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Doc. ADM Direito 507.7900.9274.5937

1 - TJPR Direito Civil. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Descontos em benefício previdenciário - Contribuição SINDICATO/CONTAG. Autorização de desconto da mensalidade de 2% (dois por cento). Documento devidamente assinado. Legalidade da cobrança. Inexistência de falha na prestação do serviço. Suspensão dos descontos mensais em decorrência do pedido de cancelamento. Dano material e moral não configurado. Cancelamento dos descontos mensais. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizado pela autora Aldivina da Silva Stabile em face da ré CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.1.2. Em inicial (mov. 1 dos autos de origem), a parte autora alegou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré, que desconhece, pois nunca contratou e nem autorizou tais descontos. Assim, solicitou pela suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente do seu benefício previdenciário, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos, a adesão ao sindicato dos trabalhadores e a autorização dos descontos diretamente do seu benefício previdenciário em 2009, a impossibilidade de reembolso dos valores e a inocorrência de abalo moral indenizável. Dessa forma, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21 dos autos de origem).1.4. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25 dos autos de origem), requerendo a procedência dos pedidos iniciais.1.5. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças a título de filiação sindical a contar da data de sua citação, que ocorreu em 21.05.2024, e não acolher os pedidos de indenização por danos materiais morais. 1.6. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença de origem, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.7. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (mov. 42 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos realizados pela parte ré foram autorizados pela parte autora; (ii) saber se é possível a restituição dos valores a título de SINDICATO/CONTAG descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora; e (iii) saber se resta configurado o dano moral. III. Razões de decidir: 3.1. Apesar da autora alegar não possuir qualquer relação contratual com a parte ré, não é o que se verifica dos autos.3.2. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a parte ré apresentou autorização de desconto mensal do valor de 2% (dois por cento) ao mês do benefício previdenciário a título de SINDICATO/CONTAG, devidamente assinada pela autora em 2009 (mov. 21.7 dos autos de origem).3.2. No caso não há que se falar em desconto indevido ou irregular, tendo em vista a anuência da parte autora para o desconto em seu benefício previdenciário.3.3. Tendo em vista o desinteresse da autora em manter-se filiada, mostra-se cabível a suspensão das cobranças mensais e o cancelamento da filiação da parte no sindicato.3.4. Não restou configurado ato ilícito por parte da ré, inviabilizando, portanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.3.5. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 898.2126.9998.7363

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 146/STF - RE 576.321). DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPREMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.9900.0968.2754

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PATRIMONIA

L DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE CONSTATADA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL ELABORADO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ESCORREITA. FATO IMPUTADO AO ACUSADO QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL AFASTADO. PRAZO MÍNIMO DA MEDIDA (2 ANOS) FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 97, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 438.7739.6626.8192

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM IMÓVEL AFETADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI

TO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de comprovação da legitimidade e do interesse processual do autor, que alegava prejuízos decorrentes de quedas de energia elétrica no município de Terra Rica/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para propor a demanda; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de interesse processual para a análise do pedido indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requisitos da demanda (legitimidade e interesse processual), previstos no CPC, art. 17, devem ser analisados com base na teoria da asserção, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. O interesse de agir exige que a parte comprove, desde a inicial, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, especialmente quando pleiteia reparação por falha em serviço público.5. No caso, a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a residência do autor no imóvel supostamente afetado pela interrupção de energia elétrica, pois a fatura apresentada está em nome de terceiro e foi emitida em data posterior e extemporânea.6. A ausência de comprovação da condição de consumidor do serviço inviabiliza a constatação do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos segundo a teoria da asserção, com base nas alegações da petição inicial.2. O interesse processual pressupõe a comprovação, já na inicial, de que a parte autora é titular da relação jurídica material afetada.3. A ausência de prova mínima da condição de usuário do serviço público enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 373, I, 485, IV e VI, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 288.7995.0183.2834

