I. CASO EM EXAME Trata-se de Revisão Criminal interposta contra sentença que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (33, caput, c.c art. 40. V, ambos da Lei 11.343/2006), pretendendo: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a declaração de nulidade das provas em decorrência das buscas pessoais; c) o afastamento da compensação integral entre a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a causa de aumento prevista no art. 40, V, do mesmo Diploma Legal; d) o abrandamento do regime prisional, e e) reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a possibilidade de conceder justiça gratuita; (ii) possibilidade de se conhecer da tese de nulidade da busca pessoal inaugurada em sede de revisão criminal; (iii) se é escorreita a compensação integral entre a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a causa de aumento prevista no art. 40, V, do mesmo Diploma Legal; (iv) possibilidade de readequar a pena imposta, bem como do abrandamento do regime prisional, e (v) verificar se houve o transcurso do lapso temporal previsto para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme disposto no art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, a revisão criminal independe de preparo.Não se conhece do pleito inaugurado em sede de revisão criminal, não só por ofensa ao duplo grau de jurisdição, mas também em razão da ocorrência da preclusa, consoante precedentes do STJ.A compensação direta entre a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a causa de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, sem que haja uma análise individualizada e sucessiva, viola o critério trifásico de fixação da pena, previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente procedente.Tese de julgamento: «A compensação direta entre a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a causa de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, sem uma análise individualizada e sucessiva, viola o critério trifásico de fixação da pena, previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68.». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP art. 33, § 2º, «c», e §3º, art. 44, art. 59, art. 68, art. 109, IV, art. 110, § 1º, art. 112 e art. 117.Jurisprudência relevante citada: RHC 224.978, Ministro Og Fernandes, DJEN de 13/10/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033393-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.09.2025; HC 808.435, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001009-05.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote