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Doc. ADM Direito 296.9264.8006.0187

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão e alegação de abusividade de juros. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, não reconhecendo sua conexão com a ação revisional. O Agravante, motorista profissional, alega que a apreensão de seus veículos essenciais para o trabalho agravou sua situação financeira e sustenta a abusividade dos juros contratados, pedindo a restituição dos bens apreendidos e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a abusividade dos juros remuneratórios no contrato discutido descaracteriza a mora do devedor e se há conexão ou prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional do mesmo contrato.III. Razões de decidir.3. O recurso não foi conhecido em relação ao pleito de gratuidade judiciária, pois já havia sido deferido na origem.4. Não foi reconhecida a essencialidade dos bens apreendidos, pois o tema não foi apreciado na decisão agravada.5. A análise da abusividade dos juros remuneratórios requer dilação probatória, não sendo possível afastar a mora sem comprovação da abusividade.6. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme a jurisprudência.7. Não há conexão ou relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, pois os pedidos e causas de pedir são distintos.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora do devedor em ação de busca e apreensão, sendo necessária a comprovação da abusividade dos encargos contratuais para afastar os efeitos da mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 1º; 2º, § 2º; 3º; REsp. 1.061.530/RS/STJ, Orientação 2.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 380; STJ, Orientação 2, REsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Agravante, que queria cancelar a liminar de busca e apreensão dos veículos, não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo que o Agravante alegue que os juros do contrato são abusivos, isso não é suficiente para cancelar a busca e apreensão, pois não ficou provado que os juros realmente são abusivos. Além disso, o Tribunal também disse que a ação revisional que o Agravante entrou não impede a busca e apreensão, já que os dois processos tratam de questões diferentes. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado em relação ao pedido de revogação da liminar.... ()

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