da hipoteca de bem imóvel, considerando sua validade, em ação de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade do único imóvel familiar, requerendo o cancelamento da hipoteca e a liberação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de impenhorabilidade do único imóvel familiar implica no cancelamento da hipoteca que recai sobre ele.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família não implica na nulidade da hipoteca, pois são institutos distintos com fundamentos próprios.4. A hipoteca permanece válida enquanto persistir o negócio jurídico que a justificou, independentemente da declaração de impenhorabilidade.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, afastando a possibilidade de levantamento da hipoteca.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de bem imóvel destinado à moradia familiar não implica na nulidade da garantia hipotecária vinculada ao imóvel, sendo necessário o pagamento da obrigação principal para a extinção da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990; CC/2002, art. 1.499; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C. Cível, j. 29.01.2020; TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não permitiu o levantamento da hipoteca do imóvel foi mantida. O juiz entendeu que, mesmo sendo o imóvel a única moradia da família e, portanto, impenhorável, isso não anula a hipoteca que já existia antes. A hipoteca é um tipo de garantia que permanece válida enquanto houver um contrato que a justifique, e não se confunde com a proteção do bem de família. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e o pedido para cancelar a hipoteca foi negado.... ()
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