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Doc. ADM Direito 372.9340.8307.3785

1 - TJPR apelação. ação de cobrança de indenização securitária. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE CARGA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE TAL FATO OCORREU DURANTE O TRANSPORTE DA CARGA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. OFENSA AO ART. 771 DO CC. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária proposta por empresa de transporte, a qual alegou ter sofrido prejuízo devido à suposta adulteração de carga durante o transporte, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 83.679,20, após negativa de cobertura pela seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de adulteração da carga durante o transporte e a comunicação tardia do sinistro.III. Razões de decidir3. A questão da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova já foi decidida em primeira instância e não foi recorrida, resultando em preclusão.4. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a adulteração da carga durante o transporte.5. A comunicação tardia do sinistro violou o CCB, art. 771, resultando na perda do direito à indenização.6. A apelante não demonstrou que a adulteração ocorreu durante o transporte, o que é essencial para a cobertura do seguro.7. A venda da carga adulterada e a indenização da proprietária sem a anuência da seguradora frustraram a possibilidade de mitigação de prejuízos pela seguradora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.... ()

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