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EVASÕES DE PRAÇA DE PEDÁGIO À FALTA DO ADIMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS - CONDENAÇÃO À SATISFAÇÃO DO IMPORTE AFETO ÀS VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS - PREAMBULAR DE CONCESSÃO DO APANÁGIO DA LITIGÂNCIA IN FORMA PAUPERIS - DE

FERIMENTO - CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE INDÍCIOS QUE IMPEDISSEM SUA OUTORGA (CPC, ARTS. 99, CAPUT E §§ 2º E 7º, E 100, CAPUT) - MÉRITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR CARÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA DE LIVRE TRÁFEGO E POR INEXISTÊNCIA DE OBRAS DE MELHORIA - DESCABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA OU INDÍCIO DE DETERIORAÇÃO DA PISTA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO (CPC/2015, art. 373, CAPUT E II) - DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (CF, ARTS. 150, CAPUT E V, E 175; E LEI 8.987/95) - TEMA DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE TARIFA PACIFICADO (ADI 800, STF) - OPÇÃO DE ROTA GRATUITA CONDICIONADA A PREVISÃO NORMATIVA (LEI 8.987/95, ART. 9º, § 1º) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO OU COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL - DESACOLHIMENTO - EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU - RECEPÇÃO POR TERCEIRO NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRANSAÇÃO - TESE DE FALTA DE RATIFICAÇÃO DE TODAS AS EVASÕES APONTADAS - INOCORRÊNCIA - REGISTROS FOTOGRÁFICOS E MIDIÁTICOS E RELATÓRIOS ANALÍTICOS ACOSTADOS AOS AUTOS - MÉTODO DE CAPTURA DE DADOS DAS FUGAS QUE SE ADEQUA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (PORTARIA DENATRAN 179/15, ARTS. 6º E 7º) - CONFIRMAÇÃO DOS DADOS POR PROVA TESTEMUNHAL - REQUERIDO QUE SE FURTOU DE COLIGIR COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU DOCUMENTOS A CONSTITUIR ÁLIBI PARA INFIRMAR AS TRANSGRESSÕES - APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6818.3944.7619

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDAS. RECORRENTE QUE PLEITEOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PRO

DUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO E NEM OPORTUNIZOU ÀS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SE LIMITAR A INDICAÇÃO, À REPRODUÇÃO OU À PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO OU MESMO DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AFETA A OUTRO ENTE PÚBLICO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.4807.8123.9307

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DO COTEJO PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Embargos conhecidos e parcialmente aco

lhidos.

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Doc. ADM Direito 917.0905.1701.2312

8 - TJPR Ementa: Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração em apelações. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Declaratórios não providos.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível da embargada, apenas para que a restituição seja em dobro e os honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), e negou provimento ao recurso da ora embargante. A instituição financeira recorrente alega contradição no acórdão ao considerar a taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade e substituição da taxa de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros e para sua substituição, em desacordo com o entendimento do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta adequadamente a utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade das taxas de juros. 3.2. As taxas de juros praticadas ultrapassam em mais quase quatro vezes inferior as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.3. O prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7930.5624.9127

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÃO BACEN 103/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de restituição cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a autora teria sido vítima de golpe telefônico, realizando transferências via PIX no montante de R$ 5.000,00 a terceiros, após orientações fraudulentas atribuídas a supostos prepostos das instituições demandadas.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pela autora, visando à reforma da sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira e da companhia telefônica apta a ensejar responsabilidade civil pelas transferências realizadas via PIX; (ii) saber se estão presentes excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a disciplina da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 14.6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora, não implicando procedência automática do pedido, permanecendo com a autora o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.7. Dos autos, extrai-se que a recorrente realizou voluntariamente as transferências após seguir orientações repassadas por terceiros, inclusive com contratação de empréstimo bancário e posterior transferência do valor para terceiros, sem adoção das cautelas mínimas esperadas.8. Inexiste prova de falha na segurança do sistema bancário ou de defeito na prestação do serviço pelas reclamadas, não se evidenciando qualquer vulnerabilidade operacional que tenha contribuído diretamente para o evento danoso.9. O art. 14, § 3º, II, do CDC estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese configurada no caso concreto, caracterizando fortuito externo apto a romper o nexo causal.10. No que se refere ao sistema PIX, o Banco Central do Brasil instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinado pela Resolução BACEN 103/2021, cujo art. 41-B prevê a adoção de procedimentos específicos para devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional.11. Consta dos autos que a instituição financeira instaurou o procedimento do MED após a contestação das transações, não logrando êxito na recuperação dos valores, inexistindo demonstração de inércia ou omissão apta a caracterizar falha na prestação do serviço.12. Ausente demonstração de defeito do serviço e evidenciada a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro fraudador, não há que se falar em dever de restituição dos valores ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.14. Tese de julgamento: «A realização de transferências via PIX pela própria consumidora, mediante fraude praticada por terceiros, sem comprovação de falha na prestação do serviço e com instauração do Mecanismo Especial de Devolução pela instituição financeira, configura fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade civil do fornecedor.».... ()

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Doc. ADM Direito 497.1694.5247.7189

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COM RAZÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR, POSTERIORMENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO. TEMA 869 DO STJ. NOVA EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO NOVO QUINQUÊNIO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Largo, com fundamento em auto de infração ambiental, visando à cobrança de multa administrativa referente aos exercícios de 2016 e 2017.2. Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, III.3. Interposição de apelação pelo Município, sustentando que o despacho citatório proferido na anterior execução fiscal ajuizada em 08/04/2020, embora extinta por desistência, teria interrompido validamente o prazo prescricional. Requereu a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento da nova execução proposta em 17/03/2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que ordena a citação em execução fiscal anteriormente extinta sem julgamento do mérito, por desistência do autor, possui eficácia interruptiva da prescrição, legitimando a repropositura da ação dentro do novo prazo quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Súmula 467/STJ, «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.6. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a extinção sem julgamento do mérito, salvo nas hipóteses de abandono do processo (CPC/2015, art. 485, II e III), não elide os efeitos interruptivos da prescrição decorrentes da citação ou do despacho que a ordena.7. A interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.8. Como a execução anterior foi ajuizada tempestivamente, com despacho citatório proferido e posteriormente extinta por desistência com trânsito em julgado em 17/02/2023, e a nova execução foi proposta em 17/03/2023, não há falar em prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: «O despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal anteriormente extinta sem resolução de mérito por desistência tem eficácia interruptiva da prescrição, sendo legítima a repropositura da ação dentro do novo quinquênio legal.»... ()

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Doc. ADM Direito 788.9732.0352.7457

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. ANOTAÇÃO DE LOTE ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO. VIA CLASSIFICADA ADMINISTRATIVAMENTE COMO VIA DECENÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMO LOGRADOURO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE TESTADA OU NUMERAÇÃO PREDIAL. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MOV. 45.2. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO CADASTRAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia se trata da possibilidade de retirada da anotação de imóvel encravado do lote de inscrição fiscal de 55-085-043.000-22.2. Em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, ainda que a via adjacente ao imóvel tenha sido classificada administrativamente como via decenária, este reconhecimento evidencia o uso consolidado da rua pela coletividade, não produzindo efeitos de regularização fundiária, tampouco atribuindo testada ou numeração predial oficiais aos lotes lindeiros, nos termos do art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 615/2022:«§2º O cadastramento da via definirá os nós de quadra do trecho, porém não promoverá a regularização fundiária da área nem atribuirá testada e numeração predial oficiais aos lotes.»3. Ademais, diante da ausência de título formal da área em nome do Município, e, não incorporada a via ao patrimônio público como logradouro oficial (mov. 45.2), deve permanecer inalterada a situação do imóvel, o qual, conforme se depreende das provas produzidas, continua sem acesso formal à via pública reconhecida pela municipalidade, razão pela qual subsiste a anotação de lote encravado, conforme interpretação da Lei Municipal 13.316/2009.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.3825.4545.5199

