servidora, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STF - . 2. A controvérsia limita-se à definição da base de cálculo, não havendo discussão sobre o direito ao adicional, que já é reconhecido pelo Município. 3. A Emenda Constitucional 120/2022 é constitucional e respeita a autonomia dos entes subnacionais na fixação dos valores, com a União assumindo os custos da diferença do piso salarial. 4. A alegação de ausência de perícia não se sustenta, pois o percentual de insalubridade não foi alterado e o Juízo aplicou a legislação vigente para definir a base de cálculo. 5. Não há violação à Súmula Vinculante 42/STF nem ao art. 169, §1º, da CF/88, pois o valor suplementar será custeado pela União conforme previsão orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve ser o vencimento efetivo, conforme a legislação municipal e federal aplicável, respeitando os percentuais estabelecidos e a autonomia dos entes subnacionais na fixação dos valores, sem violação aos princípios constitucionais pertinentes.... ()

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Doc. ADM Direito 177.9094.2041.4343

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DOIS SINISTROS. PRIMEIRO SEGURADO. INTERRUPÇÃO CLASSIFICADA COMO ISE. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO COMPROVADO POR RELATÓRIO TÉCNICO E LAUDO DO SIMEPAR. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SEGUNDO SEGURADO. INTERRUPÇÕES REGISTRADAS NA DATA DO SINISTRO E NÃO CLASSIFICADAS COMO ISE. LAUDO TÉCNICO QUE ATRIBUI OS DANOS À OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 747.3666.9236.4309

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL 75/1997. JORNADA DO AUTOR DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS ÀQUELAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL. EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS PELO RÉU A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, BEM COMO HORAS JÁ COMPENSADAS, QUE DEVEM SER ABATIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.0567.7025.6200

23 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro criminal. Sequestro e restrição administrativa sobre veículo. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegada incidência do CPP, art. 129. Não acolhimento. Bem que constitui a própria vantagem ilícita descrita na peça acusatória. Incidência do CPP, art. 130, II. Mérito. Interesse do bem à persecução penal. Manutenção da constrição. Pedido subsidiário de levantamento parcial. Inviabilidade. Pretensão de Cassação de ofício da decisão recorrida, requerida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Desnecessidade. Ressalva expressa quanto à possibilidade de renovação do pleito no momento processual oportuno. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida em autos de embargos de terceiro criminal, que julgou improcedente o pedido de suspensão do sequestro e da restrição administrativa incidentes sobre veículo vinculado a ação penal em que se apuram vinte e três delitos de estelionato. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se os embargos amoldam-se à hipótese do art. 129 ou à do CPP, art. 130, II; (iii) saber se é possível o levantamento da constrição sobre veículo vinculado à ação penal, diante da alegação de aquisição por terceiro de boa-fé; e (iv) saber se comporta acolhimento o pedido subsidiário de levantamento apenas do alerta de sequestro, com manutenção do bloqueio Renajud. III. Razões de decidir: 3. A sentença recorrida, ainda que sucinta e amparada em fundamentos já expostos na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, indicou as razões determinantes do indeferimento, consistentes na vinculação do bem à cadeia negocial maculada por fraude e no interesse do automóvel à persecução penal, permitindo a compreensão do itinerário lógico percorrido, sem violação ao CF/88, art. 93, IX. 4. Não se amolda à hipótese do CPP, art. 129, a pretensão do terceiro que adquiriu, a título oneroso, bem que constitui a própria vantagem ilícita descrita na peça acusatória, ainda que a aquisição não tenha se dado diretamente do acusado. A ausência de relação prévia com o réu não desnatura o vínculo objetivo entre o bem e a infração penal, atraindo a incidência do art. 130, II, do mesmo diploma. 5. O veículo objeto da controvérsia integra o primeiro fato descrito no aditamento à denúncia, no qual se imputa ao acusado a obtenção de vantagem ilícita consistente no próprio automóvel, circunstância que o mantém vinculado à persecução penal. 6. A aquisição do veículo pelo apelante, ainda que realizada, em tese, de boa-fé e antes da imposição das restrições, não afasta a necessidade de preservação do bem enquanto persistir seu interesse para a investigação e a instrução criminal, nos termos do CPP, art. 118. 7. As sucessivas transferências do automóvel, operadas em intervalo inferior a um mês e com expressiva variação de preço, recomendam cautela na apreciação da alegada boa-fé, matéria cujo exame definitivo se reserva ao momento processual previsto no art. 130, parágrafo único, do CPP. 8. Não comporta acolhimento o pedido subsidiário de levantamento apenas do alerta de sequestro, com manutenção do bloqueio Renajud, porquanto as medidas possuem naturezas e finalidades distintas, sendo o sequestro providência judicial destinada a assegurar os efeitos patrimoniais da condenação, notadamente o perdimento do produto ou proveito do crime e a reparação dos danos causados às vítimas, cuja subsistência não se confunde com a mera restrição administrativa de transferência. 9. Desnecessidade da cassação de ofício da sentença recorrida, requerida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o Juízo de origem não apreciou definitivamente o mérito dos embargos, limitando-se a manter a eficácia das medidas constritivas até ulterior deliberação, sem formar coisa julgada material e sem causar prejuízo concreto ao embargante. Consigna-se, todavia, de forma expressa, que o indeferimento não obsta a renovação do pedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal principal. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido, com ressalva expressa quanto à possibilidade de renovação do pleito. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXII, e 93, IX; CPP, arts. 118, 126, 129, 130, II e parágrafo único, 131 e 563; CP, arts. 71, 91, II, «b», e §§ 1º e 2º, e art. 171, caput e § 4º, CP; CC art. 1.201. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 (AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015928-29.2023.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008873-27.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000837-37.2021.8.16.0151, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003790-91.2025.8.16.0196, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 07.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 03.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 178.3174.5055.3744

