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Doc. ADM Direito 886.9916.3538.5762

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação revisional de contrato de financiamento, ajuizada anteriormente à ação de busca e apreensão, tem o condão de obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão ou determinar a suspensão desta última até o julgamento definitivo da primeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de prejudicialidade externa entre as ações não prospera, uma vez que a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e a ação revisional de contrato de financiamento possuem objetos e causas de pedir distintos.4. Conforme Tema Repetitivo 29, «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor», sendo necessário o reconhecimento judicial da abusividade contratual para descaracterizá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, ‘a’; CC, art. 98; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas Repetitivos 28 e 29); TJPR, 4ª C. Cível, AI 0059346-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 28.11.2021; TJPR, 17ª C. Cível, AI 0006894-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8879.2700.6373

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi: a) declarada a incidência das normas do CDC; e, b) determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável ao caso dos autos; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras».4. Não se infere verossimilhança na alegação de não contratação dos empréstimos, deduzida na inicial, pois a instituição financeira instruiu a contestação com documentos que indicam, em juízo de cognição sumária, ter havido a realização das operações.5. A disparidade econômica entre as partes não é suficiente, por si só, para legitimar a inversão do ônus da prova.6. Ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se o afastamento da inversão do ônus da prova.7. De todo modo, a própria regra geral do CPC, art. 373, II, já impõe ao banco o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, o que, em última análise, torna até mesmo desnecessária a inversão probatória.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «1. O CDC é aplicável às relações entre pessoa física e instituição financeira, nas quais se discute a legalidade de contratos de empréstimo pessoal. 2. Não verificadas a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se o indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062559-35.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024... ()

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