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exameReexame necessário da sentença que concedeu auxílio-acidente a Ovidio Fernandes da Silva Neto, reconhecendo a redução de sua capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto, resultando em amputação traumática do 5º dedo da mão direita e luxação do joelho direito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:a) a sentença que concedeu o auxílio-acidente está em conformidade com a legislação pertinente;b) a redução da capacidade laborativa do autor foi comprovada;III. Razões de decidir1. Conhecimento do reexame necessário, conforme CPC, art. 496, I. 2. Comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade laboral do autor, conforme laudo pericial. 3. A sentença está em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 86, que exige a comprovação de redução da capacidade laboral para a concessão do benefício. 4. A decisão do Juízo de origem quanto aos consectários legais está correta, devendo observar a aplicação do INPC e da Taxa Selic conforme as Emendas Constitucionais pertinentes.IV. Dispositivo e teseSentença confirmada em sede de Reexame necessário.Tese de julgamento: «1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente. 2. Os consectários legais devem observar a legislação vigente, incluindo a aplicação do IPCA e da Taxa Selic, conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.»... ()

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Doc. ADM Direito 336.1329.1346.6238

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPERADOR DE MÁQUINAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - APLICAÇÃO DO RE Acórdão/STF (TEMA 942 DO STF) - POSSIBILIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS E QUÍMICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA  APOSENTADORIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL: 0070106-21.2023.8.16.0014, 0002562-16.2023.8.16.0014, 0055564-32.2022.8.16.0014  - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 477.0660.2864.4226

14 - TJPR Ementa. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, S II E III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comando da sentença por meio da qual se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e, portanto, dotada de veracidade, legitimidade e exigibilidade inerentes ao ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por não atender aos requisitos legais de validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos dos, II e III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o valor originário e os encargos de mora.3.2 No caso concreto, não houve a clara individualização e menção do fundamento legal dos tributos cobrados, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder.3.3 A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º. Jurisprudência citada: TJPR, 1ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, J. 06.10.2025; TJPR, 2ª CC, AP 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, J. 06.10.2025; TJPR, 3ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 919.3882.2138.5260

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PR-151. OBJETOS SOBRE A PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EPR PARTICIPAÇÕES S/A. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE VERSAM SOBRE ADICENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA REJEITADA. ATO DECISÓRIO QUE SE ENCONTRA FORMALMENTE FUNDAMENTADO E AJUSTADO AOS DITAMES LEGAIS E AO ACERVO FÁTICO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. 3 - MÉRITO: CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR OBJETOS NA RODOVIA, OCASIONANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE OCORRIDO. 4 - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER MINORADOS. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM O DISPÊNDIO DE APENAS R$2.656,00 PELOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE POSSUI RAZÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 5 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM PREJUÍZOS PSÍQUICOS CONSIDERÁVEIS. DANOS QUE FICARAM RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL. RAZÃO À RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 6 - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES EFETIVAS DE PREJUÍZO NOS LUCROS EFETIVAMENTE ESPERADOS, NÃO FOSSE O ACIDENTE. RAZÃO À RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 7 - SENTENÇA REFORMADA PARA: I) MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA O VALOR DE R$ 2.656,00; II) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E III) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 8 - RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 959.1089.0750.4778

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO RECORRENTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 722.8461.9463.2091

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte reclamante alegou a adesão não solicitada a um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado.2. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando a ausência de prova robusta da contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de (i) contratação válida do refinanciamento do empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do refinanciamento do empréstimo, especialmente porque o correspondente bancário do contrato é de outra unidade da federação e toda a contratação durou menos de três minutos.7. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência da reclamante, justificando a indenização.9. O valor para a indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com as peculiaridades do caso.10. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.1862.8886.8590