24 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE DESAPROPRIADO E INVADIDO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Exame de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por proprietários registrais, reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa relativas à cobrança de IPTU e taxa de lixo sobre imóveis parcialmente desapropriados e invadidos por famílias de baixa renda, e extinguiu as execuções fiscais correspondentes. O Município sustenta a legitimidade passiva dos executados até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, enquanto os proprietários alegam a inexigibilidade dos créditos tributários diante da perda do exercício do direito de propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de IPTU e taxa de lixo em execução fiscal contra proprietários registrais de imóveis parcialmente desapropriados e invadidos por famílias de baixa renda, quando estes não exercem a posse, o domínio útil ou qualquer faculdade inerente à propriedade, configurando-se a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação tributária.III. Razões de decidir3. Os executados não exercem a posse, o domínio útil ou qualquer faculdade inerente à propriedade dos imóveis, situação configurada antes mesmo dos fatos geradores dos tributos.4. Houve desapropriação judicial e acordo que abrangeram a integralidade das áreas, não restando área remanescente em favor dos executados.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inexigibilidade do IPTU para proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o tributo ser lançado em nome dos ocupantes.6. Por ausência do pleno exercício do direito de propriedade, não é razoável exigir o pagamento do IPTU dos executados, configurando-se sua ilegitimidade passiva para a cobrança.7. Diante da ilegitimidade passiva e nulidade das certidões de dívida ativa, a extinção das execuções fiscais é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu as execuções fiscais por ilegitimidade passiva dos executados, com majoração dos honorários advocatícios para 11%.Tese de julgamento: É inexigível a cobrança de IPTU e taxa de lixo em face do proprietário registral de imóvel parcialmente desapropriado e invadido por famílias de baixa renda quando este não exerce a posse, o domínio útil ou qualquer das faculdades inerentes à propriedade, configurando-se sua ilegitimidade passiva para responder pela obrigação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 803, I; CC/2002, art. 1.228; CTN, art. 32; CF/88, art. 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0090432-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0117062-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000777-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.10.2018; Súmula vinculante 17/STF.... ()

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