1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR PROCUR
ADORA QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO ASSINADO DIGITALMENTE PELO CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À SÚMULA 359/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO ÀS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO NESTA FASE RECURSAL. INSCRIÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA ILEGÍTIMA COM A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, UMA VEZ QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO TERIAM SIDO INVADIDOS NA DÉCADA DE 90, RESTANDO DESAPROPRIADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS TITULARES REGISTRAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES PERMANECERAM COMO PROPRIETÁRIAS DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA POSSESSÓRIA, QUE SE DEU EM SETEMBRO/2025, MOTIVO PELO QUAL DETINHAM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ ENTÃO. SEM RAZÃO. IMÓVEL PARCIALMENTE DESAPROPRIADO E INVADIDO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À PARTE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO EXPRESSAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPATIBILIDADE DE CONDUTAS. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. GOLPE BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, em razão de golpe sofrido mediante contato telefônico fraudulento, que resultou em contratação de empréstimo e transferências via PIX. A sentença reconheceu a incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos alegados pelo consumidor em razão da fraude bancária sofrida.III. Razões de decidir3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, operou-se a preclusão lógica, tendo em vista que a autora, ao requerer o julgamento antecipado do mérito, praticou ato processual incompatível com a alegada necessidade de dilação probatória, razão pela qual não se conhece do apelo nesse ponto.4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, salvo quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes previstas no parágrafo 3º do referido artigo.5. As provas demonstram que as operações contestadas foram realizadas mediante autenticação por biometria facial e dispositivo previamente autorizado pela autora, sem indícios de falha no sistema da instituição financeira.6. A autora não impugna de forma específica os documentos apresentados pelo banco nem comprova que o dispositivo utilizado não lhe pertencia, incidindo a presunção de veracidade das telas sistêmicas (art. 225 do CC e CPC, art. 425, V).7. A conduta da vítima, ao fornecer dados pessoais a falsos atendentes, constitui negligência e configura culpa exclusiva, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o dano.8. O golpe, praticado por terceiro e facilitado pela ausência de cautela da consumidora, caracteriza fortuito externo, hipótese de exclusão da responsabilidade civil objetiva.9. Ausente falha na prestação de serviço, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo legítima a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, mas pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme o disposto no art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2, 3, §2o, 6o, VII e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, §3, 225, 373 e 425, V.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000542-62.2021.8.16.0098, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018550-22.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 08.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador MARCO ANTONIO MASSANEIRO; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 1059... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DISPOSITIVO DE ALERTA À VÍTIMA. CICLO DE VIOLÊNCIA E CONTROLE COERCITIVO. NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA (LEI 11.340/2006, art. 19, §§ 5º E 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal, com pedido liminar, interposta pela ofendida/noticiante contra decisão do Juízo especializado que deferiu parcialmente medidas protetivas de urgência, determinando o comparecimento do noticiado a programas de recuperação e reeducação, mas indeferindo o Dispositivo de Segurança Preventiva por tornozeleira eletrônica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da Lei 11.340/2006, é cabível a monitoração eletrônica do noticiado e a disponibilização de dispositivo de alerta à ofendida, mesmo diante de decisão que reputou desnecessária a medida por considerar «consensual» o encontro e «virtual» a dinâmica de contatos; (ii) saber se o conjunto informativo evidencia risco atual à integridade da ofendida, autorizando o reforço das medidas protetivas com base em suas declarações. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade. de Gênero). 4. O quadro fático descrito revela dinâmica compatível com ciclo de violência e controle coercitivo, em que fases de agressão e arrependimento se alternam, repercutindo na vulnerabilidade psicológica da ofendida e na manutenção do vínculo, de modo que o encontro posterior não descaracteriza o risco, podendo constituir consequência direta do mecanismo de dominação e violência. 5. Demonstrada a insuficiência das medidas iniciais, impõe-se o reforço protetivo mediante monitoração eletrônica do noticiado e disponibilização à ofendida de dispositivo de segurança que alerte eventual aproximação, confirmando-se a liminar deferida no âmbito recursal, sem prejuízo das demais medidas já fixadas. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19, §§ 4º, 5º e 6º; 22, VI e § 5º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18.05.2022.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17.05.2012.... ()