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Doc. ADM Direito 397.4967.8682.5251

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Fraude bancária. Contratação indevida de empréstimo. Dano moral não configurado. Súmula 83/stj. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, anulou o contrato de empréstimo consignado realizado indevidamente e determinou a suspensão definitiva dos descontos e o levantamento do valor mutuado depositado pela autora, mas afastou a condenação por danos morais.... ()

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