Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 666.0590.1763.1962

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 174, IV, DO RITJPR - . ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. TESE NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NÃO CONHECIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, LEI 11.343/2006, COM A MINORANTE TRAZIDA PELO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PRECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADA COM A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA PENA EM CONCRETO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Revisão Criminal interposta contra sentença que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (33, caput, c.c art. 40. V, ambos da Lei 11.343/2006), pretendendo: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a declaração de nulidade das provas em decorrência das buscas pessoais; c) o afastamento da compensação integral entre a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a causa de aumento prevista no art. 40, V, do mesmo Diploma Legal; d) o abrandamento do regime prisional, e e) reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a possibilidade de conceder justiça gratuita; (ii) possibilidade de se conhecer da tese de nulidade da busca pessoal inaugurada em sede de revisão criminal; (iii) se é escorreita a compensação integral entre a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a causa de aumento prevista no art. 40, V, do mesmo Diploma Legal; (iv) possibilidade de readequar a pena imposta, bem como do abrandamento do regime prisional, e (v) verificar se houve o transcurso do lapso temporal previsto para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme disposto no art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, a revisão criminal independe de preparo.Não se conhece do pleito inaugurado em sede de revisão criminal, não só por ofensa ao duplo grau de jurisdição, mas também em razão da ocorrência da preclusa, consoante precedentes do STJ.A compensação direta entre a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a causa de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, sem que haja uma análise individualizada e sucessiva, viola o critério trifásico de fixação da pena, previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente procedente.Tese de julgamento: «A compensação direta entre a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a causa de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, sem uma análise individualizada e sucessiva, viola o critério trifásico de fixação da pena, previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68.». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP art. 33, § 2º, «c», e §3º, art. 44, art. 59, art. 68, art. 109, IV, art. 110, § 1º, art. 112 e art. 117.Jurisprudência relevante citada: RHC 224.978, Ministro Og Fernandes, DJEN de 13/10/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033393-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.09.2025; HC 808.435, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001009-05.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.9859.8515.0336

2 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro criminal. Sequestro de veículo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Bem vinculado a investigação e ação penal por estelionato. Interesse à persecução penal. Manutenção da constrição. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em autos de embargos de terceiro criminal, que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento de sequestro sobre veículo vinculado à ação penal em que se apuram delitos de estelionato.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida é nula em razão de alegado julgamento antecipado dos embargos de terceiro antes do trânsito em julgado da ação penal e de suposta violação ao princípio da congruência; e (ii) saber se é possível o levantamento do bloqueio e sequestro de veículo vinculado à ação penal em que se apura a prática de estelionato, diante da alegação de aquisição do bem por terceiro de boa-fé.III. Razões de decidir: 3. O Juízo de origem limitou-se à manutenção da medida constritiva até ulterior deliberação, em observância ao art. 130, parágrafo único, do CPP.4. A decisão recorrida não impede a renovação do pedido após o trânsito em julgado da ação penal principal, inexistindo prejuízo concreto à Defesa.5. O veículo objeto da controvérsia integra fato apurado em ação penal que investiga fraude relacionada à intermediação de vendas de automóveis, circunstância que mantém o bem vinculado à persecução penal.6. A aquisição do veículo pelo apelante, ainda que realizada, em tese, de boa-fé e antes da imposição da restrição administrativa, não afasta a necessidade de preservação do bem enquanto persistir seu interesse para a investigação e a instrução criminal.7. A manutenção da medida é adequada para assegurar a regular instrução do feito e evitar prejuízo à apuração dos fatos delituosos.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 125, 126, 130 e 132.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000408-34.2025.8.16.0053, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.04.2026; TJPR, AC 0003790-91.2025.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, Rel. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 07.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.3695.2346.7720

3 - TJPR Ementa. Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Crédito rural. Prorrogação de dívida rural. Tutela provisória de urgência. Frustração de safra. Presença dos requisitos do cpc, art. 300. Súmula 298/STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória para reconhecimento de direito à prorrogação de crédito rural, deferiu tutela provisória de urgência.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para determinar a prorrogação de dívida oriunda de crédito rural, diante da alegação de frustração de safra e comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural.III. Razões de decidir3.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 3.2. A prorrogação de dívida rural constitui direito do devedor apenas quando preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, conforme entendimento consolidado na Súmula 298/STJ. 3.3. Os documentos constantes dos autos demonstram, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações dos agravados quanto à ocorrência de perdas agrícolas decorrentes de fatores climáticos adversos, excesso de chuvas, estiagens, aumento dos custos de produção, etc..3.4. O laudo técnico juntado aos autos evidencia redução significativa da produtividade e da receita nas últimas safras, indicando comprometimento da rentabilidade da atividade rural. Também há comprovação de requerimento administrativo prévio de prorrogação da dívida formulado perante a instituição financeira.3.5. O perigo de dano está caracterizado diante do risco de vencimento imediato da obrigação e da possibilidade de execução das garantias vinculadas à atividade agrícola, circunstâncias aptas a comprometer a continuidade da produção rural.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, item 5.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF