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Doc. ADM Direito 682.0480.1383.9541

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de hipoteca sobre bem imóvel destinado à moradia familiar. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento

da hipoteca de bem imóvel, considerando sua validade, em ação de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade do único imóvel familiar, requerendo o cancelamento da hipoteca e a liberação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de impenhorabilidade do único imóvel familiar implica no cancelamento da hipoteca que recai sobre ele.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família não implica na nulidade da hipoteca, pois são institutos distintos com fundamentos próprios.4. A hipoteca permanece válida enquanto persistir o negócio jurídico que a justificou, independentemente da declaração de impenhorabilidade.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, afastando a possibilidade de levantamento da hipoteca.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de bem imóvel destinado à moradia familiar não implica na nulidade da garantia hipotecária vinculada ao imóvel, sendo necessário o pagamento da obrigação principal para a extinção da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990; CC/2002, art. 1.499; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C. Cível, j. 29.01.2020; TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não permitiu o levantamento da hipoteca do imóvel foi mantida. O juiz entendeu que, mesmo sendo o imóvel a única moradia da família e, portanto, impenhorável, isso não anula a hipoteca que já existia antes. A hipoteca é um tipo de garantia que permanece válida enquanto houver um contrato que a justifique, e não se confunde com a proteção do bem de família. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e o pedido para cancelar a hipoteca foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7591.9048.0932

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO. ÍNDICE NÃO APLICADO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAIS FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUE SE ENCONTRA COM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 827, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São setes as questões em discussão: (a) a capitalização de juros; (b) a aplicação Taxa CDI como fator de correção monetária; (c) a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa; (d) a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC; (e) a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC; (f) a possibilidade de descaracterização da mora; e (g) a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada e a previsão contratual atende a essa exigência.4. Mostra-se prejudicado o pleito do afastamento da correção pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), na medida em que não restou demonstrada a utilização do respectivo índice nos cálculos apresentados com a exordial que inaugura o feito executório.5. É plenamente possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, já que contratualmente prevista, bem como aplicada de forma mais favorável ao consumidor.6. O SAC foi pactuado entre as partes, de modo que a sua utilização não caracteriza irregularidade.7. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC se mostra hígida, já que prevista contatual e cobrada em patamar razoável.8. Ausente o reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, conforme o Tema 28 do STJ9. A majoração dos honorários advocatícios em decorrência da improcedência dos embargos à execução encontra-se dentro dos limites do CPC, art. 827, § 2º, bem como em patamar razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: Inexistem legalidades ou irregularidades contratuais que justifiquem o acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11, 98, caput e § 3º, e 827, § 2º; CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005860-87.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.07.2025; STJ - AgRg no REsp: 1299742 RS 2012/0003112-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2012; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000650-54.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042985-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042137-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.05.2025; Súmula 93/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6332.5327.0136

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). REJEIÇÃO. MÉRITO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DESCUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 400, I). NOVAÇÃO E PAGAMENTO SUBSTANCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (CPC, art. 803, I). REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. O BANCO, RECEBENDO AS PARCELAS POR ANOS, NEGA A RENEGOCIAÇÃO E PERSISTE NA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINAL. ART. 940 DO CC. SANÇÃO CORRELACIONADA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DOBRO LIMITADO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.5516.5179.5427

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA «CONTRIB. AMBEC». CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO E ÁUDIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ABAIXO DO ARBITRADO USUALMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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Doc. ADM Direito 746.6781.8940.8652

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 -  OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE MUTUÁRIOS DO SFH (CADMUT) -  SUPRIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.  2. As teses relativas à ilegitimidade passiva e à inexistência de responsabilidade solidária já haviam sido expressamente apreciadas no acórdão embargado, que reconheceu a atuação da instituição financeira como agente executor do programa habitacional e integrante da cadeia de fornecedores, inexistindo omissão ou contradição a sanar.3. Verificou-se, contudo, omissão quanto ao exame da ordem de exclusão do nome do autor do CADMUT, razão pela qual o acórdão foi integrado para esclarecer que a medida decorre dos efeitos da rescisão contratual antecipada reconhecida judicialmente desde a concessão da tutela provisória, posteriormente confirmada nas demais fases processuais.4. Embora o CADMUT não possua natureza de cadastro restritivo de crédito, sua manutenção impediria nova habilitação do consumidor em programa habitacional, circunstância incompatível com os efeitos da rescisão contratual anteriormente reconhecida.5. A determinação judicial não implica descumprimento de regras administrativas ou regulatórias, mas apenas a efetivação das consequências jurídicas da rescisão do contrato.6. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 -  CONTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE PONTOS DA EMENTA E DA FUNDAMENTAÇÃO -  SUPRIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.... ()

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