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RUBRICAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO FUTURO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.252 DO STJ A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL QUE EXCLUI DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO O ADICIONAL DE FÉRIAS, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENQUADRADO COMO VANTAGEM VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA PELA INCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL 59/2012. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTRITA ÀS VERBAS COM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.9095.0522.2974

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE LEVA A CONCLUSÃO DE CULPA CONCORRENTE PELO ACIDENTE. PROVAS QUE INDICAM QUE AMBAS AS PARTES REALIZARAM MANOBRAS IMPRUDENTES, DO PREPOSTO AO REALIZAR MUDANÇA DE FAIXA E DA VÍTIMA AO INGRESSAR NA FAIXA DE ROLAMENTO POR VIA DE ACESSO, TENDO AMBOS CONTRIBUÍDO EM IGUAL PROPORÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA NO PATAMAR DE 50%. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM FALECIMENTO DE COMPANHEIRO, E SE ADEQUA AOS PARÂMETROS COMUMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO. ACOLHIMENTO. TERMO QUE DEVE OBSERVAR A EXPECTATIVA DE VIDA APURADA PELO IBGE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TABELA DIVULGADA NO MÊS DA OCORRÊNCIA QUE APONTAVA EXPECTATIVA DE VIDA DE 73 ANOS E 6 MESES. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO STJ. SENTENÇA RETOCADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 652.5784.5854.5029

20 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CONTRATOS FRAUDULENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RELAÇÃO A DESCONTOS INDEVIDOS DE TRÊS CONTRATOS, POIS AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA. 2. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exameTrata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade de parte dos contratos de empréstimo consignado impugnados, determinou a cessação dos descontos e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação postulando a restituição integral em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro relativamente à integralidade dos descontos vinculados aos contratos fraudulentos; e (ii) se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões recursais enfrentam especificamente os fundamentos da sentença.2. Comprovada a contratação fraudulenta, a restituição em dobro é devida em relação à integralidade dos descontos, inclusive os anteriores a 30/03/2021, diante da configuração de engano inescusável e má-fé da instituição financeira. Quanto ao contrato em que houve comprovação do recebimento dos valores pela autora, mantém-se a restituição simples.3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, sendo devida a fixação da indenização em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos.4. Os consectários legais devem observar correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, incidindo, a partir daí, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios.5. Adequação dos honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «A repetição do indébito em dobro é cabível nas hipóteses em que comprovada a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento, em situação de engano injustificável da instituição financeira, nos termos da legislação consumerista, sendo igualmente devida a indenização por danos morais quando os descontos indevidos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e comprometem a subsistência do consumidor.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; CDC, art. 6º, VI; CC, art. 406, § 1º; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 126.0531.7851.5057

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADOS POR DANOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - (1) APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES ELABORADOS PELA PRÓPRIA RÉ, AUDITADOS PELA ANEEL, QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO EM DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS - LAUDOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA E PERÍCIAS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS INTERRUPÇÕES DA REDE E OS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA - DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E EVENTOS CLIMÁTICOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES - TESE DE CULPA CONCORRENTE E DE DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DOIS SEGURADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR QUE NAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES EXISTIAM DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DE PROTEÇÃO DA REDE INTERNA - RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS ATENDIDOS EM ALTA TENSÃO PELAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABAIXAMENTO DA TENSÃO, TRANSPORTE DE ENERGIA E PROTEÇÃO DOS SISTEMAS, ALÉM DO PONTO DE CONEXÃO (ART. 30, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL E ART. 15, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010) - (2) APELO DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE A UM SEGURADO - RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES SEM REGISTRO DE QUALQUER PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO - LAUDOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, ISOLADAMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESTE PONTO - (3) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS - DESCABIMENTO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - (4) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - (5) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pela Autora, conhecida e parcialmente provida.

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